O transporte foi feito em uma aeronave King Air da corporação e durou cerca de três horas. Ao chegar à capital federal, Vasques foi encaminhado ao Complexo Penitenciário da Papuda, onde ficará custodiado nas dependências do 19º Batalhão da Polícia Militar, na ala conhecida como Papudinha, a mesma onde está preso o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

A prisão ocorreu na sexta-feira, quando Vasques foi localizado no Paraguai ao tentar deixar o país rumo a El Salvador utilizando documentação falsa. Ele estava em fuga desde a madrugada do Natal, quando rompeu a tornozeleira eletrônica que utilizava enquanto cumpria prisão domiciliar e deixou o Brasil para evitar o cumprimento da pena a que foi condenado.

Vasques recebeu uma condenação de 24 anos e 6 meses de prisão no processo que apura a atuação do chamado Núcleo 2 da trama golpista investigada pelo Supremo Tribunal Federal. Após ser comunicado da fuga, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva do ex-diretor.

De acordo com a Polícia Federal, o sinal da tornozeleira eletrônica deixou de ser transmitido por volta das 3h da madrugada de quinta-feira. Agentes foram então ao apartamento de Vasques, em São José, em Santa Catarina, onde constataram que ele não se encontrava mais no local. A análise das imagens das câmeras de segurança do prédio mostrou que ele esteve no imóvel até as 19h22 da véspera de Natal, quando foi visto colocando bolsas no porta-malas de um veículo.

As gravações também registraram que ele deixou o prédio vestindo calça de moletom preta, camiseta cinza e boné preto, além de levar um cachorro da raça pitbull, ração e tapetes higiênicos. A partir dessas informações, as autoridades passaram a rastrear o deslocamento do ex-diretor até sua prisão no exterior.

A proposta altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para modificar critérios de dosimetria da pena e de progressão de regime. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão como líder da trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.

A análise do texto pela CCJ começou pela manhã e ganhou ritmo após o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentar seu parecer favorável. Embora tenha sido apresentado um pedido de vista coletiva, o prazo concedido foi de apenas quatro horas, o que permitiu a retomada da sessão ainda no período da tarde e evitou que a apreciação ficasse para 2026. Pelo regimento, pedidos de vista podem chegar a cinco dias, o que empurraria a decisão para o próximo ano legislativo, já que as atividades do Congresso se encerram nesta quinta-feira (18).

Durante a tramitação na comissão, Amin acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução das penas exclusivamente aos condenados por atos golpistas. O relator classificou a alteração como um ajuste de redação, e não de mérito, com o objetivo de evitar que, em caso de aprovação no plenário do Senado, o projeto tenha de retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na madrugada de 10 de dezembro.

A estratégia foi criticada por parlamentares da base governista. Em uma rede social, o líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pretende recorrer ao STF caso o Senado leve o texto adiante sem nova análise dos deputados. “A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, declarou.

O PL da Dosimetria chegou à CCJ por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que o encaminhou à comissão no dia 10 de dezembro e designou Esperidião Amin como relator. Questionado sobre o tema no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre eventual sanção quando o texto for aprovado pelo Legislativo e chegar ao Poder Executivo. “Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse.

Enquanto o projeto avançava no Congresso, manifestações contrárias ao PL da Dosimetria ocorreram em diversas cidades do país no último domingo (14). Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, criticando a redução de penas para condenados pela tentativa de golpe baseada no ataque às sedes dos Três Poderes.

O texto estabelece que os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, deixem de ter penas somadas, passando a prevalecer apenas a punição mais grave. Além disso, o projeto reduz o tempo necessário para progressão do regime de prisão do fechado para o semiaberto ou aberto, o que pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do governo condenados pelo STF, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Contém informações da Agência Brasil

O impasse se consolidou quando o MDB, terceira maior bancada da Casa, decidiu rejeitar a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Com 11 senadores, o partido retirou apoio ao texto e tornou inviável a formação de maioria. O líder da legenda, Eduardo Braga (AM), afirmou que, diante do cenário, a votação ficará para o próximo ano.

A resistência do MDB se soma às críticas já feitas pelo PSD, segunda maior bancada do Senado, com 14 parlamentares. O presidente da CCJ, Otto Alencar (BA), filiado ao partido, tem manifestado publicamente oposição ao projeto e alertado que, “do jeito que está”, a proposta não passa na comissão. O PL, com 15 senadores, segue como principal defensor do texto.

Diante da retirada de apoios relevantes, o próprio relator, Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu a dificuldade de levar a matéria à votação. Segundo ele, sem MDB e PSD, é “muito difícil” avançar com o projeto. Amin afirmou ainda que comunicou o impasse ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizando que o desgaste político já ultrapassou os limites da CCJ.

O debate ocorre em um ambiente de pressão externa. No domingo (14), manifestações contra a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e contra o próprio PL da Dosimetria foram registradas em todas as capitais do país, em protestos de tamanhos variados. Dentro do Senado, a reação governista também se intensificou. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou que pedirá vista do projeto, o que abriria prazo adicional para análise e pode empurrar a decisão para 2026. Ele avalia que Otto Alencar deve acolher o pedido. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reiterou que a deliberação tende a ficar para o próximo ano.

Pelos prazos regimentais, a CCJ pode adiar a análise por até cinco dias, ou por 24 horas em caso de urgência. Como o Congresso encerra os trabalhos nesta quinta-feira (18), qualquer postergação já colocaria o projeto fora da agenda de 2025.

O texto aprovado pela Câmara chegou ao Senado sob críticas intensas. Parlamentares apontam brechas que ampliariam a redução de penas para crimes que não se limitam à tentativa de golpe, acelerando a progressão de regime em casos como corrupção ativa, coação, crimes contra a administração pública e incêndio doloso. Integrantes da base governista avaliam que a redação pode beneficiar até integrantes de facções criminosas.

Mesmo assim, Amin vinha negociando ajustes para restringir os efeitos do projeto exclusivamente aos atos de invasão e depredação ocorridos em 8 de janeiro. O relator também defende que, se houver acordo, o texto siga diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem retornar à Câmara. Pelas regras do Congresso, mudanças substanciais exigiriam nova análise da Casa iniciadora, embora alterações consideradas apenas redacionais já tenham sido aceitas em outros casos.

No comando do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) declarou que pretendia conversar com os senadores, mas afirmou que o “desejo” inicial era votar o PL da Dosimetria ainda nesta semana. Entre aliados, também circula a possibilidade de rejeitar integralmente o texto da Câmara e substituí-lo por um relatório alternativo de autoria do Senado, igualmente restrito aos crimes do 8 de janeiro.

A oposição acompanha de perto as negociações. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) visitou o pai, Jair Bolsonaro, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente cumpre pena por tentativa de golpe de Estado, e afirmou que os dois discutiram o projeto. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes.

Além de limitar a soma de penas por crimes contra a democracia, o PL da Dosimetria estabelece que não podem ser cumuladas as condenações por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelos cálculos da equipe do relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), se a proposta virar lei, Bolsonaro permaneceria em regime fechado por mais 2 anos e 4 meses.

O projeto surgiu de uma articulação conduzida de forma discreta desde o fim do ano passado, envolvendo representantes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. A iniciativa buscou construir uma saída legislativa para substituir a proposta de anistia defendida por parlamentares da extrema-direita, que teria como efeito beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente condenado e inelegível.

A negociação ganhou ritmo na virada do semestre, com exclusão deliberada de parlamentares ligados ao bolsonarismo. Segundo interlocutores do Congresso, o isolamento dessa ala foi articulado por partidos do Centrão. Ainda assim, a votação acelerada na Câmara resultou na aprovação de um texto considerado problemático no Senado, com redação vaga e potenciais impactos sistêmicos sobre o sistema penal brasileiro, que abriga cerca de 702 mil presos.

Na avaliação de senadores, o PL da Dosimetria, como aprovado pelos deputados, abriria espaço para uma série de pedidos de recálculo de penas e de progressão antecipada do regime fechado para o semiaberto. Um dos principais pontos de crítica é a possibilidade de redução significativa do tempo de prisão de líderes de organizações criminosas, como PCC e Comando Vermelho, efeito classificado como indesejável e incompatível com o objetivo declarado do projeto.

Diante desse quadro, a tendência no Senado é barrar o avanço do texto. A expectativa é de que o projeto seja arquivado ou substituído por uma nova proposta a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Do jeito que está, não passa”, afirmou o presidente da comissão, o senador Otto Alencar.

Paralelamente, o senador Alessandro Vieira prepara um texto alternativo. A proposta limita eventuais reduções de pena aos réus considerados coadjuvantes nos ataques de 8 de janeiro, excluindo aqueles que tiveram papel central no planejamento, na execução ou na liderança da tentativa de golpe. A restrição alcançaria Bolsonaro e dezenas de militares e civis que respondem a ações penais em curso no STF.

Pelo entendimento majoritário no Senado, sem anistia ou outro tipo de benefício legal, Bolsonaro deverá cumprir parte da pena em regime fechado antes de eventual progressão, além de permanecer inelegível pelo período definido nas decisões judiciais já proferidas.