Na última reunião de 2025, nesta quinta-feira (4), a CPMI do INSS aprovou a convocação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Foram rejeitados os requerimentos para convocação de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve o nome recém-indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado também não acatou os requerimentos para a oitiva de representantes de instituições financeiras como os bancos Santander e C6 e a Crefisa.

Em uma longa reunião para análise de 181 requerimentos, senadores e deputados do governo e da oposição dividiram-se na maior parte das solicitações, com acusações, de ambos os lados, de interesses políticos nas pautas, como no caso do governador Romeu Zema.

Antes da votação, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) leu ofício enviado por Zema ao colegiado, no qual ele informou que não participa, desde 2018, da administração da Zema Crédito, Financiamento e Investimento S.A. O governador de Minas Gerais afirmou ainda que “não tem esclarecimentos acerca das atividades da Zema Crédito, os quais podem e devem ser prestados pela diretoria da companhia”.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que garantiu não ser essa convocação “uma perseguição política”. Segundo o parlamentar, Romeu Zema ainda mantém 16,41% das ações da empresa.

“Essa data de 2018, em que ele saiu da financeira, foi que ele recebeu do governo Bolsonaro a tarefa de fazer [empréstimos] com consignados do BPC, os mais pobres de Minas Gerais”, disse o deputado.

Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a convocação é uma maneira indelicada de tratar o governador, “já que outras autoridades foram convidadas”.

Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) alegou que a convocação está fora do escopo, “claramente com viés político”.

Fábio Luís Lula da Silva

Por 19 votos contrários a 12 a favor, foi rejeitada a convocação do Fábio Luís Lula da Silva (conhecido como Lulinha), requerida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Parlamentares da oposição afirmaram que, em depoimento à Polícia Federal, Edson Claro, ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, teria dito que o filho do presidente Lula estaria recebendo uma mesada de R$ 300 mil de Antunes.

“Com o decorrer das investigações, esse quebra-cabeça e as explicações estão surgindo: a fundada suspeita de que no centro dessas articulações criminosas se encontra um personagem já conhecido por envolvimento em outros crimes, em outras fraudes, que é exatamente o filho do presidente Lula, o Lulinha” disse o senador Sergio Moro (União-PR).

Líder do governo, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) desafiou os demais parlamentares a apresentar provas contra Fábio. Segundo o parlamentar, não há nenhuma relação entre a CPMI e o filho do presidente Lula.

Relator da CPMI, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) informou que recebeu, na manhã desta quinta-feira, ligação da testemunha (Edson Claro) que lhe comunicou “se achar em risco iminente de vida”. O relator solicitou ao presidente da CPMI que comunicasse o fato ao STF e à PF.

Jorge Messias

A CPMI também rejeitou sete requerimentos para ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula ao STF. O senador Marinho defendeu que Messias deveria explicar a determinação da AGU de abrir investigação contra apenas parte das entidades com acordos de cooperação técnica (ACTs) ativos com o INSS.

“É impossível imaginarmos que um assunto desta gravidade não tenha passado pelo crivo, pelo olhar do senhor Jorge Messias. E qual é a gravidade dessa situação? Quando ocorreu o pedido de abertura de investigação, já em 2025,  Messias determinou a abertura de investigação contra 11 ou 12 entidades, das quase 40 que tinham ACTs ativos. Mas vejam que coincidência: o Sindnapi, que tem como vice-presidente o irmão do Lula, o Frei Chico, e a Contag estavam fora da investigação aberta pela AGU”, expôs Marinho.

Para a senadora Eliziane Gama (PDT-MA), porém, houve uma movimentação de convocação depois que Messias foi indicado ao STF. Ela argumentou que o advogado “é uma pessoa de reputação ilibada” e que é responsável pelo ressarcimento de bilhões aos brasileiros lesados pelas fraudes do INSS.

Outras decisões

A CPMI acatou a convocação e quebra de sigilos do presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro. O banco foi liquidado pelo Banco Central e o empresário, preso no âmbito da Operação Compliance Zero da PF, mas já está solto, por determinação da desembargadora Solange Salgado da Silvado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Foram retirados de pauta os requerimentos para a convocação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. De acordo com o governo, ele irá ao colegiado após o recesso de fim de ano.

Os parlamentares aprovaram diversas quebras dos sigilos bancário, fiscal e telemático e envio de RIFs pelo Coaf, mas foram rejeitados todos os pedidos referentes ao ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi.

Também não foi acatada a convocação e quebra de sigilos de Danielle Miranda Fonteles, responsável pela Pepper Comunicação Interativa, que teria recebido repasses do “Careca do INSS”.

Depoimento desta quinta

O secretário da Conafer, Silas da Costa Vaz, apresentou atestado médico à CPMI do INSS para não depor nesta quinta. Ele estaria com dengue. A oitiva foi adiada e ainda não há nova data para o depoimento.

Após a reunião, Carlos Viana informou em entrevista à imprensa que está buscando assinaturas para estender o prazo da CPMI, que atualmente tem como data final 28 de março de 2026.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 04/12/2025

Com informações da Agência Senado

Qualquer comparação da política econômica de Lula com a de Bolsonaro e Paulo Guedes, porém, é pueril. Embora a macroeconomia não mude do dia para a noite, e qualquer governo precise ter políticas de controle da inflação, juros e câmbio, os objetivos e as prioridades são fundamentalmente distintos. É estranho que setores da esquerda ignorem a mudança tectônica que o governo Lula representa na mobilização de recursos para as famílias de baixa renda. Tratar os investimentos em programas sociais, saúde e educação como se não fizessem parte da política econômica é um equívoco.

Analisemos os dados do Tesouro Nacional. As despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, têm crescido de maneira expressiva. Nos últimos 12 meses até setembro de 2025, alcançaram R$ 126,4 bilhões, o maior nível da história. Como proporção do PIB, chegaram a 0,99%, também um recorde.

O mesmo ocorre com o Bolsa Família. Os gastos com o programa, que engloba o antigo Auxílio Brasil, saltaram para R$ 165,8 bilhões no acumulado de 12 meses até setembro de 2025, ou 1,30% do PIB. O recente refluxo nos gastos do programa é um sinal positivo, reflexo direto da melhora do mercado de trabalho. Segundo dados da PNAD Contínua divulgados hoje pelo IBGE, a taxa de desemprego atingiu a mínima histórica de 5,6%, enquanto o rendimento real habitual chegou ao recorde de R$ 3.507 por mês, com crescimento de 4% ao ano acima da inflação. Menos pessoas precisam do auxílio porque mais pessoas estão empregadas e com maior renda.

As despesas federais com Saúde, somando gastos obrigatórios e discricionários, também vêm crescendo de forma consistente, atingindo R$ 217,5 bilhões (1,71% do PIB) no acumulado até setembro de 2025. Na Educação, embora com oscilações, os gastos atuais de R$ 38,8 bilhões (0,30% do PIB) representam uma recuperação significativa em relação aos níveis do governo anterior.

O investimento na agricultura familiar, que era irrisório antes do primeiro mandato de Lula, novamente se destaca. As despesas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) atingiram R$ 8,6 bilhões no acumulado de 12 meses até setembro de 2025, um crescimento real de 126,9% em relação a janeiro de 2019. E este é apenas um item do orçamento federal. O Plano Safra 2025/2026, lançado em junho pelo governo Lula, destinou um volume recorde de R$ 89 bilhões para a agricultura familiar, dos quais R$ 78,2 bilhões são especificamente para o PRONAF. Este valor representa um aumento de 47,5% em comparação com o último Plano Safra do governo Bolsonaro. Somando-se o Plano Safra 2024/2025 (R$ 76 bilhões) com o atual (R$ 89 bilhões), o governo Lula já destinou mais de R$ 165 bilhões à agricultura familiar em apenas dois anos, evidenciando a prioridade dada ao setor.

Uma análise mais atenta mostra que a chegada de Bolsonaro ao poder estagnou e derrubou os gastos sociais. Após uma distorção pontual na pandemia e um aumento eleitoreiro em 2022, o governo Lula não só reverteu a tendência de queda como usou os novos patamares como base para ampliar ainda mais os investimentos. Se fosse um governo de direita, teria promovido um retrocesso. Foi essa decisão política que permitiu ao Brasil sair novamente do mapa da fome.

Isso tudo ocorre com responsabilidade fiscal. Um governo de esquerda, que nada contra a maré dos mercados, precisa de um chão firme para governar com independência. Após um aumento do déficit em 2023 para pagar calotes deixados por Bolsonaro e conter a miséria, o resultado primário tem melhorado consistentemente. Em setembro de 2025, o déficit acumulado em 12 meses ficou em apenas 0,32% do PIB, abrindo espaço para mais investimentos.

Outro ponto em que a diferença entre os governos Lula e Bolsonaro é total é a questão geopolítica. Hoje em dia, pensar a política econômica sem considerar a geopolítica é absurdo, pois as duas coisas estão completamente interligadas. A postura independente e multilateral do governo Lula, em contraste com a subserviência de Bolsonaro aos Estados Unidos, resulta em uma relação comercial totalmente diferente com o mundo. Essa nova inserção internacional, por sua vez, abre caminho para uma política cambial distinta e gera perspectivas de investimento no Brasil completamente novas.

Os objetivos da política econômica de Lula são, portanto, o oposto do neoliberalismo: reduzir a desigualdade e elevar o poder aquisitivo das classes trabalhadoras. O desafio, agora, é criar as condições para os grandes investimentos em infraestrutura, sobretudo em mobilidade urbana sobre trilhos.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram esta semana portaria conjunta que atualiza as normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Entre as novidades está a possibilidade de manutenção do benefício mesmo em caso de variação da renda familiar per capita – o BPC continuará sendo pago sempre que a renda do último mês analisado ou a média dos últimos 12 meses permanecer igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Outro ponto importante é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão. Sempre que o INSS identificar que a pessoa com deficiência ingressou no mercado de trabalho, com remuneração de até dois salários mínimos, o benefício será convertido de forma imediata, sem necessidade de novo requerimento.

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, comentou as mudanças.

“A gente está trabalhando o estímulo ao emprego das pessoas do BPC. Para garantir essa condição”, explicou. “Quando elas perdiam o emprego, voltavam para uma fila de perícia. Agora não. Está no BPC, conseguiu o emprego, ganha até dois salários [mínimos], ela recebe metade do BPC mais o salário.”

“Quando ela perde o emprego, automaticamente, ela volta para o BPC”, disse. “A perícia é um problema nosso. A gente, inclusive, cruza os dados dela com o CNIS [Cadastro Nacional de Informações Sociais]. Isso dá um resultado excelente”, concluiu o ministro.

Entenda

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

No caso da pessoa com deficiência, a condição tem de causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por, pelo menos, dois anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais.

O ministério reforça que o BPC não é aposentadoria e que, para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga décimo terceiro salário e não deixa pensão por morte.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 15/10/2025

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Graça Adjuto

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou em entrevista anterior que as empresas não terão acesso à lista de beneficiários, mas deverão consultar o sistema oficial para confirmar se determinada pessoa pode ou não apostar. O objetivo, segundo ele, é impedir depósitos de recursos oriundos de programas sociais.

A medida atinge uma base considerável de usuários. O BPC, destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, é pago a cerca de 3,75 milhões de beneficiários, no valor de um salário mínimo. Já o Bolsa Família alcançou, em agosto, aproximadamente 19,2 milhões de famílias, mais de 50 milhões de pessoas em todo o país. O valor mínimo do benefício é de R$ 600 por família, com adicionais que variam de R$ 50 a R$ 150 conforme a composição familiar.

Além da preocupação com o uso indevido de recursos públicos, o governo também acompanha a dimensão do mercado de apostas digitais. O Banco Central estima que o fluxo de recursos movimentados pelo setor varie entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. Dudena, no entanto, pondera que esses valores consideram entradas e saídas, o que não corresponde ao gasto efetivo dos apostadores. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a perda líquida dos jogadores gira em torno de R$ 2,9 bilhões por mês, totalizando cerca de R$ 36 bilhões ao ano.

Os dados mostram ainda que, apenas no primeiro semestre de 2025, cerca de 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas online, com um gasto médio de R$ 164 por mês por apostador ativo. Esse número corresponde a 12% da população adulta, proporção semelhante à de outros países onde as apostas digitais são legalizadas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação da reforma administrativa para que o Estado seja mais leve, mais barato e que os serviço público seja prestado com maior qualidade. Segundo ele, o objetivo não é perseguir servidor e, sim, instituir a meritocracia e o uso das tecnologias que o setor privado já usa para enxugar seus custos.

Motta participou de evento promovido pelo jornal Valor Econômico nesta segunda-feira (9), em São Paulo.

Hugo Motta criou no mês passado um grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para apresentar um texto sobre a reforma.

Motta anuncia criação de grupo de trabalho para discutir reforma administrativa
Segundo o presidente, as saídas já são conhecidas, e o debate é importante para saber o que é viável ou não de ser aprovado pelo Congresso. Uma proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro chegou a ser aprovada em comissão especial na Câmara, mas o texto não foi analisado pelo Plenário.

“Vai depender do caminho a ser seguido, ainda não há esse modelo [se proposta de emenda à Constituição ou projeto de lei]. Esse debate se dará pelos próximos meses. Até o final de junho e início de julho vamos ter um texto e vamos ver o que fazer. Penso que os debates se darão sempre pensando nas consequências de tomadas de cada decisão”, ponderou.

Motta quer um engajamento maior de todos os setores para que essa agenda seja adotada pelo Parlamento.

“Nós funcionamos com apelo popular. Reconheço todas as dificuldades de tocar essa agenda adiante, mas é preciso uma mobilização, porque esse engajamento é necessário para enfrentar esse problema que não foi enfrentado”, disse Motta.

Veto ao BPC

Segundo Motta, um dos debates acerca do gasto primário que precisam ser enfrentados é em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). No final do ano passado, entrou em vigor a Lei 15.077/24, que restringe o acesso ao BPC, que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O presidente Lula vetou trecho da proposta que excluía as pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis a receber o benefício. O veto deve ser analisado na próxima sessão do Congresso Nacional.

Motta afirmou que não existe hoje nenhum filtro mínimo para a concessão do benefício e há uma distorção da sua finalidade. Ele cobrou que o governo também participe desse debate, uma vez que o BPC, nos últimos anos, tem aumentado exageradamente.

“Estamos caminhando para que esse benefício seja maior que o Bolsa Família: 6 milhões de pessoas são atendidas pelo BPC, com o custo de R$ 120 bilhões. O Bolsa Família atende 50 milhões de pessoas, e custa R$ 170 bilhões. Há uma distorção da forma como esse benefício está sendo distribuído”, afirmou o presidente.

“Que o governo coloque a sua cara nesse enfrentamento. Ninguém é contra o BPC, mas que ele seja distribuído a quem tem direito. Não é normal um crescimento desse”, cobrou Motta.

Pisos constitucionais

Motta defendeu ainda mudanças no pisos constitucionais nas áreas de saúde e educação. Ele reconheceu se tratar de uma área sensível, mas afirmou que é preciso debater essa questão.

O presidente afirmou que muitos municípios acabam tendo escassez de recursos na área da saúde e recursos sobrando na da educação. Ele propôs que, em vez de cada área ter um mínimo para aplicação de recursos, como é atualmente, haja uma junção dos índices para as duas áreas.

“A junção dos índices para os municípios, com 40% para as duas áreas e uma trava para aplicabilidade nos recursos na ponta, esse maior equilíbrio entre os índices melhoraria a aplicabilidade dos recursos”, afirmou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 09/06/2025

Reportagem: Luiz Gustavo Xavier

Edição: Wilson Silveira

O principal responsável pelo avanço atual foi o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa que garante um salário mínimo a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência. Em 2024, o BPC estava presente em 5% dos domicílios brasileiros, número que corresponde ao dobro do registrado em 2012, quando o percentual era de 2,5%. Em 2019, antes da pandemia e da flexibilização temporária das regras de concessão, esse índice era de 3,5%.

A trajetória de crescimento do BPC chama atenção pela velocidade da expansão. A pandemia foi um fator determinante, pois, na tentativa de ampliar a proteção social, o governo permitiu que a renda de quem já era beneficiário do BPC não fosse considerada para o cálculo da renda familiar exigida para novas concessões. Essa mudança aumentou o alcance do programa e acabou sendo mantida mesmo após o período mais crítico da crise sanitária.

Para ter direito ao BPC, o morador do domicílio precisa ter mais de 65 anos ou ser uma pessoa com deficiência, além de viver em uma família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

O crescimento do número de beneficiários do BPC ocorre em meio a um contexto em que especialistas e analistas divergem sobre a possível relação entre esse aumento e os efeitos da reforma da Previdência aprovada em 2019. Essa reforma endureceu regras para a concessão de aposentadorias, o que poderia ter levado mais pessoas a buscar o amparo do BPC.

Dados do próprio Ministério da Previdência apontam que, de 2019 a 2024, o número de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cresceu 11,4%, enquanto o número de benefícios do BPC saltou 33,8% no mesmo período.

No entanto, há quem avalie que o crescimento expressivo do BPC não se explique apenas pela substituição das aposentadorias. Para alguns especialistas, como o professor da Universidade de São Paulo (USP) Luis Eduardo Afonso, o aumento pode refletir falhas no controle e na verificação dos critérios exigidos para a concessão do benefício, como a avaliação da renda familiar e a comprovação da deficiência.

Por outro lado, pesquisadores também apontam que, mesmo com o avanço do BPC, não há indícios claros de que o programa esteja suprindo plenamente a redução no acesso às aposentadorias. Segundo dados da Pnad-C, até 2023 houve um aumento do número de pessoas sem qualquer rendimento, principalmente entre a população idosa. Para a pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), esses dados sugerem que parte da população ficou desprotegida após as mudanças nas regras previdenciárias.

O rendimento médio das aposentadorias e pensões, por exemplo, chegou a R\$ 2.528 em 2024, valor que ainda é 3,1% menor do que o registrado em 2019. Com a nova legislação, trabalhadores precisam contribuir por 40 anos para se aposentar com o benefício integral. No caso das mulheres, o período exigido pode ser até maior, especialmente para aquelas que não se enquadraram nas regras de transição.

Enquanto o BPC se expandiu, o Bolsa Família apresentou uma leve retração na proporção de domicílios atendidos. Em 2024, o programa estava presente em 18,7% dos lares brasileiros, número inferior aos 19% registrados em 2023. Ainda assim, o crescimento do Bolsa Família em relação ao período anterior à pandemia foi expressivo. Em 2019, a presença do programa era de 14,3% dos domicílios.

A ampliação da presença dos programas sociais é mais visível nas regiões Norte e Nordeste, áreas historicamente mais dependentes das transferências de renda. No Norte, os benefícios chegaram a representar 8,2% do rendimento domiciliar médio em 2024, mais do que o dobro da média nacional. No Nordeste, esse peso alcançou 9,4%.

De acordo com os dados do IBGE, cerca de 20 milhões de brasileiros estavam recebendo algum tipo de programa social em 2024, incluindo tanto o Bolsa Família quanto o BPC e outras ações locais implementadas por estados e municípios. Esse contingente é 7 milhões maior do que o registrado em 2019 e só foi superado durante os anos mais críticos da pandemia, quando o Auxílio Emergencial ampliou consideravelmente o número de pessoas atendidas.

O avanço dos programas sociais, em especial do BPC, confirma a tendência de reforço das políticas públicas de transferência de renda no Brasil sob o atual governo. Ao mesmo tempo, o crescimento do número de beneficiários reacende o debate sobre os desafios da gestão, fiscalização e sustentabilidade dessas políticas no longo prazo.

De fato, o governo está conseguindo recuperar as contas públicas. Isso é um mérito, ainda mais diante do cerco violentíssimo que o sistema financeiro mundial exerce contra o país. 

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o resultado primário do governo federal em janeiro de 2025 ficou positivo em R$ 85 bilhões, o melhor resultado em 24 meses. Ou seja, houve um superávit primário robusto em janeiro, exatamente daqueles que o governo Milei gosta de se gabar.

Mas com uma diferença brutal: enquanto Milei, o queridinho da Folha de São Paulo e da Faria Lima, faz cortes drásticos nas despesas sociais do governo argentino, Lula tem obtido superávits sem cortar nenhum programa importante.

Ao contrário, as despesas sociais do governo Lula III cresceram incríveis 74% em três anos, já descontando a inflação. 

Voltemos à questão fiscal. 

No acumulado de 12 meses, até janeiro de 2025, o déficit primário do governo federal ficou em R$ 42,17 bilhões, o que significou uma forte queda sobre o déficit de R$ 243,5 bilhões nos 12 meses até janeiro de 2024.

Lembrando: o déficit primário do Brasil havia chegado a quase R$ 1 trilhão em janeiro de 2021, neste caso agravado pela pandemia. Mas nos meses de janeiro de 2019 e 2020, o governo federal também havia registrado déficits muito elevados, de R$ 171 bilhões e R$ 112 bilhões, respectivamente. 

De maneira geral, o resultado fiscal de Lula III, até o momento, é o melhor dos últimos 4 governos (incluindo o próprio Lula III na contagem).

Desde o primeiro mês de 2023 até janeiro de 2025, o resultado primário acumulado do governo federal (ou governo central, como preferem os técnicos) foi de -0,79% do PIB, contra um resultado primário de -1,94% em Dilma II, -2,09% em Temer, e -2,43% em Bolsonaro.

Segundo dados do Tesouro Nacional, os principais investimentos sociais do governo totalizaram R$ 377 bilhões, o que representou um crescimento de quase 7% em 1 ano,  37% em 2 anos e 74% em 3 anos. Os valores, naturalmente, já foram deflacionados pelo IPCA de janeiro de 2025.

Observação: preferi usar o termo “investimento”, por razões semânticas que explico em outra oportunidade, mas é a mesma coisa que “despesa” ou “gasto”. 

Não são números de um governo “austericida”, além de mostrarem que o novo arcabouço fiscal é infinitamente mais flexível do que o antigo teto de gastos. 

O governo ainda precisa encontrar recursos para ampliar os investimentos em infra-estrutura e logística, mas as despesas sociais do governo não apenas foram preservadas como registraram um aumento vigoroso nestes 25 primeiros meses de governo Lula III.

Preparei 5 gráficos sobre os investimentos sociais do governo. O primeiro deles, com título “principais investimentos sociais do governo federal”, soma os gastos de educação, saúde e programas sociais. 

O que chamo de programas sociais, por sua vez, é uma soma de Bolsa Família, BPC, abono, seguro desemprego, além da rubrica Assistência Social. Estas despesas foram reuunidos no gráfico 2.

Os investimentos em educação (gráfico 3) e saúde (gráfico 4) somam as rubricas de despesas obrigatórias e discricionárias. No gráfico 5, compilei as despesas com BPC nos últimos anos. 

Os cinco gráficos são muito intuitivos. A primeira coisa que você irá notar é o aumento impressionante dos investimentos sociais em todos os campos. Os números contradizem, portanto, as acusações injustas vindas de setores da ultra esquerda, de que a política econômica de Lula seria “neoliberal”. 

Fiz ainda um gráfico apenas com Benefício de Prestação Continuada (BPC), alvo de questionamentos duros por parte de alguns setores da esquerda, que acusaram o governo de pretender “acabar com o BPC”.

Não apenas isso não ocorreu, como se deu exatamente o contrário: Lula III vem aumentando – e muito – as despesas com BPC e Bolsa Família. 

Apenas com BPC, por exemplo, os gastos federais nos últimos 12 meses, até janeiro de 2025, foram de R$ 115 bilhões, um aumento de 15% sobre o ano anterior; em dois anos, o crescimento do BPC foi de 30% e, em três anos, de quase 40%.

No entanto, entendo que há influência neoliberal na administração, embora não nos gastos sociais, e sim no que já critiquei acima como falta de planejamento estratégico em algumas áreas centrais, como segurança pública, mobilidade urbana e oferta de energia solar nas cidades. 

O Ministério da Fazenda divulgou há pouco os dados fiscais de novembro, e o que vemos é mais uma forte melhora das contas públicas, visto que o déficit primário no acumulado em 12 meses experimentou mais uma queda, e chegou perto de R$ 180 bilhões, quase 100 bilhões a menos do que a apresentava há seis meses. Lembrando que o déficit acumulado desde o final de 2023 se deu pela decisão de Lula de pagar o calote multibilionário que Bolsonaro deu nos precatórios.

O mais importante: ao contrário de Javier Milei na Argentina, o governo Lula conseguiu isso com queda no desemprego e crescimento da economia, como mostram dados recentes do IBGE e do Banco Central. O desemprego caiu para 6,1% em novembro, a menor taxa da série histórica. Segundo informe do Banco Central divulgado neste dia 16 de janeiro de 2025, a atividade econômica do país cresceu pelo quarto mês seguido em novembro, bem acima das expectativas do mercado financeiro.

O resultado primário é um dos índices fiscais mais importantes do governo, pois mede a receita menos despesas. Se está negativo, é chamado de déficit e significa que o governo ainda está gastando mais do que arrecada. Se o déficit está caindo, portanto, isso corresponde a um avanço das contas públicas.

Há uma certa confusão no debate político, em que se confunde a preocupação com a saúde fiscal como um vício liberal ou neoliberal. Não é racional pensar assim. Qualquer governo do mundo, em especial de países em desenvolvimento, com vulnerabilidades financeiras típicas da periferia, precisa estar sempre muito atento a isso. Déficits primários recorrentes, e sobretudo crescentes, podem resultar em ataques especulativos e cambiais muito perigosos para a economia, gerando fuga de capitais, desemprego, desvalorização cambial, inflação e, por fim, recessão e desemprego.

Justamente por entender isso, os governos petistas sempre foram muito cuidadosos e responsáveis com a questão fiscal.

Lula III apresenta, em dados anualizados, o melhor resultado fiscal desde 2015, ou seja, desde os últimos 4 governos (Dilma, Temer, Bolsonaro e o próprio Lula III). 

Dilma teve déficit anualizado de R$ 183 bilhões (os valores são sempre corrigidos pela inflação de hoje, naturalmente). O déficit subiu para R$ 203,4 bilhões no governo Temer, avançou ainda mais para R$ 274,5 bilhões durante Bolsonaro, e agora caiu para R$ 159,7 bilhões com Lula III.

Outros números da Fazenda mostram ainda que o melhor desempenho fiscal não foi obtido através de cortes drásticos em programas sociais, como estamos vendo no governo Milei.

Os dois principais programas de transferência de renda, o BPC e o Bolsa Família, experimentaram uma impressionante alta desde o início do governo Lula, em janeiro de 2023.

Em novembro de 2024, as despesas do governo com BPC, no acumulado em 12 meses, totalizaram R$ 112 bilhões, alta de 16% sobre os 12 meses até novembro de 2023, e de quase 30% sobre o mesmo intervalo até novembro de 2022.

O Bolsa Família, por sua vez, experimentou uma alta impressionante nesses dois primeiros anos de Lula, passando de um patamar de um pouco acima de R$ 40 bilhões em 2018 e 2019, para mais de R$ 170 bilhões por ano em 2023 e 2024. Os anos de 2020 e 2021, quando ele cai para menos de R$ 30 bilhões, trazem dados comprometidos pela confusão entre o BF e o Auxílio Emergencial.

Quando se examina os repasses federais dos últimos meses para pagamento de BPC e Bolsa Família se vê, igualmente, que não houve nenhuma queda. Os dois programas continuam sendo pagos sem nenhum corte. Ao contrário, as despesas com BPC e Bolsa Família seguiram estáveis em novembro.

Agora só falta o governo Lula desenhar um grande projeto de infra-estrutura de transportes, sobretudo sobre trilhos, para emancipar o Brasil de um modelo altamente restritivo, elitista e ultrapassado, baseado apenas em rodovias e aeroportos.

Para os boateiros da direita, o relatório aponta que o déficit fiscal deve registrar queda expressiva nos próximos anos, e se converter em robustos superávtis primários a partir de 2027.

Segundo o documento, o déficit primário do governo federal deverá fechar o ano de 2024 com uma forte melhora sobre o ano anterior.

Em 2023, o déficit primário foi de 2,4% do PIB. Para este ano, a previsão do Ministério da Fazenda é de 0,6% do PIB, percentual que deve melhorar para 0,4% do PIB em 2025 , e 0,1% em 2026. A partir de 2027, o Brasil passará a ter superávits primários cada vez mais robustos.

Para os que promovem alertas exagerados à esquerda, prevendo cortes catastróficos nos programas sociais, a Fazenda também traz previsões opostas. O relatório desfaz rumores, por exemplo, de que o BPC, Benefício de Prestação Continuada, sofreria qualquer tipo de corte nos próximos anos, em virtude do ajuste fiscal, finalmente aprovado pelo congresso.

Segundo o Ministério da Fazenda, o BPC não apenas se manterá intacto como deverá se tornar o principal programa de transferência de renda do governo federal, superando inclusive o Bolsa Família, ao longo dos próximos anos.

As despesas federais com BPC cresceram fortemente em 2024, e devem fechar o ano consumindo R$ 112 bilhões. Para 2025, a previsão do Ministério é que as despesas com BPC devem aumentar para R$ 124 bilhões, e crescer novamente para R$ 137 bilhões em 2026, e R$ 149 bilhões em 2027.

Em percentual do PIB, o BPC cresceu de 0,9% para 1,0% entre 2023 e 2024, e deve se manter em 1% do PIB ao longo dos próximos anos, ultrapassando o Bolsa Família a partir de 2031.

Em suma, os fundamentos econômicos da economia brasileira permanecem sólidos, com as contas públicas evoluindo positivamente e programas sociais sendo fortalecidos. A Fazenda prevê ainda uma queda relativa das despesas com custeio e pessoal, o que desmente a falsa fama do governo Lula de “gastador”, e aumento da participação dos itens relativos a investimentos em infraestrutura e novos serviços.

Resumo do relatório do Ministério da Fazenda

O Brasil caminha para uma trajetória fiscal mais sustentável nos próximos anos, conforme indica o Relatório de Projeções Fiscais de dezembro de 2024, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional. As projeções apontam para uma melhora gradual do resultado primário, atualmente deficitário, que deverá alcançar superávits expressivos até o final da década. O déficit primário projetado para 2024 é de 0,6% do PIB, mas as expectativas são de que ele seja reduzido para 0,4% em 2025 e 0,2% em 2026, atingindo equilíbrio em 2027, quando o Brasil deve registrar superávit de 0,6% do PIB. A partir daí, espera-se que o superávit cresça continuamente, chegando a 2,2% do PIB em 2034.

A evolução do resultado primário reflete um esforço consistente de arrecadação e controle de despesas. Em 2025, medidas adicionais de receita, como a tributação de fundos exclusivos e a reoneração gradual de setores econômicos, continuarão a contribuir para o aumento da arrecadação. Essas iniciativas são complementadas por ajustes nos gastos obrigatórios e discricionários. Em termos de arrecadação, o governo projeta medidas que elevarão a receita líquida para 18,8% do PIB em 2025, crescendo ligeiramente para 18,9% em 2026 e estabilizando-se em 19,1% a partir de 2028. A implementação dessas medidas, muitas das quais ainda dependem de aprovação legislativa, é essencial para que o governo atinja as metas fiscais traçadas.

No âmbito das despesas obrigatórias, os números do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm apresentado um aumento real médio de 3% ao ano entre 2024 e 2034. Em 2024, as despesas com o BPC equivalem a 0,9% do PIB e seguirão crescendo devido ao envelhecimento populacional e à ampliação de cobertura. Para os próximos anos, espera-se que o BPC alcance 1,1% do PIB em 2030, refletindo um aumento da demanda por esse benefício essencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O Bolsa Família, reformulado em 2023, teve um impacto relevante no orçamento. Em 2024, o programa é responsável por 0,8% do PIB, com valores que aumentaram substancialmente devido à introdução de benefícios adicionais, como o Bolsa Primeira Infância e o Bolsa Adolescente. Projeta-se que as despesas com o Bolsa Família continuarão nesse patamar até 2027, com ajustes em função do crescimento populacional e da inflação, mantendo-se em torno de 0,8% do PIB até 2034. Esses valores refletem o compromisso do governo em reduzir a pobreza extrema e as desigualdades sociais, ao mesmo tempo em que busca assegurar a sustentabilidade fiscal.

As despesas com saúde e educação também desempenham um papel crucial no orçamento público. Em 2024, as despesas obrigatórias com saúde atingem 3,8% do PIB, um aumento em relação a 3,6% em 2023, impulsionado por maiores gastos com medicamentos de alto custo e a expansão de programas de atenção primária. Até 2034, espera-se que as despesas com saúde acompanhem o crescimento real da economia, permanecendo entre 3,7% e 3,9% do PIB, refletindo tanto o aumento da demanda por serviços médicos devido ao envelhecimento da população quanto esforços de eficiência na gestão de recursos.

Na educação, as despesas em 2024 estão projetadas em 5% do PIB, um patamar semelhante ao de 2023. Esses recursos são alocados principalmente para educação básica e programas de ensino superior. Até 2034, as despesas com educação devem se manter estáveis, oscilando entre 4,8% e 5% do PIB, em conformidade com o crescimento da receita líquida ajustada e as necessidades de melhoria da qualidade do ensino e da infraestrutura educacional.

As despesas primárias como um todo estão no centro do planejamento fiscal. Em 2024, essas despesas representam 19,3% do PIB, mas a expectativa é de que esse percentual seja reduzido gradualmente ao longo dos anos. Em 2025, elas devem cair para 19,1% do PIB, mantendo-se nesse patamar até 2026. A partir de 2027, quando o regime fiscal começará a incluir todos os precatórios no limite de despesas, as despesas primárias devem registrar uma redução mais acentuada, alcançando 17,7% do PIB em 2030 e 16,9% do PIB em 2034. Essa trajetória de redução das despesas é fundamental para viabilizar o superávit primário e reduzir a pressão sobre o endividamento público.

A dívida pública segue uma dinâmica similar. A dívida bruta do governo geral (DBGG) é projetada para alcançar 77,7% do PIB ao final de 2024, subindo para 79,7% em 2025 e atingindo um pico de 81,8% em 2027. Esse aumento inicial reflete tanto os custos elevados com juros nominais, que ainda se mantêm em níveis altos, quanto o resultado primário deficitário nos primeiros anos do período. Contudo, a partir de 2028, a trajetória da dívida se inverte, com uma queda gradual ao longo dos anos seguintes. Em 2030, a dívida bruta deve estar em 78,6% do PIB e, em 2034, cairá para 75,6% do PIB, abaixo dos níveis projetados para 2024. Essa reversão é possibilitada pelo aumento dos superávits primários e pela estabilização da taxa de juros em patamares mais baixos a partir de 2029.

A consolidação fiscal projetada para os próximos anos depende também de um cenário macroeconômico favorável. A economia brasileira deve registrar um crescimento médio do PIB de 2,7% ao ano entre 2024 e 2034, com aumento constante da massa salarial nominal, que crescerá a uma média de 7,9% ao ano no mesmo período. Além disso, a taxa básica de juros (Selic), atualmente elevada, deve cair gradualmente até 2028 e se estabilizar em 6,4% ao ano, proporcionando melhores condições de financiamento para o governo e para o setor privado.

Essa trajetória fiscal, marcada pela redução do déficit primário, controle da dívida pública e manutenção de programas sociais essenciais, como o Bolsa Família, saúde, educação e o BPC, representa um avanço importante para o Brasil. O desafio será equilibrar essas prioridades com as demandas de investimentos estratégicos e avanços estruturais que permitam a recuperação e o crescimento sustentável a longo prazo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O texto foi aprovado posteriormente pelo Senado e seguirá para sanção presidencial.

De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e outros, o Projeto de Lei 4614/24 foi aprovado na Câmara com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos).

O texto do relator suavizou algumas restrições impostas para acesso ao BPC. No entanto, ele manteve os ajustes sobre o salário mínimo. Isnaldo Bulhões explicou que, no caso do BPC, o texto prevê biometria obrigatória para novos benefícios e atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos. “Sem essas modificações, o programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”, disse Bulhões, que é líder do MDB.

Salário mínimo

Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.

O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.

O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.

Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário.

Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões segundo projeções.

Acesso ao BPC

Para a concessão do BPC a pessoa com deficiência, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o texto exige avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.

Segundo o relator, essas pessoas “estão mais sujeitas aos obstáculos para a plena e efetiva participação no mercado de trabalho”.

Enquanto não for regulamentado o funcionamento de avaliação biopsicossocial exigida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a concessão do benefício dependerá de:

• avaliação médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência; e
• avaliação social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Essas avaliações deverão utilizar instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.

A todo caso, garantido o sigilo, continua a exigência imposta pelo projeto original de se registrar o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) no sistema informacional de concessão do benefício.

Confira os pontos retirados pelo relator:

• contagem do BPC recebido por um membro da família para fins de recebimento de outro benefício por outro membro;
• posse de patrimônio configuraria meios de se manter;
• mudanças no conceito de família e na residência comum para pedir o BPC;
• exigência de que a pessoa seja considerada incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

Renda familiar

Já o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos brutos obtidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, proibindo-se deduções não previstas em lei.

Bolsa Família

Para os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou benefícios, como o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na concessão ou manutenção do pagamento.

Se comprovado que a pessoa recebeu a notificação e não atualizou, o benefício será suspenso. A antecedência mínima será de 90 dias, prorrogável uma vez por igual período, exceto para o BPC pago em municípios de pequeno porte, cujo prazo continua a ser de 45 dias.

José Guimarães, autor do projeto | Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Também para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento.

Nesse ponto, Isnaldo Bulhões havia introduzido uma exceção, dispensando disso as pessoas em locais de difícil acesso ou em razão de dificuldades de deslocamento por motivo de idade avançada ou estado de saúde.

No entanto, ao ler parecer às emendas de Plenário, ele reformulou o texto para conceder prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.

No caso de famílias compostas por uma só pessoa ou de indivíduos que residem sem parentes, a inscrição ou a atualização do CadÚnico deverá ser feita no domicílio de residência da pessoa. Prazos e exceções serão fixados em regulamento.

De igual forma, em vez de dispensar a exigência por motivo de idade avançada ou condições de saúde, o texto modificado concede prazo de seis meses prorrogáveis nessas situações e também se, no local onde reside, não houver posto de atendimento para atualização do cadastro.

Limite para sair

No programa Bolsa Família, o projeto permite ao Poder Executivo diminuir o valor a partir do qual a família poderá ser desligada do programa. Em vez de deixar de receber o auxílio quando a renda familiar mensal por pessoa for superior a meio salário mínimo, esse valor será considerado o máximo.

O Executivo poderá ainda diminuir o prazo de recebimento adicional do Bolsa Família até o desligamento definitivo. Hoje, a família que superar a renda média mínima pode continuar a receber metade do que era pago por mais 24 meses. Com a mudança, esse prazo pode diminuir por regulamento.

Cruzamento de dados

As concessionárias de serviços públicos serão obrigadas a fornecer informações de bases de dados que detenham para cruzar informações no processo de concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social.

Isso valerá inclusive para verificar o local de moradia do interessado. A mesma regra valerá para outros órgãos federais quanto ao BPC.

Fundo do DF

Quanto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o texto aprovado excluiu qualquer mudança em relação às regras atuais de cálculo anual dos valores.

O projeto original previa que, a partir de 2025, em vez de o montante total ser corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, seria corrigido pela variação do IPCA.

Confira outros pontos do PL 4614/24:

• o custeio de safras perdidas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que beneficia principalmente pequenos e médios produtores rurais, passa a depender de disponibilidade orçamentária e financeira;
• passa de 48 meses para 24 meses o prazo de atualização periódica de cadastro dos beneficiários do BPC e do Bolsa Família no CadÚnico, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento;
• municípios e Distrito Federal deverão seguir quantitativo máximo de famílias compostas por uma só pessoa beneficiárias do Bolsa Família, nos termos de regulamento federal.

Debate em Plenário

Para a deputada Rosangela Moro (União-SP), o número de beneficiários do BPC aumentou por fatores como longevidade da população, celeridade da administração pública e mesmo por imigrantes venezuelanos no Brasil. “Não consigo imaginar que este aumento seja por culpa das pessoas e por fraude. A fraude do Bolsa Família não exige perícia como a do INSS para o BPC”, disse.

O relator do projeto, Isnaldo Bulhões Jr., afirmou, no entanto, que as regras aprovadas vão combater fraudes no BPC. “Para todos os escritórios de advocacia que vivem de fabricar mecanismos para burlar o programa, feito para beneficiar a população mais carente, hoje é um dia muito ruim”, disse Bulhões Jr.

Para o deputado José Guimarães, autor do projeto, o texto aprovado preserva direitos dos que têm acesso ao BPC, combate fraudes e estabelece regras para acabar com a indústria de liminares. “As três medidas encaminhadas pelo governo a esta Câmara são a síntese daqueles que têm responsabilidade social e fiscal pelo País”, disse.

Autismo e Down

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou que pessoas com deficiências leves ficarão de fora do BPC, segundo o texto aprovado. “Muitas mães atípicas dependem dos recursos do BPC para terapia, cuidadoras, tratamento e perderiam, repentinamente, condições de qualidade de vida para seus filhos”, disse.

Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta destrói direitos de autistas e pessoas com síndrome de Down. “Estão a condenar a uma pena perpétua a perda do direito de viver com dignidade, ao acesso a um estado de bem-estar social”, disse.

Bulhões Jr. respondeu aos deputados Sâmia Bomfim e Duarte Jr. que o uso do Cadastro Internacional de Doenças (CID) como critério para concessão do BPC valerá durante o período de regulamentação da lei que trata da avaliação biopsicossocial. Ele afirmou que fará esforço para regulamentar futuramente a avaliação biopsicossocial para concessão do benefício.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) alertou que o número de diagnósticos de autismo no Brasil tem crescido. “É sabido que 26% das judiacilizações neste ano para pedir o BPC são de pessoas com TEA. Isso deve ser levado em consideração de forma responsável nas contas públicas e não simplesmente ser excluído.”

Mandel comemorou as mudanças feitas no texto original. “Quem tiver diagnóstico de autismo, independentemente do grau de suporte, poderá receber o BPC a depender da avaliação biopsicossocial e das condições familiares e de renda da pessoa.”

Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também reforçou que a avaliação não será feita apenas pelo CID, mas também há uma segunda análise, feita por assistente social. “Esta Casa fez o máximo, transformou um monstro que era o projeto que recebemos. Não é justo que não tenhamos consciência de que, em nosso País, muita gente frauda contra pessoas muito pobres.”

Segundo a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o argumento da fraude não pode ser usado para cortar investimentos. “Não é desta forma que vamos fazer qualquer resolução da situação fiscal brasileira”, disse.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo ataca os mais vulneráveis, contrariamente ao discurso de campanha. “Este projeto não vai fazer ajuste fiscal nenhum, corte de gastos nenhum, apenas atacando os mais pobres”, criticou.

Melhorias no projeto

Laura Carneiro elogiou alterações feitas por Bulhões Jr., como a retirada da conceituação de pessoa com deficiência e a alteração das regras da biometria. “Faz jus à história do movimento das pessoas com deficiência”, disse.

Ela reconheceu que o texto não é o ideal, mas ressaltou que faz parte dos acordos abrir mão de alguns pontos. “Ideal seria que não tivéssemos fraude, que isso não estivesse acontecendo”, afirmou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 20/12/2024 – 16h03

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o segundo projeto do pacote de medidas para redução de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, elaborado pelo relator deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), recebeu 264 votos favoráveis contra 209. Agora, a proposta será analisada pelo Senado.

A iniciativa propõe alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece limites para o aumento do salário mínimo. Atualmente, a valorização do salário mínimo considera a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses e o crescimento real do PIB de dois anos anteriores.

Pela nova proposta, o reajuste acima da inflação será mantido, mas estará vinculado ao teto de crescimento das despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, que é de até 2,5% ao ano.

“A regra de crescimento real do salário mínimo segue preservada e segue garantida. Estamos a alinhar o social com o fiscal […] O crescimento do salário mínimo terá que respeitar, a partir da aprovação da matéria, a regra de crescimento, de despesa do país, e atrelada ao arcabouço fiscal”, explicou Bulhões no plenário.

Com essa mudança, o salário mínimo será de R$ 1.518, valor R$ 10 menor do que o previsto na regra anterior.

O texto mantém a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada dois anos para os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), mas permite a extensão do prazo para notificação das famílias.

Também dispensa a renovação cadastral e o registro biométrico para pessoas com dificuldades de locomoção, idade avançada ou problemas de saúde, até que o Poder Público ofereça condições adequadas, seja por meio de tecnologia ou atendimento itinerante.

Além disso, o relator retirou a proposta de exclusão do critério de coabitação no cálculo da renda familiar e incluiu no texto que “o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto”.

Integrantes do Governo Federal detalham em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, o anúncio das Medidas de Fortalecimento da Regra Fiscal, antecipadas em pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de quarta-feira (27).

As medidas de fortalecimento da regra fiscal do Governo Federal vão gerar economia de R$ 70 bilhões em dois anos.

Entre as ações apresentadas pelo ministro estão a instituição de uma idade mínima para militares passarem à reserva e a limitação de transferência de pensões.

Haddad apontou, ainda, que haverá aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

O que foi apresentado até agora

1 – A proposta de reforma na renda é menos complexa do que a regulação da reforma tributária aprovada no ano passado, e portanto, deverão tramitar no Congresso concomitantemente. O objetivo é que ambas estejam valendo a partir de 1º de janeiro de 2026. Quem ganhar até R$ 5 mil por mês, será isento de IR. O impacto dessa medida na arrecadação será compensado com criação de novas faixas de impostos para quem ganha acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano). As reformas não têm a finalidade de aumentar a arrecadação, mas de prevalecer o princípio da neutralidade fiscal. Ou seja, ser mais progressiva, de modo que que quem ganha menos pague menos, e quem ganha mais pague mais. 

2. Salário mínimo 

O piso nacional seguirá com aumentos reais, acima da inflação. Os ganhos reais estarão entre no mínimo 0,6% acima no INPC – inclusive em caso de não haver crescimento do PIB –e 2,5%, para os casos em que o PIB aumentar mais do que isso. O objetivo é assegurar o ganho real e a sustentabilidade da política de valorização, e ainda a previsibilidade do Planejamento na elaboração dos orçamentos anuais.

3 – Benefício de prestação continuada 

Será ampliada a política de proteção dos recursos do BPC, de modo que o benefício seja rigorosamente destina a quem precisa, dentro do que determina a Constituição. Será combatida a “indústria” criada em torno desse benefício – como obetr a concessão sem perícia médica, por exemplo. Assim como o Bolsa Família, o programa será objeto de medidas saneadoras, como a obrigatoriedade da biometria e a regularidade das atualizações cadastrais. Objetivo: garantir a assistência e também a capacidade de combater fraudes.

4 – Abono salarial PIS/Pasep

Será pago a quem ganha até R$ 2.640 e receberá reajustes regularmente pela inflação, até equivaler a 1,5 salário mínimo, e ser fixado nesse patamar.

5 – Forças Armadas 

Acabar com a pensão decorrente da “morte ficta” (paga a filhos de militares expulsos da corporação como se tivessem morrido), com a transferência de pensões e ampliação gradual da idade mínima para a reserva/aposentadoria.

6 – Retomar com o Congresso o debate sobre o teto constitucional para os salários pagos aos agentes públicos, para que o teto seja rigorosamente cumprido. Atualmente, esse teto é de R$ 44.008, mas há uma grande contingente de servidores dos Três Poderes que conseguem “furar” esse teto.

A realidade mostrou, cabalmente, que o novo marco fiscal (ou arcabouço fiscal) é um modelo severo, mas infinitamente mais flexível que o teto de gastos. 

As despesas sociais do governo Lula, livres do teto de gastos, registraram um crescimento impressionante em 2024.

O aumento é expressivo tanto em relação a 2023, quando a situação do governo era, em tese, mais confortável, em virtude da aprovação pelo congresso, ainda no final de 2022, de recursos extraordinários, justamente para pagar os programas sociais, quanto sobre anos anteriores. 

Esses números deveriam servir como fator de reflexão para aqueles que vem jogando pedras no ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tratando-o como uma espécie de conde drácula neoliberal, cujo único intento é cortar programas sociais. 

Não é isso que os números mostram. E aqui não falamos de estimativas, de especulações, mas de despesas já realizadas pelo governo nos últimos 12 meses. Ou seja, falamos de recursos sociais que já foram injetados na economia. 

 Vejamos o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, que está no holofote da mídia, do governo e dos críticos, em virtude das falas do próprio Haddad sobre a necessidade de impor alguma medida de controle sobre seu crescimento algo desordenado. 

As despesas federais com BPC literalmente explodiram, de R$ 93 bilhões em 2023, para quase R$ 109 bilhões em 2024 (sempre considerando os 12 meses até setembro, para todos os anos referidos). Um aumento de 17%, muito acima do crescimento do PIB. Os números foram ajustados, naturalmente, pela inflação de setembro, medida pelo IBGE. 

Mesmo considerando o aumento do PIB, e o crescimento da população, o BPC vem crescendo de maneira muito vigorosa nos últimos anos. Durante o governo Bolsonaro, o BPC caiu em relação ao PIB e só começou a subir no último ano, devido a uma artimanha sobre a qual falamos abaixo. Confira os gráficos abaixo. 

Segundo Haddad, em conversa exclusiva com o editor do Cafezinho, o governo Bolsonaro “retirou filtros” em 2022, possivelmente naquele esforço populista de entregar o máximo possível de dinheiro para o eleitorado, e ganhar as eleições.

Um economista do Ministério da Fazenda complementou que “o governo Bolsonaro passou a considerar a renda líquida para a concessão do benefício e com isso se passou a descontar da renda bruta um monte de despesas pessiais, como medicamentos, dentre outras coisas”. Isso foi um dos motivos do aumento tão abrupto dos gastos federais com BPC. Mas não o único.

Esse técnico lembra que houve também a “zeragem de fila”, aí já no primeiro ano do governo Lula. A nova administração editou uma Medida Provisória, em julho de 2023, para acelerar a análise de processos adminstrativos e perícias médicas, para zerar uma fila que chegava a mais de 1 milhão de casos. 

Já as despesas com saúde e educação, a razão de um aumento tão forte foi a volta dos mínimos constitucionais, uma consequência do fim do teto de gastos. 

O governo federal gastou (ou investiu, como Lula prefere dizer) um total de R$ 206 bilhões em saúde pública, nos 12 meses até setembro, o que representou um aumento de 30% sobre igual período de 2023. 

Os gastos com saúde neste ano de 2024 constituem um recorde histórico, tanto em valores totais (ajustados pela inflação), como em percentual do PIB e per capita. 

As despesas com educação, por sua vez, cresceram mais de 40% em 2024 (até setembro), e chegaram a R$ 47,9 bilhões nos 12 meses terminados em setembro de 2024. 

No caso da educação, as despesas ainda não retornaram aos níveis anteriores ao golpe de 2016. O auge do investimento federal em educação aconteceu no último ano do governo Dilma 1, quando chegaram a R$ 69 bilhões, em valores atualizados, ou R$ 352 per capita (hoje estão em R$ 236 per capita). O ponto mais baixo dos investimentos federais em educação aconteceu em 2022, último ano do governo Bolsonaro, quando chegaram a R$ 151 per capita. Aí se explica como Bolsonaro conseguiu economizar dinheiro para a aplicar na gastança eleitoral…

Um dos temas que vem consumindo o debate nacional é o “corte de gastos” que o mercado e a mídia parecem exigir do governo, e que este teria cedido em fazer, para atender a promessa do próprio governo de perseguir o equilíbrio fiscal. O corte deve ser anunciado a qualquer momento, e fala-se em algo em torno de R$ 40 bilhões, talvez menos, talvez mais. O ministro da Fazenda vem tentando negociar com o congresso medidas para elevar a receita, de maneira a reduzir esse valor. Os cortes deverão afetar alguns programas sociais, e os movimentos sociais pressionam para que este impacto seja o menor possível. 

Mas é preciso ponderar que esses R$ 40 bilhões, se for mesmo algo em torno desse valor, se inscreve numa despesa total do governo de R$ 1,62 trilhão nos últimos 12 meses. Será um corte diluído para diversos setores e acontecem, após um fortíssimo aumento das despesas sociais do governo federal. 

 Bolsonaro entregou um país com uma verdadeira bomba social em mãos do governo. A miséria e o desemprego haviam crescido a níveis que não víamos há anos, e isso explica a necessidade do governo Lula de aumentar de maneira tão acelerada as despesas sociais. 

Próximo passo é aumentar investimentos em infra-estrutura, sobretudo mobilidade urbana. 

Muitas vezes parece um manicômio. E nós ali, presos, qual o personagem de Estranho no Ninho, com medo de sermos arrastados também para a loucura coletiva.

Um dos delírios frequentes, dentro da própria esquerda, aparece sempre que o ministro da Fazenda faz um discurso de contenção de despesas. 

Enquanto as manifestações mais fora da casinha se limitavam aos extremistas e desequilibrados de sempre, tudo bem, mas a loucura é incrivelmente contagiosa e começa a se disseminar para setores mais consequentes. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, precisa encontrar uma comunicação mais apropriada para seus projetos. É impressionante a sua capacidade de gerar crises a partir sempre do mesmo tipo de linguagem. 

Haddad é o número 1 da sucessão de Lula e precisa preservar a sua imagem política com mais cuidado.

De qualquer forma, sempre me impressiono com a facilidade com que as pessoas inventam um universo próprio em que Haddad, e por conseguinte o governo Lula, se tornam “neoliberais” implacáveis, dispostos a sacrificar o povo no altar dos banqueiros da Faria Lima. 

Primeiramente, vamos aos fatos. O governo Lula cortou algum programa social? Cortou BPC? Cortou Bolsa Família? Promoveu algum corte radical de despesas, a la Javier Milei?

Não.

Segundo a última informação do Tesouro Nacional, as despesas com o famoso BPC este ano, no acumulado de janeiro a agosto, totalizaram R$ 73,2 bilhões, um aumento próximo a 17% sobre o ano anterior!

Ou seja, o governo está aumentando, e dramaticamente, as despesas com BPC!

No acumulado de 12 meses, o governo já gastou R$ 107,28 bilhões com BPC, um aumento também de 17% sobre o ano anterior. Em 2 anos, o aumento foi de 30%. 

Tudo isso é muito bom, porque a cada pessoa que recebe o BPC, tiramos um morador da rua. Mas me parece óbvio, por isso mesmo, que o programa precisa passar sempre por um filtro rigoroso, para que chegue realmente às pessoas que precisam do recurso. 

Os valores são constantes, ou seja, ajustados pela inflação de agosto de 2024, segundo o índice IPCA, do IBGE. 

Assim como o BPC, todos os programas sociais vem aumentando de maneira muito expressiva desde o início do novo governo Lula. Tanto em valor constante, como em percentual sobre o PIB. 

As despesas do governo devem ser sempre comparadas ao PIB. 

Quando se pega esse dado, a recuperação do BPC durante a gestão Lula 3 é impressionante.

O programa perdeu espaço no PIB durante o governo Bolsonaro, chegando a um mínimo de quase 0,74% do PIB em 2021, para subir bruscamente apenas no ano eleitoral. E vem crescendo desde 2023, e hoje representa quase 0,94% do PIB. 

Quando Haddad fala na necessidade de cortes da ordem de R$ 15 bilhões, o mundo parece cair sobre o ministro, como se governo tivesse decidido paralisar a máquina pública para escoar os recursos para o pagamento de juros. 

Falta um pouco mais de noção sobre a magnitude do orçamento federal. 

Apenas com BPC, o governo gasta hoje quase R$ 110 bilhões em 12 meses.

As despesas federais totais, em 12 meses, segundo dados do Tesouro Nacional, foram superiores a R$ 2,3 trilhões. 

O governo Lula conseguiu recuperar de maneira expressiva os gastos públicos. Não é uma gestão liberal. É uma gestão que entende a necessidade de injetar dinheiro na economia e reconstruir os serviços do Estado. 

As despesas totais do governo, em relação ao PIB, cresceram muito vigorosamente desde o início da nova administração, passando de aproximadamente 18% em 2022 para mais de 20% em 2024. O gráfico abaixo deixa claro que o aumento veio principalmente a partir do final de 2023. 

Eu fiz um recorte de despesas selecionadas, incluindo despesas com pessoal, aposentadoria, Pronaf, bolsa família, BPC, saúde, educação e assistência social. As despesas com esses itens, somadas, foram de R$ 2 trilhões em 12 meses até agosto (em valores ajustados pela inflação).

Se desconsiderarmos as despesas com pessoal e previdência, o aumento dos gastos mais diretamente relacionados com o social cresceram 21% nos últimos 12 meses, 42% em dois anos e 68% em três anos!

Isso, naturalmente, acima da inflação, visto que os valores já estão ajustados pelo IPCA de agosto de 2024. 

Quando consideramos a participação no PIB, o crescimento dos gastos sociais do governo é ainda mais impressionante. Pelo gráfico, constata-se que durante o governo Bolsonaro se registrou uma deterioração forte do gasto social, que chegou a um mínimo perto de 3% do PIB no início de 2022. Esses valores irão explodir às vésperas da eleição, durante o esforço de Bolsonaro para reverter o favoritismo de Lula.

É no governo Lula 3 que os gastos sociais efetivamente se recompõem, e atingem a marca histórica de quase 6% do PIB em agosto de 2024. Esses números aqui, repito, não consideram os gastos com salários e aposentadoria, e na verdade são apenas os principais gastos sociais do governo, ou selecionados, conforme a tabela abaixo. Se considerássemos todos os gastos sociais do governo, o número seria maior.

Os números mostram a forte recuperação do gasto social do governo. 

Nos últimos 12 meses até agosto, o governo Lula gastou R$ 171,26 bilhões com bolsa família, um aumento de 16% sobre o ano anterior (em valores ajustados pela inflação), e de 119% em dois anos!

Agora, é preciso bom senso. É óbvio que o governo precisa tomar cuidado com o gasto público. Haddad precisa preservar a confiança dos credores da dívida pública, para evitar ataques especulativos contra o Brasil. 

A situação fiscal do Brasil ainda é delicada. Ignorar isso, ou achar que o governo pode posar de valentão e gastar quanto quiser, é uma postura leviana. 

Segundo o Tesouro, déficit primário do governo federal nos 12 meses terminados em agosto ficou em R$ 227,5 bilhões. 

O Banco Central, que também monitora a situação fiscal do país, e faz um cálculo um pouco diferente, por reunir o “setor público consolidado” (ou seja, juntando estatais, governos federal e estaduais, e municípios), estimou o déficit público do Brasil em R$ 256,3 bilhões, equivalente a 2,26% do PIB. 

Não é um déficit fora do normal no mundo hoje. Além disso quase todo ele está em moeda nacional, e iniciou um processo de queda. Mesmo assim, é necessário prudência e a função de Haddad é tratar a questão fiscal do país com muita seriedade, porque um colapso das contas públicas poderia gerar terríveis danos para a população brasileira. 

Seria saudável, para a sanidade mental do nosso debate, repudiar como estupidez e mentira, essas tentativas de rotular o governo Lula como “neoliberal”, ou compará-lo a Bolsonaro, apenas porque Haddad procura manter a rédea curta sobre as despesas públicas.

O que ele faz é absolutamente necessário, tanto para manter os investimentos sociais em alta como para garantir a entrada de recursos novos no país.  

Uma análise objetiva e honesta dos gastos federais mostra que as prioridades do ministro Haddad são totalmente diferentes daquelas de Paulo Guedes.

As despesas com educação, saúde, agricultura familiar, projetos industriais, são hoje de outra ordem, tanto em termos absolutos quanto na participação do PIB. 

É importante manter o governo Lula sob pressão constante, por parte dos movimentos sociais e da esquerda, e seria inútil e antipático cagar regras sobre a maneira como essa pressão deve ser exercida. 

Ao mesmo tempo, devemos trabalhar sempre com dados. E os números mostram que as despesas sociais mudaram de patamar nesta nova administração. 

O problema central do governo hoje não é esse. 

O que falta ao governo são projetos de infra-estrutura urbana, transformação do nosso parque produtivo, e reinserção mais vantajosa do país na divisão internacional do trabalho.

As cidades brasileiras, onde os brasileiros vivem e morrem, precisam sofrer grandes transformações, e dada a magnitude do nosso atraso, essa mudança precisa ser liderada pelo governo central. 

Fonte dos gráficos: Tesouro Nacional.