Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por corrupção passiva, sete dos oito réus da Ação Penal (AP) 2670, acusados de solicitar propina em troca da destinação de recursos de emendas parlamentares ao Município de São José de Ribamar (MA).

As penas fixadas variam de 6 anos e 5 meses a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Denúncia

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República pedia a condenação, por corrupção passiva e organização criminosa, dos deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa, e do assessor parlamentar João Batista Magalhães. Também foram denunciados Antônio José Silva Rocha, Abraão Nunes Martins Neto e Adones Gomes Martins, por corrupção passiva, e Thalles Andrade Costa, por organização criminosa.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram ao então prefeito do município o pagamento de R$ 1,6 milhão em contrapartida ao encaminhamento de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas parlamentares para a cidade. Segundo a denúncia, os réus se dividiam em dois núcleos: o dos parlamentares, encarregados de destinar as emendas, e o de execução, responsável por cobrar a propina.

Tráfico de função pública

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que a PGR comprovou a correlação entre a conduta dos parlamentares (destinar as verbas) e a solicitação da vantagem, caracterizando o “tráfico da função pública” ou a venda do ato de ofício.

Por falta de provas, Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil, Bosco Costa, João Batista Magalhães e Thalles Andrade Costa foram absolvidos da acusação de participação em organização criminosa. De acordo com o colegiado, não ficou provado que os réus pertencessem a uma organização estruturada para cometer outros crimes contra a administração pública.

Moeda de troca

Para o ministro Cristiano Zanin, há contra os três parlamentares prova orais e documentais robustas de que eles atuaram de forma ilícita para solicitar ao então prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza o delito de corrupção passiva. A seu ver, as emendas eram uma moeda de troca em um esquema em que a função parlamentar foi utilizada para gerar créditos ilícitos junto ao Poder Executivo municipal. Os parlamentares, de acordo com o relator, usavam suas funções para “mercadear” com o orçamento público.

Segundo o ministro, a versão das defesas dos deputados de que os recursos não viriam de emendas, mas de propostas apresentadas pelo próprio município ao Ministério da Saúde, não procede. É inequívoco, de acordo com interrogatórios, conversas de whatsapp e documentos oficiais, que os recursos públicos foram objeto de intervenção parlamentar.

Também não há dúvida, para Zanin, de que Josimar Maranhãozinho exercia papel de liderança no esquema. Ele era o autor de uma das emendas e coordenador da destinação final de outras duas, conforme diálogos com Pastor Gil e João Bosco. Era ele, ainda, que operacionalizava os pagamentos aos demais integrantes do grupo, segundo mostram comprovantes de transações bancárias.

Chantagem e intimidação

Mensagens comprovam ainda que as abordagens a José Eudes miravam o pagamento de vantagens financeiras indevidas. O tom das conversas, as ações e as reações adotadas pelo grupo contra o então prefeito, na avaliação de Zanin, deixam claros os objetivos criminosos dos acusados.

A ida de Adones Gomes Martins e Abraão Nunes Martins à residência de José Eudes, comprovada por imagens e coordenadas de celular, reforça o intuito extorsivo do grupo, segundo o relator. “As múltiplas abordagens ao prefeito não foram banais nem fortuitas e logo resvalaram em atos de evidente chantagem e intimidação”, disse.

O relator absolveu os réus da imputação de organização criminosa por considerar que, embora tenha havido uma reunião criminosa para cometer o crime de corrupção passiva contra o Município de São José de Ribamar, não ficou provado que os réus estivessem unidos para cometer uma variedade de outros crimes contra a administração pública, como mencionado pela PGR.

Para configurar organização criminosa, é indispensável a comprovação de um “ânimo associativo, estável e permanente” voltado à prática de uma série indeterminada de crimes, não comprovado no caso em questão.

Provas consistentes

Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto do relator. Para ele, a instrução probatória demonstrou de forma consistente a participação dos réus na prática de corrupção passiva, com tratamento da destinação de emendas “como se fosse uma mercadoria privada”.

No entanto, o ministro Alexandre destacou que, embora a PGR mencione prática semelhante em outros municípios, “não se tem detalhamento de como teriam ocorrido essas outras condutas”. Assim, entendeu que houve associação apenas para um fato específico, cabendo a outras investigações apurar eventual atuação mais ampla. Por isso, também votou pela absolvição de todos os réus da acusação de organização criminosa.

Ciranda criminosa

Para a ministra Cármen Lúcia, as investigações indicam um esquema liderado pelos dois deputados federais, descrito por ela como uma “ciranda criminosa”, em que recursos públicos destinados à saúde eram direcionados a municípios com a expectativa de que parte do dinheiro retornasse aos envolvidos.

Para Cármen Lúcia, o caso revela um quadro grave de corrupção, agravado pelo fato de envolver verbas de uma área essencial em um país marcado por carências. Ela também destacou a gravidade do modo de atuação e das conversas entre os envolvidos, que, segundo disse, expõem práticas incompatíveis com o papel da política.

“A corrupção é, neste caso, um dado horroroso de um quadro muito feio e que, além de tudo, está lidando com recursos que deveriam ir para a saúde, em um país de tantas carências em tantas áreas, e ainda mais nessa”, afirmou.

“Mas a forma de atuar e o tipo de diálogo travado entre os envolvidos apresentados aqui são gravíssimos. Superamos tanta coisa no Brasil, mas o quadro de corrupção daqueles que deveriam representar a política na sua nobreza nós não superamos.”

Ampliação do uso de emendas

O presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, avaliou que o mecanismo que permitiu o desvio de recursos tem origem na ampliação do uso de emendas parlamentares durante a pandemia da covid-19, por meio de indicações políticas. Ele ressaltou que essas indicações são legítimas no regime democrático, mas o volume de recursos favoreceu distorções, com a atuação de intermediários que passaram a operar como “atacadistas” na distribuição de emendas.

Dino acrescentou que, embora pertençam ao campo político, decisões sobre orçamento e prioridades não estão livres de controle. Segundo o presidente da Turma, a Constituição estabelece limites e exige transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos, o que justifica a atuação do Supremo em casos de irregularidade. “Esses termos não foi o Supremo quem os inventou. Estão na Constituição, votada pelo Congresso Nacional”, concluiu.

Penas

Josimar Maranhãozinho (considerado líder do grupo) – 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 dias-multa, cada um no valor de 3 salários mínimos vigentes na época dos fatos.

• Pastor Gil: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• Bosco Costa: 5 anos de reclusão (por ter mais de 70 anos), em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• João Batista Magalhães: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, e perda do cargo público, efetivo ou comissionado, eventualmente ocupado.
• Antônio José Silva Rocha: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• Abraão Nunes Martins Neto: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• Adones Gomes Martins: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.

Outras sanções

Foi fixada ainda indenização por danos morais coletivos de R$ 1,667 milhão, a ser paga de forma solidária entre os sete sentenciados. Como o regime inicial é o semiaberto, o colegiado decidiu que cabe à Câmara dos Deputados decidir sobre a compatibilidade do cumprimento da pena com o exercício do mandato em relação aos dois parlamentares condenados.

Por se tratar de crime contra a administração pública, foi decretada a inelegibilidade de todos os condenados, da data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, e a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Publicado originalmente pelo STF em 17/03/2026

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) cinco réus da Ação Penal (AP) 2693, que trata da tentativa de golpe de Estado. Eles integram o Núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foram responsáveis pela elaboração da “minuta do golpe”, pelo monitoramento e pelo plano de assassinato de autoridades, além de articulação dentro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores da Região Nordeste nas eleições de 2022.

Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor internacional da Presidência da República, Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência, Mário Fernandes, general da reserva do Exército, e Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, foram condenados por todos os crimes apontados na denúncia: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Marília Alencar, delegada da Polícia Federal (PF) e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, foi condenada apenas pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Por falta de provas, Fernando Oliveira, também delegado da PF, foi absolvido de todos os crimes.

Veja o resumo dos votos:

Ministro Cristiano Zanin

Zanin acompanhou integralmente o voto do relator. Segundo o ministro, o conjunto probatório demonstrou a adesão dolosa e a atuação consciente de cada réu no planejamento e na execução da trama golpista. Em linha com o voto condutor, o ministro votou pela condenação de Marília Alencar pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por atuar para interferir no resultado das eleições de 2022, e pela absolvição das demais imputações. Já em relação a Fernando de Souza Oliveira, o ministro seguiu o relator pela absolvição integral, por entender que “não se atingiu o padrão probatório necessário para se impor uma condenação”.

Ministra Cármen Lúcia

Para a ministra, as provas colhidas são suficientes para a condenação de cinco integrantes do Núcleo 2, mas inconclusivas em relação a Fernando Oliveira. “O que nos compete é verificar o enquadramento desses fatos, que já foram comprovados e são de amplo conhecimento: o que ocorreu, como ocorreu, como foi planejado e executado até se chegar ao 8 de janeiro, com toda a destruição dos prédios e bens públicos, mas, muito antes disso, com a tentativa de destruição dos bens jurídicos, que são os bens democráticos postos como alvo dessa organização criminosa”, afirmou.

Ministro Flávio Dino

No mesmo sentido, o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino, seguiu o entendimento do relator. Dino afirmou que os elementos reunidos nos autos formam um “robusto conjunto probatório que permite a reconstituição de uma página muito singular da vida brasileira”.

O ministro ressaltou que o julgamento criminal exige que o magistrado “esterilize” ao máximo a sua subjetividade, para que a decisão não seja baseada apenas em punição. “Não estamos aqui a tratar de olho por olho, dente por dente”, afirmou. “Os juízes não lideram processos históricos, e, quando querem fazê-lo, fazem coisas erradas. O que se cuida aqui é de cumprirmos o papel do Judiciário de celebrar a integridade de princípios e valores – nesse caso, os princípios e valores que inspiram o Estado Democrático de Direito.”

Dino destacou a elevada complexidade dos julgamentos das quatro ações contra os réus por tentativa de golpe de Estado, não só pelo exame de uma grande quantidade de provas, mas também pela construção de uma doutrina judicial em torno de crimes novos no sistema jurídico.

Núcleos da tentativa de golpe 

O Núcleo 2 foi o quarto grupo a ser julgado pelo STF em relação à organização criminosa denunciada pela PGR por tentativa de golpe de Estado. No primeiro julgamento, a Primeira Turma condenou oito réus do Núcleo 1 (AP 2668), formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu primeiro escalão, os 10 do Núcleo 3, responsável pelo planejamento de ações violentas da organização criminosa, como o assassinato de autoridades, e outros sete do Núcleo 4 (AP 2694), o chamado “Núcleo da Desinformação”.

Publicado originalmente pelo STF em 16/12/2025

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira (3) o segundo voto para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Com a manifestação de Dino, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela condenação de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. A fundamentação do voto não foi divulgada.

O ministro também se manifestou pela absolvição do major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas suficientes de que os réus tinham poder de decisão sobre as tropas.

O voto de Dino foi proferido durante julgamento virtual no qual a Primeira Turma da Corte vai decidir se condena os acusados, que foram denunciados ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na última sexta-feira, dia 28 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o primeiro voto pelas condenações.

A votação eletrônica prossegue até o dia 5 de dezembro. Faltam os votos de Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Defesas

Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 03/12/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Sabrina Craide

A mineradora inglesa BHP foi condenada pelo Tribunal Superior de Justiça de Londres, nesta sexta-feira (14), pelo rompimento da Barragem de Fundão, na cidade de Mariana, em Minas Gerais. A empresa é acionista da Samarco, responsável pelo desastre.

Não foi divulgado o valor da indenização que a empresa terá de pagar.

Segundo a decisão da Justiça inglesa, “o risco de colapso da barragem era previsível. Diante dos sinais óbvios de rejeitos saturados e contrativos e de números incidentes de infiltração e fissuras, foi imprudente continuar a elevar a barragem ao longo do alinhamento do recuo de ausência de uma análise escrita adequada da estabilidade do recuo e dos riscos associados”.

A análise feita no documento informa que um teste de estabilidade teria identificado fatores de segurança.

“É inconcebível que uma decisão tivesse sido tomada para continuar a elevar a altura da barragem nessas circunstâncias e o colapso pudesse ter sido evitado”.

Em nota, a BHP afirmou que recorrerá da decisão. “A BHP informa que pretende recorrer da decisão da corte britânica e reforça o compromisso da BHP Brasil com o processo de reparação no Brasil e com a implementação do Novo Acordo do Rio Doce”.

A mineradora reforçou que cerca de R$ 70 bilhões foram pagos aos moradores da Bacia do Rio Doce e também a entidades públicas no Brasil. “Mais de 610 mil pessoas receberam indenização, incluindo aproximadamente 240 mil autores na ação do Reino Unido que outorgaram quitações integrais. A Corte inglesa confirmou a validade dos acordos celebrados, o que deverá reduzir significativamente o tamanho e valor da ação em curso”.

A BHP ainda afirmou que acredita que as medidas tomadas no Brasil são “o caminho mais efetivo” para fazer a reparação a todas as pessoas atingidas pela tragédia e também ao meio ambiente.

No primeiro semestre de 2027 haverá nova audiência sobre o caso, que deve estipular a multa que a BHP terá de pagar. Haverá, ainda, uma terceira etapa, com a definição das indenizações individualizadas. Essa etapa, no entanto, está prevista para acontecer apenas em 2028.

Dez anos

No último dia 5 de outubro, a tragédia em Mariana completou dez anos. O rompimento da Barragem de Fundão despejou toneladas de dejetos provenientes da mineração e contaminou rios. Também atingiu municípios próximos e matou 19 pessoas.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 14/11/2025

Edição: Graça Adjuto e Marcelo Brandão

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal da trama golpista.

Com placar de 4 votos a 0, o colegiado rejeitou os chamados embargos de declaração, recursos que foram protocolados pelas defesas dos condenados para evitar a execução das penas em regime fechado.

Os votos foram proferidos pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Luiz Fux não votou. No mês passado, o ministro mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro.

Com os quatro votos proferidos, o julgamento virtual está encerrado.

Prisão

A partir de agora, caberá a Alexandre de Moraes decidir quando Bolsonaro e os demais réus serão presos.

A medida deverá ocorrer após o ministro declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão.

A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário. Contudo, as defesas podem insistir na tentativa de apresentá-lo.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No dia 11 de setembro, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.

Condenados

Além de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, também tiveram os recursos negados:

• Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 07/11/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Lílian Beraldo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Nesta quarta-feira (22), foi publicado o acórdão de 1.991 páginas que formaliza a decisão da Primeira Turma e inaugura a contagem regressiva para os últimos recursos possíveis no tribunal. O documento, denso e detalhado, consolida uma das decisões mais emblemáticas da história recente da Corte e aproxima o momento em que as penas começarão a ser cumpridas.

Com a publicação, as defesas dos condenados passam a ter cinco dias úteis para apresentar embargos de declaração — recurso técnico destinado a apontar eventuais omissões, contradições ou erros formais na decisão. Embora esse tipo de recurso não altere o conteúdo da condenação, ele pode atrasar o início da execução das penas, funcionando como a última tentativa das defesas de adiar a aplicação efetiva das sentenças.

Após o esgotamento dos recursos e o trânsito em julgado, o STF estará apto a determinar o cumprimento das penas impostas. No caso do ex-presidente, a tendência é que seja expedido mandado de prisão em regime fechado, salvo se houver alguma decisão cautelar que estabeleça medida alternativa. O cenário reforça o avanço concreto do processo e a iminência de uma nova etapa judicial de grande impacto político.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, mas em outro inquérito — o que investiga a suposta tentativa de interferência do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Segundo a investigação, o parlamentar teria buscado pressionar autoridades estrangeiras e influenciar o andamento da ação penal que apura a tentativa de golpe no Brasil.

O julgamento

O acórdão reúne os votos e os fundamentos jurídicos dos ministros da Primeira Turma do STF, que concluíram o julgamento em 11 de setembro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) classificou os oito condenados como o “núcleo central” da conspiração golpista — o grupo responsável por planejar, coordenar e liderar ações destinadas a anular o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente eleito.

De acordo com a PGR, as provas reunidas ao longo das investigações demonstram que o grupo atuava de forma organizada e hierarquizada, com clara divisão de funções e utilização da máquina pública para sustentar a tentativa de ruptura institucional. O objetivo, segundo a acusação, era explícito: “abolir o Estado Democrático de Direito e impedir a posse do presidente legitimamente eleito.”

A publicação do acórdão não apenas consolida juridicamente a condenação, mas também reafirma a posição do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição e do regime democrático. O documento simboliza o fechamento de um ciclo de julgamento histórico e abre um novo capítulo, em que a execução das penas pode, em breve, transformar em realidade o que até então se desenhava apenas nos autos do processo.

Condenação e penas

O Supremo Tribunal Federal consolidou, no acórdão publicado nesta quarta-feira (22), as penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a seus sete aliados, condenados por envolvimento direto na tentativa de golpe de Estado. O tribunal reconheceu a responsabilidade dos réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — todos considerados gravíssimos ataques à ordem constitucional brasileira.

Bolsonaro recebeu a maior pena entre os condenados: 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, além de multa e inelegibilidade. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o ex-presidente teve papel central na trama, sendo apontado como figura de liderança e inspiração para as ações que visavam romper o regime democrático e manter-se no poder à força.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e delator do caso, foi condenado a 2 anos de prisão em regime aberto, após firmar acordo de colaboração premiada com a Justiça. A cooperação de Cid foi considerada fundamental para esclarecer etapas do plano e confirmar a existência de um núcleo central de comando dentro do governo.

Os demais condenados — Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto — receberam penas que variam de 16 a 26 anos de prisão, conforme o grau de envolvimento e a função desempenhada em cada etapa da conspiração. Entre eles, Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022, permanece preso preventivamente, acusado de financiar acampamentos golpistas e de participar do planejamento de um atentado contra o ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento teve placar de 4 a 1. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux apresentou voto divergente, defendendo a absolvição da maioria dos réus, incluindo Bolsonaro, mas acabou vencido pela maioria da Primeira Turma.

Julgamentos em série

A publicação do acórdão ocorre em meio a uma sequência de julgamentos relacionados à tentativa de golpe e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. Na véspera da divulgação do documento, o STF concluiu o julgamento do núcleo 4 da investigação — composto por sete réus acusados de espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação e incitar ataques às instituições.

As penas aplicadas a esse grupo chegaram a 17 anos de prisão, ampliando o cerco judicial contra os responsáveis pela escalada de violência e radicalização política que culminou na tentativa de ruptura institucional. As decisões recentes reforçam o entendimento do Supremo de que a democracia brasileira não admite retrocessos e que todos os envolvidos em atos contra o Estado Democrático de Direito serão responsabilizados com o rigor da lei.

Com os julgamentos avançando em diferentes núcleos da denúncia, o STF consolida uma resposta firme e histórica diante da maior ofensiva contra o regime democrático desde a redemocratização do país. O acórdão, ao reunir provas, votos e fundamentos jurídicos, torna-se um documento simbólico — e decisivo — na reconstrução da verdade e na defesa da Constituição.

Confira a íntegra.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (22) o acórdão da decisão que confirma a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete acusados por tentativa de golpe de Estado. O documento, referente à Ação Penal (AP) 2668, consolida a decisão tomada pela Primeira Turma do STF em 11 de setembro, quando o julgamento foi concluído com maioria de votos pela condenação.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os oito condenados integravam o chamado “Núcleo Crucial” da trama golpista, grupo apontado como responsável pelo planejamento e pela condução das ações que visavam romper a ordem democrática no país. Entre os réus estão, além do ex-presidente, ex-ministros e ex-assessores de alto escalão de seu governo.

A denúncia da PGR detalhou que o grupo teria articulado uma tentativa de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, buscando impedir o funcionamento regular dos Poderes da República e subverter o resultado das eleições. As investigações indicam que os acusados participaram de reuniões estratégicas, elaboraram planos e incentivaram a mobilização de apoiadores para dar sustentação à tentativa de ruptura institucional.

O acórdão confirma a condenação dos réus pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Tais delitos, segundo o entendimento dos ministros, representaram uma grave ameaça às bases da democracia brasileira e à integridade das instituições públicas.

A publicação do acórdão marca uma nova etapa no processo judicial, formalizando os fundamentos que levaram à condenação e permitindo que as defesas apresentem eventuais recursos. A decisão reforça o posicionamento do STF de que não há espaço para ações que atentem contra a Constituição e o regime democrático no país.

O julgamento, acompanhado com grande atenção por todo o país, é considerado um dos mais simbólicos da história recente do Supremo. Ele reafirma o compromisso da Corte com a preservação do Estado Democrático de Direito e com a responsabilização daqueles que, segundo a Justiça, buscaram minar os pilares institucionais da nação.

O que diz a decisão

O acórdão publicado nesta quarta-feira (22) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a condenação dos oito réus acusados de articular a tentativa de golpe de Estado. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo fazia parte do chamado “Núcleo Crucial” — responsável por planejar e liderar ações com o objetivo de reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente eleito.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa e da inelegibilidade por oito anos. A decisão detalha as penas aplicadas pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os demais réus — Walter Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem e Mauro Cid — também tiveram suas condenações individualizadas, levando em conta o grau de envolvimento de cada um na tentativa de ruptura institucional. Segundo o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, as provas reunidas demonstram que todos atuaram de forma coordenada e com plena consciência da gravidade dos atos.

A decisão teve o apoio dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que acompanharam o voto do relator. O ministro Luiz Fux divergiu parcialmente, votando pela absolvição de alguns dos acusados, mas ficou vencido. O acórdão traz ainda uma análise detalhada das evidências reunidas durante a investigação, incluindo reuniões estratégicas, trocas de mensagens, registros audiovisuais e o uso da máquina pública para alimentar a narrativa golpista e preparar o terreno para o ataque à democracia.

Próximos passos

Com a publicação do acórdão, abre-se o prazo de cinco dias para que as defesas apresentem embargos de declaração, instrumento jurídico que busca esclarecer eventuais omissões ou contradições na decisão. Após o julgamento desses recursos, as penas deverão começar a ser executadas, com o início do cumprimento em regime fechado para os condenados — entre eles, o próprio Bolsonaro.

No caso dos militares condenados, o processo seguirá também para o Superior Tribunal Militar (STM), responsável por decidir sobre a perda de patentes e postos. Já Alexandre Ramagem e Anderson Torres, por integrarem a Polícia Federal, deverão ser exonerados de seus cargos.

A possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus só se concretizará após o esgotamento de todos os recursos cabíveis. Até lá, as defesas devem concentrar esforços em questionar pontos específicos da decisão, que se tornou um marco na história do STF e no enfrentamento de ameaças ao Estado Democrático de Direito no Brasil.

Confira a íntegra.

Com a fixação das penas dos sete réus condenados pela tentativa de golpe de Estado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (21) o julgamento da Ação Penal (AP) 2694. Os réus integram o Núcleo 4 da tentativa de golpe, ou “Núcleo da Desinformação”, que, conforme a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), era responsável por espalhar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e atacar instituições e autoridades.

A condenação se deu por quatro votos a um, e as penas variam de sete anos e seis meses de prisão a 17 anos de reclusão. Único a divergir, o ministro Luiz Fux absolveu todos os réus.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, destacou que as penas foram propostas com o objetivo não só de reprovar, mas também de prevenir o crime. Segundo ele, esse núcleo não pode ser considerado subalterno ou periférico. “Toda a organização criminosa foi criada a partir da veiculação de um discurso de ódio, a partir da desinformação, que chegou a níveis nunca antes vistos neste país”.

Além das penas privativas de liberdade (prisão), foram estabelecidas multas para todos os réus. Eles também pagarão, de forma solidária, uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, juntamente com todos os condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Confira as penas totais de cada réu:

Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército)
13 anos e seis meses de pena privativa de liberdade, sendo 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, além de 120 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).

Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército)
17 anos de pena privativa de liberdade, sendo 16 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, além de 120 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).

Carlos Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)
Sete anos e seis meses de pena privativa de liberdade, sendo 7 anos de reclusão e 6 meses de detenção, além de 40 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).

Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército)
14 anos de pena privativa de liberdade, sendo 13 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, além de 120 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).

Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército)
13 anos e seis meses de pena privativa de liberdade, sendo 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, além de 120 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).

Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal)
14 anos e seis meses de pena privativa de liberdade, sendo 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, além de 120 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).

Reginaldo Abreu (coronel do Exército)
15 anos e seis meses de pena total, sendo 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, além de 120 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).

Efeitos da condenação

Para Marcelo Bomervet, foi decretada a perda do cargo público de agente da Polícia Federal. Para os cinco militares, o Superior Tribunal Militar (STM) será oficiado para analisar a Declaração de Indignidade para o Oficialato, que pode levar à perda de posto e patente militar. A comunicação será feita após o encerramento da ação e o esgotamento de todos os recursos (trânsito em julgado). Outro efeito da condenação é a inelegibilidade de todos os réus desde julgamento até oito anos depois do cumprimento da pena.

Outras ações

O Núcleo 4 foi o segundo a ser julgado. O julgamento do Núcleo 1 terminou em 11/9 e resultou na condenação de todos os oito réus, entre eles o ex-presidente da República Jair Bolsonaro.  O julgamento do Núcleo 3, com mais 10 réus, começa no dia 11/11 e está previsto para terminar em 19/11.

Publicado originalmente pelo STF em 21/10/2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (21), por quatro votos a um, os sete réus da Ação Penal (AP) 2694, referente ao chamado Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. As penas serão detalhadas na fase da dosimetria.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo, denominado “Núcleo da Desinformação”, disseminou notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e atacou instituições e autoridades públicas, contribuindo para a articulação golpista.

Condenações

Foram condenados Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Os seis primeiros foram condenados por todos os crimes apontados pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Já Carlos Rocha foi considerado inocente, por falta de provas, das acusações de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas ele foi condenado pelos demais crimes.

Além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram pela condenação, acompanhando integralmente seu entendimento, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino (presidente do colegiado) e Cristiano Zanin. Confira um resumo dos votos.

Ministro Cristiano Zanin

Para o ministro, não há dúvidas de que os acusados integraram uma organização criminosa voltada a manipular o sentimento popular contra as instituições públicas e o sistema eleitoral, incitando o uso das Forças Armadas para depor o governo legitimamente eleito. Assim como o relator, ele votou pela absolvição de Carlos Rocha dos crimes de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, por falta de provas da sua adesão à tentativa de deposição do governo legitimamente eleito.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de todos os réus. Segundo ele, não há elementos suficientes que justifiquem as condenações. “Golpes de Estado não resultam de atos isolados ou de manifestações individuais desprovidas de articulação, mas da ação de grupos organizados dotados de recursos materiais e capacidade estratégica, hábeis a enfrentar e substituir o poder incumbente”, afirmou.

Fux também considerou que a denúncia não apresentou nenhuma evidência que relacionasse os réus aos atos de 8 de janeiro de 2023. Para ele, a invasão e a depredação causaram danos “que não podem ser ignorados”, mas os responsáveis, presentes nos ataques, “já foram devidamente condenados”.

Ministra Cármen Lúcia

Segundo a ministra, a PGR conseguiu comprovar que o grupo disseminou mentiras graves sobre o processo eleitoral e o comportamento de agentes públicos responsáveis pela garantia das instituições. As provas também revelam, a seu ver, que o grupo agiu como uma verdadeira organização criminosa, de maneira estruturada e com a mesma finalidade.

Na avaliação da ministra, os réus, alguns se valendo de cargos públicos, foram responsáveis por “adubar o terreno no qual se plantou a semente da desconfiança na democracia, da violência e da instabilidade social no país, que poderia ter resultado na ruptura social, garantindo-se um ambiente propício à instalação de um governo ilegítimo”.

Ministro Flávio Dino

O presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, foi o último a votar. Ele afirmou que as provas apresentadas nos autos comprovam a disseminação de mentiras graves sobre o processo eleitoral, cuja propagação se deu de forma organizada e persistente, com nítido intuito de enfraquecer as instituições democráticas.

Dino ressaltou que os fatos relatados na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid foram corroborados por outros elementos de prova, como trocas de mensagens, reuniões e registros de comunicação, compondo, segundo ele, um “lego de provas inteligível” que, analisado em conjunto, demonstra a participação consciente dos réus na empreitada criminosa. O ministro frisou que não se pode, em julgamentos dessa natureza, “esquartejar o acervo probatório”, isolando cada peça sem considerar o conjunto das evidências.

Núcleos

O Núcleo 4 é o segundo grupo da organização que tentou dar um golpe de Estado a ser julgado pelo STF. No mês passado, a Primeira Turma condenou oito réus do Núcleo 1 (AP 2668), formado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e ex-integrantes do primeiro escalão do seu governo.

O julgamento do Núcleo 3 (AP 2696), formado por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal, está previsto para novembro. Já o Núcleo 2 (AP 2693), apontado como responsável por elaborar a chamada “minuta do golpe” e coordenar ações de monitoramento e planejamento do assassinato de autoridades, terá julgamento em dezembro.

Reabertura de investigação

Com a condenação de Carlos Rocha, a Turma acolheu a proposta do relator para que seja reaberta a investigação (Pet 12100) sobre crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito envolvendo o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

Publicado originalmente pelo STF em 21/10/2025

Mais da metade dos brasileiros é contra a aprovação de uma anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

Segundo o Datafolha, 54% dos 2.005 eleitores escutados pela pesquisa em 113 municípios do país rejeitam que o Congresso Nacional dê andamento à proposta que concede perdão a Bolsonaro. No outro lado, 39% defendem a anistia. Ainda segundo o levantamento, 2% se dizem indiferentes ao tema, enquanto outros 4% não souberam opinar.

A pesquisa também aponta que 61% dos entrevistados rejeitam o perdão para os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. A invasão dos três poderes em Brasília soma 1.630 ações penais, com 683 condenações.

Bolsonaro é o primeiro ex-presidente brasileiro condenado por tentar dar um golpe na história do Brasil, podendo ser preso em regime fechado com o fim dos recursos. Atualmente, o líder da extrema-direita brasileira cumpre prisão domiciliar cautelar.

No julgamento da última semana, quatro dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal votaram por sua condenação e prisão em regime fechado.

A campanha pela anistia defendida pela família Bolsonaro foi abraçada pelos partidos do chamado Centrão um pouco antes do começo do julgamento e tem sido estimulada internacionalmente pela atuação de Eduardo Bolsonaro, deputado e filho do ex-presidente, junto ao governo do aliado Donald Trump, presidente dos Estados Unidos.

Ao saber da condenação de Bolsonaro, Donald Trump se mostrou “surpreso” e “descontente” com a decisão do STF. “É muito parecido com o que tentaram fazer comigo, mas não conseguiram”, disse ele. Marco Rubio, secretário de estado do país, prometeu resposta por parte dos EUA.

Até o momento, a tentativa de Eduardo de livrar seu pai da prisão gerou a implementação de tarifas de 50% às exportações de produtos do Brasil aos EUA e punições a ministros do STF, principalmente Alexandre de Moraes.

Em um comunicado na última semana, a porta-voz da Casa Branca defendeu as sanções ao Brasil e disse não ter medo de usar o poder militar por “liberdade de expressão”.

Publicado originalmente pelo Brasil de Fato em 14/09/2025

Edição: Raquel Setz

Por 4 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A maioria dos réus foi condenada a mais de 20 anos de prisão em regime fechado. Apesar da definição do tempo de condenação, Bolsonaro e os demais não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, as prisões poderão ser efetivadas.

Além disso, o ex-presidente cumpre, atualmente, prisão domiciliar, mas em decorrência de outro processo. Bolsonaro é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Uma série de medidas cautelares foram determinadas no inquérito que investiga o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por sua atuação junto ao governo de Trump, também para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e os ministros do Supremo.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por enviar recursos, via Pix, para bancar a estadia do filho no exterior – em março, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob alegação de perseguição política. Em agosto, a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e o filho pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Sanções

O governo dos Estados Unidos anunciou, ao longo dos últimos meses, uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% contra importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.

Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas” e que Moraes age contra a liberdade de expressão e empresas americanas que administram redes sociais.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 12/09/2025

Edição: Maria Claudia

A magistrada deu o voto que formou a maioria, na quinta-feira (11/09) pela punição de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por cinco crimes.

O voto de Cármen Lúcia abriu a sessão após um dia anterior tomado na íntegra pela manifestação de Luiz Fux, único ministro a divergir do relator, Alexandre de Moraes, e a votar pela absolvição do ex-presidente.

Cármen Lúcia afirmou ter, também ela, um voto longo, mas de saída avisou que resumiria seus argumentos para poupar tempo — e a maioria pela condenação do ex-presidente, assim, formou-se em pouco menos de duas horas de sessão.

Após a ministra, votou o presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, que também se manifestou pela condenação de todos os réus por todos os crimes listados na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os oito réus do caso foram acusados de cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta ao Estado democrático de direito; golpe de Estado, dano ao patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.

As defesas alegaram a inocência de seus clientes.

Segundo a acusação, os oito réus participaram de uma organização criminosa que, desde 2021, praticou atos para impedir a transição democrática de poder no caso de uma eventual derrota nas eleições de 2022 e que culminaram com uma tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas por manifestantes insatisfeitos com a derrota eleitoral de Jair Bolsonaro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por quatro votos a um, Bolsonaro acabou condenado a 27 anos e três meses de prisão, 24 dos quais em regime fechado.

Os outros condenados foram:

• Mauro Cid (tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro) – dois anos de prisão;
• Walter Braga Netto (general da reserva e ex-ministro da Casa Civil) – 26 anos de prisão;
• Almir Garnier (almirante e ex-comandante da Marinha) – 24 anos de prisão
• Anderson Torres (delegado da Polícia Federal e ex-ministro da Justiça) – 24 anos de prisão;
• Augusto Heleno (general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional)- 21 anos de prisão;
• Paulo Sérgio Nogueira (general da reserva e ex-ministro da Defesa) – 19 anos de prisão;
• Alexandre Ramagem (deputado federal, delegado da Polícia Federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência) – 16 anos de prisão.

O Supremo determinou que Bolsonaro inicie o cumprimento da pena em regime fechado, ou seja, o ex-presidente deve ser conduzido a uma instalação penal ou ainda a alguma estrutura especial como uma cela na Polícia Federal. Mas não foi decidido, ainda, para onde o ex-presidente será enviado.

Além de sentenciados à prisão, os réus foram declarados inelegíveis pelo prazo determinado pela Lei da Ficha Limpa: desde o ato da condenação até oito anos após o término do cumprimento das penas.

Os réus também foram condenados ao pagamento de uma multa de R$ 30 milhões a ser dividida pelos oito.

A defesa de Jair Bolsonaro é uma das que se mostrou disposta a contestar junto ao STF tanto a condenação quanto a intensidade das penas.

Em nota divulgada logo após o julgamento, os advogados Celso Vilardi e Paulo Bueno chegaram a afirmar que questionariam as penas dadas ao ex-presidente até em âmbito internacional.

“A defesa entende que as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais e, após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”, diz um trecho da nota enviada pela defesa.

Moraes e Cármen Lúcia votaram pela condenação dos réus | AFP

As mensagens no voto de Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia deu início ao seu voto fazendo uma breve introdução sobre a importância que ela atribuiu ao julgamento do caso.

Segundo ela, o caso da suposta trama golpista era diferente dos demais processos que o STF já julgou.

“O que há de inédito, talvez, nessa ação penal é que nela pulsa o Brasil que me dói. A presente ação penal é quase o encontro do Brasil com seu passado, com seu presente e com seu futuro”, disse a magistrada em uma alusão ao histórico de golpes de Estado pelo qual o Brasil passou desde que virou uma República, em 1889.

“Nossa República tem um melancólico histórico de termos poucos republicanos e, por isso, a importância de cuidar do presente processo”, afirmou a ministra.

Logo após fazer essa introdução, a ministra deixou claro que não concordava com a tese de seu antecessor no julgamento, o ministro Luiz Fux, que classificou os atos de 8 de janeiro de 2023 como praticados por “baderneiros” sem conexão com algum tipo de liderança.

“Em todo caso, e aqui não foi diferente, apenas gostaria de registrar no final que o 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear”, disse a magistrada.

Logo em seguida, Cármen Lúcia já deu indicações, de que condenaria não apenas Jair Bolsonaro, mas os demais réus pelos seus envolvimentos na suposta trama golpista.

“Já antecipo que para mim, [a PGR] fez prova cabal de que um grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras chaves do governo das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu, implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas ticas, com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022”, disse Cármen Lúcia.

O ministro Cristiano Zanin, que votou depois de Cármen Lúcia, seguiu pela mesma linha da magistrada e também pediu a condenação de todos os réus acusados pela PGR.

Durante a leitura do voto de Zanin, foram protagonizados alguns momentos em que os ministros fizeram discursos sobre o caráter simbólico do julgamento.

Em determinado momento, durante uma intervenção no voto de Zanin, Cármen Lúcia usou uma metáfora entre a democracia de um país e a saúde de um ser humano.

O ministro Flávio Dino, então, acompanhou a metáfora.

“[Que] esse julgamento, ministra Cármen, [seja] o check-up da democracia”, disse o ministro.

A magistrada respondeu no mesmo tom.

“E eu espero que seja este, o julgamento, um remédio para que [a ameaça à democracia] não volte com frequência. A recidiva não é boa”, afirmou a ministra.

Bolsonaro e demais réus foram julgados pela Primeira Turma do STF | AFP

Em outro trecho da sessão, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, fez menções às pressões internacionais impostas pelos Estados Unidos em função do julgamento de Bolsonaro.

“Nós estamos dando um precedente a todos os juízes brasileiros que eles podem contar com o Supremo Tribunal Federal para ter coragem de aplicar a lei para não se vergarem em sanções nacionais ou estrangeira. E somente a justiça aplicada igualmente a todos pode ser realmente chamada de justiça”, disse o magistrado.

Em julho, os Estados Unidos anunciaram tarifas de 50% a produtos exportados pelo Brasil e vincularam a medida ao julgamento de Jair Bolsonaro. Moraes foi alvo de sanções econômicas pela Lei Global Magnitsky e outros ministros da Corte tiveram seus vistos de viagem aos Estados Unidos revogados.

Nesta quinta-feira (11/9), o presidente americano, Donald Trump, comentou a condenação de Bolsonaro.

“Eu achava que ele era um bom presidente do Brasil, e é muito surpreendente que isso tenha acontecido. É muito parecido com o que tentaram fazer comigo, mas não conseguiram”, disse Trump.

Pouco depois, o Secretário do Departamento de Estado norte-americano, Marco Rubio, postou uma mensagem na rede X (antigo Twitter) criticando a condenação de Bolsonaro e prometendo reações.

“As perseguições políticas do abusador de direitos humanos Alexandres de Moraes continuam à medida em que ele e outros ministros da Suprema Corte brasileira condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro injustamente. Os Estados Unidos irão responder apropriadamente a esta caça às bruxas.”

Penas severas?

Na avaliação de criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil, as penas impostas a Bolsonaro são “severas”, mas não chegariam a ser “excessivas”.

Nessa linha, eles discordam da tese levantada pela defesa de Bolsonaro, que classificou as penas impostas ao ex-presidente como “absurdamente excessivas e desproporcionais”.

O professor de Direito Penal do Ibmec do Rio de Janeiro Taiguara Libano disse que a pena de Bolsonaro foi acima do mínimo estabelecido e que o provavelmente influenciou nisso foi o fato de, na época em que a maior parte dos fatos investigados aconteceu, ele ser o presidente da República.

“Espera-se do chefe do Poder Executivo um comportamento de acordo com a lei, com a Constituição. Imagino que a responsabilidade de um chefe do Poder Executivo é maior do que de um cidadão comum. Então, o Supremo deve ter levado isto em consideração ao fixar as penas”, diz o professor.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o jurista Marcelo Semer diz considerar a pena definida para o ex-presidente como justa.

“Não houve excesso. Ela poderia chegar a 43 anos. E as pessoas sem poder de mando receberam até 17”, afirmou. “São vários crimes.”

Com relação a Mauro Cid, no entanto, o desembargador afirma que a pena foi baixa, mas motivada pelo fato de o militar ter feito um acordo de colaboração premiada. “Eles acharam por bem manter o acordo. E isso gera um grande estímulo à delação, principalmente nos outros núcleos.”

O professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF) João Pedro Pádua, afirma que Bolsonaro não teria como receber uma pena baixa, a partir do momento em que foi condenado pelos cinco crimes da denúncia.

Ele nota que as penas mínimas previstas para esses crimes, somadas, já partem de mais de 12 anos de prisão, enquanto as penas máximas poderiam superar 40 anos.

“A gente está falando de um máximo de pena de 40 anos. O líder Jair Bolsonaro ficou em torno de 27 anos, o que é cerca de dois terços da pena máximo. É uma pena razoável, mais ou menos o esperado”.

Para o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, Wallace Corbo, as penas dadas aos réus foram altas, mas o principal motivo disso foi o fato de eles serem considerados os líderes da suposta organização criminosa.

“Foram penas mais elevadas, dado que esses réus lideraram efetivamente, coordenaram aquelas pessoas. Já era esperado que elas fossem mais elevadas e já era esperado que elas fossem atingir mais ou menos esse patamar de aproximadamente 30 anos (de reclusão)”.

O que acontece agora?

Os especialistas ouvidos pela BBC News Brasil explicam que a condenação na sessão desta semana não significa que Bolsonaro e os outros réus serão presos imediatamente.

Antes disso, é preciso que o STF publique o acórdão do julgamento, que é uma espécie de certidão contendo todas as informações do caso. Isso deve acontecer nas próximas semanas.

Depois disso, as defesas terão até cinco dias para mover recursos à Primeira Turma do STF. Esses recursos são os chamados “embargos de declaração”.

Publicado originalmente pela BBC News em 12/09/2025

Por Leandro Prazeres e Mariana Schreiber da BBC News Brasil em Brasília e
Mariana Alvim e Rute Pina da BBC News Brasil em São Paulo

Nesta semana, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se condena ou não os oito réus do chamado núcleo crucial da trama golpista após as eleições de 2022.

Entre os julgados, estão seis militares — da reserva, da ativa ou reformados (aposentados): o ex-presidente Jair Bolsonaro; o ex-candidato a vice general Walter Braga Netto; o ex-ministro da Defesa general Paulo Sergio Nogueira; o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid; o almirante da Marinha Almir Garnier; e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional general Augusto Heleno.

Mas não é todo o futuro desses militares que será definido no julgamento do STF.

Mesmo que sejam condenados à prisão, os seis continuarão com suas patentes e manterão seus salários de até R$ 38 mil, ao menos por enquanto.

Como determina a Constituição, os militares só podem ser excluídos das Forças Armadas por meio de um processo judicial específico na Justiça Militar.

É o Superior Tribunal Militar (STM) que irá avaliar se condenados são considerados “indignos” ou “incompatíveis” à função militar.

Num evento em São Paulo no último dia 29 de agosto, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, disse que caberá à Corte que comanda exercer papel de “tribunal de honra” em casos de perda do posto de oficiais das Forças Armadas eventualmente condenados pelo STF.

Caso o STM entenda que os militares não são “dignos” de fazer parte do quadro das Forças, eles perdem suas patentes — e consequentemente seus salários, se não houver mais possibilidade de recurso, esclarece Erika Kubik, professora na Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em Justiça Militar.

“A perda de salário vem junto à perda de patente. É uma coisa única, colada, porque ele deixa de ser militar”, diz.

Mas esse salário pode se tornar uma pensão ao cônjuge ou filho menor do militar.

“É a tal morte ficta, caso peculiar previsto na legislação de pensões militares, que possui muitas críticas”, explica à BBC News Brasil a juíza federal da 12ª Circunscrição Judiciária Militar Patrícia Gadelha.

O entendimento da morte ficta considera a expulsão de um militar como se fosse o seu falecimento, garantindo assim pensão a seus dependentes.

Se houver decisão do STM para perda de patente, haveria então um processo administrativo dentro da respectiva Força Armada, explica o advogado Agnaldo Bastos, especialista em direito público e direito militar.

“O entendimento majoritário é que perda de patente implica perda do soldo e status militar, mas não extingue a pensão de dependente já constituído. Vai ser analisado caso a caso”, diz.

“Cada força vai abrir um processo interno para verificar direitos envolvidos sobre reserva, reforma, dependentes e direito à pensão”, completa Bastos.

De acordo com a Lei de Pensões Militares, com a morte ficta do militar os dependentes passam a receber pensão proporcional ao tempo de serviço.

Esse assunto, inclusive, tem sido alvo de discussão nos últimos meses em Brasília.

Em um projeto de lei proposto pelo governo Lula em 2024 para alterar aposentadoria dos militares, um dos itens pede justamente o fim dos casos em que a família de um militar expulso recebe pensão.

Pela proposta, a família passaria a receber auxílio-reclusão, no valor da metade da última remuneração do ex-militar, durante o período em que ele estiver cumprindo pena de reclusão por sentença condenatória transitada em julgado.

Parlamentares de direita e ligados às Forças Armadas já têm se articulado para retirar esse trecho do projeto de lei.

Em análise recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou que o direito à pensão militar “por morte” só ocorre após a morte real e não após a expulsão ou a demissão do militar.

Essa situação dos militares é diferente de outros funcionários públicos, que podem perder sua função (e salário) caso sejam condenados a prisão, já na decisão do juiz que o condena.

No caso de Bolsonaro, o ex-presidente recebe cerca de R$ 12,8 mil do Exército. Ele é um capitão reformado, uma espécie de aposentadoria no mundo militar.

Além dos vencimentos do Exército, Bolsonaro recebe ainda cerca de R$ 41 mil da aposentadoria de deputado pela Câmara. Como é presidente de honra do Partido Liberal (PL), o ex-presidente ganha outros R$ 41 mil, segundo divulgado pelo partido à imprensa.

Entre todos os réus militares julgados pelo STF, quem recebe o maior salário das Forças é o general Augusto Heleno, no valor de R$ 38,1 mil. Ele recebe proventos equivalentes ao posto de marechal — benefício comum a militares que passam à reserva com remuneração de um cargo acima do que ocupavam na ativa.

Além dos seis réus militares, há dois civis que saberão suas penas nesta semana: o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem.

Como é o processo militar para perda de patente

Augusto Heleno pode perder o nome “general” | Antonio Cruz/Agência Brasil

Segundo o Código Penal Militar, um militar só pode perder a patente por uma decisão do Superior Tribunal Militar (STM) — seja ele da ativa, da reserva ou reformado.

Há distintos caminhos a depender da pena estabelecida na Justiça comum sem possibilidade de recurso, explica a professora Erika Kubik, da UFF.

Caso a pena seja menor do que dois anos de prisão, é acionado o chamado Conselho de Justificação dentro das Forças Armadas — espécie de processo administrativo. A depender da decisão do conselho e consequente avaliação do comandante da Força, o caso sobe ao STM.

Mesmo que o réu seja totalmente absolvido no STF, o Ministério Público Militar (MPM) também pode entrar com ação “por entender, ainda assim, que há ali uma desonra militar”, diz Kubik.

Agora, se a pena aos militares no STF for maior do que dois anos de prisão, o processo no STM é automático.

“No caso de condenação acima de dois anos, não há a participação da Força Armada. É o MPM que promoverá, ao seu exclusivo critério, a ação”, explica à BBC News Brasil o procurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli.

Segundo Bortolli, seu posicionamento atual “é no sentido de oferecer, sempre, a ação de representação, após ter a ciência da condenação de um oficial a pena acima de dois anos”.

No STM, o julgamento será para avaliar a “indignidade ou incompatibilidade” — ou seja, não é um julgamento criminal, mas perante um “tribunal de honra”.

Não há um prazo fixo para que o STM termine esse julgamento, que deve ser individual para cada militar.

“O prazo não é específico, mas como a situação tem repercussão institucional, envolve militares alta patente, é possível haver uma celeridade”, avalia o advogado especialista Agnaldo Bastos

Uma vez que haja a decisão do STM, os réus só poderiam apelar para algum recurso caso a defesa entenda que a decisão violou algum dispositivo da Constituição, avalia a juíza Patrícia Gadelha.

Ou seja: não cabe apelação dentro da Justiça Militar, mas é possível provocar o STF.

“Uma vez declarada a indignidade, a perda do posto e da patente é definitiva, salvo reforma posterior da decisão em instância constitucional, o STF”, diz.

Desde 2018, 47 militares das Forças Armadas foram condenados com a perda da patente, segundo o MPM.

Quanto ganham os réus

Paulo Sergio Nogueira e Bolsonaro | Governo Federal

Encerrado o processo no STM e caso os réus sejam excluídos das Forças Armadas, eles não recebem mais o “salário” propriamente dito.

No caso dos julgados por tentativa de golpe nesta semana, eles recebem hoje como militares os seguintes valores, segundo dados do Portal da Transparência em junho de 2025:

• Augusto Heleno: R$ 38.144,69
• Almir Garnier: R$ 37.585,59
• Walter Braga Netto: R$ 36.881,74
• Paulo Sérgio Nogueira R$ 36.881,74
• Mauro Cid: R$ 28.242,64
• Jair Bolsonaro: R$ 12.861,61

Esses são os valores brutos do salário — sem descontos.

Durante o julgamento no STF, o advogado do almirante Almir Garnier, o ex-senador Demóstenes Torres, chegou a dizer que o militar “não tem recurso para pagar advogado”.

“Um dia bateu nas minhas portas o almirante Garnier. Eu fiquei com pena dele. Porque é uma pessoa que vai inteirar agora 65 anos de idade […]Ele não teve dinheiro para pagar”, disse Torres.

Também durante o julgamento, o advogado de Mauro Cid, o relator que confessou os planos golpistas, disse que seu cliente pediu para ir à reserva do Exército, por não ter mais “condições psicológicas” de seguir na ativa.

Caso o Exército aceite o pedido, Cid passa a receber como militar da reserva — e, caso condenado pelo STM e STF, é possível que o vencimento passe para seus dependentes.

Isso porque a lei que dispõe sobre as pensões militares aponta que o oficial que perder posto e patente deixa aos seus beneficiários a “pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço”.

“A pensão militar tem legislação própria e ela não se confunde com salário do militar ativo”, explica o advogado Agnaldo Bastos.

“O valor não passa automaticamente à família. O que pode existir é o direito a pensão, isso vai depender se aquele militar já tinha alcançado tempo de serviço, se cumpriu requisitos. Cada caso é avaliado”, completa o especialista.

A BBC News Brasil entrou em contato com o Exército e Marinha para mais esclarecimentos sobre o processo administrativo, mas não obteve resposta.

Bastos explica ainda que para servidores públicos não militares, a própria Constituição diz que uma sentença condenando a pessoa no âmbito criminal já pode gerar perda de cargo. Não há um processo interno como o dos militares.

“Na decisão judicial que condena servidor, automaticamente vai trazer de forma expressa que em decorrência de condenação o servidor vai perder cargo e salário.”

O projeto de lei do governo Lula que muda a regra para aposentadoria e pensão de militares está nas mãos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ao anunciar o projeto, que inclui ainda idade mínima para militares irem para reserva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que seriam “mudanças justas e necessárias” para combater “privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade”.

Segundo Haddad, foi feito um acordo com as Forças Armadas para acabar com morte ficta.

A proposta foi apresentada em novembro, quando o governo anunciou medidas para economizar R$ 70 bilhões em dois anos aos cofres públicos, visando o ajuste fiscal.

Publicado originalmente pela BBC News em 10/09/2025

Por Vitor Tavares – BBC News Brasil em São Paulo

O ministro Flávio Dino votou na tarde desta terça-feira (9) para condenar os oito réus acusados de tentar um golpe de Estado para impedir a posse do governo eleito em 2022. Ele seguiu o voto do relator da Ação Penal (AP) 2668, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação dos réus, mas ponderou que a pena deve ser menor para alguns deles. Até o momento, são dois votos na Primeira Turma a favor da condenação dos réus. O próximo a se manifestar é o ministro Luiz Fux, a partir da manhã de quarta-feira (10).

Dino foi o segundo a votar no julgamento, após o relator. Ambos defendem a condenação de todos os réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado. Com exceção do réu Alexandre Ramagem, que teve parte da ação penal suspensa pela Câmara, os ministros também votaram para condenar os demais pelos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Quem são

Estão sendo julgados:

• o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF;
• o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu colaborador);
• o ex-presidente da República Jair Bolsonaro;
• o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Condenações e participação

Em seu voto, Flávio Dino listou as condutas imputadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a todos os réus da ação, como base de seu voto pela condenação. Contudo, fez uma ressalva em relação ao relator, pois apontou uma participação de menor importância para três deles: Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.

Para o trio, Dino viu condutas limitadas no tempo, ou que deixam de ser citadas na denúncia. O ministro não avançou em seu voto sobre o tamanho das penas, mas disse que vai considerar a possibilidade de aplicar uma redução, com fundamento no artigo 29 do Código Penal, que admite a diminuição na medida da culpabilidade de cada réu.

Normalidade

Dino destacou que há uma “absoluta normalidade” em relação aos critérios técnicos do julgamento. Conforme o ministro, o que torna o caso diferente são fatores externos ao processo, mas que não impactam sua análise. “Há argumentos pessoais, agressões, coações, ameaças até de governos estrangeiros”, afirmou. “Não há julgamento aqui de uma posição política A ou B, até porque há investigações no STF com políticos de todos os partidos, conduzidas de modo igualitário”. Dino também observou que o STF não está julgando as Forças Armadas.

O ministro também defendeu que os atos apontados na denúncia não foram apenas “atos preparatórios”, mas fizeram parte da execução da tentativa de golpe. Segundo Dino, houve materialmente o início da execução do núcleo dos crimes, que prevê a punição pela tentativa de cometimento.

Outro ponto ressaltado pelo ministro foi a presença de violência e grave ameaça nos atos praticados. Ele citou, entre outros, a invasão violenta da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, o rompimento de barreiras policiais, o acampamento em frente a quartéis, a ameaça de não cumprir ordens judiciais, o desfile de tanques, o bloqueio de rodovias federais e os ataques à sede da Polícia Federal.

Publicado originalmente pelo STF em 09/09/2025

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na noite dessa quarta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais em mais uma das ações penais sobre a trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. Ele pediu a condenação de mais sete réus no caso.

Os denunciados pelo complô foram divididos em quatro núcleos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com autorização da Primeira Turma do Supremo, com a justificativa de agilizar e racionalizar a tramitação do caso.

No núcleo 4, foram agrupados sete ex-aliados de Bolsonaro, que teriam se valido da estrutura do Estado para disseminar informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação e para desacreditar antecipadamente o resultado eleitoral.

“À míngua de irregularidade real que pudesse abalar a estabilidade social, o uso indevido da estrutura do Estado foi essencial para a manipulação e distorção de informações sensíveis contra o sistema eletrônico de votação e as autoridades em exercício nos poderes estabelecidos”, escreveu Gonet.

Segundo a PGR, a mobilização da militância bolsonarista culminou com o 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. Gonet destacou que tais atos violentos não podem ser negados.

Os réus do núcleo 4 da trama golpista são:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros;
• Angelo Martins Denicoli;
• Carlos César Moretzsohn Rocha;
• Giancarlo Gomes Rodrigues;
• Guilherme Marques Almeida;
• Marcelo Araújo Bormevet;
• Reginaldo Vieira de Abreu.

Todos foram acusados pelo PGR pelos mesmos cinco crimes:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado;
• deterioração de patrimônio tombado.

A ação penal contra o núcleo 4 é a segunda mais avançada dos quatro processos que tramitam separadamente no Supremo sobre a trama golpista.

A que se encontra mais próxima de um desfecho é a que se refere ao núcleo 1 do complô, cujo julgamento final teve início nesta semana.

Núcleo central

De acordo com Gonet, o chamado núcleo de desinformação atuou sob o comando do núcleo chamado de “crucial” ou “central” pelo procurador. Esse núcleo 1 é composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete membros do alto escalão de seu governo, que seriam as principais cabeças por trás da tentativa golpista.

A ação penal contra o ex-presidente começou a ser julgada na última terça-feira (2), com a leitura do relatório do processo pelo ministro Alexandre de Moraes, que fez também um discurso em defesa da soberania nacional e da independência da Justiça brasileira.

Já falaram também Gonet, que discursou contra a impunidade e voltou a pedir a condenação dos réus do núcleo central. As defesas também já concluíram suas sustentações orais.

São réus do núcleo 1 da trama golpista:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, ex-ministro de Segurança Institucional;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 04/09/2025

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O governo brasileiro expressa firme condenação aos bombardeios de forças israelenses realizados em 25 de agosto contra o hospital Nasser, em Khan Younis, Sul da Faixa de Gaza, que provocaram a morte de ao menos 20 palestinos — incluindo jornalistas e trabalhadores humanitários — e o ferimento de outras dezenas de pessoas.

Hospitais e unidades médicas gozam de proteção especial pelo Direito Internacional Humanitário, e ataques a tais instalações podem configurar crimes de guerra, conforme as Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais. O bombardeio contra o hospital Nasser soma-se a um padrão reiterado de violações perpetradas pelo governo de Israel contra a população palestina. A responsabilização por tais atos é condição essencial para evitar sua repetição e assegurar justiça às vítimas.

O governo brasileiro conclama a comunidade internacional e os mecanismos competentes das Nações Unidas a assegurar a realização de investigação independente, imparcial e transparente, de forma a garantir a devida responsabilização pelos atos.

Ao reiterar apelo por cessar-fogo imediato, o Brasil insta o governo de Israel a interromper os ataques contra a população civil de Gaza, a assegurar aos jornalistas o direito de desempenhar livremente e em segurança seu trabalho e a levantar restrições vigentes à entrada de profissionais da imprensa internacional e de ajuda humanitária naquele território.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 25/08/2025

Por MRE

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de 7 votos a 2 para condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (22). Faltam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

A parlamentar é ré no STF pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, a maioria dos ministros segue o voto do relator, Gilmar Mendes, pela condenação de Zambelli. O entendimento é seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Divergências

Nunes Marques e André Mendonça não seguiram o relator e apresentaram divergências.

Marques votou pela absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e desclassificou o crime de constrangimento ilegal para exercício arbitrário das próprias razões. Com o entendimento, a pena está prescrita.

Mendonça absolveu a deputada do crime de porte ilegal de arma de fogo e condenou Zambelli a oito meses de prisão em regime aberto por constrangimento ilegal.

Prisão

Esta é a segunda condenação de Zambelli no Supremo. No mês passado, Zambelli foi presa na capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 22/08/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Amanda Cieglinski

A Justiça do Distrito Federal condenou nesta quinta-feira (24) o ex-presidente Jair Bolsonaro ao pagamento de R$ 150 mil em danos morais coletivos pela entrevista na qual ele disse que “pintou em clima” ao encontrar jovens venezuelanas.

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao julgar um recurso do Ministério Público para reformar a sentença de primeira instância que absolveu Bolsonaro.

Por maioria de votos, a Quinta Turma do tribunal entendeu que as falas do ex-presidente levaram “sofrimento e assédio” às adolescentes e suas famílias.

“A frase pintou um clima em referência a adolescentes, somada à inferência direta e maliciosa de que ganhar a vida se refere à exploração sexual ou à prostituição, objetifica as jovens, as sexualiza e insinua, de maneira inaceitável, uma situação de vulnerabilidade e disponibilidade sexual. Tal abordagem é, de modo flagrante, misógina, por vincular a aparência física feminina a uma conotação sexual pejorativa, e aporofóbica, ao associar a condição social de migrantes e a penúria econômica à suposta necessidade de prostituição”, diz trecho da decisão.

Durante a campanha eleitoral de 2022, Bolsonaro deu entrevista a um canal de podcast e narrou que, em visita à localidade de São Sebastião, no Distrito Federal (DF), em 2021, se deparou com adolescentes venezuelanas bem arrumadas, o que, para ele, demonstraria estarem submetidas à exploração sexual para “ganhar a vida”.

“Eu estava em Brasília, na comunidade de São Sebastião, se eu não me engano, em um sábado, de moto. Parei a moto em uma esquina, tirei o capacete e olhei umas menininhas. Três, quatro. Bonitas. De 14, 15 anos. Arrumadinhas, num sábado, em uma comunidade. E vi que eram meio parecidas. Pintou um clima, voltei. Posso entrar na sua casa? Entrei. Tinha umas 15, 20 meninas, sábado de manhã, se arrumando, todas venezuelanas. E eu pergunto: meninas bonitinhas de 14, 15 anos, se arrumando no sábado para quê? Ganhar a vida”, contou Bolsonaro.

Além do pagamento de indenização de R$ 150 mil, o ex-presidente está proibido de constranger crianças e adolescentes a reproduzirem gestos violentos, divulgar imagens de crianças na internet e de utilizar palavras com conotação sexual em situações envolvendo crianças.

Cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Defesa

Em nota, o advogado Marcelo Bessa disse que a defesa do ex-presidente “recebeu com surpresa a decisão”.

“Os fundamentos adotados pela Corte desconsideram integralmente decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, citam provas inexistentes nos autos e, por tais razões, a referida decisão certamente não irá prevalecer no Superior Tribunal de Justiça”, declarou.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 24/07/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Aline Leal

A ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus por tentativa de golpe de Estado chegou à reta final com o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de condenação do “núcleo crucial” da trama golpista.

A PGR encaminhou as alegações finais do processo na noite de segunda-feira (14/07) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do caso. Essa é a última etapa antes do julgamento que pode levar Bolsonaro à prisão. As defesas dos réus e do delator, o tenente-coronel e ajudante de ordens Mauro Cid, também devem manifestar suas últimas alegações nos próximos dias.

Em seu parecer, de 500 páginas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, resume o caso e afirma “aguardar” a condenação de Bolsonaro e dos demais réus, acusados de integrar o “núcleo crucial” da trama. Ele recomenda penas que podem chegar a mais de 40 anos de prisão contra o ex-presidente.

O documento descreve um “plano progressivo e sistemático” para minar a alternância de poder e prejudicar o Judiciário, documentado por mensagens, reuniões e áudios que demonstram articulação do grupo para fraudar o resultado das eleições de 2022.

A PGR afirma ter reunido provas sólidas — delações, documentos, registros eletrônicos, perícias — que confirmam o comportamento pretendido e planejado pelo grupo para impedir a posse do presidente Lula.

A acusação reforça que o grupo era hierarquizado, armado e envolvia militares. Bolsonaro teria tido papel de liderança, com apoio logístico, mobilização de tropas e financiamentos.

Entenda os próximos passos do processo:

Últimas alegações

As alegações finais apresentadas pela PGR reiteram a denúncia apresentada pelo órgão em fevereiro.

Em março, a Primeira Turma do STF autorizou a abertura da ação penal contra o grupo.

Nos meses seguintes, o processo passou pela fase de instrução processual, com a coleta de provas, depoimentos e acareação.

As alegações finais encerram a fase de instrução e são a última oportunidade da acusação e das defesas de apresentar argumentos e provas antes do julgamento.

O primeiro réu a apresentar suas últimas alegações será Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração com a Polícia Federal, na qual apresentou informações fundamentais sobre o plano de golpe. Sua defesa terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

Na sequência, a defesa dos demais réus terão mais 15 dias para apresentar seus argumentos. São eles: Walter Braga Netto, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.

Encerradas as alegações finais da PGR e das defesas, será marcado o julgamento. A expectativa no STF é que isso ocorra ainda em setembro.

Julgamento

O julgamento ficará a cargo da Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros: Cristiano Zanin (presidente da turma), Alexandre de Moraes (relator do caso), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

Moraes, responsável por conduzir a investigação no STF, deve anunciar seu voto, que será submetido aos demais membros do colegiado. Eles decidirão sobre a culpa ou inocência de cada réu. Caso a maioria dos magistrados decida pela condenação, as penas poderão ser determinadas na mesma sessão.

As defesas dos eventuais condenados poderão recorrer ao próprio STF.

Em caso de absolvição, o processo é arquivado, e não há punição.

A ação penal em questão se refere apenas ao núcleo central da tentativa de ruptura democrática. O STF segue colhendo depoimentos de testemunhas para as demais ações penais em curso. Há processos em andamento relativos aos núcleos de gerenciamento de ações, de ações táticas e de desinformação.

Bolsonaro pode ser preso antes?

O único réu do “núcleo crucial” que está preso é o general Walter Braga Netto, que foi chefe da Casa Civil, ministro da Defesa e também vice na chapa de Bolsonaro na eleição de 2022. Ele está detido desde dezembro do ano passado, sob acusação de obstruir a investigação, inclusive tentando obter detalhes da delação de Mauro Cid.

Uma prisão preventiva de Bolsonaro é considerada improvável, já que ele não apresentou risco de atrapalhar o processo ou fugir do país, uma vez que seu passaporte está retido.

Publicado originalmente pelo DW em 15/07/2025

Além do artigo, o jornal estadunidense também publicou um episódio do podcast Post Reports com o título “Dentro da luta do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro para evitar a prisão”.

O argentino Clarín também noticiou o pedido de condenação, com a seguinte manchete: “Jair Bolsonaro foi o líder da trama golpista contra Lula da Silva, diz a Procuradoria do Brasil que pede a condenação do ex-presidente”.

A publicação destacou que Gonet vinculou de maneira direta Jair Bolsonaro e os outros sete acusados aos “graves episódios” de 8 de janeiro de 2023, se referindo ao ataque aos Três Poderes, em Brasília.

Já o El HuffPost, versão espanhola do site norte-americano HuffPost, noticiou o caso com a manchete “A Procuradoria brasileira pede a condenação de Bolsonaro e de sete de seus antigos colaboradores pela conspiração golpista contra Lula”.

Eles destacaram que Gonet afirma que há “um amplo conjunto de provas”, que inclui manuscritos, arquivos digitais, troca de mensagens e planilhas, que revelam “a trama conspiratória contra as instituições democráticas”.

Na BBC News Brasil, o jornal destaca os seguintes passos do julgamento e do processo que deve decidir a condenação de Bolsonaro.