Os ataques a mulheres e meninas na internet são uma extensão da violência de gênero já enraizada na sociedade, mas vêm ganhando alcance cada vez maior com o uso da tecnologia.

Agressões que antes aconteciam no espaço doméstico ou nas ruas agora se espalham por redes sociais, perfis anônimos e aplicativos, usados para intimidar ou discriminar a população feminina.

Entre os casos mais comuns, estão a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, perseguição virtual, discurso de ódio, invasão de contas, disseminação de desinformação e mentiras e manipulação de fotos com inteligência artificial. Mais de 90% dos vídeos íntimos falsos criados com IA têm mulheres como alvo, estima a Organização das Nações Unidas (ONU).

O que muitas vítimas não sabem é que várias dessas condutas nas redes já são consideradas crimes no Brasil. É possível denunciar formalmente o agressor, não apenas para proteger-se, mas também para ajudar a coibir comportamentos misóginos (de ódio ou aversão às mulheres) na internet.

O Código Penal já tipifica como crime as seguintes condutas, entre outras:

• divulgação de imagens íntimas não consentidas: pena de reclusão de 1 a 5 anos
• montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de caráter íntimo: detenção de 6 meses a 1 ano
• imputação de fatos inverídicos: possibilidade de enquadramento dentro dos crimes de calúnia, difamação ou injúria.

A perseguição e assédio constante (stalking), presencial ou virtual, também é considerado crime desde 2021, com a sanção da Lei 14.132, que tipificou a conduta no Código Penal. A pena de até 2 anos de reclusão pode chegar a 3, se a perseguição for contra mulher, “por razões da condição de sexo feminino”. A lei é fruto de projeto do Senado (PL 1.369/2019) apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

A Lei Maria da Penha e o Marco Civil da Internet também preveem punições para agressores e responsabilização das plataformas.

Como reagir

Uma cartilha sobre violência digital, lançada pelo Supremo Tribunal Federal, traz orientações para vítimas:

• guarde provas. Salve prints, links e registre data e horário;
• não responda às agressões. Isso pode incentivar novos ataques;
• proteja suas contas. Ajuste a privacidade nas redes e ative a verificação em duas etapas;
• busque apoio. Ajuda psicológica e orientação jurídica podem ser importantes;
• reporte e denuncie às plataformas conteúdos desinformativos, por meio de seus canais oficiais;
• registre ocorrência em uma delegacia de polícia ou ligue para o 180, canal nacional de atendimento à mulher.

Denúncias também podem ser encaminhadas ao Ministério Público. Alguns estados, inclusive, têm promotorias especializadas em gênero ou em crimes digitais, aptas a mover ação penal pública, pedir que a Polícia Civil investigue, cobrar ações das plataformas ou solicitar a um juiz a concessão de medidas protetivas de urgência.

Vítimas que precisam recorrer à Justiça, mas não podem pagar um advogado nem arcar com os custos de um processo judicial, contam com a Defensoria Pública.

Em casos de grande repercussão, o poder público muitas vezes atua mesmo sem denúncia direta de uma vítima ou da sociedade. Neste mês, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar vídeos publicados em uma rede social em que homens simulam agressões contra mulheres (socando ou esfaqueando manequins, por exemplo) como “treino” para situações de rejeição amorosa por elas. O pedido de investigação sobre os autores dos vídeos partiu da Advocacia-Geral da União (AGU), e o conteúdo foi retirado pela plataforma.

PF abriu inquérito para investigar vídeos em que homens simulam agressão a mulheres em caso de rejeição | Reprodução

Já os casos de violência política têm canais específicos de denúncia, como o Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Recentemente o Senado reforçou essa luta, com a criação do Zap Delas (61 98309-0025). A ferramenta usa o aplicativo WhatsApp para receber relatos de violência política de gênero. Além disso, oferece acolhimento, orientação jurídica e encaminhamento institucional às vítimas. A iniciativa é da Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

Preocupação mundial

Segundo a ONU Mulheres, mais de um terço da população feminina já sofreu algum tipo de violência cibernética e quase metade vive em países sem leis específicas para enfrentar o problema. O crescimento dos casos é uma preocupação global, que força os países a buscar soluções para conter as agressões on-line.

No Brasil, a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo DataSenado a pedido do Observatório da Mulher contra a Violência, mostra que uma em cada dez brasileiras com 16 anos ou mais sofreu violência digital em um ano, o que representa cerca de 8,8 milhões de mulheres. Em muitos casos, o agressor é parceiro, ex-parceiro ou alguém do convívio da vítima.

Nesta semana, o tema foi debatido durante reunião da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW) da ONU, em Nova York. Promovido pelo Brasil por meio do Ministério das Mulheres, um encontro paralelo à reunião discutiu estratégias de enfrentamento à misoginia on-line, destacando a importância da criação de marcos regulatórios nacionais e de mecanismos de responsabilização.

Também foi divulgada a Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para auxiliar os países na formulação de regras.

Ações no Senado

O fortalecimento da legislação de enfrentamento a esse tipo de violência é foco do Congresso. Propostas em análise pelos senadores e deputados buscam criar novas leis para ampliar a proteção às mulheres e meninas no ambiente digital.

No Senado, uma das matérias em discussão é o PL 1.033/2025, que aumenta as penas para crimes de violência digital, incluindo cyberbullying, perseguição virtual, invasão de dispositivos e divulgação não autorizada de conteúdos íntimos, com exigência de remoção de material ofensivo em prazos definidos. Aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a proposta da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Também está em andamento na Casa o PL 2/2026, que institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, com medidas para obrigar plataformas digitais a reforçar sistemas de segurança e restringir usuários que divulgarem conteúdos misóginos. Garantir mecanismos “céleres, acessíveis e eficazes” para a remoção de conteúdos ilícitos e responsabilização dos agressores é um dos objetivos da proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Outro projeto insere explicitamente as formas de violência eletrônica — como perseguição digital, exposição indevida de intimidade e ameaças on-line — na Lei Maria da Penha, reconhecendo essas práticas como formas de violência doméstica. Já aprovado no Senado, o PL 116/2020, de Leila Barros, está em análise na Câmara dos Deputados.

Os senadores avaliam ainda uma proposta que criminaliza a misoginia. Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o PL 896/2023 inclui a conduta na Lei do Racismo, que hoje pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

No plano institucional, o Senado assinou o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, uma iniciativa conjunta do Legislativo, Executivo e Judiciário para conter a escalada da violência contra as mulheres no país.

A Casa também conta com o serviço de checagem de dados Senado Verifica, que avalia conteúdos sobre o Senado Federal, projetos de lei ou programas institucionais. Cidadãos que suspeitem de alguma informação potencialmente falsa podem contatar o serviço por WhatsApp (61 98190-0601). O conteúdo é analisado pela equipe de checagem, que responde ao cidadão com informações verificadas e links para fontes oficiais.

Vítimas têm cor, idade e profissão

A violência digital não afeta todas as mulheres da mesma forma e costuma virar ameaça física. As vítimas relatam crises de ansiedade, depressão, abandono de redes sociais, prejuízos profissionais e medo de agressões presenciais.

Mulheres negras, jovens, jornalistas, parlamentares, defensoras de direitos humanos e ativistas estão entre as mais vulneráveis. Quem ocupa posições de visibilidade pública costuma ser alvo de campanhas de desinformação e ataques misóginos. Jovens e adolescentes enfrentam maior risco de chantagem com imagens íntimas, enquanto mulheres em situação de vulnerabilidade social têm mais dificuldade para acessar proteção e apoio jurídico.

Estudo da Unesco mostra que 73% das mulheres jornalistas já sofreram violência online. Em cerca de 20% dos casos, os ataques virtuais evoluíram para agressões no mundo físico.

A história da farmacêutica Maria da Penha é um exemplo de como a intimidação contra mulheres migrou para o ambiente digital. Mesmo depois de sobreviver a duas tentativas de feminicídio pelo então marido e 20 anos após a aprovação da lei que leva o seu nome, ela passou a receber ameaças também nas redes sociais. Recentemente uma campanha de desinformação divulgou um laudo médico falso para tentar descredibilizar as tentativas de feminicídio sofridas (e que a deixaram paraplégica) e atacar a legislação.

Maria da Penha em visita ao Senado: até mesmo a mulher que dá nome à lei antiviolência é vítima de ataques digitais | Carlos Moura/Agência Senado

Em visita ao Senado no início deste Mês da Mulher, Maria da Penha advertiu sobre como a reparação das fake news não ocorre na mesma velocidade da devastação que elas promovem.

“Digitalmente, a mulher pode se defender, mas o problema é a condenação de quem praticou o crime. Esse homem tem que ser punido, porque ele está eliminando o nome dessa mulher. Não adianta a mulher se defender, porque ela vai continuar a ser desacreditada”.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 13/03/2026

Reportagem: Paula Cochrane 

Edição: Tatiana Beltrão

Já está em vigor a Lei 15.353, que altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a norma estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base nenhuma circunstância.

Sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.195/2024, aprovado pelo Senado em 25 de fevereiro. A lei não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas na legislação, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos, reforçando a segurança jurídica e a efetividade no combate à violência sexual infantil.

Da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) em novembro do ano passado. Na ocasião, a senadora salientou que, o texto, agora transformado em lei, deixa claro que toda relação sexual de adulto com criança é estupro.

“O projeto elimina quaisquer interpretações que possam mitigar a gravidade do crime ou revitimizar a pessoa violentada e confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal”, disse Eliziane.

Presunção absoluta

A nova lei modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer expressamente que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta. A legislação  também estabelece que as penas previstas se aplicam independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.

A justiça brasileira considera vulneráveis, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável, os menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possuem discernimento ou não podem oferecer resistência.

Resposta a decisões judiciais

A proposta que resultou na Lei 15.353, de 2026 surgiu após as notícias de decisões judiciais que mitigaram a vulnerabilidade de vítimas com base em circunstâncias variadas, como relacionamento prévio ou gravidez, usando a técnica jurídica do distinguishing (“distinção”) — comum no direito norte-americano — pela qual cada caso é julgado a partir de suas especificidades. No caso do crime de estupro de vulnerável, os parlamentares decidiram, e o Poder Executivo endossou, por meio da nova lei, que não cabe nenhuma relativização.

Uma absolvição recente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de acusado de estupro de uma menina de 12 anos em razão de o “relacionamento” ser “aceito pela família”, teve grande repercussão, que levou a uma reviravolta no caso e recolocou o assunto em destaque. Aprovado pela CCJ desde novembro, o projeto contra o uso do distinguishing nos processos relacionados ao crime de estupro de vulnerável já estava em pauta no Senado. O objetivo da nova lei é evitar interpretações que relativizem a condição da vítima com base nesses fatores, que não têm impacto na responsabilização penal.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 indicam altos índices de violência sexual contra crianças, especialmente na faixa etária de 10 a 13 anos. O texto sancionado assegura uma redação legal clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade sexual de crianças e pessoas incapazes, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 09/03/2026

Com Agência Brasil

O presidente Lula ouviu especialistas que pedem há meses a criação do Ministério da Segurança Pública. A decisão representa um ponto de inflexão aguardado por diversos setores da sociedade.

O governo pretende reunir os maiores especialistas do Brasil e do mundo para enfrentar os problemas mais complexos, dramáticos e urgentes do país. Lula sinalizou a intenção de recriar o ministério em entrevista à TV Alterosa, afiliada do SBT em Minas Gerais, no dia 11 de dezembro.

O presidente deixou claro que a medida depende exclusivamente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Lula afirmou: “A Polícia Federal tem expertise, tem mais inteligência. Queremos redefinir o papel da Guarda Nacional. Se aprovada a PEC, nós vamos criar o Ministério da Segurança Pública neste país”.

Atualmente, Ricardo Lewandowski comanda o Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão responsável pela gestão das políticas de segurança. A recriação de uma pasta exclusiva para o tema foi uma promessa de campanha de Lula em 2022, mas não foi implementada no início do mandato.

A PEC foi elaborada pela equipe de Lewandowski e enviada ao Congresso para ampliar as competências da União na coordenação de ações contra o crime organizado. O texto visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), definir melhor o papel da Guarda Nacional e fortalecer a integração entre forças policiais federais e estaduais.

O presidente destacou a necessidade de maior atuação federal citando o exemplo da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco. Lula ressaltou que a polícia fluminense procurou o assassino durante cinco anos sem encontrá-lo, enquanto a Polícia Federal conseguiu resolver o caso.

A PEC encontra-se em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). A votação do parecer foi adiada para 16 de dezembro.

Os números da segurança pública no Brasil justificam a urgência da medida. Em 2024, o país registrou 35.365 homicídios dolosos, enquanto em 2023 foram 37.754 vítimas. Para compreender a magnitude do desafio, é necessário comparar com os piores anos da história recente.

Em 2017, o Brasil atingiu o recorde histórico de violência letal, com 65.602 homicídios, equivalentes a uma taxa de 31,6 por 100 mil habitantes. Naquele ano, o país registrava uma morte a cada 9 minutos em média. Os anos 2016 e 2017 marcaram o pico da crise de segurança pública.

Desde então, o país tem registrado uma redução sucessiva de homicídios. Comparado com 2017, o número de homicídios em 2024 representa uma redução de aproximadamente 46% em números absolutos. A taxa por 100 mil habitantes caiu de 31,6 para 20,8, uma redução de 34%. Em 2023, o Brasil registrou a menor taxa de homicídios em 11 anos, com 21,2 por 100 mil.

Apesar dessa melhora, o Brasil permanece em patamares alarmantes. A taxa de 20,8 por 100 mil está aproximadamente 4 vezes acima da média mundial de 5,19. Os Estados Unidos registram 5,763 por 100 mil, o Canadá 2,273, a Áustria 0,876 e a Austrália 0,854.

Na América Latina, o Brasil ocupa a segunda posição. O Equador lidera com 45,723 por 100 mil habitantes, seguido pelo Brasil com 19,275. Jamaica apresenta 49,299, Honduras 31,442 e Haiti 41,152. México registra 24,859, Belize 27,882 e Bahamas 31,221.

Em números absolutos, o Brasil lidera o ranking mundial de homicídios. Apenas a Índia, com 40.130 homicídios em 2022, aproxima-se desse patamar, mas com uma população significativamente maior.

A segurança pública consolidou-se como um dos principais trunfos da extrema direita no Brasil. O discurso de maior compromisso com a ordem e o combate ao crime tem sido uma bandeira eficaz, que reverbera em parte do eleitorado e coloca o governo em uma posição defensiva.

Com a proximidade do ciclo eleitoral de 2026, o tema deve se intensificar, tornando-se um dos eixos centrais do debate político. Ao condicionar a criação do novo ministério à aprovação de uma PEC, o presidente Lula busca neutralizar essa narrativa, sinalizando uma resposta estrutural e de longo prazo para o problema.

A estratégia visa não apenas reorganizar a gestão da segurança, mas também disputar a hegemonia sobre um tema que será decisivo na próxima campanha presidencial. A criação do ministério, portanto, transcende a questão administrativa e representa um movimento político calculado para responder a uma demanda social urgente.

Em Aracaju, há quase dois meses, a comunidade do terreiro de candomblé Ìlé Àṣé Ìyá Ọṣún precisou se reunir às pressas para socorrer a casa religiosa. O templo foi invadido, depredado e teve objetos, como geladeira, fogão e máquina de costura, furtados, além de itens sagrados destruídos e profanados.

Há menos tempo, em novembro, um singelo desenho infantil representando a orixá Iansã levou policiais armados a intimidar a direção de uma escola pública, na cidade de São Paulo, depois que o pai de uma aluna ficou incomodado com a atividade.

Situações como essas podem ser descritas como casos de racismo religioso. O conceito é recente e busca evidenciar o racismo como componente da violência contra religiões afro e que vai além da intolerância religiosa. Para obter dados atualizados sobre a prática no país, foi realizada a pesquisa Respeite o meu terreiro, em 2025.

A partir das respostas de religiosos de 511 terreiros, a pesquisa constatou que 80% deles sofreram racismo religioso. Os relatos mais comuns incluem agressão verbal, xingamentos, ataques diretos e abordagem policial discriminatória. Essas situações ocorreram pelo menos uma vez em dois anos.

Do total das casas religiosas, a pesquisa mostra que 76% foram alvo de diversas formas de violência, sendo que 74% foram ameaçadas, depredadas ou destruídas por racismo religioso, como ocorreu com o terreiro Ìlé Àṣé Ìyá Ọṣún, em Aracaju.

Essa violência também ocorre no ambiente digital. As lideranças religiosas informaram que 52% dos terreiros sofreram assédio ou racismo religioso na internet. A maioria das casas tem perfis nas redes sociais mais populares, como Facebook e Instagram, para divulgar suas atividades do dia a dia.

Apesar da gravidade e recorrência dos ataques, somente uma parcela pequena conseguiu buscar apoio policial. Menos de três em dez registrou um boletim de ocorrência em delegacia.

O levantamento foi idealizado pela Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (Renafro) e o terreiro Ilê Omolu Oxum, em parceria com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e os resultados foram apresentados em reunião da Organização das Nações Unidas (ONU), na quinta-feira (4), na Suíça.

Na publicação, Mãe Nilce, responsável pela pesquisa, afirma que nas últimas décadas, os terreiros continuaram sendo invadidos, destruídos, pais e mães de santo assassinados e fieis perseguidos “apenas por fazer parte de uma religião não cristã”.

Mãe Nilce diz que terreiros continuam sendo invadidos, destruídos, pais e mães de santo assassinados. | Arquivo Pessoal

“Se no passado, nossos algozes eram as autoridades policiais, atualmente temos sido vítimas de uma campanha orquestrada por grupos religiosos, muitas vezes de origem pentecostal, que em alguns casos são associados ao narcotráfico e milícia”, destacou.

Na avaliação dela, são necessárias políticas públicas mais eficazes e mais conscientização social sobre o problema, uma solução apontada pelos próprios líderes na pesquisa. “Somente a partir do respeito dos modos destas comunidades, haverá garantia de direitos”, concluíram os pesquisadores, no texto.

Esta é a segunda edição da Respeite o meu terreiro, prevista para ser feita a cada dois anos, com o objetivo de mapear a violência baseada no racismo religioso contra comunidades afro-religiosas, assim como revelar as formas de resistência.

O racismo religioso é crime no Brasil, punido com pena de prisão de dois a cinco anos ou multa, em alguns casos. No momento do crime, a Polícia Militar pode ser acionada discando 190.

Para registrar um boletim de ocorrência, procure uma delegacia de polícia. Também é possível registrar o caso pelo Disque 100, serviço telefônico do governo federal para denunciar violação de direitos humanos, de forma anônima e gratuita.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 07/12/2025

Por Isabela Vieira – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Edição: Aécio Amado

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (2) o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). O relatório sobre a matéria, sob a responsabilidade do senador Efraim Filho (União-PB), foi entregue nesta segunda-feira (1°). Ele destacou que um dos principais focos da proposta está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.

“Apesar de ser árido e técnico, esse tema do devedor contumaz dialoga com a vida real das pessoas. Esse é um projeto de ganha-ganha. É bom para o governo, é bom para quem produz, é bom para o cidadão, o contribuinte e o consumidor. Esse projeto só é ruim para o criminoso. (…) Minha expectativa é que amanhã nós tenhamos uma ampla e sólida maioria para a aprovação da proposta”, disse Efraim.

O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da federação. O texto faz parte de um conjunto de sugestões elaboradas por uma comissão de juristas para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.

Efraim ressaltou que uma das preocupações na elaboração de seu relatório foi diferenciar empresas que passam dificuldades e ficam inadimplentes das devedoras contumazes. Segundo ele, isso era uma reivindicação do setor produtivo. Em seu relatório, ele prevê que a empresa só poderá ser considerada devedora contumaz caso tenha uma dívida superior a R$ 15 milhões.

“Algumas dessas empresas são concebidas para a prática do crime. Elas já são preparadas, desde o momento em que nascem, para sonegar, para fraudar. São empresas conhecidas como “casca de ovo”; só existe no papel e é criada em nome de laranjas, com CPF de terceiros, sem patrimônio conhecido. Quando a Receita vai atrás do dinheiro que foi sonegado, essas empresas já evaporaram, já desapareceram, já sumiram”, observou Efraim ao apontar a ligação desse tipo de empresa com o crime organizado.

Entre as punições previstas no texto estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação.

Arrecadação

O senador contou que dialogou com o governo, com o setor produtivo e também com colegas parlamentares para chegar a um texto que possa ser aprovado por ampla maioria. Para ele, a proposta permite aumentar a arrecadação sem o aumento de alíquotas de tributos e sem prejudicar o contribuinte.

“É para o bem da sociedade, muito mais do que para o bem do governo. A conta que nós temos é a conta de um estudo da Receita Federal, que aponta dívida de R$ 200 bilhões que 1.200 CNPJs criaram durante a última década. Esses R$ 200 bilhões, aos olhos da Receita, estão perdidos, são irrecuperáveis”, enfatizou Efraim.

Além disso, ele salientou que incorporou em seu relatório regras que estavam previstas em outro projeto, o PL 15/2024, que está em análise na Câmara, após conversa com o relator dessa matéria, o deputado federal Danilo Forte (União-CE).

Efraim também informou que o relatório traz regras mais rígidas para dificultar a abertura de empresas para a prática de crimes, especialmente no setor de petróleo e gás.

Inelegibilidade

Também está na pauta do Plenário do Senado o projeto de lei que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar — o PLP 192/2023, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ). A votação dessa matéria foi solicitada pelo relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA).

Esse texto já esteve antes na pauta do Plenário, no fim de 2024 e em março de 2025, ocasiões em que teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

Pela legislação em vigor, o político considerado inelegível fica impedido de disputar eleições durante o período original de seu mandato e por oito anos após o término da legislatura. De acordo com o projeto de Dani Cunha, o prazo de inelegibilidade passaria a ser único, de oito anos, contados a partir de uma das seguintes datas:

• da decisão que decretar a perda do mandato;
• da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• da condenação por órgão colegiado; ou
• da renúncia ao cargo eletivo.

De acordo com a proposta, a nova regra teria aplicação imediata — inclusive para condenações já existentes. Para o senador Weverton, o texto estabelece “mais objetividade e segurança jurídica” ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.

Precatórios

Outra matéria na pauta do Plenário do Senado é a PEC 66/2023, proposta de emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios (e também o Distrito Federal) e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários.

Os precatórios são ordens judiciais para o pagamento de dívidas do setor público resultantes de ações judiciais sem possibilidade de recurso.

Além de instituir um teto para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, a PEC tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

A PEC, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA).

Publicado originalmente pela Agência Senado em 01/09/2025

Segundo as autoridades, o esquema utilizava fundos de investimentos e empresas financeiras que operam na avenida Faria Lima (principal centro financeiro de São Paulo) para gerar, lavar, ocultar e blindar recursos da atuação da facção no tráfico de drogas e no setor de combustíveis.

De acordo com reportagem do portal G1, ao menos 42 endereços alvos da megaoperação ficam na Faria Lima.

O PCC é considerado uma das maiores organizações criminosas do Brasil com atuação tanto no tráfico de drogas doméstico e internacional quanto no setor de combustíveis.

Ao todo, a estimativa da PF é de que o esquema investigado tenha movimentado pelo menos R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Foram expedidos 14 mandados de prisão, mas até o início da tarde, apenas seis pessoas haviam sido presas.

Em suas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a operação foi a “maior resposta do Estado brasileiro ao crime organizado de nossa história”.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também disse que as três operações, em conjunto, seriam a maior investida das autoridades brasileiras contra o crime organizado até hoje.

O governo federal realizou uma entrevista coletiva nesta quinta sobre a operação. Nela, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a ação foi “exemplar” pois conseguiu “chegar na cobertura do sistema, no andar de cima do sistema”.

Haddad também afirmou que o monitoramento de fintechs (empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros) será ampliado.

“As fintechs, a partir de amanhã, terão de cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Porque com isso aumenta o potencial de fiscalização da Receita”, afirmou à imprensa na saída da entrevista coletiva.

Para a subsecretária da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, as investigações revelaram o grau de infiltração do crime organizado na sociedade brasileira.

“Percebemos uma invasão do crime organizado na economia real e no mercado financeiro”, disse Chaves durante a entrevista coletiva.

As três operações se chamam Carbono Oculto, Quasar e Tank.

A primeira foi realizada pelo MPSP em parceria com a PF e com a Receita Federal. As duas últimas foram realizadas pela PF e pela Receita Federal.

De acordo com as autoridades, o principal esquema, investigado pela Operação Carbono Oculto, funcionava em quatro etapas.

Na primeira, importadoras de combustíveis financiadas com recursos da facção compravam remessas de combustíveis no exterior.

O produto então era distribuído a redes de postos controladas pelo PCC em diversos Estados. Estes postos, por sua vez, sonegavam impostos da venda desses produtos ao consumidor final.

A Receita Federal estima que o esquema tenha gerado uma perda de receita de aproximadamente R$ 8,67 bilhões.

De acordo com o MPSP, o esquema também envolvia a adulteração de combustíveis vendidos ao consumidor final, especialmente gasolina.

Na segunda fase, a facção também usava os postos e outros estabelecimentos comerciais para lavar dinheiro do tráfico de drogas. Também haveria indícios de que a facção usava lojas de conveniência e padarias para “esquentar” o dinheiro ilegal.

O PCC teria usado uma rede de aproximadamente mil postos de gasolina distribuídos em 10 Estados: São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins.

De acordo com as investigações, o papel dos postos e de outros estabelecimentos vinculados ao esquema era receber dinheiro em espécie ou por meio de máquinas.

O recebimento de dinheiro em espécie, segundo os investigadores, dificulta o rastreio da origem exata dos recursos.

A terceira fase era a da ocultação dos recursos ilícitos gerados pela facção. É nesta fase que entraram em cena, segundo a PF, fintechs.

Uma delas, o BK Bank, é apontada em um documento da investigação ao qual a BBC News Brasil teve acesso como um “buraco negro” financeiro, uma vez que a instituição receberia recursos dos estabelecimentos controlados pelo PCC e os misturaria com dinheiro de outros clientes, tornando o rastreio mais difícil.

Essa “mistura” se daria por meio de um mecanismo chamado “conta bolsão”, em que a fintech deposita todos os recursos de seus clientes numa única conta.

A BBC News Brasil enviou questionamentos à BK Bank, mas não recebeu resposta.

De acordo com o jornal Valor Econômico, a empresa divulgou uma nota sobre o assunto.

“A instituição de pagamentos é devidamente autorizada, regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e conduz todas as suas atividades com total transparência, observando rigorosos padrões de compliance”, diz a nota.

“A fintech era usada ainda para efetuar pagamentos de colaboradores e de gastos e investimentos pessoais dos principais operadores do esquema”, diz uma nota da Receita Federal sobre a operação.

Viatura da Polícia Federal em frente a um prédio localizado na Avenida Faria Lima durante operação contra a PCC | Reprodução/Polícia Federal

Blindagem

A suposta participação de fundos de investimento sediados nas imediações da Faria Lima faz parte, segundo as investigações, da quarta etapa do esquema: a blindagem do patrimônio do PCC contra eventuais investigações.

Um dos alvos da operação foi a gestora de fundos Reag Investimentos.

Segundo o site da empresa, ela é responsável pela gestão de um patrimônio de R$ 299 bilhões.

Em nota, a Reag Investimentos disse estar colaborando com as investigações.

“Trata-se de procedimento investigativo em curso. As Companhias esclarecem que estão colaborando integralmente com as autoridades competentes, fornecendo as informações e documentos solicitados, e permanecerão à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários”, afirmou a empresa.

A blindagem patrimonial ocorreria por meio do investimento em fundos oficialmente controlados por gestoras situadas no coração financeiro de São Paulo.

De acordo com os investigadores, a facção teria usado 40 fundos de investimentos com um patrimônio de R$ 30 bilhões ligados ao esquema.

Mas esses fundos seriam controlados, na verdade, pela organização criminosa.

Eles receberiam aportes de dinheiro “lavado” para fazer aquisição de bens e empresas usados pelo esquema.

A Receita Federal diz ter identificado que os fundos controlados pelo PCC foram responsáveis pela compra de 1,6 mil caminhões para transporte de combustíveis, um terminal portuário, quatro usinas de álcool, 100 imóveis — entre eles, seis fazendas no interior de São Paulo — e uma mansão em Trancoso, no litoral da Bahia.

Ainda de acordo com a Receita Federal, os administradores dos fundos estariam cientes da vinculação com o PCC e teriam contribuído para o esquema.

Após a publicação original desta reportagem, a Reag enviou esclarecimentos adicionais à BBC News Brasil.

“Sobre os fatos objeto de apuração, [a Reag] esclarece que diversos Fundos de Investimentos mencionados na Operação nunca estiveram sob sua administração ou gestão.”

“Quanto aos Fundos de Investimento apurados em que a empresa atuou como prestadora de serviço, informa que agiu de forma regular e diligente. Cumpre registrar que tais fundos foram, há meses, objeto de renúncia ou liquidação.”

“Reforça, ainda, que não possui nem nunca possuiu qualquer envolvimento com as atividades econômicas ou empresariais conduzidas por esses clientes.”

Brechas e fake news

Andrea Costa Chaves, da Receita Federal, disse que o esquema usado pelo PCC usou uma brecha legal sobre o funcionamento de fintechs que foi alvo de críticas da oposição no início do ano, durante a chamada “crise do Pix”.

Uma série de vídeos, entre eles um divulgado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), levantaram suspeitas sobre uma instrução normativa da Receita que aumentava a fiscalização de operações realizadas por fintechs.

Nesses vídeos, uma das críticas era a de que a mudança nas regras teria o objetivo de aumentar o monitoramento da Receita sobre os gastos de cidadãos e aumentar a arrecadação.

O governo, na época, tentou se defender afirmando que o objetivo era combater crimes financeiros, mas acabou recuado em meio à pressão da opinião pública e revogou as medidas.

Para Andrea Costa Chaves, a megaoperação desta quinta-feira mostra que é preciso aumentar o controle sobre as movimentações destas empresas.

“O aprimoramento dela [da instrução normativa] incluía as fintechs. Ela foi alvo de muitas fake news e a consequência disso, com essa operação, fica claro. A gente acaba perdendo poder de fazer análise de risco para identificar com mais rapidez e eficiência esquemas como esse”, disse.

Chaves afirmou também que, apesar de parte da megaoperação se concentrar em endereços na avenida Faria Lima, a maior parte dos fundos estabelecidos no mercado financeiro brasileiro seriam “legítimos”.

“Na Faria Lima, tem fundos legítimos que não têm nenhuma ligação com isso. É o normal e é o que se espera. Mas dentro deste arcabouço, identificamos 40 fundos que, sim, estavam ligados e eram utilizados para a blindagem patrimonial do crime organizado”, afirmou a subsecretária da Receita Federal.

Publicado originalmente pela BBC News em 28/08/2025

Por Leandro Prazeres – BBC News Brasil em Brasília

*Colaboraram Marina Rossi e Mariana Alvim, da BBC News Brasil em São Paulo

Razan Abu Zaher morreu de fome.

Ela tinha quatro anos.

Ela morreu no chão de um hospital em ruínas, com suas costelas minúsculas subindo e descendo como asas frágeis demais para serem erguidas. Seu corpo não tinha mais gordura para queimar. Seus olhos estavam fundos. Sua voz — antes um sussurro de riso — havia desaparecido há muito tempo.

Ela não morreu rápido. Ela morreu lentamente.

Ela morreu observada pela mãe, que implorou para que ela se mantivesse firme. Observada por um médico que não tinha mais seringas, nem soro fisiológico, nem palavras, e por um mundo que se sintonizou e depois se afastou.

A morte dela não foi uma tragédia. Foi uma sentença, escrita não às pressas, mas com base em políticas.

Razan não está sozinha. Ela é uma entre milhares.

Entre março e junho – já em pleno bloqueio – a agência da ONU para refugiados palestinos, a UNRWA, examinou mais de 74.000 crianças em Gaza. Mais de 5.500 foram diagnosticadas com desnutrição aguda grave. Mais de 800 já estavam em estado crítico.

Isso aconteceu meses depois que a comida foi declarada uma ameaça. Depois que a farinha virou contrabando e o leite virou memória , agora crianças morrem nos braços dos pais.

Mães seguram bebês que não choram mais.

Pais cavam sepulturas com as próprias mãos, sussurrando canções de ninar na poeira.

Gaza foi sitiada pela fome, morte, traição árabe e traição internacional.

Aqueles que não morrem por bombas estão morrendo de fome – ou de doença.

E ao fundo: tiros. Porque nem a fome é segura em Gaza.

Fome armada

Isto não é fome. Isto é fome armada. O estrangulamento deliberado de um povo — não com cordas, mas com burocracia.

Não apenas com bombas, mas com burocracia.

Israel bombardeia padarias, bombardeia comboios de ajuda humanitária, destrói fazendas e bloqueia remessas de alimentos com sabotagem logística.

Ele mata Gaza de fome com a mesma precisão que usa para matá-la.

Sim, a história conhece a fome como uma arma, mas o que está acontecendo em Gaza não tem precedentes.

Nunca na história recente uma população civil ficou confinada em uma faixa de terra cercada, sem comida, água e combustível, enquanto era bombardeada por ar, terra e mar.

Isto não é um cerco. É o primeiro extermínio televisionado do mundo.

Um campo de concentração sob constante ataque aéreo.

Na Bósnia, a fome foi usada para quebrar a vontade. No campo de extermínio de Omarska, 700 dos 6.000 detentos morreram de fome e tortura.

Em Srebrenica, a comida foi deliberadamente negada. Um soldado sérvio-bósnio admitiu: “Percebemos que não era com as armas contrabandeadas para Srebrenica que deveríamos nos preocupar, mas sim com a comida.”

Antes da Bósnia, o Plano Nazista de Combate à Fome buscava exterminar judeus e civis soviéticos. Sete milhões de pessoas morreram — não como consequência, mas de propósito.

Como observa o sociólogo Martin Shaw, Israel está seguindo o padrão do genocídio nazista, conforme descrito por Raphael Lemkin em seu livro de 1944, Axis Rule in Occupied Europe: “Uma luta diária, literalmente, por pão e sobrevivência física”, o que “prejudicaria o pensamento em termos gerais e nacionais”.

Isto não é apenas um ataque aos corpos. É uma guerra contra a consciência.

Jornalistas famintos

Uma fome que não visava apenas matar, mas destruir a capacidade de pensar, de organizar, de ter esperança.

Até os jornalistas estão passando fome.

Correspondentes da Al Jazeera expressaram sua própria fome: “Trazemos a notícia enquanto nós mesmos estamos com fome. Não encontramos nada para comer desde ontem.”

Quando o observador se torna a vítima, quando a fome engole o narrador, a história passou da crise – chegou à catástrofe.

Mesmo assim, os palestinos continuam a fazer fila para conseguir comida, totalmente cientes do risco mortal.

Eles entram no que se tornaram armadilhas de fome da Fundação Humanitária de Gaza (GHF), locais orquestrados pelo exército israelense.

Eles vão buscar um saco de farinha e retornam como cadáveres.

No domingo, 115 palestinos foram mortos a tiros enquanto buscavam ajuda. Noventa e dois deles tentavam coletar alimentos.

Dezenove eram crianças.

Desde 27 de maio, mais de 1.000 palestinos foram mortos e quase 5.000 ficaram feridos em pontos de distribuição administrados pela GHF, onde forças israelenses abrem fogo contra civis famintos.

Um pai — emaciado, chorando, segurando o corpo ensanguentado do filho — foi filmado depois de ser baleado enquanto esperava por farinha.

Ele não gritou.

Ele simplesmente embalou o menino em seus braços enquanto os tiros crepitavam atrás dele, sussurrando seu nome — porque era tudo o que lhe restava.

Isto não é uma crise humanitária. É extermínio pela fome. E ainda assim o mundo insiste que isto é guerra.

Quem são os culpados?

Não é guerra. É aniquilação — coreografada, prolongada e permitida.

Quem são os culpados?

Israel lança as bombas e fecha os portões. Os Estados Unidos pagam pelas armas e as protegem com vetos.

Mas o laço — o aperto da vida — também é segurado por outros.

Falemos da Europa.

Tão orgulhoso de sua iluminação. Tão rápido em invocar “Nunca Mais”. Tão silencioso quando os corpos são palestinos.

A União Europeia é o maior parceiro comercial de Israel.

Assinou um acordo prometendo que os direitos humanos seriam uma condição para o comércio. Essa promessa agora é um túmulo.

Sua própria análise concluiu que Israel violou o acordo. E o que a Europa fez? Nada.

Para mascarar sua cumplicidade, a UE alegou ter chegado a um acordo humanitário com Israel. Um suposto avanço. Mas não passou de encenação.

Nenhuma ajuda chegou. Nenhum cerco foi levantado.

Era uma cortina de fumaça — um gesto que visava apenas cegar o público, ganhar tempo enquanto as crianças morriam de fome.

Como declarou a Anistia Internacional: “Uma traição cruel e ilegal à lei, à consciência e à própria Europa.”

Isso será lembrado — não como política, mas como cumplicidade. Não como neutralidade, mas como parceria no crime.

E o que dizer dos regimes árabes?

Eles são os mais próximos. Falam de fraternidade e sangue compartilhado, mas agora são guardas, carcereiros e executores.

Crianças palestinas esperam em um ponto de distribuição de alimentos em Nuseirat, no centro da Faixa de Gaza, em 23 de junho de 2025 | AFP

Comecemos com o presidente egípcio Abdel Fattah el-Sisi – o general que virou presidente, empossado por meio de um golpe apoiado por Israel. Ele governa o Egito com gás lacrimogêneo e prisões. Mas, o mais hediondo, no Sinai, ele construiu uma zona-tampão para bloquear a entrada de Gaza.

A travessia de Rafah está fechada. Caminhões de ajuda humanitária apodrecem sob o sol. Médicos têm a entrada negada. Crianças estão morrendo – não por falta de ajuda, mas porque a ajuda está bloqueada. Ativistas internacionais são detidos, interrogados e deportados.

Um lampejo de keffiyeh palestino é um crime .

Isto não é segurança. É servidão.

E depois temos a Jordânia, um reino que vende a sua herança com uma mão e prende os seus cidadãos com a outra.

Prenderam professores, estudantes e líderes tribais por agitarem bandeiras, montarem barracas e organizarem ajuda humanitária. Dizem que é para combater a Irmandade Muçulmana.

É realmente para esmagar a Palestina.

O que Sisi faz com os postos de controle, a Jordânia faz com os tribunais.

Solidariedade virou crime. Submissão, virtude.

Este é o manual do ditador: obedecer ao Ocidente e acomodar Israel.

Então isole seu povo e faça o que quiser.

Eles não são espectadores.

Eles são parceiros — na fome, no cerco, no massacre.

A vergonha nua e crua do mundo

E durante tudo isso — o assassinato lento, a pantomima da diplomacia — nos disseram para esperar. Para confiar nas negociações.

Mas que tipo de mundo torna a alimentação de crianças famintas uma questão de debate?

Que tipo de diplomacia transforma o pão em moeda de troca?

Foi isso que o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu foi autorizado a fazer: transformar comida em alavanca, tratar o alívio de uma população sitiada como um prêmio a ser trocado.

Não era apenas imoral. Era ilegal. Era obsceno.

O acesso humanitário não é um favor a ser concedido. É um dever garantido por lei.

Adiar, debater, reter para ganho político é transformar a fome em uma arma – e a diplomacia em cúmplice de crimes de guerra.

O que está acontecendo em Gaza faz mais do que violar a lei: a destrói.

Ela destrói todos os princípios da humanidade, todos os tratados que pretendem defendê-la.

O mundo não apenas falhou com Gaza. Abandonou-a. E, ao fazê-lo, expôs-se.

Gaza não é apenas um campo de extermínio.

Ela é um espelho – e em seu reflexo, vemos nossa vergonha absoluta e nua.

Publicado originalmente pelo MEE em 21/07/2025

Por Soumaya Ghannoushi

Soumaya Ghannoushi é uma escritora britânico-tunisiana e especialista em política do Oriente Médio.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a política editorial do Middle East Eye.

Nos primeiros minutos de seu show de stand up Perturbador, o humorista Léo Lins faz uma imitação grosseira de deficientes auditivos. Não é engraçado ver o vídeo, que continua disponível no YouTube. Ao contrário, é triste e revoltante.

Em seguida, por uma hora e meia, ele profere uma série do que chama de “piadas”, mas que estão mais para ataques e ofensas racistas, homofóbicas, misóginas, gordofóbicas, etaristas e contra pessoas com HIV. Ele também “brinca” e banaliza a pedofilia. São falas tão ofensivas, e até perigosas, que não serão reproduzidas nesta coluna. O que posso dizer: é indigesto e literalmente enjoativo passar uma hora e meia ouvindo tanto impróprio.

É por causa desse show de horrores que Léo Lins foi condenado pela juíza Bárbara de Lima Iseppi pelos crimes de racismo e capacitismo. Na sentença, ela enquadrada nas falas dos humoristas na lei 7.716/1989, que atinge quem “praticar preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” e na lei 13.146/2015, que pune quem “praticar, induzir ou incitar discriminação de uma pessoa na razão de sua deficiência.” A juíza levou em conta também o alcance do vídeo do show na internet.

A sentença motivou uma grande discussão no Brasil sobre os limites do humor e a liberdade de expressão. Além disso, no último fim de semana, jornais dos Estados Unidos, como o Washington Post, publicaram matérias falando que a liberdade de expressão estava ameaçada no Brasil, o que não é verdade. Não existe censura no país, como muitos insistem. Existem leis e um processo legal que está na Constituição.

A lei dos Estados Unidos é diferente. Mas, em muitos países, como a Alemanha, por exemplo, não são todas as “piadas” (com muitas aspas) que são permitidas. Um humorista pode fazer “piada” banalizando o nazismo e o Holocausto por aqui? Não. E não acho que a Alemanha nem o Brasil sejam “estados totalitários”. Na verdade, tenho certeza de que não é.

Uma prova disso é o fato de Léo Lins ter amplo direito à defesa. Ele não foi preso (nem acredito que vá ser). Ele foi condenado por uma justiça, mas ainda tem o direito de recorrer à liberdade em todas as instâncias. E é assim mesmo que tem que ser em um Estado democrático de direito. Uma sentença de oito anos pode ser exagerada? Não sou jurista, mas me parece que sim. Mas também acho que, ao ofender tantos grupos, ele cometeu crimes. E, de alguma forma, precisa pagar por isso.

Punir racismo e capacitismo é evolução

“Era só uma piada”, repete vários humoristas em coro. Mas, espere, será que alguém terá o direito de falar o que bem entende (mesmo que seja proibido no país) para milhares de pessoas e lucrar com isso só porque a sua profissão é “humorista”? Não acho que seja o caso. Racismo e capacitismo são crimes no Brasil. Ponto.

Além da parte legal do caso, é curioso ver como tanta gente ainda acha que é bacana ofender pessoas e certos grupos. Quem defende com afinco Léo Lins está lutando por quê? Pelo direito de ser preconceituoso com gordos? Pela liberdade de imitar pessoas com deficiência enquanto uma platéia gargalha? Eles querem o direito irrestrito de fazer “piadas” racistas e homofóbicas, mesmo que isso possa magoar milhares de pessoas? Que causa estranha para lutar, não?

Quando eu era criança, lá nos anos 80, esse tipo de “piada” era aceita. Era normal que grupos fizessem músicas falando que “mulher é tudo vaca”, e programas de sucesso que eu amava, como Os Trapalhões, mostravam piadas racistas o tempo todo. Muitos se dizem nostálgicos desses tempos em que adultos fumavam em carros ao lado de crianças, não usávamos cinto de segurança e era ok fazer piadas “de gay” e “de preto”. Como todo mundo, sinto saudades da minha infância e adolescência, mas não dessa parte. Espero, sinceramente, que esses tempos não voltem.

O racismo e o capacitismo não podem ser naturalizados. Por isso mesmo, acredito que falas preconceituosas, inclusive em um contexto de humor, podem ser perigosas. O sujeito que viu o humorista ficar milionário sendo racista vai achar que não tem problema praticar racismo recreativo com um colega, e por aí vai. E vamos lembrar, racismo recreativo é crime. E isso é uma conquista da sociedade, não um passo para trás. À medida que as coisas mudam e a humanidade evolui. Aceitem.

Publicado originalmente pelo DW em 10/06/2025

Por Nina Lemos

O texto reflete a opinião do autor, não necessariamente da DW.

Deputados da oposição criticaram, durante a sessão do Plenário da Câmara, o entendimento definido nesta quarta-feira (11) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional trecho do marco civil da internet que hoje protege as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por usuários. Parlamentares da base do governo elogiaram o posicionamento do STF.

A maioria dos ministros entende que, como regra geral, as empresas devem retirar os conteúdos ilegais assim que houver a notificação do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, conforme prevê a legislação atual. O placar está em 6 a 1.

O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) afirmou que o STF usurpou as atribuições da Câmara com relação à regulação de redes sociais. “Com o voto de Gilmar Mendes, o marco civil da internet foi descaracterizado, e todos nós passamos a ter o risco de ser presos pelas opiniões na tribuna”, disse.

Orlando Silva: “O que é crime na vida real tem de ser crime na internet” | Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), antigo relator da proposta que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news (PL 2630/20), elogiou a decisão do STF. “O Supremo decide provocado, porque a Câmara se omite. É certo que tenhamos novo regime de responsabilidade para plataformas digitais. O que é crime na vida real tem de ser crime na internet”, afirmou.

Segundo Silva, o marco civil foi escrito durante a “era romântica da internet”, quando não se via a realidade atual nas plataformas, de polarização e desinformação. “Se o Congresso, particularmente a Câmara, é omisso, eu lamento. Felizmente, o Supremo tomou a decisão. Quem sabe agora a gente acorda”, declarou.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) afirmou que a decisão instalou a censura no Brasil. “A censura não é uma coisa de partido, é uma arma contra qualquer lado”, disse. Ele classificou o Parlamento como “nanico e humilhado” por decisões do Supremo.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, a decisão é uma afronta à Constituição.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que as redes sociais funcionam com a monetização do ódio, da mentira e da intolerância. “Não tem censura aqui [na decisão provisória do Supremo]. É autonomia, é soberania nacional”, disse.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 11/06/2025

Reportagem: Tiago Miranda

Edição: Wilson Silveira

Os advogados da plataforma Meta, que opera as redes sociais Facebook, Instagram e Facebook, informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cumpriram a determinação do ministro Alexandre de Moraes para suspender perfis ligados à deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Segundo os advogados, a ordem do ministro foi “devidamente processada” e as publicações foram preservadas, conforme a determinação.

Mais cedo, Moraes determinou a prisão da deputada, a inclusão do nome da parlamentar na lista de procurados da Interpol e a suspensão das redes sociais.

A prisão foi determinada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a medida ao Supremo. Para a PGR, ela fugiu do Brasil para evitar o cumprimento da condenação.

Ontem, em entrevista a uma rádio do interior de São Paulo, Zambelli disse que saiu do país para fazer um tratamento de saúde e que vai pedir licença do mandato. A deputada está nos Estados Unidos e afirmou que pretende ir para a Itália por ter cidadania italiana.

A fuga ocorreu menos de um mês após a deputada ser condenada pelo Supremo a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pagar R$ 2 milhões em danos coletivos. O processo está em fase de recurso.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Defesa

Após Zambelli informar que saiu do Brasil, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada. Moraes determinou que o trabalho seja feito pela Defensoria Pública da União (DPU).

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 04/06/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Aline Leal

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação, proibindo o condenado de contratar com o poder público ou receber subsídios. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o Projeto de Lei 3339/24 foi aprovado nesta segunda-feira (2) na forma de um substitutivo do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG). A proibição prevista será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da administração pública.

O texto aprovado também prevê novo agravante de todos os crimes tipificados na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) relacionado à prática do crime ambiental que tenha dificultado a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.

Pena maior

A pena do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação aumenta de reclusão de 2 a 4 anos e multa para reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da proibição de contratar com o poder público.

Se o crime for culposo, a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa aumenta para 1 a 2 anos e multa.

Outros agravantes são criados para esse crime, como o caso de ter sido praticado expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outro, o que permitirá o aumento da pena de 1/6 a 1/3.

Haverá ainda aumento da pena, de 1/3 à metade, se o crime for praticado:

• expondo a perigo iminente e direto a população e a saúde pública em centros urbanos;
• atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do poder público, a regime especial de uso;
• por duas ou mais pessoas;
• com a finalidade de obter vantagem pecuniária para si ou para outro; e
• expondo a perigo iminente e direto espécies que constem de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.

Neste último item, foi aprovado, por acordo das lideranças partidárias, um destaque do PL que retirou desse agravante a exposição a perigo iminente e direto de espécies raras.

A queima controlada ou o seu uso tradicional e adaptativo disciplinados na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) não se incluem nesse tipo penal.

Crimes contra a flora

Em todos os crimes listados na lei que sejam contra a vegetação, o projeto propõe novos casos em que haverá aumento de 1/6 a 1/3 da pena:

• se o crime for cometido com impacto ambiental extrarregional ou nacional;
• se o agente promove, financia, organiza ou dirige a atividade dos demais agentes para a prática criminosa;
• se do crime resulta lesão corporal de natureza grave em outrem.

Quando do ato resultar a morte de alguém, a pena será aumentada até o dobro.

Enfrentamento

Patrus Ananias afirmou que a proposta estabelece uma penalização mais adequada para criminosos ambientais. “A continuidade dessas práticas, muitas vezes facilitada pela falta de punições mais eficazes, representa um desafio que precisa ser enfrentado com a colaboração de toda a sociedade e das autoridades públicas”, disse.

Segundo ele, o projeto também contribui para o fortalecimento da proteção ambiental, defesa da fauna, flora e população brasileira e resguardo dos direitos fundamentais difusos.

O relatório de Patrus Ananias foi lido em Plenário pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC).

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que houve consenso da nova versão do texto para aumentar penas em caso de incêndios de origem criminosa. “Essas queimadas têm um impacto imenso, mesmo em nossas existências”, disse.

Outra proposta sobre o tema (o Projeto de Lei 4000/24, do Poder Executivo) ainda aguarda votação na Câmara e aumenta penas de crimes ambientais contra unidades de conservação, terras devolutas, caça ilegal, poluição de águas e receptação de madeira ilegal. Alguns desses aumentos seriam incorporados no texto do PL 3339/24, mas acabaram ficando de fora.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) revelam que 5,7 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo em 2024, aumento de 104% nos focos de incêndio.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 02/06/2025

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

Existe liberdade de expressão na Alemanha. Isso está assegurado na Artigo 5º da Lei Fundamental, a Constituição alemã. A lei, contudo, também afirma que essa liberdade tem limites, quando se trata, por exemplo, de proteger os jovens, a privacidade ou a honra pessoal.

A proteção da honra pessoal, em particular, desempenha um papel importante na tradição jurídica alemã, afirma o advogado Ralf Poscher, diretor do Instituto Max Planck de Pesquisa sobre Crime, Segurança e Direito em Freiburg. “Isso vem da sociedade de classes, na qual era algo ainda mais importante. Esses conceitos de honra, que também foram adotados pela burguesia, tornaram-se parte do nosso sistema legal.”

Constituição alemã coloca certas proteções individuais na frente da liberdade de expressão | Maja Hitij/Getty Images

Na Alemanha, é crime insultar, assim como espalhar mentiras que denigram outros. Portanto a liberdade de expressão é muito mais restrita na Alemanha do que, por exemplo, nos Estados Unidos, explica Nadine Strossen, professora da Faculdade de Direito de Nova York. Ex-presidente da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), ela é considerada um defensora rigorosa da liberdade de expressão.

“A primeira emenda da Constituição dos Estados Unidos é a lei nacional que mais protege a liberdade de expressão no mundo”, disse Strossen. Portanto insultos e mentiras difamatórias são amplamente cobertos pela Constituição. “Mesmo que você ache uma mensagem odiosa, extremista ou que incite violência, isso, por si só, jamais será suficiente em nosso país para justificar sua supressão.”

Negação do Holocausto proibida na Alemanha

O pai de Strossen sobreviveu ao campo de concentração de Buchenwald. No entanto, ela diz que a negação do Holocausto também deve ser permitida. Na Alemanha, é crime negar publicamente o genocídio do povo judeu cometido pelo regime nazista.

Isso se enquadra na chamada incitação ao ódio. Qualquer um que incite o ódio ou a violência contra determinados grupos étnicos, religiosos ou nacionais pode ser punido com até cinco anos de prisão.

Expressar opiniões políticas sem discurso de ódio é, no entanto, permitido, explica o jurista Poscher. “A liberdade de expressão e a liberdade de reunião protegem todos os tipos de opiniões, mesmo aquelas nas extremidades do espectro político.” Por isso as manifestações de extremistas de direita são permitidas na Alemanha. “É claro que eles não devem cruzar a linha da intimidação, do insulto, da degradação e coisas do gênero, mas também podem propagar ideias anticonstitucionais.”

Somente quando os inimigos da Constituição se organizam de tal forma que podem representar uma ameaça à democracia é que o Estado pode combatê-los. Dessa forma, partidos e agremiações também podem ser proibidos. A assim chamada democracia “defensiva” visa evitar que a Alemanha se torne novamente uma ditadura, como na era nazista.

Naturismo na Alemanha, 1950: americanos são muito mais pudicos em relação à nudez | akg-images/picture alliance

Melhor ignorar do que proibir?

Para Strossen, embora isso tudo seja bem-intencionado, não cumpre o objetivo de proteger a dignidade humana. “Acho que essa abordagem paternalista não só limita a liberdade individual, mas é, em última análise, ineficaz. A história mostra que a melhor maneira de chamar a atenção para sua mensagem é alguém tentar detê-la.”

A ascensão preocupante do partido ultradireitista Alternativa para a Alemanha (AfD), que é em parte extremista de direita, não ocorre apesar das tentativas de punir declarações de ódio, mas precisamente por causa delas, afirma Strossen.

“Isso aumenta a atenção, aumenta a simpatia, intensifica a suspeita e desconfiança em relação aos partidos estabelecidos.” A ativista acredita que é melhor ignorar o ódio e a incitação do que proibi-los, e que alegações falsas podem ser refutadas.

O debate sobre os limites da liberdade de expressão se intensificou desde o surgimento das mídias sociais. Essas ferramentas permitem que todos expressem publicamente suas opiniões – mas também ódio e incitação.

Num estudo encomendado pelo Ministério alemão da Família, quase metade dos participantes revelou já ter sido insultado online. Um quarto foi ameaçado com violência física e 13% com violência sexual, sendo que 55% consequentemente passaram a participar menos das discussões.

Limites da liberdade

O jurista Ralf Pauscher denuncia um debate incivil, que pode ser encontrado em parte na internet, “onde a gente é degradada, insultada e perseguida com uma enxurrada de comentários de ódio”. Por isso, “muitos não participam mais do debate público.” Entretanto ele é a base de uma democracia viva. Há, portanto, muitos argumentos em favor de “insistir em certa civilidade no debate público”.

A Alemanha está mais à frente que os Estados Unidos na liberdade de expressão relativa a conteúdos sexuais e nudez, lembra Strossen. “Nós, americanos, somos notoriamente pudicos.” Mostrar os seios de uma mulher amamentando, por exemplo, seria censurado nos EUA.

Publicado originalmente pelo DW em 21/02/2025

Por Peter Hille

Quando policiais fluminenses apreenderem tijolos de cocaína ou trouxinhas de maconha em operações contra o tráfico no Rio, podem encontrar uma nova marca estampando esses produtos ilegais: a Estrela de Davi.

O símbolo religioso não está ali em alusão à fé judaica, mas sim refletindo a crença evangélica de que o retorno de judeus a Israel resultará na segunda aparição de Jesus Cristo.

A facção conhecida por traficar drogas com essa nova roupagem é o Terceiro Comando Puro (TCP), um dos grupos criminosos mais poderosos do Rio — que controla o tráfico no Complexo de Israel e é notório tanto por desaparecimentos forçados quanto por sua forte crença evangélica.

A expressão mais visível da fé desse grupo criminoso é a Estrela de Davi azul neon instalada no alto de uma caixa d’água em Parada de Lucas, a primeira de cinco comunidades da Zona Norte da capital fluminense que foram progressivamente controladas pelo grupo, e que passaram a compor, a partir de 2016, o chamado Complexo de Israel.

O complexo é formado pelas comunidades Parada de Lucas, Cidade Alta, Pica-pau, Cinco Bocas e Vigário Geral.

O território foi tomado depois que um líder do TCP teve o que acreditou ser uma revelação divina, de acordo com a teóloga e pastora Vivian Costa, autora do livro Traficantes Evangélicos – Quem são e a quem servem os novos bandidos de Deus (2023).

Segundo Costa, os traficantes no local se veem como “soldados de Jesus” e se autodenominam Tropa de Aarão, referência ao mais velho irmão de Moisés.

Quem chega de trem a Parada de Lucas vê a bandeira israelense logo na plataforma da estação, na placa que saúda: “Seja bem-vindo ao Complexo de Israel.”

Esse território virou sinônimo do avanço da fé evangélica entre criminosos e das restrições que impõem a fiéis de outras religiões, sobretudo as de matriz africana.

No Complexo de Israel, traficantes se veem como ‘soldados de Jesus’, diz teóloga | Daniel Arce-Lopez/BBC

“Tanto as manifestações no espaço público como no espaço privado foram proibidas de existir nesses territórios, com muitas casas de umbanda e candomblé destruídas e queimadas”, afirma Costa.

Nesses locais, a facção deixa sua assinatura e marca de domínio: “Jesus é dono do lugar”.

Entretanto, de acordo com antropóloga Ana Paula Miranda, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), esse modus operandi tem se espalhado pelo Brasil, com ataques a terreiros de umbanda e candomblé replicados por traficantes em favelas de outras metrópoles, como Fortaleza e Salvador — e não apenas em territórios do TCP.

“Esse não é um problema apenas do Rio. Virou um problema das grandes cidades”, afirma Miranda, que coordena o Ginga-UFF, grupo de pesquisa dedicado a conflitos de natureza étnica, racial e religiosa.

“Em Fortaleza, por exemplo, vimos a mesma estratégia em favelas do Comando Vermelho [CV]. Eles [traficantes] entram nas áreas, quebram objetos, picham paredes e assinam ‘CV abençoado.”

Miranda fala em “traficrentes” para descrever o fenômeno. Há quem se refira a narcopentecostais ou a traficantes evangélicos.

São denominações que despertam controvérsias, não só pela própria natureza dos termos.

Também pela incompatibilidade que muitos enxergam entre seguir esta fé e levar uma vida no crime.

O que para alguns pesquisadores é uma apropriação estratégica pelos traficantes em busca de legitimação e poder, é, para outros, um fenômeno natural em um país cada vez mais evangélico.

‘Vida sob o cerco’

A Estrela de David tem aparecido em áreas de atuação do tráfico no Rio | Daniel Arce-Lopez/BBC

A população evangélica no Brasil tem aumentado rapidamente, e há projeções que indicam que pode ultrapassar a de católicos na próxima década, passando a compor o principal grupo religioso do país.

À medida que a presença evangélica aumenta na sociedade, a capilaridade e o estilo carismático sobretudo de denominações neopentecostais tornam sua presença expressiva em periferias e favelas.

Criminosos que exercem muitas vezes controle sobre esses locais não estão isentos desta influência.

De acordo com Christina Vital, professora de sociologia da UFF, o “cerco” para moradores de comunidades vem se apertando em múltiplos níveis — político, territorial, emocional, de consumo.

No caso do Complexo de Israel, soma-se um cerco à religião, que ocorre de forma “muito significativa”.

“Os moradores de lá podem professar outras religiões, mas sem dar visibilidade a elas”, afirma Vital, que coordena o Laboratório de Estudos Sócio Antropológicos em Política, Arte e Religião (Lepar/UFF).

“Não é folclore, não é exagero falar de intolerância religiosa naquele território.”

De acordo com a pesquisadora, terreiros de umbanda e candomblé foram fechados não apenas dentro das comunidades do complexo, como também nos bairros da cercania.

Em julho deste ano, houve relatos publicados na imprensa de que algumas paróquias católicas na Zona Norte do Rio haviam sofrido represálias e cancelado missas e atividades, o que Arquidiocese do Rio de Janeiro negou.

De acordo com Vivian Costa, o catolicismo no complexo também passou a ser celebrado forma mais privada, sem ocupar praças ou pendurar faixas nas ruas.

O preconceito sofrido por religiões de matriz africana é histórico e está longe de vir apenas de traficantes.

Mas os ataques têm impacto mais grave e abrangente quando partem desses grupos, diz Rita Salim, que comanda a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) do Rio.

“Esses casos têm maior gravidade porque partem de uma organização criminosa, por um grupo com um líder, que impõe medo a todo o território que domina”, afirma a delegada.

“Ele consegue concretizar aquele crime sem muita resistência, já que aquele espaço é dele. Dificilmente a vítima vai chamar a polícia ou fazer um registro de ocorrência, porque fica receosa.”

De acordo com ela, alguns casos são o suficiente para dar o exemplo e ditar a norma de que “somente uma fé pode ser professada aqui”.

Apesar de o temor inibir denúncias, Salim ressalta um mandado de prisão emitido contra o traficante que chefia o Complexo de Israel, acusado de ordenar o ataque de templos de matriz africana em outra comunidade, na Baixada Fluminense.

‘Neocruzada’

O Complexo de Israel tem sido descrito como local de forte presença do ‘narcopentecostalismo’ no Rio, mas especialistas dizem que tendência está se espalhando para outras cidades brasileiras | Daniel Arce-Lopez/BBC

Casos de extremismo religioso ligados ao tráfico de drogas nas comunidades do Rio começaram a despertar alarme no início dos anos 2000.

Mas o problema tem aumentado de forma dramática, de acordo com o babalorixá Márcio de Jagun, à frente da Coordenadoria de Diversidade Religiosa da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Jagun diz que o problema tem se espalhando pelo Brasil, com ataques do gênero vistos em outras cidades.

“Isso é uma forma de neocruzada”, afirma Jagun.

“O preconceito por trás desses ataques é religioso e étnico, discriminando religiões de matriz africana que são demonizadas há 500 anos, com foras da lei alegando querer banir o mal em nome de Deus.”

Mas religião e crime sempre se entrelaçaram no Brasil, enfatiza a teóloga Vivian Costa.

No passado, traficantes pediam proteção a entidades afrobrasileiras e santos católicos.

“Se olharmos para o nascimento do Comando Vermelho e depois do Terceiro Comando e do TCP, a presença do catolicismo e das religiosidades afro estão ali desde a sua gênese”, descreve.

“Nós vamos ver a presença de São Jorge, a presença de Ogum, os corpos fechados, as tatuagens, as guias, os crucifixos, os cultos, as velas, as oferendas. Por isso, chamar de narcopentecostalismo é reduzir essa relação tão presente, tão sólida, tão histórica e tradicional do crime com a religião.”

Costa prefere falar em uma “narcorreligiosidade”, abarcando uma relação entre religião e tráfico que sempre existiu e agora se reconfigurou para abarcar a crença evangélica, reflexo do espaço e expressão que esta ganhou na sociedade.

Um fuzil e a Bíblia

O pastor Diego Nascimento é um exemplo de outra dimensão na relação da religião com o crime: a de porta de saída.

Ele tem experiência nas duas frentes, o tráfico e a fé, embora não ao mesmo tempo.

O pastor se tornou cristão depois de ouvir o evangelho pregado por outro traficante, empunhando um fuzil.

É difícil imaginar que o pastor de 42 anos da Igreja Metodista Wesleyana, com jeito jovem, sorriso fácil e covinhas, foi outrora o DG da Vila Kennedy, chefe do tráfico na comunidade onde nasceu e cresceu, na Zona Oeste do Rio, onde agia como braço local do Comando Vermelho.

Nascimento passou quase quatro anos na prisão por tráfico de drogas, preso portando mais de 200 envelopes de cocaína.

Mas o cárcere não o dissuadiu da vida no crime. Foi o crack que levou a um beco sem saída: ele foi consumido pelo vício e perdeu a confiança da organização criminosa.

“Perdi a minha família, fui para as drogas, morei na rua quase um ano. Cheguei ao ponto de vender as coisas de dentro de casa para usar o crack”, conta.

Quando estava no fundo do poço, um traficante com autoridade na comunidade mandou chamá-lo.

“Cheguei todo sujo e ele começou a falar de Jesus para mim. Disse que aquilo não era vida para mim, e que quando ele se envolveu no tráfico, ele se espelhava em mim e queria ser como eu”, lembra.

“Ele começou a pregar e a dizer que ainda tinha jeito para mim, que era só eu aceitar Jesus. E ali eu tomei uma atitude de ir para uma igreja.”

O jovem viciado seguiu o conselho do traficante e procurou uma igreja, começando sua jornada para o púlpito. O traficante que pregou para ele com um fuzil já morreu, como outros amigos que pastor Diego viu serem levados pelo crime.

O pastor ainda passa tempo com criminosos, mas, hoje, é por meio de seu trabalho pregando nos presídios do Complexo de Bangu, onde ele tenta ajudar outras pessoas a mudar suas vidas, dando seu próprio testemunho como exemplo de que é possível.

Apesar de ter se convertido graças a um traficante, o pastor Diego considera, assim como diversos outros que seguem esta mesma fé, que a ideia de criminosos evangélicos é uma contradição em termos.

“Não os vejo como pessoas que se acham evangélicas”, afirma o pastor.

“Vejo pelo lado do temor a Deus de quem sabe que está levando a vida errada e que quem guarda a vida deles é Deus. Acredito que não existe isso de juntar as duas coisas”, prossegue.

“Se a pessoa aceita Jesus e segue os mandamentos bíblicos, não pode estar no tráfico.”

Publicado originalmente pela BBC Brasil em 02/01/2025

Por Lebo Diseko (repórter de religião da BBC) e Júlia Dias Carneiro (do Rio de Janeiro para a BBC)

A Polícia Federal, a partir de operação deflagrada na manhã de quarta-feira (30), prendeu duas pessoas envolvidas no comando de uma organização criminosa dedicada ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, às margens do Rio Uraricoera. Além dos mandados de prisão, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em imóveis situados nos municípios de Boa Vista e em Alto Alegre/RR, bem como o sequestro de bens móveis, imóveis e valores.

Durante a ação, foram encontrados um carregamento de suprimentos e equipamentos destinados ao garimpo que resultou na prisão em flagrante da responsável pelo imóvel.

As investigações revelaram o possível uso de mercenários armados na defesa dos garimpos ilegais, revelando a estrutura e periculosidade da referida organização criminosa.

Além disso, estima-se que a atuação do grupo tenha causado impactos socioambientais avaliados em mais de R$ 295 milhões além da extração ilegal de aproximadamente 229 kg de ouro, avaliados em R$ 68.926.710,00 (valores atuais).

Os investigados responderão pelos possíveis crimes de usurpação de bens da União, extração ilegal de recursos minerais, organização criminosa, lavagem de dinheiro, porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e crimes contra a fauna.

Com informações da PF

A Polícia Federal confirmou nesta quarta-feira (16) que abriu inquérito no último sábado (12) para apurar o caso de infecção pelo vírus HIV de seis pacientes transplantados no Rio de Janeiro. A investigação está em andamento, sob sigilo. Outras instituições também estão com investigações em andamento. Entre elas, Polícia Civil, Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Rio. 

Pelo menos seis pacientes foram identificados como infectados por HIV após receberem o transplante de rins, fígado, coração e córnea vindos de duas pessoas portadoras do vírus. Antes, os órgãos foram testados pelo Laboratório de Patologia Clínica Dr. Saleme (PCS). Porém, as análises laboratoriais indicaram que os materiais não eram reagentes para o HIV. 

Em nota divulgada hoje, o Ministério da Saúde afirmou que foi notificado da suspeita de transmissão em setembro, pela Secretaria de Saúde do Rio, e de imediato emitiu recomendações urgentes à Central de Transplantes do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle.

Entre as principais recomendações estavam a localização e notificação imediata dos demais receptores de órgãos e tecidos dos mesmos doadores infectados, com realização de testes laboratoriais específicos para detecção de HIV, considerando o possível período de janela imunológica no momento do transplante.

Também foi solicitada a notificação dos serviços de hemoterapia fluminense e nacional para avaliação e monitoramento de qualquer doação de sangue vinda do doador ou relacionada ao mesmo período, para prevenir a transmissão do HIV e outras doenças por transfusão de sangue.

Adicionalmente, o Ministério diz ter reforçado a obrigatoriedade de rastreabilidade total do processo no laboratório, incluindo identificação de lotes e períodos de janela imunológica, que é o tempo entre a exposição ao vírus e a produção de anticorpos suficientes para serem detectados por testes.

O Ministério da Saúde ratificou também que a segurança dos receptores de transplantes e de sangue, assim como a integridade do Sistema Nacional de Transplantes e da Rede de Sangue e Hemoderivados, são prioridades absolutas da pasta.

Na sexta-feira, o Ministério da Saúde tinha classificado a transmissão do HIV por meio de transplantes de órgãos como grave e manifestou irrestrito apoio aos pacientes e suas famílias. A própria ministra da Saúde, Nísia Trindade, determinou que os pacientes infectados por HIV, bem como seus contatos, recebessem total apoio e atendimento especializado do SUS.

Diante da situação, na sexta-feira, o Ministério da Saúde solicitou a interdição cautelar do Laboratório PCS Saleme/RJ. A pasta determinou ainda que a testagem de todos os doadores de órgãos no Rio de Janeiro volte a ser feita, exclusivamente, pelo HemoRio, utilizando o teste NAT, produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

Via Agência Brasil

Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado.

A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.

Caso o réu seja absolvido em outra instância, o sigilo das informações será retomado.

Existe ainda a previsão de o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.

Confira os crimes listados para consulta:

• contra a liberdade sexual: estupro;
• exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;
• crimes sexuais contra vulneráveis: estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• exploração sexual: mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão)

Cadastro de pedófilos – O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.

No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crime de estupro, o cadastro não conteria dados de outros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificação de quem comete este tipo de crime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado”.

Via Agência Câmara*

No Tribuna da imprensa sindical

Manipulação do povo na criminalização do caixa dois

Por J. Carlos de Assis

Uma combinação de ignorância, má fé, manipulação e arrogância fez com que o projeto de tipificação, como crime, do caixa dois eleitoral se transformasse na mais terrível ameaça ao ícone sagrado do momento na vida política brasileira, o combate à corrupção comandado pela tropa judiciária da Lava Jato. É inacreditável como promotores públicos de grande inexperiência e parca sabedoria estão tomando conta da República e conduzindo seus destinos como se toda a nossa crise, a econômica sobretudo, derivasse da corrupção.

Temos mais de 12 milhões de desempregados, uma contração do PIB totalizando em dois anos quase 8%, um desabamento generalizado da receita pública que afeta o próprio coração do Estado, e esses cretinos de Curitiba, dirigindo apenas com o farol de ré ligado, insistem em impingir à sociedade o conceito de que é o trabalho deles, nada mais, que vai resgatar o Brasil da profunda crise em que está. Com isso, dão cobertura à brutal incompetência do Governo Temer em enfrentar a crise econômica real.

A quase unanimidade, forjada pela grande mídia corrompida pela Lava Jato, em torno da ideia de que tipificar como crime o caixa dois seria dar anistia aos corruptos não passa de uma simplificação grosseira do que está em jogo. Na realidade, se fôssemos seguir os parâmetros fundamentais do sistema jurídico positivo brasileiro, ninguém seria condenado por uso de caixa dois. Foi um artifício do juízo de exceção do mensalão, depois refinado por Sérgio Moro, que transformou uma ação que não era crime em crime, por pura analogia.

Isso, antes do mensalão e de Moro, não existia no sistema jurídico brasileiro. Não importa o que pensam as “massas”, mas o fato é que só era crime, antes de Moro, o que a lei estabelecesse como crime. O truque usado pelo regime jurídico especial de Curitiba é associar o uso de caixa dois a outros crimes tipificados, como lavagem de dinheiro e corrupção ativa, e dessa forma fixar uma pena. Acontece que, em algum momento, o condenado poderá arguir perante o o Supremo (renovado) a nulidade de pena imposta por analogia.

Vejo que milhares , talvez milhões de cidadãos e cidadãs estão inconformados com a eventual derrota do que está se chamando de “anistia” para caixa dois. Maeterlinck dizia que um cardume de arenques não é mais inteligente do que um arenque isolado. A ideia de anistia é tosca. Está sendo manipulada pela mídia. Como anistiar algo que não era crime? Sim, se querem introduzir o crime de caixa dois, e eu estou de acordo com isso, que o façam daqui para frente, como ocorre com toda a lei. A lei não pode retroagir, a não ser a favor do réu.

Falo com a autoridade de quem inspirou nos anos 80 a Lei dos Crimes de Colarinho Branco. Naquela época, como pioneiro da denúncia de escândalos financeiros da época da ditadura, através da então progressista “Folha de S. Paulo” e de vários livros, os juristas me ensinaram que a maioria dos corruptos escapava da lei porque seus crimes não estavam tipificados. Sem a intervenção militante de procuradores, foi feita na lei a tipificação de vários crimes do colarinho branco, e ninguém alegou que isso significava anistia “para trás”.

O mais sórdido nessa história são as alegações de que a tipificação do crime de caixa dois liquidará com a Lava Jato. Eles querem a lei não para ser seguida, mas para ser um instrumento de coação do cidadão e da cidadã comuns diante de um sistema jurídico tosco, ora objetivo, ora subjetivo, de acordo com a vontade do Ministério Público e dos juízes. Se a tipificação da lei acaba com a Lava Jato, então que se acabe com ela, pois mais vale um sistema jurídico respeitado do que a anarquia jurídica comandada por um punhado de lunáticos.

No blog Luciana Oliveira

Presidente da OAB-RO responde por tentativa de fraude à execução

Por Luciana Oliveira

A ação corre em segredo de justiça, mas trechos do processo que tramita na 1ª Vara do Trabalho em Ji-Paraná, circulam nas redes sociais.

Entre os atos solicitados a partir de audiência de instrução, pede-se ao Ministério Público Federal que tome as providências cabíveis quanto ao ilícito penal previsto no Art. 179 do Código Penal, que ocorre no momento da transferência de bens imóveis aptos ao pagamento das dívidas executadas.

Um ofício também deve ter sido enviado ao Conselho de Ética da OAB-RO, denunciando a conduta do presidente Andrey Cavalcante por ter dificultado ou causado embaraços a realização de uma penhora.

À Receita Federal, pede-se providências quanto ao que pode vir a ser considerado crime por falso testemunho prestado por Andrey na condição de testemunha.

Ele teria dito que comprou um imóvel objeto de embargos à execução, pelo valor de R$ 1,5 mi que a instrução provou ter sido vendido por R$ 100 mil. Para o juízo, Andrey sequer foi proprietário do imóvel.

Segundo fonte que repassou as informações ao Blog, a ação trabalhista foi movida visando alcançar o bem em nome de Ayres Gomes do Amaral, o executado.

Andrey Cavalcante foi reeleito há um ano, com 61,57% dos votos válidos, mesmo sem disponibilizar prestações de contas no portal da transparência da seccional.

O último balanço financeiro disponível à consulta é relativo ao exercício de 2014 e o de 2013 foi publicado em março de 2015, conforme data no arquivo.

Durante o processo de impeachment de Dilma Roussef, o presidente da seccional da OAB em Rondônia, participou ativamente de atos a favor da perda do mandato.

Marcos Carneiro (foto), ex-diretor da Polícia Civil de São Paulo, suspeita que homicídios em São Paulo são praticados por policiais.

A maior fomentadora de corrupção, a maior violentadora dos princípios éticos mais básicos, no Brasil, é a nossa mídia. Reacionária, corrupta, aética, manipuladora. A nossa mídia não apenas apoiou o golpe militar, ela foi a sua principal articuladora. Reuniões entre golpistas aconteciam em escritórios do Estadão, e Folha e Globo emprestavam suas páginas para todo tipo de diatribe pró-golpista, como foram as manifestações “populares” contra o governo João Goulart, que foram financiadas com dinheiro público, pelos governadores de São Paulo, Minas e Rio, aliados dos jornalões. E foi a ditadura que destruiu a estrutura mínima de combate à corrupção que vinha sendo construída no Brasil desde que Getúlio Vargas instituiu concursos públicos, dentre outras medidas saneadoras.

Tribunais de contas, judiciário independente, auditorias internas, polícia orientada pra combater crimes de colarinho branco, todo o sistema de contrapesos, toda a máquina de investigação, foi desmontada pela mesma ditadura que era sustentada pela grande mídia.

E durante o período democrático, mais uma vez, vimos a mídia sustentando grandes máquinas de corrupção, como foi a privataria, onde vimos a transferência irresponsável de patrimônio público para mãos de aventureiros como Daniel Dantas, estatais européias corruptas e especuladores.

A malandragem continua. Enquanto a mídia faz terrorismo financeiro, em conluio com grandes bancos privados, pra derrubar as ações da Eletrobrás, os mesmos bancos lideram as compras de papéis da estatal.

O pior, no entanto, é outra coisa. É a cumplicidade da mídia com a política de extermínio do governo de São Paulo.

Aí que entra a inversão de valores.

O chefe da polícia civil de São Paulo, Marcos Carneiro de Lima, levanta suspeitas, com base em indícios concretos (não ilações, como virou moda no STF) de que as dezenas de chacinas realizadas nos últimos meses em São Paulo vem sendo cometidas por servidores públicos do governo Alckmin.

Estamos falando de centenas de mortes, em número superior ao que acabamos de ver nos bombardeios de Israel à Faixa de Gaza. Onde estão os paladinos da ética?

A cara de pau não tem limites. Silvio Pereira ganha um Land Rover. Está errado, e merece ser punido. Mas um funcionário da prefeitura de São Paulo, responsável pelo licenciamento de imóveis na cidade, compra (compra, não ganha de presente) uns 60 apartamentos, e ninguém fica escandalizado.

No mesmo dia em que o chefe da polícia civil do estado de Sâo Paulo desnuda a existência de uma milícia fascista e homicida, que faz “justiça” com as próprias mãos, encrustrada dentro do estado, Dora Kramer, principal colunista do Estadão, faz um editorial criticando … Lula!

Não é apenas cara de pau, é safadeza. É falta de vergonha na cara. Falta de ética. Bandidagem midiática.

Não estamos falando aqui de teorias esquizóides, baseadas numa interpretação tropicalista do “domínio de fato”,
e sim na morte de centenas de pessoas, e a criação de um ambiente de extrema insegurança na região mais populosa do Brasil. Deixemos bem claro uma coisa: São Paulo, antes de pertencer a São Paulo, pertence ao Brasil. Na hierarquia dos valores republicanos, a pátria vem em primeiro lugar. Se há montagem de uma estrutura fascista em São Paulo, isso é um crime que merece atenção de todo país.

O mais alto patrimônio de um ser humano é a sua vida. E o mais alto patrimônio de um país é a vida de seus cidadãos. Se há uma onda descontrolada de homicídios em São Paulo, e se a responsabilidade por isso é do governo de São Paulo, este deve ser responsabilizado sem compaixão. Não é função da imprensa fiscalizar e criticar governos?

A corrupção é um crime hediondo. Deve ser combatido impiedosamente. Mas o crime capital sempre será o homicídio, porque só ele rouba uma coisa que não é possível recuperar jamais: a vida. Se temos o governo de São Paulo, através de sua corporação policial, envolvido em ações de extermínio e chacinas, muitas das quais tem características inclusive sociopatas, com fuzilamento aleatório de vítimas, isso é razão para criação de CPIs e impeachment.

Nem venham falar que não podemos falar em politização da tragédia. A falta de politização do problema é justamente o que tem bloqueado o surgimento de respostas consistentes. O problema da segurança pública tem de ser resolvido com inteligência, o que é um ativo que somente o bom e saudável debate político pode fornecer. As condições carcerárias em São Paulo tem de ser melhoradas. É preciso ampliar dramaticamente os programas sociais nas áreas violentas. Estabelecer parcerias verdadeiras e republicanas com todas as esferas de poder. Oferecer melhores condições de trabalho para a polícia militar e para a polícia civil.

Quando a Folha, covardemente, deixa de criticar duramente o governo de São Paulo, o PSDB, José Serra, e o coronel Talhada, que ameaçou um jornalista da própria empresa, então ela é conivente com a matança, com a corrupção, com a injustiça. Seus editoriais sobre ética escorrem para o bueiro de sua hipocrisia.

O governador Geraldo Alckmin, por sua vez, apenas intervêm no debate para confirmar sua responsabilidade. Ele diz somente platitudes idiotas, tipo “matar policial é grave, muito grave”, as quais, todavia, apenas ajudam a incitar a violência, porque mencionadas sem uma necessária contextualização sobre um planejamento estratégico. Vendo que o governo não faz nada para interromper a matança de policiais, os mesmos, desequilibrados pelo terrorismo do PCC,  organizam esquadrões da morte. Alckmin parece apoiar tacitamente essa estratégia, que além de criminosa é burra, porque gera insegurança generalizada, revolta popular por causa das vítimas inocentes, e espírito de vendeta entre a bandidagem, que tem muito menos a perder que policiais ou cidadãos comuns.

Essa é a gestão competente de que a mídia tanto fala? Buracos de metrô, pontes caindo, matança generalizada, espancamento de professores e alunos? A blindagem dos problemas no Bandeirantes pela imprensa paulista dá nisso: problemas se acumulam, autoridades não se mobilizam para resolvê-los, gerando uma explosão de sangue e violência na maior e mais rica cidade brasileira.

No afã de defender o PSDB e atacar o PT, a mídia paulista está conseguindo o contrário, numa dialética bizarra, quase divertida, que apenas um ambiente democrático poderia produzir. Mesmo no poder, o PT continua exercitando diariamente a luta política, como se ainda estivesse na oposição. E o PSDB, mesmo na oposição, engorda e perde agilidade no conforto da blindagem que a mídia lhe oferece.

*

Na CPI do Cachoeira, a guerra ainda não está ganha. E temos uma situação curiosíssima. Os mesmos que gritam “pizza” são os verdadeiros pizzaiolos, aí incluindo a mídia, visto que são estes que pressionam para que o relatório final da CPI não seja aprovado. O espetáculo de hipocrisia que vemos nos atacam a CPI é deprimente. Criticavam a CPI porque não convocava o dono da Delta, Fernando Cavendish. Pois bem, não só convocaram, como o governo, através da CGU, declarou a empresa inidônea, o que a impede automaticamente de entrar em qualquer licitação pública. Disseram que a CPI não quebraria o sigilo da Delta nacional, limitando-se à sua filial em Goiás. A CPI aprovou a quebra do sigilo da Delta nacional e de mais dezenas de empresas ligadas à construtora, e Cavendish foi indiciado.

Os hipócritas, querendo jogar pra platéia, em vez de apoiarem o relator, e focarem na quantidade monstruosa de documentos e sigilos já disponíveis, dizem que pretendiam quebrar mais 500 sigilos e convocar mais não sei quanta gente, e prorrogar a CPI por mais não sei quanto tempo. Agora, é claro que a oposição vai chiar. A mídia, como sempre, vai chantagear pesadamente os parlamentares. A tensão nos bastidores deverá atingir um grau máximo até o dia da votação do relatório, na quarta-feira que vem.

De qualquer maneira, CPI é um órgão político, portanto não tem importância capital se o relatório será aprovado ou não. Quer dizer, seria ótimo, para o bem da justiça, que fosse aprovado como está. O essencial, todavia, é que ele foi produzido, contém provas e argumentos consistentes. Está aí para todo mundo ver. Os sigilos serão encaminhados ao Ministério Público e à Polícia Federal. Tirando ou não o nome de Policarpo Júnior, redator-chefe da Veja, do relatório, a sociedade agora sabe que o repórter se envolveu com o esquema Cachoeira. A luta política contra os desmandos golpistas e criminosos da Veja não teve início com a CPI do Cachoeira e não vai terminar com seu relatório final. Na verdade, quem está jogando terra sobre a cova da mídia não é nenhum petista, nem Dirceu, nem blogueiro. É o povo, através do voto, quem está fazendo o trabalho mais difícil, que é apear do poder, um a um, seus amiguinhos políticos. Assim como o julgamento do mensalão será usado, por muitos anos, para fustigar petistas, o relatório de Odair Cunha, aprovado ou não, será usado – democraticamente – como uma arma política para abater tucanos, nos partidos e na mídia.  Os campeões ou perdedores das escaramuças de hoje só serão conhecidos em 2014.