A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado.

Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso.

A decisão italiana afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes]”.

A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”.

Pouco antes da condenação se tornar definitiva, Zambelli fugiu, em julho do ano passado, para os Estados Unidos e em seguida para a Itália, país do qual possui cidadania. Ela foi presa no país europeu para aguardar o julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil, mas acabou solta em maio deste ano, depois da decisão que rejeitou o procedimento.

Há ainda, contudo, um segundo pedido de extradição em tramitação na Justiça italiana, ao aguardo de uma decisão da Corte de Cassação italiana.

Esse caso diz respeito a uma condenação da ex-deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo, em 2022.

Acionados, o Supremo Tribunal Federal ou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana.

Fonte: Agência Brasil

A prisão foi uma decisão do juiz José Fernando Steinberg. Ele argumentou que o “condenado, apesar de devidamente intimado, não cumpriu a prestação pecuniária imposta”. Araújo, que está desempregado, precisava pagar uma indenização de R$ 2,2 mil em vista da condenação por “difamação”. Ele foi considerado culpado por ter publicado um texto com críticas a Carla Zambelli.

Luan Araújo escreveu, na ocasião, que Zambelli integrava uma “seita de doentes de extrema direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades”.

Em nota, a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira-SP) do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) e a Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial da Federação Nacional dos Jornalistas (Conajira/Fenaj) criticaram a punição ao jornalista.

“[As entidades] vêm a público repudiar a decisão da Justiça paulista que determinou a prisão, em regime aberto, do jornalista Luan Araújo em razão do não pagamento de R$ 2.216,30 decorrentes de uma condenação por difamação em ação movida pela ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)”, diz a nota.

“Estou triste com toda essa repercussão, mas também feliz por ver o acolhimento das pessoas.” Segundo a comissão, ele tem pedido apoio diante do cenário que tem enfrentado. “Estou sem emprego e tentando buscar uma oportunidade de trabalho”, afirmou.

Depois da condenação, Luan Araújo publicou nota nas redes sociais em que considera “injusta” a condenação. “Problemas psicológicos, desemprego, falta de oportunidades, uma condenação na justiça por um texto que escrevi, onde a justiça quer que eu pague um dinheiro que eu não tenho para pagar uma condenação que eu considero injusta”, disse.

Ainda nas redes, Araújo lamentou que a ex-deputada federal teve o pedido de extradição rejeitado pela Justiça da Itália. “Apesar da condenação dela no STF, ela não precisará cumprir lá na Europa, solta. Enquanto isso, tô tendo que fazer uma vaquinha para conseguir entrar com um processo por danos morais contra ela.” Ele se considerou “desesperançoso”. “Não vou deixar de lutar, mas tenho muito menos armas que ela.”

No dia 29 de outubro de 2022, antes do segundo turno da eleição presidencial de 2022, Zambelli e Araújo tiveram um bate-boca e a então deputada sacou um revólver. Imagens divulgadas à época mostram Zambelli perseguindo o jornalista pelas ruas de São Paulo e dentro de uma lanchonete.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Zambelli a cinco anos e três meses de prisão em razão do episódio. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O Brasil pediu a extradição de Zambelli, que chegou a ser concedida pelas primeiras instâncias da Justiça italiana, mas acabou sendo cassada em maio pela Corte de Apelação de Roma.

Fonte: Agência Brasil

Em 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, Zambelli perseguiu Araújo com uma arma em punho nas ruas de São Paulo. O crime resultou em condenação pelo Supremo Tribunal Federal a cinco anos e três meses de prisão para a ex-deputada. Agora, a situação se inverte: o jornalista sofre privação de liberdade enquanto Zambelli, após fugir para a Itália, teve sua extradição anulada pela Corte de Cassação italiana e permanece solta.

A condenação de Araújo baseou-se em declarações publicadas no portal Diário do Centro do Mundo. Ele afirmou que Zambelli é seguida por uma seita de extrema-direita e faz parte de um grupo mesquinho e maldoso que mercadeja a morte. A Justiça paulista entendeu que as palavras configuraram difamação, resultando na pena de multa que, não quitada, levou à conversão em prisão em regime aberto.

O advogado Renan Bohus, que defende o jornalista, classificou a decisão como um debate sobre os limites do poder punitivo do Estado. Nenhum cidadão deve ser preso por ser pobre. Nenhum jornalista deve correr o risco de perder sua liberdade por não possuir condições financeiras de cumprir uma obrigação pecuniária, declarou Bohus. Ele ressaltou que a defesa já ingressou com habeas corpus e pedido de anulação.

Nas redes sociais, Luan Araújo manifestou indignação com a sentença e afirmou que não tem recursos para pagar a quantia. Ele organizou uma vaquinha online para arcar com as custas processuais e ingressar com ação por danos morais contra Zambelli. Enquanto isso, a ex-deputada, condenada também a dez anos de prisão por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça, segue livre no exterior.

O caso expõe a assimetria do sistema penal brasileiro. Enquanto pune com rigor um jornalista por críticas a uma figura pública, não consegue fazer cumprir a pena de uma parlamentar condenada por crimes graves. A perseguição política e econômica contra profissionais da imprensa que confrontam o poder revela um sintoma preocupante para a democracia.

A defesa de Carla Zambelli não atendeu aos contatos da reportagem, conforme noticiou o portal UOL. A controvérsia reacende o debate sobre a criminalização da opinião e o uso do Judiciário como instrumento de vingança pessoal por parte de políticos de extrema-direita.

Conforme apurou a coluna do Metrópoles, a investigação teve origem na apreensão de uma aeronave que transportava 470 quilos de cocaína em Santa Rita do Araguaia (GO), em abril do ano passado. Os investigadores extraíram dados de GPS, registros de voo e outras informações do avião, identificando trajetos em Mato Grosso e pontos de apoio logístico usados pela quadrilha.

Os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) analisados pela PF revelam que Mazzei movimentou mais de R$ 6,1 milhões em operações com pessoas físicas e jurídicas citadas na investigação entre abril de 2024 e abril de 2025. Parte expressiva dessas transações ocorreu enquanto ele ocupava cargo comissionado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com remuneração bruta de R$ 10,2 mil e salário líquido de R$ 7,4 mil.

Segundo os investigadores, Mazzei e outro investigado, Vitor Hugo Gonçalves Corgosinho, atuavam como sócios ou controladores ocultos de uma empresa do agronegócio que aportou R$ 250 mil na compra da aeronave apreendida. Ambos seriam responsáveis por autorizar as transações financeiras relacionadas à aquisição do avião, que custou R$ 1,4 milhão.

A PF sustenta que o ex-assessor não se enquadra no perfil clássico de um laranja, mas sim num papel mais ativo e consciente dentro da estrutura criminosa. O relatório policial descreve Mazzei como elo essencial para dar aparência de legalidade às transações financeiras do grupo, valendo-se da condição de assessor parlamentar para conferir legitimidade aos negócios ilícitos.

Apenas nas operações envolvendo a empresa do agronegócio apontada como controlada de fato por Mazzei e Corgosinho, o ex-assessor teria remetido R$ 1,37 milhão e recebido outros R$ 376,6 mil entre abril e outubro de 2024. A corporação também identificou movimentações de aproximadamente R$ 2,44 milhões com uma transportadora mencionada nas apurações, reforçando o vínculo financeiro com a estrutura da organização.

Os investigadores destacam ainda que o patrimônio em nome de Mazzei não é compatível com o volume financeiro movimentado por ele no período. Embora a empresa utilizada no esquema tenha capital declarado de R$ 500 mil e atividade voltada ao transporte rodoviário de cargas, seu endereço registrado é a própria residência do investigado, em Uberlândia (MG).

Procurado pela reportagem, O parlamentar disse confiar que os fatos serão devidamente esclarecidos pelas autoridades competentes.

A Operação Rota Andina resultou na apreensão de 114 veículos e no sequestro de bens avaliados em aproximadamente R$ 78 milhões. Além dos mandados de prisão, foram cumpridos 55 mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Maranhão, Amazonas e no Distrito Federal.

Ao deixar a prisão, Zambelli publicou um vídeo nas redes sociais do advogado Pieremilio Sammarco, profissional italiano que cuida de sua defesa.

“Agora, a gente está livre para continuar uma vida de missão. Vocês não sabem ainda qual é essa missão, mas logo vão saber pelos meus canais”, declarou.

De acordo com a defesa de Zambelli, o tribunal reconheceu que houve erros nas decisões que autorizam a extradição. Dessa forma, a ex-deputada pode deixar a prisão e vai aguardar o desfecho do processo em liberdade.

Nas instâncias inferiores, a extradição foi aceita, mas não foi executada porque ainda cabia recurso. Hoje, a Corte de Cassação, que é a última instância judiciária italiana, negou o pedido de extradição.

Em julho do ano passado, a ex-deputada foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. O hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada para o Brasil.

A extradição de Zambelli é a segunda a ser rejeitada após solicitação do ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos.

De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com “motivação política”. O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou aos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores que adotem as providências para efetivar a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália. A decisão se aplica à Justiça e ao Itamaraty.

Na determinação, Moraes ressaltou que as garantias solicitadas pela Corte de Roma – como as de que Zambelli não será condenada a pena de morte, prisão perpétua, penas cruéis ou tortura – já foram enviadas. O STF também informou às autoridades italianas o local onde ela ficará presa, com imagens e detalhes das condições carcerárias.

Zambelli ficará na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, unidade que abriga presas em regime fechado, semiaberto e provisório, mantidas em alas separadas. A Justiça da Itália autorizou a extradição de Zambelli nos dois processos pelos quais ela foi condenada no Brasil: por porte ilegal de arma e por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça.

Em outubro de 2022, ela perseguiu um apoiador de Lula (PT) nas ruas de São Paulo, apontando uma arma e proferindo ameaças. No ano seguinte, a Procuradoria-Geral da República a denunciou por ter comandado a invasão a sistemas do CNJ para inserir um mandado de prisão contra Moraes.

Antes da conclusão dos processos, Zambelli fugiu, primeiro para os Estados Unidos, depois para a Itália. Por ter cidadania italiana, acreditou que estaria ilesa de sanções da Justiça brasileira. Segundo apontou o portal da Carta Capital em sua nota oficial, o caso demonstra a atuação da Justiça brasileira no cumprimento de decisões judiciais mesmo contra autoridades que tentaram escapar à responsabilidade.

A Corte de Apelação de Roma deu início nesta quarta-feira (11) ao julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli, mas a audiência foi suspensa após a manifestação do Ministério Público italiano e de um dos advogados dela, com a expectativa de ser retomada na quinta (12).

Zambelli está presa desde 29 de julho na Itália, país para onde fugiu após ter sido condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na retomada do julgamento, devem se manifestar o representante do governo brasileiro e mais um advogado da ex-deputada.

A ex-deputada tem passaporte italiano e deixou o Brasil dias antes de se esgotarem os últimos recursos contra sua sentença de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O crime ocorreu em 2023 e, segundo as investigações, foi realizado a mando de Zambelli.

O julgamento sobre a extradição, solicitada pelo Brasil por determinação do Supremo, chegou a ser adiado mais de uma vez pelo tribunal italiano, uma em dezembro e outra em janeiro. Nas duas ocasiões, o juízo responsável entendeu ser necessário mais tempo para a análise de documentos.

Na terça (10), a Justiça italiana negou um pedido feito pela defesa para que os juízes responsáveis pelo caso fossem substituídos. Os advogados alegavam parcialidade dos julgadores.

Desde que saiu do país, Zambelli foi condenada novamente pelo Supremo, dessa vez pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que perseguiu um homem a mão armada pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022.

Ao pedir a extradição, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, garantiu que o presídio brasileiro no qual as penas deverão ser cumpridas mantém padrões de salubridade, segurança e assistência às detentas, além de oferecer atendimento médico e cursos técnicos. Ele também informou que nunca houve rebelião na penitenciária.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 11/02/2026

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Amanda Cieglinski

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a progressão de regime de Walter Delgatti. O hacker sairá do regime fechado para o semiaberto. Ele cumpre pena decorrente de condenação imposta pela Primeira Turma da Corte.

A decisão atende a um pedido da defesa, que alegou cumprimento dos requisitos legais. A PGR também se manifestou favoravelmente à progressão.

Moraes destacou que Delgatti já cumpriu 20% da pena, exigência para reincidentes que tenham praticado crime sem violência à pessoa ou grave ameaça. O ministro também citou o “ótimo comportamento carcerário” do condenado, segundo a direção da unidade prisional.

Delgatti cumpre pena por crimes relacionados à invasão de sistemas do CNJ. Ele foi condenado por invadir dispositivos informáticos e adulterar documentos, em um caso que também envolveu a condenação da ex-deputada Carla Zambelli.

Leia a íntegra da decisão.

Com informações do STF em 12/01/2025

Com 227 votos a favor da deputada, 170 contrários e 10 abstenções, seus aliados conseguiram barrar a perda de seus direitos políticos no plenário. Para a cassação, seriam necessários 257 votos, um número que seus adversários não conseguiram alcançar. No entanto, a vitória se provou ser uma vitória de Pirro, queimando capital político precioso com o Centrão sem obter resultado satisfatório no final.

A festa durou pouco. Na sexta-feira, 12 de dezembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agiu de forma decisiva. Por unanimidade, os ministros confirmaram a decisão de Alexandre de Moraes, que decretava a perda automática do mandato de Zambelli.

A decisão do STF não foi uma surpresa, mas uma consequência direta das condenações criminais da deputada. A mais grave delas, uma sentença de 10 anos de prisão, veio em maio de 2025. Zambelli foi condenada por comandar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro de 2023.

Em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto, a parlamentar buscou inserir documentos falsos no sistema, incluindo um mandado de prisão forjado contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. A intenção, segundo a Procuradoria-Geral da República, era minar a credibilidade da Justiça e incitar manifestações contra as instituições.

Este, no entanto, não era seu único problema com a lei. Em agosto de 2025, Zambelli foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão por um episódio que chocou o país. Na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em 29 de outubro, ela perseguiu um homem negro com uma arma em punho pelas ruas de São Paulo após uma discussão política.

Zambelli sempre se mostrou confiante de sua impunidade. Em entrevista à CNN em 3 de julho de 2025, após anunciar sua fuga para a Itália, afirmou: “Como tenho cidadania italiana, eu sou intocável na Itália, não há o que ele [Alexandre de Moraes] possa fazer para me extraditar onde sou cidadã, eu estou muito tranquila em relação a isso”.

Essa confiança excessiva se mostrou infundada. Após ser condenada pelo STF, Zambelli fugiu para a Itália em junho de 2025, tornando-se foragida da justiça brasileira. Sua fuga terminou no final de julho, quando foi presa em Roma. Em um vídeo divulgado quando da prisão, ela afirmou: “Se eu tiver que cumprir qualquer pena, vai ser aqui na Itália, que é um país justo ainda e democrático”.

Mesmo diante das condenações, Zambelli tentou argumentar sua fragilidade física. Em maio de 2025, após a condenação do STF, ela declarou: “Eu estou pegando vários relatórios dos meus médicos e eles são unânimes em dizer que eu não sobreviveria à cadeia. A gente vai apresentar isso num momento oportuno”.

Zambelli também foi alvo de críticas de seu próprio aliado, Jair Bolsonaro, que a culpou pela derrota nas eleições de 2022. Em resposta, em 23 de abril de 2025, ela afirmou: “Mais fácil botar a culpa em outra pessoa quando você sai perdedor de alguma coisa”. Minutos após a divulgação do resultado eleitoral em 2022, ela havia prometido nas redes sociais: “Serei a maior oposição que Lula jamais imaginou ter”.

O ato final de sua carreira parlamentar ocorreu neste domingo, 14 de dezembro. De seu local de detenção na Itália, Carla Zambelli enviou uma carta à Câmara renunciando ao cargo. A manobra foi descrita pelo líder de seu partido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), como uma estratégia da defesa.

Segundo Cavalcante, a renúncia daria a ela “mais possibilidades de defesa para ser solta e permanecer na Itália”. A vaga de Zambelli na Câmara será ocupada por seu suplente, Adilson Barroso, também do PL de São Paulo.

Agora, a deputada luta para evitar a extradição para o Brasil. Sua defesa na Itália, representada pelo advogado Pieremilio Sammarco, utiliza a própria decisão da Câmara como prova de perseguição política para convencer a Corte de Apelação de Roma a negar a extradição. O advogado afirmou que a decisão dos deputados reforça argumentos de que Zambelli sofreu injustiças por suas atividades políticas.

Além disso, Zambelli pode estar buscando asilo político na Itália como estratégia adicional para evitar retornar ao Brasil. A próxima audiência de seu processo de extradição está marcada para 18 de dezembro de 2025, quando a Corte italiana decidirá sobre a aceitação de novos documentos apresentados pela defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e determinou que a Mesa da Câmara dos Deputados dê posse ao suplente em no máximo 48 horas, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. Por unanimidade, foi anulada a deliberação da Câmara que havia rejeitado a cassação da parlamentar.

A decisão na Execução Penal (EP) 149, tomada nesta quinta-feira (11), foi submetida ao colegiado em sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da 1ª Turma, ministro Flávio Dino. A sessão termina às 18h desta sexta-feira (12), mas todos os integrantes da Turma já votaram.

Condenação

Em maio deste ano, a Primeira Turma condenou Zambelli a 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  A decisão determinou a perda do mandato parlamentar e a declaração formal de vacância do cargo pela Mesa da Câmara, nos termos da Constituição Federal.

Antes do fim da possibilidade de recursos, Zambelli fugiu do país. Ela está atualmente na Itália, em prisão preventiva, e aguarda a decisão das autoridades italianas sobre sua extradição.

Desvio de finalidade 

No voto, o ministro Alexandre de Moraes reiterou que a deliberação da Câmara desrespeitou os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, além de ter “flagrante desvio de finalidade”. Segundo o relator, a perda do mandato é automática quando há condenação a pena em regime fechado superior ao tempo restante do mandato,  já que o cumprimento da pena impede o trabalho externo. Nesses casos, cabe à Casa legislativa apenas declarar o ato, e não deliberar sobre sua validade.

O relator observou ainda que, desde o julgamento da AP 470 (mensalão), o STF entende que a perda do mandato é efeito automático da condenação criminal definitiva, em razão da suspensão dos direitos políticos decorrente da sentença. Ele citou como precedentes casos de outros parlamentares, como Paulo Maluf.

Suspensão de direitos políticos

Ao votar pela confirmação da medida, o ministro Cristiano Zanin ressaltou que a Constituição Federal prevê expressamente a perda do mandato de deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. “É evidente não haver como conciliar a circunstância de aplicação da pena com o exercício do mandato parlamentar”, afirmou.

Prejuízo na representação de SP

Sob outro aspecto, o ministro Flávio Dino observou que a manutenção artificial de um assento desocupado na Câmara prejudica o direito fundamental das cidadãs e dos cidadãos do Estado de São Paulo, que terão em exercício 69 dos 70 parlamentares da bancada estadual. Dino também ressaltou que, segundo dados oficiais da Câmara, desde julho, quando a condenação se tornou definitiva, foram gastos R$ 547 mil em recursos públicos para manter o gabinete de Zambelli, mesmo com sua completa inatividade funcional e sua condição de foragida.

Impossibilidade de comparecer às sessões

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, salientou que o princípio da moralidade administrativa impede a manutenção de mandato popular quando o parlamentar é condenado a pena que exige regime inicialmente fechado. Segundo ela, a perda do mandato decorre naturalmente da condenação, uma vez que não há possibilidade material ou jurídica de cumprir as exigências de presença mínima às sessões e participação nos trabalhos legislativos. “Como seria possível exercer o mandato sem poder comparecer às deliberações?”, questionou.

Publicado originalmente pelo STF em 12/12/2025

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) por manter a anulação da votação em que a Câmara manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada duas vezes a prisão pelo colegiado.

Em decisão tomada na quinta (11), Moraes determinou a perda de mandato imediata de Zambelli e ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse o suplente da deputada, Adilson Barroso (PL-SP), em até 48 horas.

O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

A votação começou às 11h com o voto de Moraes, relator do caso, que se ateve a replicar no voto a liminar proferida no dia anterior. Os demais ministros da Primeira Turma – Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin – têm até às 18h para votarem se referendam ou não essa decisão.

O plenário da Câmara rejeitou a cassação do mandato da deputada na quinta (11). Foram 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções. Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos.

Pela jurisprudência do Supremo, contudo, como ela foi condenada a prisão em regime fechado, a perda do mandato seria automática, sem necessidade de aprovação pelo plenário e dependendo apenas de ato formal da mesa diretora.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes. O trabalho foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil, em junho.

Em agosto, a parlamentar foi mais uma vez condenada pelo Supremo, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O caso está relacionado ao episódio em que ela perseguiu um homem de arma em punho pelas ruas de São Paulo, pouco antes do segundo turno das eleições de 2022.

A nova condenação foi utilizada para reforçar a necessidade de extradição. A decisão final sobre o processo deverá ser tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18).

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 12/12/2025

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Lílian Beraldo

Adilson Barroso, primeiro suplente do PL por São Paulo, volta ao centro do cenário político após já ter assumido o cargo em ocasiões anteriores durante a atual legislatura. Ele alcançou mais de 62 mil votos no pleito e, por isso, é o nome imediatamente sucessor da vaga de Zambelli. Sua eventual posse ocorre num contexto em que o STF reafirma que cabia à Câmara apenas declarar a perda do mandato da parlamentar, e não deliberar se seguiria ou não a sentença. Para Moraes, a votação realizada pelos deputados, que registrou 227 votos favoráveis à cassação e 170 contrários — número insuficiente para atingir os 257 votos exigidos — ocorreu “em clara violação” à ordem constitucional.

As condenações de Zambelli são centrais para a intervenção do Supremo. A deputada foi sentenciada a 10 anos de prisão por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto, além de ter recebido pena de 5 anos e 3 meses por perseguição armada a um apoiador do presidente Lula às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Desde junho, quando as decisões se tornaram definitivas, a parlamentar cumpre pena na Itália, para onde fugiu. O governo brasileiro já solicitou sua extradição, ainda não avaliada pela Justiça italiana.

A substituição de Zambelli coloca Adilson Barroso novamente em evidência. Mineiro de origem, filiado ao PL paulista, ele se apresenta nas redes sociais como “bolsonarista de Direita, conservador, Patriota, amigo do Pres. Jair Bolsonaro, Michele Bolsonaro, Nikolas Ferreira”. Barroso já exerceu mandato federal entre 2023 e 2025, ocupando a vaga de Guilherme Derrite (PP-SP) enquanto este comandava a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Com o retorno de Derrite à Câmara no fim de novembro, Barroso retomou a condição de suplente.

Sua carreira política é extensa. Foi vereador em Barrinha, no interior de São Paulo, eleito em 1988 pelo PTB e reeleito em 1992 pelo então PFL. Tornou-se vice-prefeito da cidade entre 1997 e 2002. Em 2002, alcançou a Assembleia Legislativa de São Paulo como deputado estadual pelo Prona, onde permaneceu até 2010. Após perder a eleição naquele ano, voltou à política municipal em 2016. Ficou nacionalmente conhecido ao fundar, em 2012, o Partido Ecológico Nacional (PEN), que anos depois adotaria o nome Patriota. A sigla esteve próxima de abrigar o então presidente Jair Bolsonaro em 2021, mas a filiação naufragou após Barroso negociar diretamente a entrada do chefe do Executivo, o que provocou sua destituição da presidência do partido. Filiado ao PL desde 2021, ele disputou a eleição seguinte para deputado federal e terminou como suplente, condição que volta a deixá-lo prestes a assumir uma cadeira, agora por determinação do STF.

Com a tramitação do caso no Supremo e a ordem já expedida para posse imediata, resta à Câmara cumprir a determinação judicial, enquanto a Corte analisa, em sessão virtual, a decisão tomada por Moraes como relator da execução penal de Zambelli.

Um dos magistrados ressalta que a situação não se compara a casos em que condenados cumprem pena em regime semiaberto. “Ela não pode exercer seu mandato, é diferente de um parlamentar que cumpre pena em regime semiaberto, que pode ir votar durante o dia e voltar para a prisão à noite. A Câmara tinha de simplesmente declarar a perda de mandato, não tinha de passar pelo plenário”, afirmou. Outro ministro avalia que um recuo do Legislativo evitaria novo conflito institucional. “O ideal é que eles corrigissem o erro para evitar um novo embate entre Câmara e STF”, disse.

A pressão sobre o Legislativo deve se materializar ainda hoje. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), vai ingressar com mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação da decisão tomada pelos deputados. O recurso abre o caminho para que a Corte restabeleça a perda de mandato determinada na condenação.

O impasse surgiu após a votação realizada na noite de quarta-feira. O plenário da Câmara rejeitou a cassação de Zambelli por 227 votos a favor, 170 contra e 10 abstenções — número insuficiente para alcançar os 257 votos exigidos para a perda do mandato. A penalidade seria consequência direta da sentença imposta pelo STF, que condenou a deputada a 10 anos de prisão por comandar a invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. A decisão se tornou definitiva em junho, sem possibilidade de recurso, e incluía expressamente a determinação de perda de mandato parlamentar.

Além da pena e da destituição automática, a condenação criminal transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos, impedindo que Zambelli vote ou concorra a cargos eletivos enquanto durar a punição. Mesmo assim, a maioria dos deputados entendeu que a parlamentar poderia permanecer no cargo, criando mais um capítulo de tensão entre os poderes. O precedente remete ao caso de Natan Donadon, em 2013, quando o então deputado, mesmo condenado pelo STF, teve o mandato preservado em primeira votação na Câmara.

A situação jurídica de Zambelli inclui ainda outra condenação: a pena de 5 anos e 3 meses de prisão por perseguição armada a um apoiador do presidente Lula, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. A soma das duas decisões consolida o quadro que, segundo ministros do STF, torna inviável a continuidade do mandato.

Com o impasse instaurado e o questionamento constitucional evidente, a tendência entre ministros é de que o STF volte a deliberar sobre o caso caso a Câmara não rever seus atos.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou nesta terça-feira (2) parecer contrário à perda de mandato da parlamentar. A análise, porém, foi interrompida por pedido de vista feito por diversos deputados. Com isso, a deliberação sobre o caso deve acontecer na próxima semana.

Em seu parecer, Garcia sustenta haver “dúvida profunda, grave e legítima” sobre o envolvimento da deputada nos crimes pelos quais foi condenada. Ele aponta “inconsistências” no principal depoimento de acusação: o do hacker Walter Delgatti Neto. Segundo perícia contratada pela defesa, o depoimento teria sido “modificado ao menos seis vezes” e apresentaria “contradições materiais, omissões e lacunas graves”.

Para o relator, cassar o mandato de Zambelli nessas condições significaria “silenciar quase 1 milhão de vozes que depositaram, nas urnas, a esperança de serem representadas neste Parlamento”. Ele também alertou para o risco de que a Câmara se transforme em “instrumento de perseguição política”, caso apenas referende decisões externas sem avaliar o mérito.

O parecer reforça ainda que a deliberação do Congresso é “constitutiva, e não meramente declaratória”, ou seja, não se limita a reproduzir automaticamente a determinação judicial, mas exige juízo próprio dos parlamentares.

Revisão da sentença

Em contraposição aos argumentos do relator, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a Mesa Diretora deveria ter executado diretamente a perda do mandato, sem transferir a decisão à CCJ. Ele criticou o colegiado por, ao analisar o caso, colocar-se na posição de reavaliar uma sentença já transitada em julgado, enfatizando que cabe ao Parlamento cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O senhor pode até discordar, mas decisão judicial é para cumprir”, declarou, dirigindo-se ao relator.

Na mesma linha, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu que a decisão do STF resultou na suspensão dos direitos políticos de Zambelli, o que, segundo ela, deveria levar à perda automática do mandato.

“O direito, a Constituição e a lei não autorizam ao relator, a esta comissão ou mesmo ao Plenário a revisão de sentença proferida transitada em julgado”, sustentou.

Ausência de prova

Em defesa do relatório, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) focou na ausência de prova material contra Zambelli, citando o depoimento do assistente técnico da defesa. Ela argumentou que a cassação seria uma injustiça baseada em “achismos” e “ideologias”. Nesse caso, segundo ela, deve prevalecer a dúvida em favor do mandato.

“Uma pessoa pode ser cassada por algo quando já se provou que há dúvida?”, disse.

Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça e à perda do mandato parlamentar. Após a análise na CCJ, o processo deverá ser apreciado pelo Plenário. A cassação de Zambelli exige pelo menos 257 votos.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 02/12/2025

Reportagem: Emanuelle Brasil

Edição: Geórgia Moraes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai indicar ainda nesta semana o relator para o projeto que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos (PL 2307/07).

O presidente concedeu uma entrevista à CNN Brasil nesta sexta-feira (3). Segundo ele, a ideia é levar o texto ao Plenário o quanto antes. Para Motta, a Câmara precisa agir de maneira enérgica sobre o tema para evitar que o crime de falsificação de bebidas continue e faça mais vítimas no país.

Episódios sobre falsificação de bebidas ganharam repercussão nos últimos dias em razão dos casos de intoxicação por metanol, que provocaram internações graves, perda de visão e até mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.

“Fiz questão de pegar o projeto mais antigo e tornar o crime de falsificação de alimentos e bebidas um crime hediondo. Temos que avançar numa punição séria para os lugares e bares que comercializam esse tipo de produto”, afirmou Motta. “Temos que avançar para punir não só quem comete a adulteração, mas também quem comercializa. Temos que ter multas severas e uma fiscalização mais forte para que esse lugares que comercializam possam ser fechados”, acrescentou.

Anistia

Sobre o projeto que concede anistia e reduz penas para quem foi condenado por tentativa de golpe de Estado, Motta afirmou que a proposta não tem prazo para ir a voto. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conversando com as bancadas para apresentar um novo texto.

O presidente destacou que o foco da Câmara é dialogar diretamente com a sociedade. Disse que é gratificante votar matérias que tratam da vida real do brasileiro e melhoram a qualidade de vida da população, mesmo diante do cenário político complexo. Motta listou diversos projetos aprovados, como o que combate a adultização infantil, a tarifa social de energia e a MP do Mais Especialistas, entre outros.

Ele destacou ainda a priorização de propostas sobre segurança pública. “Segurança é a principal pauta da sociedade. Aprovamos a urgência de oito projetos de lei sobre segurança pública que são consenso entre todos os secretários de Segurança dos estados. Temos governadores de diversos partidos e, até o final do mês de outubro, queremos votar esses textos para que a Câmara esteja aliada ao desejo da população brasileira de morar em um país mais seguro”, defendeu.

Zambelli e Bolsonaro

Hugo Motta também foi questionado sobre a situação dos deputados Carla Zambelli (PL-SP), que se encontra presa da Itália, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos. Os parlamentares, além de enfrentarem processos no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), podem perder seus mandatos por falta às sessões da Câmara. Motta reafirmou que qualquer decisão a ser tomada sobre esses dois parlamentares serão feitas a partir do Regimento Interno da Casa.

“Não posso agir nem para privilegiar nem para prejudicar nenhum paramentar. Quando há divergência politica, temos que ter uma regra e um critério, e a regra é seguir o regimento. Vamos aplicar o que o regimento diz para não ser injustos com ninguém”, reforçou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 03/10/2025

Reportagem: Luiz Gustavo Xavier

Edição: Wilson Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (25) determinar o desbloqueio das redes sociais da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar está presa na Itália, onde aguarda o fim do processo de extradição solicitado pelo Brasil.

Ao determinar o desbloqueio, Moraes entendeu que a medida não é mais necessária porque o processo criminal contra a parlamentar já foi encerrado.

Moraes também fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de reiteração na publicação de postagens com desinformação, discurso de ódio e contra a democracia.

A liberação vale para as redes sociais da Meta, Telegram, X, Linkedin, Tik Tok, Getter e YouTube.

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Na Câmara, Zambelli é alvo de um processo de cassação do mandato. Ontem, ela prestou depoimento, por videoconferência, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e negou participação na violação do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 25/09/2025

Por Andre Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Valéria Aguiar

A deputada licenciada Carla Zambelli (SP) afirmou nesta quarta-feira (24) que espera ser libertada em breve na Itália. Ela prestou depoimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“Em pouco tempo, não vou estar mais dentro de um presídio, vou estar solta, porque o processo foi todo injusto, do começo até o final, e espero que consiga provar isso aqui também na CCJ e no Plenário”, declarou a parlamentar.

Carla Zambelli falou à CCJ no âmbito da Representação 2/25, da Mesa Diretora, apresentada após condenação criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente presa na Itália, ela aguarda a análise do pedido de extradição para o Brasil.

Segundo ela, autoridades italianas foram surpreendidas por detalhes do processo no STF. “O ministro Alexandre de Moraes foi vítima, relator e julgador. Quando falei, começaram a rir. ‘Isso não existe, fala a verdade para a gente’, disseram.”

A deputada licenciada e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados em agosto último pela invasão, em 2023, do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a inserção de um falso mandado de prisão contra Moraes, entre outros documentos falsos.

Carla Zambelli também foi condenada pelo STF à perda do mandato. Essa é uma das hipóteses de perda do mandato parlamentar. Após o exame da CCJ, o caso seguirá para o Plenário.

No depoimento, ela citou o ex-deputado Daniel Silveira (RJ), condenado em 2022 por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito, e apontou uma “sanha persecutória” do STF em processos criminais contra parlamentares.

“[No meu caso,] primeiro, só houve um grau de jurisdição; segundo, Moraes não aceitou recurso; terceiro, me colocou em prisão preventiva, que não existe para deputado, só existe prisão em caso de flagrante delito inafiançável”, argumentou.

Para o deputado Pedro Campos (PSB-PE), a situação é desfavorável para Carla Zambelli. “Condenada a dez anos de prisão, precisará passar no mínimo 608 dias em regime fechado, impossibilitando qualquer exercício parlamentar”, disse.

Sigilo

O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), informou ao colegiado que reiterou ao ministro Alexandre de Moraes o pedido para a derrubada do sigilo de todo o processo no STF contra a deputada Carla Zambelli (Ação Penal 2428).

A CCJ já ouviu Delgatti Neto, que reiterou as acusações à deputada. Em favor dela falaram o especialista em provas digitais Michel Spiero, um técnico associado à defesa, e o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro.

Durante o depoimento de hoje, em resposta ao relator da Representação 2/25, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Carla Zambelli refutou as acusações de Delgatti Neto, especialmente quanto ao suposto contato frequente entre ambos.

“Converso com as pessoas mesmo quando me enganam, sou meio tonta, não tem outra explicação”, disse. “O crime foi em janeiro de 2023. Mesmo que eu tivesse dado ordem, não serviria de nada, porque o Lula já tinha ganhado”, analisou.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 24/09/2025

Reportagem: Ralph Machado

Edição: Wilson Silveira

O argumento central da entidade é que comissões do Congresso Nacional não podem se transformar em palcos para figuras foragidas da Justiça ou para a promoção de discursos que busquem deslegitimar decisões da Suprema Corte. Para os juristas, esse tipo de convocação extrapola completamente as competências regimentais das Casas Legislativas, configurando ato ilegal e inconstitucional.

Nos últimos meses, a oposição bolsonarista tem intensificado o uso das comissões da Câmara e do Senado como trincheiras políticas. Nessas sessões, aliados de Jair Bolsonaro buscam ouvir personagens envolvidos em investigações ou condenações judiciais, com o objetivo de sustentar narrativas de perseguição e lançar acusações contra ministros do Supremo.

Segundo a ABJD, permitir que depoimentos desse tipo ocorram não apenas fere o princípio da separação dos poderes, mas também coloca em risco a própria credibilidade do Parlamento. “Não cabe às comissões legislativas revisarem ou questionarem decisões judiciais transitadas em julgado, muito menos acolherem a palavra de foragidos como se fossem testemunhas legítimas”, argumenta a associação no pedido.

Eduardo Tagliaferro atuou como perito no TSE e foi citado em processos que investigam ataques ao sistema eleitoral. Seu nome aparece em diferentes peças de inquérito que apuram a disseminação de informações falsas sobre as urnas eletrônicas e o processo de votação no Brasil.

Já a deputada Carla Zambelli, uma das principais vozes da extrema direita no Congresso, enfrenta acusações relacionadas ao financiamento e incentivo de atos golpistas. Aliada de primeira hora de Bolsonaro, ela se tornou figura recorrente em embates com ministros do STF e em tentativas de fragilizar a Justiça Eleitoral.

Caso a Corte acolha o pleito, será mais um episódio na escalada de tensão entre Legislativo e Judiciário, evidenciando como as comissões parlamentares têm sido instrumentalizadas politicamente em um ambiente de polarização crescente.

O hacker Walter Delgatti Neto reafirmou nesta quarta-feira (10) aos integrantes da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) ordenou a invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também pediu que ele inserisse um mandado de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Delgatti, que está preso por esse crime em São Paulo, depôs de forma virtual. Ele trocou acusações com Zambelli, que está presa na Itália e também participou virtualmente da reunião. A parlamentar foi condenada a dez anos de prisão por esse crime e aguarda o julgamento de processo de extradição para o Brasil.

Zambelli também foi condenada pelo STF à perda do mandato parlamentar, e o processo está em análise na CCJ (Representação 2/25), antes de seguir para o Plenário da Câmara.

Sistema eleitoral

Em resposta ao relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Walter Delgatti disse que conheceu Carla Zambelli em 2022 e que ela o contratou para comprovar que o sistema do CNJ era violável e, assim, desacreditar a segurança do sistema de justiça e eleitoral no Brasil.

“Ela [Zambelli] me disse assim: ‘Se você for pego ou processado, pode falar que quem mandou fui eu. Você pode falar, que eu assumo isso’”, declarou Delgatti. “Assim que eu consegui invadir o CNJ, ela pediu que eu fizesse um despacho e uma ordem de prisão do ministro Alexandre de Moraes.”

Delgatti disse ter recebido apoio financeiro da deputada e a promessa de um emprego. Ele afirmou ter se arrependido do ato quando a promessa não foi cumprida.

Segundo Carla Zambelli, Walter Delgatti é mitomaníaco, tem compulsão por mentir e alterou sua versão dos fatos diversas vezes. Ela reclamou, por exemplo, de sua condenação em razão de mandados de soltura que teriam sido inseridos no sistema pelo hacker. A inserção, segundo Delgatti, teria sido feita por um robô.

“O senhor me fez corresponsável. Eu respondo por 16 mandados: um mandado de prisão do Alexandre de Moraes e por mais 15 mandados de soltura de criminosos do PCC, do Comando Vermelho, de traficantes de drogas, de assassinos e de estupradores. É por isso que fui condenada a dez anos de prisão”, reclamou Zambelli.

Walter Delgatti: objetivo era desacreditar sistema eleitoral | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A parlamentar também desmentiu a informação de que Walter Delgatti teria ficado de 15 a 20 dias em sua casa. “Você diz que ficou 15 dias na minha casa. Você passou algumas horas lá. Nesse processo, ou a pessoa acredita no Walter ou na Carla”, apontou a parlamentar. Delgatti rebateu dizendo que imagens registradas por câmeras do local poderiam ser revisadas.

O hacker negou qualquer mentira, mas admitiu que possa ter feito alguma confusão no que diz respeito a datas, especialmente por também estar preso.

Perito

Em outro depoimento, também nesta quarta, o assistente técnico na defesa de Carla Zambelli, Michel Spiero, informou que não existiam documentos de autoria intelectual da parlamentar no caso, nenhuma mensagem com pedido de prisão. “Delgatti disse que a deputada passou um texto, que ele corrigiu esse texto e inseriu no dispositivo do CNJ. Nos dispositivos da deputada, não encontramos nenhum texto anterior ao documento oficial que foi inserido”, afirmou.

Na avaliação de Spiero, a investigação não levou em conta a ausência de provas com relação ao comando para Walter Delgatti. “Foram considerados outros elementos, como o histórico dela no Twitter [atual X].”

Processo único

O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), destacou que a comissão está diante de um processo único. O colegiado avalia pela primeira vez a perda de um mandato parlamentar “em circunstâncias totalmente imprevisíveis”, dada a condenação transitada em julgado e o fato de Carla Zambelli estar detida fora do país.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu Carla Zambelli, declarando que “uma mulher não pode ser cassada por uma pessoa desqualificada que se contradiz em tudo o que fala”. “Vamos lutar pelo seu mandato até o último momento. Não vamos nos curvar a ditadores da toga ou a falsos hackers. Hacker que é hacker não deixa rastro. Esse dito cujo aqui deixa rastro porque ele quer”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o processo e apontou uma “tentativa de abuso de prerrogativa de Carla Zambelli para buscar a impunidade”. Melchionna observou que a CCJ não está julgando o processo criminal novamente, mas sim a cassação do mandato a partir da condenação já transitada em julgado. Ela expressou desconforto com o método da reunião, descrevendo-o como uma “lavação de roupa suja” e uma “narrativa para justificar a não cassação”.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 10/09/2025

Reportagem: Noéli Nobre

Edição: Geórgia Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de 7 votos a 2 para condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (22). Faltam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

A parlamentar é ré no STF pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, a maioria dos ministros segue o voto do relator, Gilmar Mendes, pela condenação de Zambelli. O entendimento é seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Divergências

Nunes Marques e André Mendonça não seguiram o relator e apresentaram divergências.

Marques votou pela absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e desclassificou o crime de constrangimento ilegal para exercício arbitrário das próprias razões. Com o entendimento, a pena está prescrita.

Mendonça absolveu a deputada do crime de porte ilegal de arma de fogo e condenou Zambelli a oito meses de prisão em regime aberto por constrangimento ilegal.

Prisão

Esta é a segunda condenação de Zambelli no Supremo. No mês passado, Zambelli foi presa na capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 22/08/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Amanda Cieglinski