O Instituto Construindo Vencedores, que recebeu R$ 294 mil, é presidido por Samantha Fregapani, esposa do assessor Alessandro Oliveira da Luz. Já o Instituto Góes Fernandes, que recebeu R$ 196 mil, está sob o comando de Marinesio Fernandes da Silva, cunhado do assessor parlamentar Agnaldo da Silva Góes. As duas organizações firmaram termos de fomento com o Ministério do Esporte para implementar projetos de artes marciais em municípios do Espírito Santo.

O Instituto Construindo Vencedores atua em Cariacica, enquanto o Instituto Góes Fernandes desenvolve atividades de Jiu-Jitsu e Muay Thai em Serra. Documentos enviados ao Ministério do Esporte revelam que o Instituto Construindo Vencedores já foi presidido pelo próprio Agnaldo da Silva Góes, assessor do deputado, e teve Alessandro Oliveira da Luz na vice-presidência. A atual configuração diretiva demonstra o trânsito de familiares de assessores do parlamentar no comando das entidades beneficiadas.

A decisão do ministro Flávio Dino vedou expressamente a execução de emendas em favor de organizações cujos quadros diretivos contenham parentes do deputado autor da indicação ou de seus assessores. O pagamento ao Instituto Construindo Vencedores, contudo, foi realizado em fevereiro, após a decisão judicial, conforme apurou o Metrópoles.

Questionado sobre a violação da ordem do STF, o Ministério do Esporte não se manifestou até o momento. O deputado Gilvan da Federal e o Instituto Góes Fernandes também foram procurados pela reportagem, mas não apresentaram retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Em nota, a presidente do Instituto Construindo Vencedores, Samantha Fregapani, afirmou que o projeto existe desde 2021 com recursos próprios e esforço da equipe envolvida. Segundo ela, o trabalho atende gratuitamente crianças e adolescentes com atividades esportivas, sociais e educativas. Fregapani sustentou que a verba da emenda parlamentar tem sido importante para ampliar e fortalecer as ações do instituto.

Os recursos cobrem o pagamento de professores, monitores e assistente social, além da compra de equipamentos como kimonos, luvas de luta e capacetes. A nota, no entanto, não abordou a proibição imposta pelo STF.

A Codevasf em Alagoas está sendo usada como plataforma eleitoral para Álvaro “Alvinho” Lira, filho do presidente da Câmara Arthur Lira (PP). O jovem de 20 anos, sem experiência política prévia, prepara-se para concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados.

O superintendente da Codevasf no estado, João Paulo Tavares, indicado por Arthur Lira, transformou suas redes sociais em vitrine para a família. Em postagens analisadas pelo Metrópoles, Tavares agradece publicamente a Alvinho e seu pai, associando entregas de obras à futura candidatura de Lira ao Senado.

Arthur Lira destinou R$ 15 milhões em emendas individuais à companhia desde 2023. Os repasses por emendas de bancada do estado somam R$ 87 milhões no mesmo período, embora formalmente coletivas, costumam ser divididas entre deputados para atender a seus redutos.

Alvinho foi nomeado gestor administrativo da Prefeitura da Barra de São Miguel aos 18 anos, após a morte de seu avô, então prefeito. Aos 20, já discursa em inaugurações e assina documentos oficiais, adotando postura de político profissional.

A Codevasf afirmou que mantém comunicação impessoal e apartidária em seus perfis oficiais. Reconheceu, porém, que postagens de funcionários refletem posições individuais, sem controle da estatal.

O superintendente Tavares não respondeu aos contatos da reportagem. Arthur Lira e Álvaro Lira também não se manifestaram até a publicação.

A estratégia da Codevasf expõe a engrenagem do centrão para consolidar dinastias políticas no Nordeste. A disputa pelo Senado em Alagoas envolve ainda o senador Renan Calheiros (MDB) e o deputado Alfredo Gaspar (PL).

Leia mais sobre o assunto na metropoles.com.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva detalhou em decreto publicado na sexta-feira o bloqueio de R$ 23,7 bilhões no Orçamento de 2026. A medida visa cumprir as regras do arcabouço fiscal e atingiu R$ 4,9 bilhões em emendas parlamentares de bancada.

O valor total resulta da soma de um bloqueio inicial e de uma nova contenção de R$ 22,1 bilhões, conforme reportagem da Carta Capital. Os ministérios mais afetados foram Defesa, com R$ 4,363 bilhões, Cidades, com R$ 3,320 bilhões, e Educação, com R$ 1,605 bilhão.

A revisão das projeções para gastos obrigatórios da União motivou a decisão. Despesas com benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) registraram aumento relevante, exigindo redução no espaço destinado a investimentos e custeio.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, limita o crescimento das despesas federais. Mesmo com melhora em algumas receitas, o governo não pode ampliar gastos além dos parâmetros legais, forçando restrições temporárias quando despesas obrigatórias crescem acima do previsto.

Outros ministérios também sofreram cortes expressivos, como Transportes, com R$ 1,5 bilhão, Fazenda, com R$ 1,396 bilhão, e Saúde, com R$ 1 bilhão. O decreto estabelece a contribuição de cada pasta para o ajuste, mas a definição dos programas afetados ficará a cargo dos próprios ministérios.

O governo manteve o faseamento das despesas, liberando recursos gradualmente ao longo do ano. Esse mecanismo funciona como reserva de segurança, permitindo ampliar a contenção fiscal nos próximos meses se necessário.

As despesas discricionárias concentraram a maior parte da restrição. A medida reflete o esforço da equipe econômica em preservar investimentos essenciais enquanto acomoda o crescimento dos gastos obrigatórios, mantendo o compromisso com o equilíbrio fiscal e as políticas sociais.

Uma emenda parlamentar do tipo transferência especial, conhecida como emenda Pix, no valor de R$ 6,5 milhões, enviada pelo ex-deputado federal e ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio (PP-PR), beneficiou diretamente uma construtora da qual ele é sócio junto com os irmãos.

Os recursos foram repassados pela União à prefeitura de Francisco Beltrão, no Paraná, e utilizados para cobrir aditivos contratuais da construção do Hospital Geral Intermunicipal, executada pela Construtora Sudoeste, empresa que pertence à família do político.

A verba foi transferida ao município em 2023 e, segundo dados do portal TransfereGov, os pagamentos da prefeitura à construtora com esses recursos ocorreram entre setembro de 2023 e novembro de 2024, conforme levantamento publicado pelo Metrópoles.

Com os rendimentos financeiros acumulados no período, o montante total pago ultrapassou R$ 7 milhões, sendo aproximadamente R$ 591 mil referentes aos rendimentos.

Registros da Receita Federal apontam que a Construtora Sudoeste pertence aos irmãos Odarci Antônio Serraglio, Odair Serraglio e Osmar Serraglio, e o próprio ex-parlamentar declarou sua participação societária à Justiça Eleitoral nas eleições de 2018.

A coluna responsável pela reportagem procurou Serraglio e a empresa, mas não obteve manifestação até o fechamento da matéria.

A prefeitura de Francisco Beltrão, por sua vez, afirmou em nota que os trâmites relacionados à emenda ocorreram durante a gestão anterior, entre 2022 e 2024, e que a administração atual está à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), colaborando de forma transparente com o repasse de informações e documentos eventualmente solicitados.

O contrato entre a construtora e o município foi firmado em janeiro de 2020, após vitória em processo licitatório, e os pagamentos com recursos da emenda Pix se concentraram na fase final da obra.

Serraglio teve trajetória de destaque no Congresso Nacional, atuando por seis legislaturas, presidindo a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e sendo o relator da CPI dos Correios em 2006, cujo relatório embasou o processo do mensalão.

Em 2017, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública pelo então presidente Michel Temer, permanecendo no cargo por dois meses antes de retornar à Câmara.

As emendas de transferência especial ganharam popularidade entre parlamentares pela redução da burocracia no repasse a estados e municípios, mas também passaram a ser alvo de questionamentos sobre transparência e rastreabilidade.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou recentemente que o Congresso e o Executivo adotem mecanismos para assegurar a plena fiscalização desses recursos, reforçando a exigência de prestação de contas detalhada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação esclareça em até dez dias os obstáculos para identificar, através da plataforma Transferegov, as organizações sem fins lucrativos que recebem emendas parlamentares e o destino final desses recursos. Esta ação visa aumentar a transparência no uso de verbas públicas destinadas a ONGs, especialmente em um cenário onde a eficiência e a aplicação desses recursos são questionadas.

Além disso, Dino exigiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe em até 15 dias se as emendas destinadas a instituições privadas sem fins lucrativos na área da saúde passaram por um parecer prévio das instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS). A AGU também deverá detalhar os mecanismos de cada ministério para medir a eficiência da aplicação desses recursos e a avaliação de políticas públicas voltadas à aplicação eficiente do dinheiro de emendas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi convocada a se manifestar sobre as chamadas “portarias-cardápio”, que são atos normativos editados pelo Executivo para definir critérios de alocação e formas de execução das emendas. A determinação de Dino se baseia em um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que aponta a falta de transparência na transferência de recursos para entidades privadas.

Este movimento ocorre em meio a um clima político tenso, com o cenário político nacional ainda sob a influência de forças conservadoras no Congresso. A determinação de Dino reflete uma preocupação crescente com a transparência e a eficiência na gestão pública, especialmente em um momento em que o país enfrenta desafios significativos tanto internamente quanto no cenário internacional.

Segundo o portal Carta Capital, a ação de Dino é vista como um passo importante para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente, em consonância com as expectativas de uma gestão pública responsável.

A Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio) revelou que a Secretaria de Cidadania do Rio, comandada por Otoni de Paula Filho, desconsiderou análises obrigatórias ao contratar o Instituto de Proteção das Garantias Individuais e Assistência Social (IPGIAS). O contrato, no valor de R$ 6 milhões, foi firmado apesar de uma auditoria prévia da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou irregularidades graves na ONG.

O documento da CGM-Rio, enviado à Secretaria de Cidadania, destacou a ausência de análise prévia do histórico da organização, um requisito estabelecido por decreto municipal. A Controladoria solicitou a anulação do contrato e a devolução dos R$ 4 milhões já pagos ao IPGIAS, recursos destinados ao evento Feira da Cidadania e Família nas Favelas.

Segundo o portal Metrópoles, a CGU identificou que o IPGIAS não demonstrou capacidade técnica e operacional para executar projetos financiados por emendas parlamentares. Os planos de trabalho da ONG apresentavam preços acima do mercado, inviabilizando o alcance dos objetivos propostos.

A CGM-Rio também pediu a abertura de um procedimento para apurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na contratação. O caso levanta questões sobre a transparência e a integridade nos processos de contratação pública no município carioca.

Leia também: Controladoria do Rio exige anulação de contrato de R$ 6 milhões com ONG que não comprovou capacidade técnica

O repasse de emendas parlamentares para entidades associadas à produtora do filme sobre Jair Bolsonaro está sob investigação após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitar uma apuração preliminar. Segundo o portal Metrópoles, os deputados justificaram os repasses alegando conformidade com as normas técnicas e ausência de desvio de finalidade.

A investigação foi motivada por revelações de que o senador Flávio Bolsonaro teria solicitado financiamento para o projeto cinematográfico “Dark Horse”, que retrata a vida de seu pai. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro teria contribuído com R$ 61 milhões para a obra. As entidades sob investigação incluem o Instituto Conhecer Brasil, Academia Nacional de Cultura e Conhecer Brasil Assessoria, todas dirigidas por Karina Ferreira da Gama, sócia da produtora do filme.

Parlamentares do Partido Liberal (PL), como os ex-deputados Alexandre Ramagem e Carla Zambelli, e os deputados Marcos Pollon, Bia Kicis e Mario Frias, estão entre os que destinaram emendas às entidades. Um levantamento aponta que deputados e vereadores de São Paulo enviaram ao menos R$ 7,7 milhões em emendas. Mario Frias, produtor executivo e roteirista de “Dark Horse”, teria destinado R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil, divididos entre um projeto de letramento digital e um projeto esportivo.

A defesa de Frias baseia-se em uma análise técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que não identificou irregularidades nas propostas, afirmando compatibilidade com os planos de trabalho registrados. Contudo, oficiais de Justiça tentam intimar Frias para esclarecimentos. Bia Kicis afirmou que uma emenda de R$ 150 mil para uma série documental não foi executada, desvinculando-a do filme “Dark Horse”.

Marcos Pollon também indicou uma emenda de R$ 1 milhão para o mesmo projeto, mas solicitou o cancelamento do empenho após a entidade não comprovar a titularidade dos direitos autorais. Os recursos foram redirecionados para o Hospital de Amor de Barretos. Gil Diniz, deputado estadual e aliado de Eduardo Bolsonaro, destinou R$ 200 mil para o projeto, mas não respondeu aos contatos da reportagem.

Lucas Bove, deputado da Assembleia Legislativa de São Paulo, indicou R$ 213 mil para o Instituto Conhecer Brasil, mas o repasse foi impedido por razões técnicas. Valéria Bolsonaro, deputada estadual, também enviou R$ 100 mil para a aquisição de equipamentos pelo Instituto. Dois vereadores de São Paulo, Cris Monteiro e André Santos, liberaram emendas para a Conhecer Brasil, justificando a destinação com base no mérito dos projetos apresentados.

Leia também: STF tenta intimar Mario Frias para explicar emendas milionárias a ONG ligada a filme de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal abriu uma investigação formal sobre o uso de emendas parlamentares para financiar projetos culturais, incluindo a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, intitulada ‘Dark Horse’.

A apuração é conduzida pelo ministro Flávio Dino e tramita sob sigilo, conforme determinação do próprio relator. Dino identificou indícios de descumprimento de acórdão do Plenário do STF, com quebra de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.

O ministro também apontou suspeita de desvio de finalidade nas emendas direcionadas ao Instituto Conhecer Brasil e à Academia Nacional de Cultura. Conforme apurou o portal Metrópoles, o caso envolve ao menos dois parlamentares do Partido Liberal.

No centro das suspeitas está o deputado federal Mario Frias, de São Paulo, acusado de destinar pelo menos R$ 2 milhões à ONG Academia Nacional de Cultura, presidida por Karina Ferreira da Gama. A denúncia foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral, do Partido Socialista Brasileiro, que levou o caso ao Supremo.

Dino concedeu prazo de cinco dias para que Frias prestasse esclarecimentos sobre as acusações. Os deputados federais Bia Kicis e Marcos Pollon, ambos do PL, também foram intimados pelo tribunal, mas apenas Frias permanece sem ter prestado os esclarecimentos exigidos.

A investigação ganhou novos contornos com as revelações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente. Segundo as apurações, Flávio teria solicitado recursos ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para viabilizar a produção do filme ‘Dark Horse’.

As tratativas envolveram promessas de repasse de R$ 134 milhões, dos quais R$ 61 milhões já teriam sido efetivamente transferidos à produtora responsável pelo projeto. O caso expõe um padrão de uso de emendas parlamentares para fins que extrapolam a destinação prevista, tema que o STF já havia regulamentado em acórdão anterior do Plenário.

A investigação busca determinar se os repasses constituem irregularidade formal e se há responsabilidade penal dos parlamentares envolvidos.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está tentando intimar o deputado federal Mario Frias (PL-SP) para que ele preste esclarecimentos sobre o repasse de emendas parlamentares à ONG Instituto Conhecer Brasil, organização ligada à produção do filme ‘Dark Horse’, que retrata a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2018.

A denúncia partiu da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que aponta que Frias teria destinado R$ 2 milhões à organização. O caso levanta suspeitas sobre o que a parlamentar descreve como um possível ‘ecossistema de pessoas jurídicas interconectadas’, estruturado para canalizar recursos públicos a projetos de interesse político.

A decisão de intimar Frias foi emitida pelo ministro Flávio Dino, relator da ação no âmbito da ADPF 854. Além de Frias, os deputados federais Bia Kicis (PL-DF) e Marcos Pollon (PL-MS) também foram incluídos na intimação, ampliando o escopo da investigação.

A denúncia aponta que outras ONGs além do Instituto Conhecer Brasil também teriam recebido repasses e estariam sob o comando de Karina Ferreira da Gama, produtora cultural associada ao filme. As entidades citadas incluem a Academia Nacional de Cultura, a Go Up Entertainment e a Conhecer Brasil Assessoria, todas apontadas como parte da mesma rede.

A Academia Nacional de Cultura teria recebido cerca de R$ 2,6 milhões de parlamentares ligados ao PL. Entre os nomes citados como responsáveis pelos repasses estão o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), além de Bia Kicis e Marcos Pollon.

A polêmica ganhou ainda mais destaque após a divulgação de um áudio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, no qual ele aparece cobrando dinheiro do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para financiar a produção do filme. O conteúdo acrescentou uma nova camada ao escândalo, conectando o setor financeiro privado ao esquema de financiamento da obra.

Conforme apurou o portal Metrópoles, não foi possível obter contato com Mario Frias ou com Karina Ferreira da Gama até o momento da publicação. O caso segue sob análise do STF, que aguarda as explicações dos parlamentares intimados para dar continuidade à investigação.

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“Saiu matéria dizendo que o governo está comprando senadores para a votação hoje do Messias, com R$ 12 bilhões em emendas. Eu não recebi nada, eu não negociei nada. Eu queria que todos os senadores pudessem subir aqui também e falar: “Não recebemos”. Toda hora é essa ladainha, aí a população cobra, com direito de cobrar mesmo. Tem senador recebendo emenda para poder votar? Eu nunca vou fazer isso na minha vida, nunca vou negociar voto, não, gente. Meu voto, minha consciência”, afirmou o senador nesta quarta-feira (29), em pronunciamento no Senado.

O parlamentar também voltou a defender o fim de benefícios concedidos a senadores, como o plano de saúde vitalício, e afirmou que o Congresso precisa adotar medidas de austeridade. Segundo ele, a manutenção desse tipo de benefício não condiz com a realidade enfrentada pela população.

“O povo brasileiro fica até dois anos esperando uma cirurgia no SUS, enquanto o Senado já gastou mais de R$ 300 milhões com plano de saúde vitalício para senadores. Isso é um verdadeiro murro na cara da população brasileira”, disse.

Fonte: Agência Senado

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, solicitou a abertura de uma auditoria sobre os repasses de emendas parlamentares destinadas à saúde.

O pedido busca apurar os critérios de distribuição desses recursos e a possível utilização das emendas para o cumprimento do piso constitucional na área. Furtado alerta para a dependência crescente das prefeituras em relação às emendas parlamentares, dinâmica que tem provocado distorções na alocação de verbas federais para o setor.

Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios revelou que a distribuição das emendas é bastante desigual. Centenas de cidades ficam sem qualquer repasse enquanto os recursos se concentram em um pequeno grupo de municípios.

As transferências federais via emendas na saúde saltaram de R$ 2,5 bilhões em 2016 para R$ 21,5 bilhões em 2025. O peso dessas emendas no orçamento do Ministério da Saúde direcionado aos municípios subiu de 5% para 17% no período analisado.

O governo federal passou a contabilizar as emendas parlamentares como parte do piso mínimo constitucional de gastos em saúde. Em 2025, a União destinou R$ 234,5 bilhões ao setor, sendo R$ 25,6 bilhões — cerca de 11% do total — oriundos de emendas.

Furtado questiona a legalidade dessa prática de contabilização. Ele sustenta que o procedimento pode ferir o princípio da impessoalidade e o pacto federativo.

O subprocurador argumenta que submeter o acesso a recursos de saúde ao “filtro discricionário de parlamentares” transforma o sofrimento da população em capital político. A prática cria, na visão do procurador, um “SUS para aliados” e outro para o restante dos brasileiros, ampliando desigualdades regionais.

Os números revelam o grau de concentração dos recursos. Os 20 municípios mais beneficiados receberam R$ 488 milhões em 2025 — o mesmo valor que mil municípios receberam juntos na outra extremidade.

Cidades como Autazes, no Amazonas, Tuntum, no Maranhão, e Laranjal do Jari, no Amapá, aparecem entre as mais favorecidas. Em contraste, municípios como Nova Mutum, no Mato Grosso, Mata de São João, na Bahia, e Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro, não receberam nenhum repasse.

Furtado criticou ainda a existência de municípios sem viabilidade econômica, administrativa ou demográfica. Muitos desses entes funcionam como fachadas institucionais sem escala populacional ou base produtiva que justifique sua manutenção.

O pedido de auditoria ao TCU visa examinar se a inclusão das emendas no cálculo do piso constitucional é compatível com a Constituição. A medida também deve analisar se o modelo atual aprofunda a desigualdade entre os municípios no financiamento da saúde pública.

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O recurso busca aprimorar a estrutura de atendimento às vítimas de violência de gênero, com ênfase na aquisição de viaturas SUV equipadas com proteção balística parcial. As delegacias beneficiadas incluem unidades na capital paulista e uma no município de Franca, no interior do estado.

O anúncio da destinação dos recursos foi feito em meio a tensões políticas. No dia 8 de abril de 2026, durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição questionaram a legitimidade de Hilton na liderança do colegiado.

A sessão foi marcada por discussões acaloradas e trocas de acusações. A deputada Rosana Valle, do PL-SP, declarou que considerava acionar a Lei Maria da Penha contra Hilton, apontando o que classificou como postura agressiva da colega durante o debate, conforme noticiado pelo portal da Folha.

Erika Hilton enfatizou a importância dos recursos para a proteção das mulheres. A deputada afirmou que a coragem de denunciar abusos não é suficiente se o Estado não dispuser de meios adequados para garantir a segurança das vítimas.

A iniciativa pretende agilizar o atendimento às denúncias e fortalecer a rede de apoio em todo o estado. Os R$ 2 milhões serão utilizados para modernizar equipamentos e melhorar as condições de trabalho nas delegacias, priorizando áreas de maior demanda.

A controvérsia na Câmara não desviou o foco da parlamentar em relação às políticas públicas voltadas para o combate à violência de gênero. A destinação das emendas, confirmada no dia 8 de abril de 2026, reflete um esforço para atender às necessidades urgentes de infraestrutura nas delegacias especializadas.

O impacto dos recursos será monitorado por entidades de direitos humanos e pela sociedade civil, que cobram resultados efetivos no enfrentamento à violência de gênero. A alocação financeira representa um passo na direção de maior proteção às mulheres e reacende o debate sobre representatividade e os embates políticos que cercam a atuação de figuras como Erika Hilton no Congresso Nacional.

Durante um encontro a portas fechadas no Palácio do Planalto, na quarta-feira, 1 de abril de 2026, o que seria um mero rito de transição ministerial converteu-se em um alerta monumental. A reunião evidenciou o esgotamento letal do atual modelo de governabilidade institucional do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu o alto escalão do governo federal para oficializar a saída dos ministros que disputarão as próximas eleições. O evento de rotina ganhou contornos dramáticos quando o mandatário decidiu abordar a realidade brutal dos bastidores do parlamento nacional.

O tom protocolar de agradecimento desapareceu rapidamente dos discursos iniciais da cerimônia. O chefe do Executivo aproveitou a presença integral do primeiro escalão para expor publicamente o balcão de negócios implacável que tomou conta das operações cotidianas no Congresso Nacional ao longo dos últimos anos.

Segundo informações exclusivas e detalhadas pela agência internacional Reuters, o mandatário brasileiro relatou com absoluta perplexidade ter ouvido de operadores políticos experientes uma cifra assustadora. Uma campanha minimamente competitiva para o cargo de deputado federal não custa hoje menos de oito milhões de reais no Brasil.

Esta exigência financeira estratosférica estabelece uma barreira completamente intransponível para líderes comunitários e representantes orgânicos da sociedade civil. O valor astronômico comprova materialmente que o parlamento foi transformado em um reduto de poder acessível única e exclusivamente a grupos detentores de altíssimo patrimônio econômico.

Se essa violenta inflação eleitoral se consolidar como a regra permanente e tacitamente aceita do sistema, decreta-se o fim de qualquer seriedade na vida pública brasileira. A representatividade democrática autêntica perde espaço rapidamente para a gestão corporativa de currais eleitorais financiados, paradoxalmente, com vultosos recursos do próprio Estado.

Para ilustrar a magnitude histórica da atual crise de valores, Lula resgatou uma célebre e pessimista advertência do saudoso deputado Ulysses Guimarães. O grande arquiteto da Constituição Cidadã costumava alertar seus pares de que o próximo Congresso eleito sempre corria o terrível risco de ser ainda pior que o atual.

O presidente da República tocou diretamente na ferida mais exposta e infeccionada da governabilidade contemporânea. A política tradicional perdeu sua função primordial de projetar o futuro econômico do país e foi brutalmente convertida em uma mercadoria rotativa, com etiqueta de preço estipulada e vertiginosamente inflacionada a cada novo pleito.

Essa falência múltipla das instituições republicanas não ocorreu por mero acaso e nem surgiu da noite para o dia. Ela é alimentada de forma incansável e sistemática pelo controle sem precedentes que o Poder Legislativo passou a exercer arbitrariamente sobre a execução bilionária do Orçamento da União.

O atual mecanismo agressivo de captura dos cofres públicos nasceu como uma imoral moeda de troca fisiológica e desesperada. O modelo extremamente opaco foi implementado durante o governo de Jair Bolsonaro com o objetivo único de comprar lealdade no plenário e evitar a abertura imediata de um processo de impeachment.

O que começou essencialmente como uma tática rasteira de sobrevivência política de curto prazo da extrema direita consolidou-se como um sequestro estrutural definitivo das verbas da nação. Grupos parlamentares assumiram de forma totalmente ilegítima um papel de alocação orçamentária que constitucionalmente pertence de forma exclusiva ao Poder Executivo.

O impacto financeiro irreversível dessa distorção afeta diretamente a base produtiva, a malha logística e a imprescindível rede social protetora do Brasil. O dinheiro que deveria financiar de forma racional e planejada o desenvolvimento de novos hospitais, escolas federais e rodovias mudou repentinamente de rota para atender interesses obscuros e menores.

Atualmente, dezenas de bilhões de reais extraídos diretamente do pagador de impostos irrigam bases eleitorais minúsculas e fragmentadas por meio de emendas parlamentares rigidamente blindadas. Esses repasses massivos ocorrem desprovidos de qualquer transparência, sem avaliações de impacto e completamente à margem do planejamento estratégico nacional exigido legalmente.

A descentralização forçada e incrivelmente caótica destes recursos estruturais impede o Estado de atuar como o grande e indispensável indutor do desenvolvimento econômico. Projetos logísticos de escala continental são frequentemente paralisados ou adiados indefinidamente para que o montante financeiro seja pulverizado em obras paroquiais superfaturadas e de baixíssimo impacto real na economia.

Um amplo e rigorosamente detalhado estudo acadêmico publicado recentemente pelo Observatório de Finanças Públicas da Fundação Getulio Vargas dimensionou a gravidade exata desse perigoso esvaziamento. A pesquisa demonstrou com dados matemáticos empíricos que o Legislativo brasileiro controla hoje uma proporção do orçamento discricionário imensamente superior à de qualquer outra democracia ocidental moderna.

Os especialistas e economistas chefes da respeitada instituição constataram que a rigidez orçamentária imposta pela absurda proliferação de emendas impositivas simplesmente esmaga as prerrogativas do Executivo. O mecanismo voraz reduz em mais de quarenta por cento a capacidade de investimento direto e coordenado dos principais ministérios em áreas de urgência vital para a população.

Diante da inércia crônica e do avanço corporativista praticamente irrefreável do Congresso Nacional sobre os recursos nacionais, o Supremo Tribunal Federal assumiu com coragem histórica a linha de frente desta complexa batalha institucional. A corte magna atua com firmeza jurídica inabalável para tentar reverter a opacidade absoluta que tomou conta das contas da União.

A atual queda de braço republicana conduzida valentemente pelos ministros do STF pela clareza milimétrica e inegociável na liberação dessas verbas bilionárias é totalmente providencial. Trata-se indiscutivelmente do capítulo mais agudo de uma crise muito maior e que ameaça destruir rapidamente a própria harmonia e separação dos poderes delineada pela Carta Magna do país.

O tribunal superior atua de forma inquestionável, transparente e estritamente dentro de suas fundamentais prerrogativas constitucionais centrais para exigir a rastreabilidade integral e pública do uso do dinheiro da sociedade. O STF ergue-se firmemente neste cenário sombrio como o pilar mais sólido e necessário de defesa da ordem democrática nacional contra a perigosa apropriação privada da máquina estatal.

O diagnóstico cirúrgico e minucioso feito por Lula revela aos cidadãos brasileiros um ecossistema profundamente viciado, predatório e prestes a colapsar sobre seu próprio peso. Enquanto deputados e senadores mantiverem a chave mestra das finanças para garantir a contínua e imoral reeleição, o presidente eleito continuará operando como um refém diário de chantagens para conseguir governar o básico.

A prática corriqueira da ‘política feita com p minúsculo’, exatamente como bem definiu o líder progressista em seu sincero desabafo, substitui de forma covarde o debate grandioso e urgente de Estado por um balcão miúdo e deplorável de negociatas. Trata-se de uma lógica mesquinha voltada exclusivamente para o enriquecimento veloz de reduzidos grupos dominantes e a perpetuação blindada de castas políticas.

O custo trágico, material e final dessa gigantesca farra legislativa silenciosa recai invariavelmente e com extrema violência sobre a fatia mais pobre e vulnerável da imensa população brasileira. Sem a plena capacidade de operar um planejamento financeiro soberano, inteligente e centralizado, o Estado perde rapidamente a tração estrutural necessária para executar a imprescindível redistribuição maciça de renda no país.

A consequência prática e devastadora a longo prazo desse lamentável cenário desolador é a paralisia absoluta do projeto histórico e soberano de erguer uma grande nação. A subordinação bilionária do Orçamento público aos interesses provincianos, eleitoreiros e fisiológicos trava duramente o crescimento econômico sustentável do Brasil em um momento crucial e competitivo onde o mundo multipolar exige vigorosas respostas rápidas e pesada infraestrutura tecnológica.

Se esse vasto e complexo sequestro financeiro não for desarticulado e definitivamente desmontado pelas vias judiciais firmes adotadas pelo STF e pela intensa pressão política oriunda do Poder Executivo, a pior profecia do velho e experiente Ulysses Guimarães continuará ensombrando de forma impiedosa o destino da República. O sistema eleitoral representará apenas e tão somente um luxuoso leilão fechado, implodindo sistematicamente qualquer horizonte de verdadeira emancipação econômica e de monumental desenvolvimento coletivo para o povo brasileiro.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por corrupção passiva, sete dos oito réus da Ação Penal (AP) 2670, acusados de solicitar propina em troca da destinação de recursos de emendas parlamentares ao Município de São José de Ribamar (MA).

As penas fixadas variam de 6 anos e 5 meses a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Denúncia

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República pedia a condenação, por corrupção passiva e organização criminosa, dos deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa, e do assessor parlamentar João Batista Magalhães. Também foram denunciados Antônio José Silva Rocha, Abraão Nunes Martins Neto e Adones Gomes Martins, por corrupção passiva, e Thalles Andrade Costa, por organização criminosa.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram ao então prefeito do município o pagamento de R$ 1,6 milhão em contrapartida ao encaminhamento de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas parlamentares para a cidade. Segundo a denúncia, os réus se dividiam em dois núcleos: o dos parlamentares, encarregados de destinar as emendas, e o de execução, responsável por cobrar a propina.

Tráfico de função pública

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que a PGR comprovou a correlação entre a conduta dos parlamentares (destinar as verbas) e a solicitação da vantagem, caracterizando o “tráfico da função pública” ou a venda do ato de ofício.

Por falta de provas, Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil, Bosco Costa, João Batista Magalhães e Thalles Andrade Costa foram absolvidos da acusação de participação em organização criminosa. De acordo com o colegiado, não ficou provado que os réus pertencessem a uma organização estruturada para cometer outros crimes contra a administração pública.

Moeda de troca

Para o ministro Cristiano Zanin, há contra os três parlamentares prova orais e documentais robustas de que eles atuaram de forma ilícita para solicitar ao então prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza o delito de corrupção passiva. A seu ver, as emendas eram uma moeda de troca em um esquema em que a função parlamentar foi utilizada para gerar créditos ilícitos junto ao Poder Executivo municipal. Os parlamentares, de acordo com o relator, usavam suas funções para “mercadear” com o orçamento público.

Segundo o ministro, a versão das defesas dos deputados de que os recursos não viriam de emendas, mas de propostas apresentadas pelo próprio município ao Ministério da Saúde, não procede. É inequívoco, de acordo com interrogatórios, conversas de whatsapp e documentos oficiais, que os recursos públicos foram objeto de intervenção parlamentar.

Também não há dúvida, para Zanin, de que Josimar Maranhãozinho exercia papel de liderança no esquema. Ele era o autor de uma das emendas e coordenador da destinação final de outras duas, conforme diálogos com Pastor Gil e João Bosco. Era ele, ainda, que operacionalizava os pagamentos aos demais integrantes do grupo, segundo mostram comprovantes de transações bancárias.

Chantagem e intimidação

Mensagens comprovam ainda que as abordagens a José Eudes miravam o pagamento de vantagens financeiras indevidas. O tom das conversas, as ações e as reações adotadas pelo grupo contra o então prefeito, na avaliação de Zanin, deixam claros os objetivos criminosos dos acusados.

A ida de Adones Gomes Martins e Abraão Nunes Martins à residência de José Eudes, comprovada por imagens e coordenadas de celular, reforça o intuito extorsivo do grupo, segundo o relator. “As múltiplas abordagens ao prefeito não foram banais nem fortuitas e logo resvalaram em atos de evidente chantagem e intimidação”, disse.

O relator absolveu os réus da imputação de organização criminosa por considerar que, embora tenha havido uma reunião criminosa para cometer o crime de corrupção passiva contra o Município de São José de Ribamar, não ficou provado que os réus estivessem unidos para cometer uma variedade de outros crimes contra a administração pública, como mencionado pela PGR.

Para configurar organização criminosa, é indispensável a comprovação de um “ânimo associativo, estável e permanente” voltado à prática de uma série indeterminada de crimes, não comprovado no caso em questão.

Provas consistentes

Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto do relator. Para ele, a instrução probatória demonstrou de forma consistente a participação dos réus na prática de corrupção passiva, com tratamento da destinação de emendas “como se fosse uma mercadoria privada”.

No entanto, o ministro Alexandre destacou que, embora a PGR mencione prática semelhante em outros municípios, “não se tem detalhamento de como teriam ocorrido essas outras condutas”. Assim, entendeu que houve associação apenas para um fato específico, cabendo a outras investigações apurar eventual atuação mais ampla. Por isso, também votou pela absolvição de todos os réus da acusação de organização criminosa.

Ciranda criminosa

Para a ministra Cármen Lúcia, as investigações indicam um esquema liderado pelos dois deputados federais, descrito por ela como uma “ciranda criminosa”, em que recursos públicos destinados à saúde eram direcionados a municípios com a expectativa de que parte do dinheiro retornasse aos envolvidos.

Para Cármen Lúcia, o caso revela um quadro grave de corrupção, agravado pelo fato de envolver verbas de uma área essencial em um país marcado por carências. Ela também destacou a gravidade do modo de atuação e das conversas entre os envolvidos, que, segundo disse, expõem práticas incompatíveis com o papel da política.

“A corrupção é, neste caso, um dado horroroso de um quadro muito feio e que, além de tudo, está lidando com recursos que deveriam ir para a saúde, em um país de tantas carências em tantas áreas, e ainda mais nessa”, afirmou.

“Mas a forma de atuar e o tipo de diálogo travado entre os envolvidos apresentados aqui são gravíssimos. Superamos tanta coisa no Brasil, mas o quadro de corrupção daqueles que deveriam representar a política na sua nobreza nós não superamos.”

Ampliação do uso de emendas

O presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, avaliou que o mecanismo que permitiu o desvio de recursos tem origem na ampliação do uso de emendas parlamentares durante a pandemia da covid-19, por meio de indicações políticas. Ele ressaltou que essas indicações são legítimas no regime democrático, mas o volume de recursos favoreceu distorções, com a atuação de intermediários que passaram a operar como “atacadistas” na distribuição de emendas.

Dino acrescentou que, embora pertençam ao campo político, decisões sobre orçamento e prioridades não estão livres de controle. Segundo o presidente da Turma, a Constituição estabelece limites e exige transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos, o que justifica a atuação do Supremo em casos de irregularidade. “Esses termos não foi o Supremo quem os inventou. Estão na Constituição, votada pelo Congresso Nacional”, concluiu.

Penas

Josimar Maranhãozinho (considerado líder do grupo) – 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 dias-multa, cada um no valor de 3 salários mínimos vigentes na época dos fatos.

• Pastor Gil: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• Bosco Costa: 5 anos de reclusão (por ter mais de 70 anos), em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• João Batista Magalhães: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, e perda do cargo público, efetivo ou comissionado, eventualmente ocupado.
• Antônio José Silva Rocha: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• Abraão Nunes Martins Neto: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.
• Adones Gomes Martins: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos.

Outras sanções

Foi fixada ainda indenização por danos morais coletivos de R$ 1,667 milhão, a ser paga de forma solidária entre os sete sentenciados. Como o regime inicial é o semiaberto, o colegiado decidiu que cabe à Câmara dos Deputados decidir sobre a compatibilidade do cumprimento da pena com o exercício do mandato em relação aos dois parlamentares condenados.

Por se tratar de crime contra a administração pública, foi decretada a inelegibilidade de todos os condenados, da data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, e a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Publicado originalmente pelo STF em 17/03/2026

Durante a sessão, o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina afirmou que as provas reunidas nas investigações demonstram a existência de uma estrutura organizada para desviar recursos públicos por meio da destinação de emendas parlamentares.

Segundo ele, os acusados criaram um esquema estruturado para exigir pagamento de propina em troca da liberação de verbas federais destinadas a municípios. “Entre 2019 e 2021, os acusados constituíram uma estrutura ordenada com divisão clara de tarefas voltada ao envio de emendas parlamentares a municípios com cobrança de propina de 25% dos valores repassados”, afirmou Jacobina durante a sustentação oral no Supremo.

O caso envolve os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), além de outros cinco réus apontados como participantes do esquema.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o grupo teria cobrado cerca de R$ 1,6 milhão em propina para liberar aproximadamente R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. Segundo a acusação, a cobrança representaria cerca de 25% do valor total das emendas liberadas.

O esquema teria ocorrido entre os anos de 2019 e 2021 e pode ter envolvido a atuação coordenada dos parlamentares e de aliados políticos e operadores financeiros.

“Não há dúvida de que os réus constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira indevida em razão do envio de emendas para diferentes municípios”, declarou o subprocurador.

As investigações tiveram início após denúncias do então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes, que relatou ter sofrido pressões e cobranças para realizar pagamentos ilegais em troca da liberação das verbas.

A ação penal está sendo analisada pela Primeira Turma do STF, responsável por julgar processos criminais envolvendo autoridades com foro privilegiado. O processo tem como relator o ministro Cristiano Zanin. Também integram a turma os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Os réus respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Caso sejam condenados, podem enfrentar penas de prisão e a perda do mandato parlamentar. Em manifestação anterior no processo, a Procuradoria-Geral da República também solicitou ao Supremo o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O caso é considerado um dos primeiros julgamentos no STF envolvendo acusações de comercialização de emendas parlamentares — mecanismo que permite a deputados e senadores direcionar parte do orçamento federal para projetos e obras em estados e municípios.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (10) o julgamento de dois deputados federais e um suplente do Partido Liberal (PL) pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

Eles foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.

Os acusados são os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, além do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa. Os três respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a PGR, eles teriam solicitado pagamento de propina em troca da destinação de recursos ao município de São José de Ribamar (MA) por meio de emendas parlamentares.

A denúncia, apresentada no Inquérito (INQ) 4870, foi recebida pela Primeira Turma em março de 2025 e convertida na AP 2670. Também respondem à ação penal Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha. Ao todo, são oito réus no processo.

Sessões

Para o julgamento, a Primeira Turma reservou três sessões. A primeira foi marcada para as 9h desta terça (10), a segunda para as 14h do mesmo dia e, se necessário, uma terceira sessão será realizada às 9h da quarta-feira (11).

O julgamento ocorrerá na sala da Primeira Turma e terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Dinâmica do julgamento

O julgamento seguirá as regras da Lei 8.038/1990, que trata dos processos criminais no STF, e do Regimento Interno do Supremo (RISTF).

Após a abertura da sessão pelo presidente da Primeira Turma, o processo será chamado a julgamento, e o relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, fará a leitura do relatório. Trata-se de um resumo do caso, com a descrição dos fatos, o histórico processual, as alegações da acusação e das defesas e os crimes imputados.

Em seguida, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, representante da PGR, terá uma hora para se manifestar, podendo o tempo ser prorrogado em razão da quantidade de réus. Na sequência, os advogados de defesa terão prazo de até uma hora cada para suas sustentações.

Concluídas as sustentações orais, terá início a votação. Após o ministro Zanin, votarão o ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, ministro Flávio Dino.

A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, será definida a pena a ser aplicada.

Cobrança de 25%

De acordo com a denúncia, para destinarem R$ 6,67 milhões em recursos públicos por meio de emendas parlamentares, em 2020, os deputados teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% do valor das emendas — como contrapartida.

As investigações começaram a partir de uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito. Ele negou participação em qualquer negociação envolvendo emendas parlamentares e relatou cobranças e intimidações que estariam sendo feitas pelos integrantes do grupo investigado.

Segundo a PGR, a organização criminosa seria liderada por Josimar Maranhãozinho, responsável pelo controle e pela destinação das emendas parlamentares. Esse papel de liderança, de acordo com a acusação, estaria evidenciado em diálogos entre os envolvidos e em documentos obtidos ao longo da investigação, que indicariam a existência de organização criminosa voltada à comercialização de emendas.

Argumentos das defesas

O deputado Josimar Maranhãozinho sustenta que a acusação da PGR parte da premissa equivocada de que os recursos públicos seriam oriundos de emendas parlamentares, quando, segundo ele, seriam verbas próprias do Ministério da Saúde, destinadas ao município por discricionariedade da pasta. Argumenta, ainda, não haver provas de que ele tenha solicitado vantagem indevida para a liberação de recursos.

A defesa do deputado Pastor Gil pede sua absolvição ao alegar a inexistência (atipicidade) do fato criminoso a ele imputado. Seus advogados sustentam que a PGR não comprovou que o parlamentar tenha solicitado vantagem indevida para destinar emendas parlamentares.

Os advogados do deputado Bosco Costa argumentam que a emenda atribuída a ele foi incluída no Orçamento no ano anterior àquele em que assumiu o mandato. Segundo a defesa, não há ato de solicitação que tenha sido praticado por Bosco Costa, nem elemento de prova que indique seu conhecimento quanto às solicitações imputadas a terceiros.

Os três parlamentares pedem a nulidade das provas obtidas nas operações Ágio Final e Emendário.

Publicado originalmente pelo STF em 09/03/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira (3) saques em espécie de recursos de emendas parlamentares, mesmo após a transferência dos valores para as empresas beneficiárias finais.

O Banco Central deverá regulamentar a medida, no prazo de 60 dias corridos, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

A medida não impede a movimentação financeiras das contas, mas os pagamentos devem ser feitos por meio de transferências eletrônicas, inclusive via PIX.

Em agosto de 2025, Dino já havia determinado que os bancos que operam com emendas parlamentares adaptassem suas soluções tecnológicas para bloquear saques na “boca do caixa”. Em atendimento à determinação, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste informaram nos autos a integral adequação de seus sistemas.

No entanto, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, entidades admitidas como representantes da sociedade no processo, relataram que, nos últimos meses, têm aumentado as evidências de que esse tipo de saque representa um risco significativo de corrupção na utilização de recursos de emendas, pois facilita o transporte e a ocultação de valores. Elas citam investigações da Polícia Federal sobre possíveis desvios de recursos destinados ao Hospital Municipal de Macapá (AP) e sobre esquema de lavagem de dinheiro com verbas para eventos culturais no Maranhão.

Segundo o relator, apesar dos avanços tecnológicos implementados, as entidades noticiaram fatos que indicam possível persistência de fragilidades.

Ilícitos ambientais  

Na mesma decisão, Dino determinou que a ocorrência de ilícito ambiental comprovado por auto de infração ou decisão judicial seja considerada, pelo Poder Executivo, como impedimento para a liberação de recursos ou para a aprovação das contas da obra financiada. Segundo o ministro, o uso de dinheiro público em atividade irregular fere a moralidade administrativa e a boa gestão dos recursos.

Estados e DF  

Na mesma decisão, Dino determinou que os presidentes das Assembleias Legislativas dos estados e o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam comunicados para que adaptem os processos legislativos orçamentários locais ao modelo federal, no ponto referente à apresentação e à execução de emendas. As mudanças devem observar as diretrizes fixadas pelo Corte, pela Lei Complementar 210/2024 e pela Resolução 001/2006 do Congresso Nacional, e têm como fundamento o princípio da simetria constitucional.

Leia a íntegra da decisão.  

Publicado originalmente pelo STF em 03/03/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e a demais entidades do terceiro setor que mantenham, em seus quadros diretivo ou administrativo, vínculo familiar com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Também está vedada a destinação de verbas quando houver prestação de serviços ou fornecimento de bens por meio da contratação ou subcontratação de parentes.

As providências, determinadas nesta quinta-feira (15), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, vedam a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que envolvam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares responsáveis pelas indicações, bem como de assessores parlamentares a eles vinculados, inclusive por meio de contratações indiretas. A decisão tem como base a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, e dispositivos da Lei 8.429/1992, que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade administrativa.

Em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do modelo de distribuição de recursos conhecido como orçamento secreto e estabeleceu parâmetros de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. Parte significativa dessas diretrizes foi posteriormente incorporada à legislação federal com a edição da Lei Complementar 210/2024.

Recorrência

O ministro observou que reportagens veiculadas pela imprensa apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas na destinação de recursos a entidades dessa natureza, “prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”.

Essa circunstância soma-se a problemas já identificados por diversas auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que concluíram pela incapacidade técnica e operacional de várias ONGs, além de persistentes déficits de transparência.

Segundo o relator, apesar dos avanços alcançados após providências voltadas à adequação da destinação de recursos públicos a essas organizações, os fatos recentemente noticiados indicam que ainda persiste a necessidade de aperfeiçoamento do modelo. “Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, enfatizou.

Ele acrescentou que tentativas de contornar a proibição por meio de interpostas pessoas, vínculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o núcleo das normas constitucionais e legais que regem a matéria. “É proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos”, afirmou.

Falhas de fiscalização

Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino abriu prazo de 60 dias corridos para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU elaborem nota técnica conjunta avaliando a execução das emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A medida, explicou o relator, surge do contexto de problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade, apontadas por operações policiais, auditorias e matérias de meios de comunicação relacionadas a emendas destinadas aos dois órgãos.

Leia a íntegra da decisão.

Publicado originalmente pelo STF em 15/01/2026

Polícia Federal, CGU e Receita Federal deflagram a nona fase da Operação Overclean nesta terça-feira (13).

O objetivo é desarticular uma organização criminosa suspeita de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Nove mandados de busca e apreensão são cumpridos na Bahia e em Brasília. O parlamentar Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) é apontado como principal investigado.

A operação, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também determinou o bloqueio de R$ 24 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas envolvidas. A medida visa interromper a movimentação de valores de origem ilícita e preservar ativos para futura reparação aos cofres públicos.

Os investigados poderão responder por uma série de crimes, incluindo organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

Fases iniciais

A primeira fase da Operação Overclean foi desencadeada no dia 10 de dezembro de 2024 e investigou o direcionamento de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e convênios para empresas e indivíduos ligados a prefeituras baianas.

Na época, a PF informou que o esquema contava com o apoio de policiais, que repassavam informações sensíveis à organização criminosa, como a identificação de agentes federais envolvidos em diligências sigilosas.

Ainda durante suas primeiras frentes de investigações, em dezembro de 2024, a Overclean contou com a ajuda da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations) para apurar o desvio de recursos públicos de emendas parlamentares e convênios.

Havia suspeitas de superfaturamento em obras e desvio de recursos para “empresas e indivíduos ligados a administrações municipais” – que teriam movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão.

A PF informou que o “esquema ilícito teria atingido diretamente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), principalmente na Coordenadoria Estadual da Bahia, além de outros órgãos públicos”.

Por determinação judicial, oito servidores públicos foram afastados de suas funções.

Fases recentes

Em junho de 2025, durante a quarta fase da operação, foi determinado o afastamento de dois prefeitos da Bahia, suspeitos de desvio de emendas parlamentares: Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, do município de Ibipitanga; e Alan Machado, de Boquira.

Em julho de 2025, na quinta fase da Overclean, o núcleo investigado teria manipulado procedimentos de licitações e desviado recursos públicos de emendas parlamentares destinadas ao município baiano de Campo Formoso.

Segundo os investigadores, houve também a tentativa de obstruir as investigações. O Supremo Tribunal Federal, na época, determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões de contas de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

A sétima fase da Overclean foi deflagrada no dia 16 de outubro. Nela, foi expedida uma medida cautelar que acabou por afastar do cargo um agente público suspeito de participar do esquema.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades baianas de Riacho de Santana, Wenceslau Guimarães; e Arraial do Cabo (RJ).

E na oitava fase da operação, no fim de outubro, cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Brasília, São Paulo, Palmas e Gurupi (TO) por determinação do STF.

A nona fase da Overclean dá continuidade a investigações iniciadas em dezembro de 2024, que já apuraram desvios bilionários suspeitos de envolvimento com prefeituras baianas e órgãos como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Com informações da Polícia Federal e Agência Brasil em 13/01/2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 21/12/2025

Por Andreia Verdélio – repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Vinicius Lisboa