A liminar foi apresentada como uma pausa para conciliação entre governo, empregadores e demais envolvidos sobre a forma de aplicação da norma. Mas o efeito concreto é menos neutro do que sugere o vocabulário técnico: por três meses, a fiscalização perde a ferramenta mais sensível para transformar obrigação patronal em conduta verificável, conforme informa o relato sobre a decisão no STF.

O confronto real não está entre burocratas zelosos e empresas sufocadas por uma regra incompreensível. Está entre trabalhadores expostos a ambientes adoecedores e uma decisão judicial que retira, ainda que provisoriamente, a sanção capaz de conter a velha cultura empresarial de empurrar a saúde mental para o campo das palestras motivacionais, das cartilhas bonitas e da responsabilidade individual.

A NR-1 ampliou a responsabilidade das empresas na prevenção de riscos psicossociais, uma mudança que desloca o tema da esfera moral para o terreno da fiscalização pública. Isso significa reconhecer que ansiedade, depressão, burnout, humilhação cotidiana, pressão permanente e jornadas extenuantes não nascem apenas de dramas privados, mas também de formas concretas de organização do trabalho.

A decisão de Mendonça transforma esse avanço em moeda de negociação. Ao suspender multas e punições, o ministro não elimina a obrigação no papel, mas enfraquece a parte que costuma separar uma política pública de uma recomendação educada enviada ao departamento jurídico das empresas.

Essa distinção é decisiva porque, no mundo do trabalho, regra sem sanção costuma virar promessa de adaptação eterna. O empregador diz que está estudando, contratando consultoria, ajustando processos e amadurecendo governança, enquanto o empregado continua submetido à pressão, ao assédio, ao excesso de metas e à sobrecarga que adoecem antes de aparecerem em qualquer planilha corporativa.

Os dados previdenciários mostram por que a suspensão não trata de uma abstração administrativa. Levantamento citado pela Agência Brasil, com base em dados do INSS e do Ministério da Previdência, apontou que transtornos mentais já são a terceira maior causa de afastamentos do trabalho no país, atrás apenas de lesões e doenças osteomusculares, com impacto estimado de R$ 1,2 bilhão por ano em benefícios.

Esse valor mede o custo anual estimado em benefícios previdenciários associados a afastamentos por transtornos mentais, não uma cifra retórica para ornamentar debate sindical. Quando a fiscalização perde força, o adoecimento não desaparece: ele se desloca para o trabalhador, para o SUS, para a Previdência e para as famílias que sustentam, em silêncio, a produtividade que não aparece no balanço das empresas.

O recorte por diagnóstico também desmonta a tese confortável de que a norma poderia esperar sem consequência concreta. Dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social mostram que os benefícios concedidos por episódios depressivos passaram de cerca de 92,9 mil em 2022 para aproximadamente 130,1 mil em 2024, um avanço próximo de 40% no período.

A suspensão, portanto, não ocorre em um cenário neutro. Ela vem quando o adoecimento mental no trabalho já acelera e quando a política de saúde e segurança do governo Lula tenta recolocar o Estado em seu lugar elementar: proteger quem trabalha antes que o dano vire atestado, perícia, afastamento e despesa pública.

Há uma escolha política embutida nessa engenharia jurídica. De um lado, milhões de empregados que convivem com metas abusivas, humilhações, insegurança permanente e jornadas que invadem a vida privada; de outro, a pressão patronal para converter fiscalização em conversa sem prazo, como se o relógio da conciliação corresse igual para quem assina o contracheque e para quem adoece para recebê-lo.

O ponto incômodo para a narrativa empresarial é que a NR-1 não inventou do nada uma preocupação exótica com saúde mental. O Brasil registrou na Organização Internacional do Trabalho a ratificação da Convenção 190, que trata de violência e assédio no mundo do trabalho e prevê medidas para identificar perigos, avaliar riscos psicossociais, monitorar, fiscalizar e aplicar sanções.

Ao suspender por 90 dias as punições ligadas à NR-1, Mendonça enfraquece exatamente o braço coercitivo que daria densidade a esse compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro. A conciliação pode até produzir ajustes técnicos, mas uma política pública sem consequência vira convite à postergação, e postergação, no mundo real do trabalho, costuma ter endereço certo: o corpo e a mente de quem bate ponto.

Segundo reportagem do Nexo Jornal, uma das vítimas, identificada como Aline, está entre as pessoas retiradas desse circuito de violência econômica e controle cotidiano. O caso mostra, sem ornamento, por que a fiscalização trabalhista não é detalhe burocrático: é uma das poucas presenças do Estado capaz de entrar onde a exploração prefere operar no escuro.

O confronto real opõe a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel e as mulheres e adolescentes exploradas aos proprietários e operadores das sete casas fiscalizadas. O ponto politicamente incômodo é que o material disponível ainda não identifica nominalmente os donos, gerentes ou intermediários que lucravam com esse sistema.

Essa ausência importa. Quando a notícia mostra as vítimas, descreve o método de coerção e registra a ação estatal, mas mantém os exploradores como personagens sem nome, parte da cadeia de responsabilidade continua protegida por uma névoa conveniente.

Os indícios relatados pelos fiscais apontam para uma engrenagem conhecida em casos de trabalho escravo contemporâneo: endividamento fabricado, punições internas e controle sobre o dinheiro recebido. Em prostíbulos, essa combinação ganha uma camada ainda mais brutal, porque mistura exploração laboral, vulnerabilidade social e violência sexual.

A operação reforça uma evidência que o discurso ultraliberal tenta apagar: sem fiscalização pública, o trabalhador mais vulnerável fica entregue à lei privada de quem controla o alojamento, a dívida, a porta e o caixa. A Auditoria-Fiscal do Trabalho, frequentemente tratada como obstáculo por setores que preferem relações laborais sem Estado, aparece aqui como linha concreta entre a vida e o cativeiro.

O próximo passo precisa ir além do resgate. Se houve sete casas de prostituição funcionando sob esse modelo, é indispensável saber quem as administrava, quem se beneficiava financeiramente e quais autoridades locais tinham obrigação de enxergar o que acontecia diante delas.

Ao chegar à propriedade, os policiais já podiam ouvir o barulho das aves. No interior do local, os militares localizaram um barracão com dezenas de galos mantidos em gaiolas.

Aproximadamente 40 animais eram usados nas rinhas, e muitos foram encontrados mortos ou feridos, evidenciando maus-tratos. Uma arma de fogo também foi apreendida durante a operação.

O combate a práticas de crueldade contra animais, como as rinhas de galos, é uma questão de crescente preocupação social e legal. As autoridades locais têm intensificado suas ações para coibir essas atividades, que, além de ilegais, causam sofrimento aos animais envolvidos. A operação em Planaltina reflete um esforço contínuo para desmantelar redes criminosas que exploram animais para entretenimento e lucro.

O caso chama atenção para a necessidade de políticas públicas mais eficazes no combate aos maus-tratos e na promoção do bem-estar animal. A conscientização da população e a aplicação rigorosa das leis existentes são fundamentais para erradicar práticas como esta. A sociedade civil também desempenha um papel crucial, denunciando atividades suspeitas e pressionando por mudanças legislativas que protejam os direitos dos animais.

Com informações de G1.

Os dados integram a Pesquisa de Vitimização em Rio Branco, coordenada pelo professor Dr. Ermício Sena, da UFAC, e desenvolvida pelo Grupo de Pesquisa Sujeitos, Ações e Percepções: Estudos em Violência e Conflitualidade, liderado pela professora Dra. Marissol Brandt. O estudo ouviu 800 moradores de diversas regiões do município entre 24 de fevereiro e 6 de abril deste ano, traçando um panorama tanto da criminalidade quanto da segurança pública na cidade.

A subnotificação aparece como um dado alarmante: apenas 30% das vítimas registraram boletim de ocorrência, enquanto 70% não formalizaram denúncia. A pesquisa estima que 7.346 mulheres sofreram violência doméstica no período sem que o caso chegasse às autoridades, escancarando a distância entre a realidade das ruas e os números oficiais.

Conforme apurou o portal G1 ao divulgar o estudo, a Baixada da Sobral e seu entorno concentraram a maior incidência de casos: 9,6% das mulheres relataram ter sofrido violência doméstica nos últimos 12 meses. Em seguida aparecem o Centro e entorno (7,8%), Belo Jardim e Vila Acre (6,8%) e Tancredo Neves e São Francisco (6,1%). A zona rural não registrou casos na amostra pesquisada.

A faixa etária mais atingida foi a de mulheres entre 40 e 59 anos, na qual 10,7% declararam ter sido vítimas. O índice também foi mais elevado entre mulheres com ensino médio (8,8%) e fundamental (8,3%), além daquelas com renda familiar de até dois salários mínimos (7,7%).

Quanto aos tipos de violência, a psicológica foi a mais frequente, abarcando 60,2% dos casos — incluindo ameaças, humilhações, intimidações, controle financeiro e destruição de bens pessoais. A violência física correspondeu a 39,7% dos registros. Quando analisadas de forma detalhada, a agressão física lidera com 36,5%, seguida por ameaças ou intimidação verbal (20,6%), xingamentos e humilhações (20,6%), controle de dinheiro ou retenção de documentos (9,5%), destruição de objetos pessoais (9,5%) e abuso ou violência sexual (3,2%).

O perfil dos agressores mostra que metade dos casos foi cometida por ex-cônjuges ou ex-companheiros, enquanto 30% partiram do companheiro ou cônjuge atual. Pais, mães ou responsáveis aparecem em 10% dos registros. Somados, parceiros atuais e antigos respondem por 80% das agressões.

Apenas 29,9% das vítimas buscaram algum serviço de apoio do poder público. A descrença de que alguma providência seria tomada foi o principal motivo para não procurar ajuda (28,5%), seguida pelo medo do agressor ou de expor familiares (23,9%) e pela percepção de que a agressão não foi grave (23,8%). O relatório da UFAC destaca a necessidade de fortalecimento das políticas de prevenção, ampliação do acesso à rede de apoio e redução das barreiras institucionais e sociais que dificultam a denúncia.

A pesquisa também revelou que 18,4% das mulheres da capital acreana afirmaram já ter sofrido violência doméstica em algum momento da vida, o que representa uma estimativa de 26.450 vítimas ao longo da trajetória pessoal. Os resultados foram apresentados em seminário realizado na terça-feira, dia 16, no Plenário do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), com a presença de pesquisadores, gestores de segurança pública e representantes da sociedade civil.

A Polícia Militar do Acre disponibiliza canais diretos para denúncias de violência contra a mulher pelos números (68) 99609-3901, (68) 99611-3224, (68) 99610-4372 e (68) 99614-2935. O serviço 190 atende casos de risco imediato, e a Secretaria de Estado da Mulher recebe denúncias pelo telefone (68) 99930-0420.

Com informações de G1.

A reforma modifica os artigos 5, 105 e 134 da Lei Geral em matéria de Desaparição Forçada de Pessoas e do Sistema Nacional de Busca, definindo que a não caducidade obriga à conservação íntegra, permanente, verificável e traçável de todo o registro. Segundo reportagem do jornal La Jornada, o texto aprovado proíbe expressamente a eliminação, supressão, baixa total, arquivamento definitivo ou modificação sem fundamento que tenha por efeito debilitar, suspender ou encerrar indevidamente os trabalhos de busca, localização e identificação dos desaparecidos.

A comissão ressaltou que o desaparecimento forçado é uma das violações mais graves aos direitos humanos, ao colocar as vítimas fora da proteção da lei e gerar sofrimento contínuo às famílias. Destacou ainda que a redução artificial do número oficial de desaparecidos, quando não amparada em localização efetiva ou identificação plena de restos mortais, pode constituir uma medida regressiva contra o direito à verdade.

A partir de agora, qualquer alteração nos registros deverá ser motivada, documentada e autorizada, sob pena de enfraquecer a informação institucional necessária para que o Estado mexicano cumpra suas obrigações ativas de investigação. A reforma blinda os dados contra manobras administrativas que historicamente tentaram minimizar a dimensão da crise.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram outra emenda determinando que o informe anual da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) seja apresentado em janeiro perante os plenos da Câmara dos Deputados e do Senado, em vez de apenas à Comissão Permanente. A mudança busca ampliar a transparência e o escrutínio legislativo sobre a atuação do órgão.

Coletivos de familiares e organizações de direitos humanos celebraram a votação, vendo na não caducidade uma ferramenta essencial para impedir que a burocracia apague o rastro de milhares de pessoas cujo destino ainda é desconhecido. A medida reforça o compromisso do México com a memória, a justiça e a proteção efetiva das vítimas.

Com informações de JORNADA.

Os condenados, Pedro Octavio Espinoza Bravo, José Octavio Zara Holger e Raúl Eduardo Iturriaga Neumann, foram considerados culpados como autores do crime de homicídio qualificado. Segundo a decisão judicial, o assassinato de Moffitt foi resultado de uma operação meticulosamente planejada pela DINA, que agia além das fronteiras chilenas.

A Dirección de Inteligencia Nacional (DINA) foi a polícia secreta da ditadura de Augusto Pinochet, estabelecida em novembro de 1973 como uma unidade de inteligência militar e formalmente criada em junho de 1974 pelo Decreto 521. A DINA operava como um estado dentro de um estado, reportando-se diretamente ao ditador e possuindo amplos poderes para deter, torturar e eliminar oponentes dentro e fora do Chile.

O assassinato de Letelier e Moffitt foi parte da Operação Condor, uma campanha coordenada de repressão política e terrorismo de Estado executada por ditaduras militares sul-americanas nos anos 1970 e 1980. Documentos de inteligência dos Estados Unidos, posteriormente desclassificados, indicam que o próprio Augusto Pinochet ordenou o assassinato, visando silenciar uma voz proeminente da resistência chilena.

Orlando Letelier del Solar serviu como embaixador do Chile nos Estados Unidos e, sucessivamente, com Após o golpe militar de 1973 que levou Pinochet ao poder, Letelier foi preso e, ao ser libertado em 1974, exilou-se em Washington D.C., onde se tornou um dos principais críticos internacionais do governo chileno, trabalhando no Instituto de Estudos Políticos.

Ronnie Karpen Moffitt, uma cidadã norte-americana de 25 anos, era colega de Letelier no Instituto de Estudos Políticos, onde ambos se dedicavam a campanhas contra a ditadura. Ela estava no carro com Letelier no momento do ataque, acompanhada de seu marido, Michael Moffitt, que sobreviveu à explosão.

A investigação revelou que a operação terrorista começou com a viagem do então capitão Armando Fernández Larios ao Paraguai para obter passaportes falsos, permitindo a entrada ilegal de agentes nos EUA. Michael Vernon Townley Welch, um agente da DINA de nacionalidade norte-americana, foi encarregado de estabelecer conexões com o grupo Movimento Nacionalista Cubano, que realizou a vigilância de Letelier.

A equipe da DINA instalou a bomba no carro do ex-diplomata em 18 de setembro de 1976. O ataque foi executado em 21 de setembro de 1976, quando o artefato explosivo foi detonado por controle remoto enquanto Letelier dirigia em uma avenida de Washington.

A explosão matou instantaneamente o ex-ministro e causou ferimentos fatais em Ronnie Moffitt. De acordo com o portal Telesur, a decisão judicial representa um marco significativo na busca por justiça pelos crimes cometidos pela ditadura chilena no exterior.

Esta condenação é particularmente notável porque, por quase 50 anos, o caso permaneceu como símbolo de impunidade, mesmo após os principais conspiradores da morte de Letelier terem sido processados em 1995. A resolução reforça o direito internacional dos direitos humanos, demonstrando que crimes patrocinados pelo Estado transcendem fronteiras soberanas e permanecem puníveis, independentemente da passagem do tempo.

Com informações de TELESURTV.

A devastadora tragédia da Creche ABC ocorreu em 5 de junho de 2009, na cidade de Hermosillo, em Sonora, deixando marcas profundas na sociedade mexicana. O incêndio criminoso resultou na morte de 49 crianças e feriu mais de uma centena de menores, tornando-se um dos episódios mais dolorosos e simbólicos da impunidade no país. Durante anos, o caso se tornou um símbolo de impunidade para dezenas de famílias que clamavam por justiça, as quais agora veem um avanço significativo no acesso à verdade e reparação.

O caso chegou à Suprema Corte após um recurso de amparo interposto por Sergio Antonio Salazar, ex-diretor de Prestações Econômicas e Sociais do Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS). Salazar, que foi detido em 2020 sob acusações de homicídio e lesões culposas por omissão, argumentava que os crimes já haviam prescrito, buscando a extinção de sua punibilidade.

Contudo, o plenário da SCJN aprovou o projeto da ministra Loretta Ortiz Ahlf, conforme detalhado pelo Contralínea. A tese central da decisão da Corte estabelece que os homicídios e as lesões culposas, assim como a omissão do Estado, configuram graves violações aos direitos humanos das crianças envolvidas. Com isso, a ação penal não se extingue pelo decurso do tempo, garantindo a continuidade das investigações e a busca por responsabilidades.

Em sua conferência de imprensa, a presidenta Sheinbaum reforçou a importância da decisão, classificando-a como um marco para a justiça no México. Ela pontuou que a resolução é um reflexo da ‘sensibilidade de ministros e ministras que foram eleitos pelo povo’, uma visão distinta que, segundo a presidenta, diferencia a atual composição da Corte de seus antecessores.

Sheinbaum afirmou ainda que o antigo tribunal, cujos juízes ‘respondiam a alguém em particular’ e ‘deviam a alguém o estar ali’, jamais teria alcançado uma conclusão semelhante. Essa perspectiva ressalta a importância da autonomia e da responsabilidade dos membros do Poder Judiciário.

A presidenta enfatizou que esta mudança no Poder Judiciário foi crucial para o desfecho do caso, declarando: ‘É graças à mudança no Poder Judiciário, de outra maneira nunca teria ocorrido’. Ela sublinhou o fato de que o máximo tribunal do país escutou ativamente as vítimas da tragédia, garantindo-lhes o acesso à justiça após anos de luta. A decisão abre portas para analisar novamente possíveis responsabilidades que não foram perseguidas anteriormente ou que enfrentaram obstáculos legais.

Durante a sessão da SCJN, a ministra Estela Ríos aprofundou a análise, argumentando que a tragédia ‘foi produto de um modelo neoliberal que privatizou o serviço das creches do Estado’. Ela salientou que ‘houve responsabilidade do Estado porque foi o Estado que privatizou o serviço das creches e, nesse sentido, omitiu dar a devida atenção’. Esta perspectiva destaca a ligação entre políticas públicas e a ocorrência de violações de direitos humanos.

Sheinbaum reiterou que as consequências penais da decisão caberão às instituições de procuração de justiça, reforçando a separação de poderes. A presidenta fez questão de lembrar o princípio juarista de que ‘todos somos iguais perante a lei’, defendendo que as resoluções da Corte devem cumprir estritamente a Constituição, sem qualquer tipo de favoritismo.

A decisão da Suprema Corte representa uma virada significativa para as famílias das vítimas da Creche ABC, que há 17 anos buscam incessante e incansavelmente por justiça. Com o reconhecimento do caráter imprescritível dos delitos, não existem mais barreiras temporais que impeçam os envolvidos de serem levados aos tribunais mexicanos para responder por suas ações ou omissões. Esta medida promete reavivar o debate sobre as responsabilidades políticas e penais decorrentes da tragédia.

Com informações de CONTRALINEA.

Segundo a mãe, que preferiu não se identificar para preservar a imagem do filho, o menino retornou para casa chorando no dia 1º de junho. Ele contou que, ao sair do banheiro, ouviu a frase: “Sai da frente, seu macaco”.

O aluno teria procurado a professora logo após o ocorrido, mas a escola Nossa Senhora Aparecida não repassou a denúncia à família. Dez dias depois, uma nova ofensa de cunho racial foi direcionada à criança dentro da sala de aula, conforme relatado pelos responsáveis.

“A escola deveria ter chamado os pais e trabalhado isso pedagogicamente. Não é normal, no século em que vivemos, uma criança de 7 anos ter que sair da escola por sofrer ofensas”, afirmou a mãe em entrevista à TV Globo. Após o segundo caso, ela registrou uma ocorrência na delegacia e providenciou a transferência do menino para outra unidade de ensino particular da região.

A reportagem foi publicada pelo portal g1, que detalhou as mudanças de comportamento da criança. Antes comunicativo e brincalhão, o menino agora evita sair de casa, não quer ver ninguém, recusa alimentos e chora com frequência, segundo o relato materno.

A direção do colégio Nossa Senhora Aparecida informou que chamou os responsáveis pelos alunos envolvidos para conversar em ambos os episódios e promoveu atividades pedagógicas sobre o tema do racismo. No entanto, a família considera as medidas insuficientes e aponta que a escola falhou ao não comunicá-los imediatamente após a primeira queixa da criança.

Para a família, a instituição de ensino descumpriu o dever de proteger a criança. A mãe relatou que só soube do primeiro episódio porque o filho contou espontaneamente. Ele ficou com medo de voltar, e a escola não fez nada para tranquilizá-lo ou nos comunicar, sendo preciso que a situação se repetisse para tomarem uma atitude.

O caso reacende o debate sobre a necessidade de protocolos antirracistas nas escolas. Recentemente, o Ministério Público recomendou que estabelecimentos da rede pública adotem orientações claras para identificar, registrar e encaminhar denúncias de racismo. Especialistas defendem que a regra também se aplique às instituições particulares, dada a gravidade dos impactos sobre as vítimas.

A neuropsicopedagoga Mara Rúbia Rodrigues da Cruz explica que o enfrentamento ao racismo precisa ser contínuo e fazer parte do projeto pedagógico das escolas. “Não é uma questão pontual. Precisa ser trabalhada durante todo o ano, com formação dos professores e ações permanentes”, destacou. Ela alerta ainda para o papel das famílias na identificação dos sinais, já que crianças nem sempre conseguem reconhecer ou nomear a violência sofrida.

A especialista reforça que o silêncio ou a minimização de ofensas raciais no ambiente escolar podem gerar traumas duradouros. A criança aprende que o adulto não a protegeu, o que compromete a autoestima e a confiança nas instituições. A escola precisa ser um lugar de acolhimento e ensino, não de medo e humilhação.

O documento do Ministério Público orienta que casos como esse sejam registrados em livro próprio e que haja acionamento imediato dos responsáveis e, se necessário, dos conselhos tutelares. A recomendação, embora voltada à rede pública, é considerada por pedagogos e juristas como um padrão mínimo que deveria ser adotado por todas as instituições de ensino do país, incluindo as privadas.

A transferência forçada de um aluno tão pequeno escancara a urgência de que escolas, famílias e poder público atuem de forma integrada para combater o racismo estrutural desde os primeiros anos de formação. A omissão diante de uma denúncia, sobretudo quando parte da própria vítima infantil, agrava o sofrimento e compromete o direito à educação em um ambiente seguro.

Com informações de G1.

Após o alerta emitido pelo aplicativo, a Guarda Civil Municipal conseguiu localizar e deter o suspeito. Ele foi levado à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), onde foi autuado em flagrante, sem direito a fiança. Este caso marca o primeiro uso bem-sucedido do aplicativo desde sua implementação em 11 de maio, conforme reportagem do portal G1 e informações da prefeitura de São Leopoldo.

O prefeito de São Leopoldo, Heliomar Franco, destacou a importância do Botão Ronda Lilás como parte das iniciativas para combater a violência contra as mulheres na cidade. Segundo ele, em apenas um mês de operação, o aplicativo já demonstrou sua eficácia ao salvar uma vida. Atualmente, dez mulheres estão cadastradas e utilizando a ferramenta para sua segurança.

O caso ressalta a relevância de inovações tecnológicas no apoio a políticas públicas de proteção social e segurança, evidenciando o papel do Estado em promover soluções que garantam a integridade e a vida de seus cidadãos. A iniciativa de São Leopoldo pode servir de modelo para outras localidades no Brasil, incentivando o uso de tecnologia para enfrentar desafios sociais complexos.

Nascida em 28 de junho de 1930, na cidade de Buenos Aires, Taty Almeida provinha de uma família com fortes laços militares, sendo seu pai um oficial de Cavalaria. Antes de sua imersão no ativismo, ela trabalhou como professora, vivendo uma vida que ela mesma descreveria como “dentro de uma bolha” de conformismo e conservadorismo.

O sequestro de seu filho Alejandro Martín Almeida, em 17 de junho de 1975, pela organização paramilitar de direita Aliança Anticomunista Argentina (Triple A), alterou radicalmente sua vida e a impulsionou para o ativismo pelos direitos humanos. Alejandro, então com 20 anos, era estudante de Medicina na Universidade de Buenos Aires, trabalhador na agência estatal de notícias Télam e no Instituto Geográfico Militar, além de militante ativo do Exército Revolucionário do Povo (ERP-22 de agosto).

Em 1979, quatro anos após a trágica perda, Taty Almeida se juntou às Madres de Plaza de Mayo, um movimento que havia surgido em abril de 1977 para denunciar publicamente os desaparecimentos forçados. As mães, identificadas por seus distintivos lenços brancos, desafiavam o regime militar realizando rondas semanais na Plaza de Mayo, um símbolo poderoso de resistência pacífica em meio à repressão.

Com a divisão do grupo em 1986, ela se tornou uma das fundadoras da Madres de Plaza de Mayo-Línea Fundadora, continuando sua luta inabalável por mais de quatro décadas na defesa dos direitos humanos. Almeida sempre enfatizou que a luta por memória, verdade e justiça não pertence apenas a uma geração, mas deve ser continuada pelos jovens, com quem sempre manteve um diálogo aberto e empático.

Sua trajetória também se destacou pela evolução pessoal; Almeida, que inicialmente utilizou seus contatos militares na busca por Alejandro, percebeu que a verdade estava em outro lugar e que a luta deveria ser coletiva. Essa transformação a levou a se tornar uma ponte entre as gerações, defendendo que a memória dos 30 mil desaparecidos é um legado vivo que inspira a continuidade da luta por um futuro mais justo e igualitário.

Sua história e a de seu filho foram eternizadas em seu livro “Alejandro, por siempre… amor”, uma coletânea de memórias e 24 poemas escritos por Alejandro, encontrados após seu desaparecimento. Ao longo de sua vida, Taty Almeida recebeu diversos reconhecimentos, incluindo o título de Personalidade Destacada dos Direitos Humanos pela Legislatura da Cidade de Buenos Aires em 2011 e doutor honoris causa pela Universidade de Buenos Aires.

Até seus últimos dias, Taty Almeida expressou o profundo desejo de encontrar os restos mortais de Alejandro, um anseio que, lamentavelmente, não se concretizou. Sua morte gerou uma onda de comoção e homenagens em toda a Argentina, com líderes políticos de diversas correntes e organizações de direitos humanos destacando seu legado eterno de amor e resistência. A partida de Almeida representa uma perda significativa para o movimento de direitos humanos na Argentina, mas sua vida e obra continuam a inspirar aqueles que lutam contra o esquecimento e pela justiça.

De acordo com os ativistas, o transporte de carga viva submete os animais a riscos elevados de acidentes e coloca em risco a saúde e o bem-estar deles, por conta do confinamento prolongado e da superlotação. Ativista do Movimento Nacional pelo Fim das Exportações de Animais Vivos, Patrícia Aguiar, defendeu que animais não sejam transportados ainda vivos para que sua carne seja consumida em outros países.

“A gente não quer acabar com o agronegócio. O que a gente quer acabar é com essa crueldade que acontece com os animais. Nas exportações, os animais passam por maus-tratos intrínsecos, desde a saída das fazendas até o final deles, que é no Oriente Médio, com o abate. O que a gente quer é acabar com as exportações dos animais vivos. Quer exportar? Exporte carne congelada”, ressaltou.

Em entrevista à Agência Brasil durante o ato, a ativista afirmou que, durante essas viagens, os animais são submetidos a muitos tipos de violência, sendo obrigados a viver em espaços apertados e em meio às próprias fezes e urinas, além de serem expostos a quantidades elevadas de amônia. “Nas exportações, eles já vão em caminhões fechados por cinco ou seis dias na estrada. Eles vão em pé, com o piso escorregadio, porque, ali, eles defecam e urinam. Muitos chegam com as patas quebradas já no porto e são obrigados a embarcar no navio com essas patas quebradas”, contou.

Outro problema seria a superlotação. Segundo ela, os navios são antigos e chegam a embarcar até 24 mil bois. “A exportação de animais vivos, além de ser cruel, é totalmente antiética e inconstitucional, porque fere o artigo da Constituição sobre tratamento aos animais. Além disso, ela é anti-ambiental, por conta dos riscos de acidentes, como a gente já teve aqui no Brasil, em 2015, no Pará, quando um navio naufragou com 5 mil bois”.

Segundo a ativista, atualmente, cinco projetos de lei estão tramitando no Congresso Nacional buscando proibir ou aumentar a taxação de exportação e importação de animais vivos. “Hoje, nós temos cinco projetos de lei que estão parados. O que está mais à frente é um que está no Senado, o Projeto de Lei 3093/2021, que pede totalmente o fim da exportação de animais vivos”.

Fonte: Agência Brasil

Sueli é uma das lideranças comunitárias que participa até este domingo (14) do encontro nacional das mulheres quilombolas, no Gama (DF), que colocou a justiça climática como um dos temas principais. O presidente Lula visitou o encontro na quinta (11) e ouviu a preocupação das mulheres.

No caso da comunidade potiguar, além da goiaba, outras frutas e hortaliças, que fazem parte da vida das 70 famílias que moram no local, também sofrem com os extremos climáticos. Ora com as secas, ora com temporais.

Com as dificuldades, parte da comunidade teve que desistir de praticar a agricultura familiar e precisou arrumar emprego nas indústrias na área urbana, que fica a mais de 20 quilômetros. A pista não ajuda.

A própria comunidade, que também não tem código de endereço postal (CEP), não é asfaltada. As tempestades deixam ruas e estradas intrafegáveis. “Quando chove forte lá, é horrível”, lembra.

Além disso, não há abastecimento regular de água e a comunidade depende de um poço artesiano que, com a secura costumeira, deixou o dia a dia mais complexo para viver e plantar.

Sueli Bessa, por exemplo, vende geleias e compotas na comunidade e em feiras na cidade. Ela sonha terminar o ensino médio, na escola que fica a 30 minutos de distância, para um dia fazer um curso superior. “Em enfermagem ou em direito, para ajudar um dia mais a minha comunidade”.

A filha dela, a estudante Suelene Ribeiro, de 21, tem o mesmo pensamento. Criada nesse espírito comunitário, ela diz que os coletivos de mulheres e de jovens estão atentos às dificuldades com o clima.

Diante de dificuldades atravessadas em todos os biomas como a da comunidade potiguar, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) lançou, durante o encontro nesta semana, o livro Vozes quilombolas: mulheres em defesa do clima, de 120 páginas.

A agrônoma Fran Paula, pesquisadora em saúde e meio ambiente, foi a principal responsável pelo estudo. Ela diz que houve mais vítimas mulheres assassinadas nos espaços em que foi registrado um avanço de grandes empreendimentos e o desmantelamento de políticas ambientais.

O trabalho apresenta denúncias de impactos de grandes empreendimentos invadindo territórios quilombolas, que já enfrentam colapso climático, em todos os biomas brasileiros. “Para além das denúncias, temos uma estratégia metodológica de como reunir contribuição de práticas para salvaguarda dos territórios e de conservação do meio ambiente, e também de resistência”.

A pesquisadora, que é integrante da Conaq, nascida na comunidade de Campina de Pedra (em Poconé-MT), diz que as ações de conservação realizadas pelas mulheres são protagonistas do levantamento. “Não trazemos apenas denúncias do racismo ambiental, mas também apontamentos, soluções e as estratégias que as mulheres estão construindo para enfrentar a mudança climática”.

Segundo a pesquisadora, o livro traz estratégias de vigilância ambiental que os territórios já exercem. “A gente monitora há muito tempo essas mudanças a partir das mulheres que permanecem nos territórios todo o tempo e têm a percepção quando o problema está atingindo o seu ápice”.

Fran Paula diz que as mulheres são as primeiras a sentir os efeitos e as últimas a saírem do território. Ela exemplifica que usinas de energia eólica (concebidas como alternativa de energia limpa) impactam o modo de vida e de produção das comunidades tradicionais.

Os avanços de grandes empreendimentos, explorações de petróleo e também de minérios, além das fazendas de monoculturas impactam os territórios. A pesquisadora indica que há um quadro generalizado de contaminação que tem afetado não só a saúde física das pessoas, mas também os modos de viver e a continuidade das identidades.

Por isso, ela defende a necessidade de celeridade nas regularizações de terras quilombolas. “Não existe justiça climática sem território garantido, sem titularização para esses territórios que precisam ser protegidos”.

Entre esses territórios que estão prestes a serem protegidos, está o da comunidade Mesquita, que fica em Cidade Ocidental (GO). Segundo a coordenadora executiva da Conaq, Sandra Braga, que é nascida e criada no local, há expectativa de que ainda neste ano o território seja finalmente demarcado. São 785 famílias na área rural, com cerca de três mil pessoas.

O primeiro registro de um grupo de moradores ocorreu no século 18. O reconhecimento como território quilombola ocorreu apenas em 2006, quando a Fundação Cultural Palmares concluiu os estudos antropológicos para delimitar a região.

Sandra Braga alerta que o fato de não haver titulação possibilita que fazendeiros da soja se apropriem de terras que são da comunidade. Um dos símbolos de resistência do lugar é a plantação do marmelo, que resulta em diferentes produtos, como a marmelada e a geleia. “As famílias têm em casa o pé de marmelo para celebrar nossa tradição”.

Os produtores rurais do marmelo da comunidade lamentam as variações climáticas, com longas estiagens. Antes, o marmelo rendia mais do que hoje em dia. Até o fruto era maior. “Meu pai (João Antônio Pereira) foi um grande defensor da floresta nativa”, contextualiza.

Como na comunidade Mesquita, as mudanças climáticas ameaçam produções que abalam a própria identidade dessas pessoas. Na comunidade quilombola Divino Espírito Santo (também conhecida pelo apelido Divino Beiju), em São Mateus (ES), o cultivo de mandioca para a produção do beiju artesanal diminuiu por causa do caos climático.

“Vendemos no mercado central da cidade. Somos conhecidos pelo beiju”, diz a agricultora Denise Penha, de 42 anos. Com uma população de mais de 300 famílias, a comunidade ainda precisa preservar o plantio de mandioca dos impactos dos agrotóxicos usados por fazendeiros das proximidades. Para que o famoso beiju continue com o mesmo sabor de vida orgânico e de vida em comunidade.

Fonte: Agência Brasil

A distância, o custo da tarifa do ônibus e a baixa qualidade do transporte urbano criam limitações para que ela acesse serviços essenciais da sua vida, como o tratamento que faz para fibromialgia, uma síndrome crônica que causa dores musculares e articulares em várias partes do corpo.

“Já perdi compromisso, já perdi consulta do meu tratamento no hospital Sarah, tudo por causa da demora do ônibus e do valor da passagem”, contou à Agência Brasil.

A reportagem conversou com Núbia, na tarde da última sexta-feira (12), quando ela passava pela Rodoviária do Plano Piloto, o principal terminal de transporte público urbano do Distrito Federal e região metropolitana, localizada no centro da capital do país.

Outro problema relatado pela trabalhadora é o valor da passagem, que chega a custar R$ 18 por dia, custo que limita sua vida social. “Muitas vezes não pude utilizar para a cultura, para colocar minhas filhas em uma escola melhor, mas mais distante, por causa desse valor da passagem”, afirmou.

A experiência de Núbia, bem como de milhares de pessoas que usam o transporte público rodoviário para transitar pelas grandes cidades do país, reflete as conclusões de um novo estudo desenvolvido por pesquisadores vinculados ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB).

O artigo intitulado “Quem pode circular? Tarifa zero, mobilidade e desigualdades raciais no acesso à cidade e aos serviços” aponta que o custo tarifário e a precariedade do transporte, incluindo superlotação, insegurança e imprevisibilidade, geram obstáculos concretos à continuidade do cuidado em saúde, resultando no atraso de diagnósticos, faltas a consultas agendadas e prejuízos no acompanhamento preventivo de doenças crônicas.

O texto, publicado no formato policy paper, destaca que os tempos de deslocamento prolongados em regiões metropolitanas “atuam como severos agravantes de sofrimento psíquico, estresse crônico e exaustão, potencializando quadros de ansiedade e depressão”.

Esses efeitos, de acordo com a pesquisa, tendem a ser particularmente significativos quando observados sob a perspectiva das desigualdades raciais. Isso porque a população negra está sobrerrepresentada entre os grupos de menor renda, residentes em territórios periféricos e mais dependentes do transporte público. “Isso significa que as barreiras econômicas e territoriais à mobilidade incidem de forma desproporcional sobre essa população, limitando seu acesso à cidade e aos seus serviços”, aponta o estudo.

Também na Rodoviária do Plano Piloto, a aposentada Helena Simão, mulher negra de 72 anos, caminhava devagar e com dificuldade quando parou para conversar com a reportagem, pouco antes de embarcar no ônibus para chegar a Samambaia, região administrativa do DF, distante cerca de 30 quilômetros do centro da capital. Ela contou que convive há anos com osteoporose, uma doença que reduz a densidade e enfraquece os ossos do corpo. Apesar de não pagar mais a tarifa, por ter gratuidade de pessoa idosa, Helena reclama da baixa circulação de ônibus na periferia. “Eu já não pago o transporte, mas demora muito para passar e já perdi consulta médica”, denunciou Helena.

Dados do DataSUS citados na pesquisa demonstram, por exemplo, que mulheres negras enfrentam o dobro do risco de morte materna em relação a mulheres brancas, “uma disparidade que se conecta diretamente às restrições materiais e espaciais de locomoção impostas pela segregação urbana”.

Um dos focos do estudo é demonstrar que a remoção da principal barreira econômica ao transporte público, que é o custo da tarifa, por meio da implantação da tarifa zero universal, tem potencial para atuar como uma política estruturante de redução de desigualdades, indo muito além de uma simples medida de transporte público. “Tem potencial de transformar a relação da sociedade com uma política pública, tal qual o Sistema Único de Saúde (SUS) propiciou, mas agora do ponto de vista do transporte”, observa Paíque Duques Santarém, pesquisador da UnB e um dos autores do artigo.

Essa desoneração integral do custo da tarifa, na análise dos pesquisadores, constituiria uma ferramenta estratégica para garantir o acesso efetivo aos equipamentos públicos, assegurar a continuidade do cuidado terapêutico e “tensionar, de forma definitiva, os padrões históricos de exclusão territorial e racial que fragmentam as cidades brasileiras”.

Em um estudo anterior, o mesmo grupo de pesquisa envolvido no projeto sobre tarifa zero e suas possibilidades de expansão no Brasil aponta que a implementação da gratuidade no transporte público nas 27 capitais brasileiras também representaria uma injeção de R$ 60,3 bilhões anuais na economia do país e poderia ter um efeito semelhante ao do Bolsa Família.

Fonte: Agência Brasil

Os afastamentos foram resultado de 10.234 ações fiscais no ano passado – o maior número da última década no enfrentamento a esse tipo de violação de direitos.

Nos primeiros quatro meses de 2026, 1.108 crianças e adolescentes foram afastados de situações de trabalho infantil.

Nos casos identificados em 2025 e nos primeiros meses de 2026, mais de 70% das crianças e adolescentes estavam inseridos em formas de trabalho infantil com graves riscos à saúde, à segurança, à moralidade e ao desenvolvimento físico e psicológico.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as fiscalizações concentraram-se em setores tradicionalmente associados à utilização de mão de obra infantil, como comércio varejista, serviços ambulantes de alimentação, restaurantes, lanchonetes, supermercados, oficinas mecânicas e algumas atividades ligadas à indústria.

Entre as unidades da Federação que registraram os maiores números de crianças e adolescentes afastados do trabalho infantil em 2025 destacam-se Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro.

Já nos primeiros quatro meses de 2026, os maiores quantitativos de afastamentos foram registrados em Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Bahia e Espírito Santo.

“Os resultados alcançados ao longo de 2025 e nos primeiros meses de 2026 evidenciam que a atuação da Inspeção do trabalho constitui um instrumento essencial para a identificação, a interrupção e a prevenção do trabalho infantil, contribuindo de forma decisiva para a proteção e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo o território nacional”, destacou o coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Padilha Guimarães.

Para denúncias de casos de trabalho infantil, o ministério disponibiliza um canal exclusivo: o Sistema Ipê Trabalho Infantil, que pode ser acessado pelo endereço.

Fonte: Agência Brasil

A resistência popular a essa flexibilização trabalhista revela uma percepção enraizada na sociedade civil de que o trabalhador e o patrão não possuem o mesmo poder de barganha no mercado nacional. A ideia de que contratos individuais poderiam trazer mais liberdade para organizar horários foi classificada pela maioria das pessoas como um verniz retórico para esconder a perda de direitos consolidados, como décimo terceiro salário, férias e FGTS. Em um momento de fragilidade econômica, a proposta de receber apenas pelas horas trabalhadas gera uma profunda insegurança financeira nas famílias brasileiras, que temem perder a previsibilidade necessária para arcar com seus custos básicos do cotidiano.

Essa e outras revelações constam no Relatório 135 do Monitor do Debate Público, uma iniciativa do Laboratório de Estudos da Mídia e da Esfera Pública (LEMEP), sediado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O LEMEP é um centro acadêmico de excelência dedicado a investigar o debate público, a dinâmica da mídia e a formação da opinião pública no Brasil. O projeto do Monitor do Debate Público utiliza a metodologia do Painel de Monitoramento de Tendências (POMT), desenvolvida por sua própria equipe de pesquisadores, que acompanha de modo dinâmico a opinião pública por meio de grupos focais de operação contínua no WhatsApp. Composto por 50 participantes selecionados para espelhar a demografia brasileira em termos de gênero, idade, renda, região e religião, o painel é dividido em seis grupos que representam as principais clivagens políticas atuais: bolsonaristas convictos, bolsonaristas moderados, indecisos conservadores, indecisos progressistas, lulodescontentes e lulistas. Entre os dias 1º e 7 de junho de 2026, os pesquisadores do laboratório analisaram 149 interações espontâneas desses grupos, somando mais de 7 mil palavras de debate sobre as principais pautas da agenda nacional.

O relatório do LEMEP indica que a rejeição à proposta de flexibilização do trabalho não é uma questão de partidarismo. Um educador museal de 30 anos, do grupo de Indecisos Conservadores, explicitou o receio prático do trabalhador: “Acho essa proposta alternativa bem ruim. Porque ao meu ver quer precarizar o trabalho, como está exposto na imagem, a pec deixa claro que os acordos individuais prevalecem ao coletivo, ou seja, a proposta cria extrema insegurança financeira. Sem um salário fixo garantido, o trabalhador perde a previsibilidade necessária para arcar com custos básicos, isso sem contar que os contratos individuais quase sempre fazem o trabalhador sair perdendo.” A percepção é endossada pelo grupo de Indecisos Progressistas, onde uma analista de suporte de 28 anos pontuou: “Pra mi[m] essa proposta é papo de vender retirada de direito como se fosse liberdade. Na prática quem tem mais poder de negociação é o patrão, não o trabalhador. Acho péssima ideia.” Até mesmo entre os lulistas a visão é de retrocesso, apontando que o acordo individual isola o trabalhador da proteção sindical.

O Monitor do Debate Público também investigou a reação popular à taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos sob a liderança de Donald Trump e as discussões sobre a responsabilidade do senador Flávio Bolsonaro no episódio. Enquanto os progressistas enxergam uma culpa política direta de Flávio pela proximidade com o líder americano, os bolsonaristas mais convictos deslocam a responsabilidade para a diplomacia de Lula e o alinhamento com governos de esquerda na América Latina. Todavia, os bolsonaristas moderados e indecisos conservadores oscilam em um clima de desconfiança geral, considerando a coincidência temporal entre a visita de Flávio à Casa Branca e o anúncio das tarifas.

A despeito da polarização ideológica sobre a diplomacia, houve um consenso absoluto na defesa do PIX. O sistema brasileiro de transferência bancária instantânea foi apontado por todos os grupos como um avanço nacional que não deve ser ameaçado por investigações ou pressões norte-americanas, vistas como manobras de proteção às grandes bandeiras globais de cartão de crédito. “Acho também que os EUA estão sendo covardes com o Brasil, visto que na relação comercial de importação X exportação, eles sempre saem ganhando. E fica claro também que eles não aceitam o PIX, pois mostra uma certa ‘liberdade’ dos brasileiros em relação às grandes empresas americanas de cartões de crédito”, declarou um turismólogo pernambucano de 41 anos, do grupo de bolsonaristas moderados.

Outro tema central do relatório do LEMEP foi a decisão do Senado de suspender a resolução que garantia o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual sem a exigência de notificação ou barreira familiar. O painel registrou um forte consenso de que as medidas dificultam o acesso a um direito já previsto em lei e agravam o sofrimento de vítimas vulneráveis. Os participantes, incluindo conservadores e evangélicos, argumentaram que a criança que passa por um trauma de estupro não deveria ser forçada pelo Estado a levar a gestação adiante.

“Uma menina que passa por uma violência absurda dessas, já tá com o psicológico completamente destruído e ainda precisa passar por toda uma situação burocrática… e ainda ter que esperar a família decidir por ela, é crueldade”, desabafou uma enfermeira goiana de 24 anos, do grupo de bolsonaristas convictos. Essa postura humanitária foi corroborada pelo grupo de Indecisos Progressistas, no qual uma auxiliar de creche fluminense de 37 anos ponderou: “falar sobre aborto é um pouco delicado, por questões religiosa sempre vou defender a vida, mas não posso ser hipócrita em dizer que uma menina que passou por um estupro seja obrigada a gerar um filho, fruto dessa violência. Precisamos defender nossas crianças.” O relatório do LEMEP destaca a ausência de um padrão puramente religioso nessas falas, demonstrando que mesmo entre os evangélicos não existe unidade no apoio a medidas que punem a vítima de violência.

A análise do Monitor do Debate Público joga luz sobre um comportamento recorrente na política institucional brasileira. Ao insistirem em projetos de desregulamentação trabalhista profunda e pautas morais punitivas para crianças violentadas, os grupos parlamentares conservadores e do Centrão correm o risco de assumir posicionamentos desconectados das reais opiniões e valores de suas próprias bases de eleitores. Nas vésperas de um novo pleito eleitoral, essa alienação da opinião pública real pode cobrar o seu preço político, evidenciando que a sensibilidade prática da população sobre direitos fundamentais e dignidade humana é muito mais complexa e unida do que supõe o debate polarizado das elites políticas em Brasília.

A retratação foi apresentada pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Sidônio Palmeira, em nome do Estado Brasileiro, às famílias dos dois defensores dos direitos indígenas durante a premiação do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação.

O pedido de desculpas faz parte do compromisso assumido pelo Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Dom Phillips e a Bruno Pereira realizavam um trabalho fundamental no Vale do Javari. O governo do Brasil trabalha para honrar esse esforço – ao combater o crime organizado na Amazônia e ao proteger defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Por isso, temos a tranquilidade e legitimidade de pedir desculpas pelos discursos difamatórios e de ódio que foram proferidos contra ambos no contexto do seu desaparecimento e morte em 2022”, disse o ministro.

O ministro destacou que Bruno e Dom “são exemplos de trabalho pelo povo brasileiro, de enfrentamento aos privilégios, às desigualdades e ao crime organizado, suas ramificações nas instituições e ligação com os poderosos”.

“Ninguém que esteja nessa agenda terá uma vida tranquila. E há gente disposta a colocar a vida em risco para impedir a exploração ilegal do país. Nosso papel é honrar essas pessoas e trabalhar pela sustentabilidade, dignidade, justiça e prosperidade

Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares.

A dupla foi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniria com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Seus corpos foram resgatados dez dias depois. Eles estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.

Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia.

Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes de se licenciar do órgão, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Bruno e Dom foram mortos por contrariar os interesses da pesca ilegal na região, ao promoverem a educação ambiental em comunidades indígenas.

Em julho do ano passado, a Justiça Federal no Amazonas aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu Rubén Dario Villar, conhecido como Colômbia, apontado como mandante das mortes e suspeito de chefiar uma quadrilha de pesca ilegal atuante no Vale do Javari.

O podcast Crianças Sabidas – Série Trilhinhas Amazônicas, da Radioagência Nacional, ficou em terceiro lugar na categoria Iniciativa de educação midiática envolvendo a proteção do meio ambiente, povos indígenas ou comunidades tradicionais, do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.

A fotojornalista da Agência Brasil, Tânia Rêgo, recebeu menção honrosa pelo conjunto das imagens da reportagem Áreas de retomada guarani em MS enfrentam dificuldades e violência, publicada em setembro de 2024.

Fonte: Agência Brasil

A delegada regional de Rio Grande, Lígia Furlanetto, esclareceu que a principal linha de investigação sugere que moradores da localidade teriam identificado a vítima como autora de crimes patrimoniais. Essa percepção teria motivado a decisão de submeter o homem a uma violenta exposição pública, o que é severamente repreendido pela lei. Conforme a delegada, essa conduta pode configurar o grave delito de tortura, que possui previsão legal específica e penas rigorosas no sistema jurídico brasileiro.

A Brigada Militar havia localizado o homem ainda na quarta-feira, 10 de junho, conforme informações apuradas pelo g1. No entanto, a vítima, por motivos ainda não esclarecidos, recusou-se a comparecer à delegacia para formalizar um depoimento. A ausência de um relato detalhado por parte do agredido tem dificultado o trabalho da Polícia Civil, impedindo o esclarecimento integral das circunstâncias em que a agressão ocorreu até o presente momento.

Diante da recusa inicial, a autoridade policial informou que as diligências atuais da investigação se concentram na tentativa de localizar novamente a vítima. O objetivo primordial é convencê-lo a prestar declarações formais, consideradas cruciais para o avanço do inquérito. Paralelamente, a Polícia Civil de Rio Grande intensifica os esforços para identificar todos os responsáveis pela ação violenta, já que até o momento nenhum suspeito foi detido em conexão com o caso.

O episódio no Rio Grande do Sul traz à tona, de forma alarmante, a discussão sobre os chamados “justiçamentos” comunitários. Essas práticas, nas quais grupos de pessoas decidem punir sumariamente indivíduos suspeitos de delitos, representam uma usurpação das funções estatais e um grave risco à ordem jurídica. Tais atos ocorrem sem qualquer intervenção ou validação do poder público, desafiando os princípios fundamentais do devido processo legal e da presunção de inocência.

A legislação brasileira é categórica ao proibir e criminalizar qualquer forma de tortura ou tratamento degradante, independentemente da motivação alegada pelos agressores. Mesmo a indignação popular legítima contra a criminalidade não justifica a adoção de medidas violentas e ilegais por parte de civis. O ordenamento jurídico estabelece claramente que a aplicação da justiça e a punição de ilícitos são atribuições exclusivas do Estado, exercidas por meio de seus órgãos competentes.

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul reitera veementemente que a investigação de crimes patrimoniais e de qualquer outra natureza deve ser conduzida exclusivamente pelas instituições estatais de segurança e justiça. A prática de atos de violência por cidadãos, mesmo que sob o pretexto de combater a criminalidade, configura-se como grave infração penal, sujeita às sanções previstas em lei. O caso da Hidráulica continua sob rigoroso sigilo na Delegacia de Polícia de Rio Grande, enquanto as autoridades buscam desvendar todos os detalhes e responsabilizar os envolvidos.

A polícia localizou o corpo de Silva com uma lesão no pescoço. Ela era integrante da Fundação La Integridad, organização que expõe irregularidades em contratos públicos e crimes ambientais.

Mãe de duas filhas, a ativista vinha denunciando ativamente redes de tráfico de terras e a corrupção em prefeituras da costa equatoriana. Também exigia justiça pela morte de um jornalista comunitário que investigava casos similares na mesma região, uma das mais violentas do mundo segundo estatísticas recentes.

A Delegação da União Europeia no Equador emitiu um comunicado pedindo uma investigação “rápida, exaustiva, independente e transparente”. A nota diplomática reiterou a importância de proteger defensores de direitos humanos, jornalistas e ativistas da sociedade civil.

O ministro do Interior equatoriano, John Reimberg, afirmou que as investigações já foram iniciadas. No entanto, o defensor de direitos humanos equatoriano, Alexis Ponce, que havia se solidarizado com Silva após as ameaças, denunciou a omissão da mídia local sobre as denúncias que ela dirigia diretamente ao governo Noboa.

Santa Elena, onde a ativista vivia, é apontada como uma das províncias mais perigosas do planeta, com forte atuação do crime organizado e do sicariato. A violência política e a impunidade têm marcado os casos de lideranças sociais no Equador.

Organizações de direitos humanos cobram respostas céleres das autoridades, enquanto o caso acende um alerta internacional sobre a escalada de ataques a defensores do meio ambiente e da transparência pública.

Com informações de RESUMENLATINOAMERICANO.

Essa ação administrativa foi protocolada junto ao Instituto Hondurenho de Geologia e Minas (Inhgeomin) pelo Bufete Estudios para la Dignidad (BED), uma organização jurídica de defesa dos direitos humanos. O cerne da contestação reside na chamada ‘afirmativa ficta’, uma figura jurídica controversa que presume a aprovação automática de uma solicitação quando a autoridade competente não se manifesta dentro do prazo legal estabelecido.

De acordo com a peça jurídica apresentada pelo BED, a Minosa teria se valido desse mecanismo de maneira irregular para estender a validade da concessão até o ano de 2051. Esta prorrogação ocorreu após o vencimento do contrato original em 2021, desconsiderando completamente a oposição formal previamente manifestada pelas comunidades indígenas diretamente afetadas pela exploração.

O coordenador do Bufete Estudios para la Dignidad (BED), Fernández, sustenta que o princípio do silêncio administrativo positivo não pode ser aplicado quando existe uma controvérsia ativa entre as partes envolvidas no processo. Ele argumenta ainda que a empresa Minerales de Occidente S.A. falhou em comprovar o cumprimento das obrigações sociais e comunitárias essenciais, conforme exigido pela legislação para a obtenção de qualquer prorrogação de concessão.

A controvérsia em torno da concessão veio à tona em maio, quando o portal Criterio.hn revelou as informações. Na ocasião, a transnacional Aura Minerals, controladora da Minosa, comunicou a seus investidores que a concessão havia sido ‘oficialmente renovada por 30 anos’ por meio da afirmativa ficta, uma versão que foi prontamente desmentida pelo então diretor do Inhgeomin, Carlos Maradiaga.

O diretor do Inhgeomin, Carlos Maradiaga, afirmou à época que, apesar de a afirmativa ficta ser uma figura jurídica reconhecida, sua aplicação não pode implicar a aprovação automática de solicitações. Ele enfatizou que um processo técnico e legal exaustivo deve ser cumprido antes de qualquer decisão, um rito que, segundo o Bufete Estudios para la Dignidad, jamais foi observado no caso específico da concessão San Andrés 1.

Entre as graves violações apontadas na ação de nulidade está a negação do direito à consulta prévia, livre e informada, um princípio fundamental do direito internacional e da legislação hondurenha. A população de Azacualpa permanece sem conhecimento sobre aspectos centrais do projeto mineiro, incluindo sua real extensão, bem como os impactos sociais, culturais e ambientais que a atividade de mineração acarretará em suas terras ancestrais.

A ação também denuncia veementemente que a expansão da mina de ouro já resultou no deslocamento forçado de comunidades e na destruição do histórico cemitério de San Andrés, um local sagrado para os maya chortí. Esses atos ocorreram mesmo após a emissão de duas sentenças judiciais, uma pela Sala Constitucional e outra pela Corte de Apelações de Santa Rosa de Copán, que determinavam expressamente a proteção inalienável do território indígena.

O Bufete Estudios para la Dignidad destaca ainda que a identidade maya chortí da região foi formalmente reconhecida pelo Estado hondurenho, por meio de diversas resoluções judiciais e informes oficiais. Esse reconhecimento legal reforça de forma inequívoca a obrigatoriedade de consulta às comunidades indígenas antes da tomada de qualquer decisão administrativa que possa impactar ou alterar seu território ancestral e modo de vida.

Em suma, a ação de nulidade absoluta questiona a própria validade jurídica do ato administrativo que permitiu a ampliação da concessão mineradora. O BED sustenta, como princípio fundamental, que nenhum ato da administração pública pode ser considerado legítimo ou válido quando sua execução tem como consequência a redução, limitação ou vulneração de direitos fundamentais garantidos aos cidadãos e povos indígenas.

A manifestação teve início por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e saiu em caminhada pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista. “A resolução [do Conanda] não cria nenhum novo direito, mas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e que, devido a isso, engravidaram”, explicou Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto.

A norma que foi anulada havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro. “A Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, evitava que, durante o processo de busca ao aborto legal, essa criança passasse por outros tipos de violência. Ela tentava evitar que uma criança sofresse outras violências decorrentes de uma violência já muito grande, que era a violência sexual. Essa resolução organizava esse fluxo, não criava nenhuma hipótese nova de aborto legal e nem novos serviços. Ela só organizava como deveria ser o acesso dessa criança [a esse serviço]”, disse Dafne.

O ato na Avenida Paulista foi organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e é parte de uma mobilização nacional que pretende reforçar que o aborto legal é um direito garantido em lei. Atualmente, o aborto legal é autorizado apenas em três situações, entre elas, para o caso de gravidez decorrente de estupro, o que inclui o estupro de vulnerável (menores de 14 anos). Esse direito também é garantido em caso de gravidez de risco para a mulher e em caso de anencefalia fetal.

“Hoje a gente já tem uma situação bastante grave, que é o impedimento de aborto em diversas cidades, mesmo nos casos de aborto legal. E isso tende a se agravar mais agora com o PDL 3”, disse Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas. Segundo ela, o ato desta terça-feira pretende enfatizar que o direito ao aborto em caso de estupro já está garantido a essas crianças por meio da Constituição. “Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos. Então, a gente não está nem falando em avançar nesse direito [ao aborto]. Só não podemos perder o o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita”, disse Tamires.

Segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero, 64 meninas são vítimas de violência sexual a cada dia no Brasil. De 2011 a 2024, 308.077 meninas até os 17 anos de idade sofreram esse tipo de violência no país. Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou que, em 2024, o Brasil registrou o maior número de estupros e estupros de vulnerável da série histórica, com 87.545 ocorrências no período. Do total de ocorrências, mais da metade (76,8%) correspondiam ao crime de estupro de vulnerável.

Fonte: Agência Brasil