Na sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o magistrado Wagner Pessoa destacou que a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão não autorizam a propagação de mentiras dissociadas de qualquer elemento real. Os advogados do deputado alegaram que ele apenas expressava opiniões políticas de interesse público, mas a corte rejeitou a argumentação diante da total falta de comprovação das graves alegações.

Essa condenação civil joga luz sobre a trajetória do parlamentar do Partido Liberal, que conquistou projeção nacional por meio de discursos inflamados e forte atuação em plataformas digitais. Ele ingressou na vida pública disputando a prefeitura de Goiânia em dois mil e vinte pelo Democracia Cristã, pleito em que terminou na quarta colocação com pouco mais de sete por cento dos votos válidos.

A consolidação de sua carreira eleitoral ocorreu na onda bolsonarista de dois mil e vinte e dois, quando foi eleito deputado federal como o segundo mais votado do estado de Goiás, somando duzentos mil quinhentos e oitenta e seis votos. Essa condenação soma-se a outros episódios em que parlamentares da extrema-direita foram acusados de propagar desinformação, como ocorreu nas denúncias de que Nicolas Ferreira mentiu sobre o Pix.

No ano de dois mil, quando tinha dezenove anos de idade, o parlamentar dirigia sob o efeito de bebidas alcoólicas em Rialma e causou um gravíssimo acidente automobilístico ao colidir com um ônibus. A tragédia resultou na morte de três pessoas e deixou uma quarta vítima com sequelas físicas permanentes decorrentes de lesões na coluna.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público contra ele por homicídio culposo não resultou em punição efetiva, pois o processo arrastou-se por mais de uma década e acabou extinto pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. A seguir, disponibilizamos a reprodução dos fatos apurados e os detalhes jurídicos que fundamentaram essa decisão condenatória na capital federal.

Gustavo Gayer é condenado por associar o PT à facada em Bolsonaro

Por Samara Schwingel, no Metrópoles

O juiz Wagner Pessoa, da 5ª Vara Cível de Brasília, condenou o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) a indenizar em R$ 20 mil o Partido dos Trabalhadores (PT). Na decisão, assinada na terça-feira (23/6), o magistrado considerou que o parlamentar praticou ato ilícito ao associar o autor da facada em Jair Bolsonaro (PL) ao partido de esquerda.

O PT processou Gayer após uma publicação feita nas redes sociais. Segundo o processo, na publicação, Gayer dizia que ‘o PT mandou Adelio Bispo matar o até então candidato à Presidência Bolsonaro. Quem fala isso é o próprio assassino. Isso é uma bomba tão gigantesca. A imprensa vai fazer de tudo para abafar isso que eu acabei de falar, então peço para que você compartilhe o máximo possível’.

Ao analisar a defesa de Gayer, o magistrado considerou que o parlamentar não comprovou a veracidade dos fatos imputados ao PT. O juiz acrescentou que a manifestação do deputado não está abrigada pela imunidade parlamentar ou pelo direito de livre expressão.

‘Portanto, a manifestação do réu não externou nenhum conteúdo informativo ou crítica política. Apenas difunde fato que está dissociado da realidade, de modo a atingir a honra e a imagem do partido autor’, registrou o juiz. A decisão cabe recurso.

Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam corrupção, assassinatos e tráfico de drogas chocaram a opinião pública durante toda a década de 1990.

Como a Justiça precisava de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, na prática, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o mandato, atrasando, por anos, as investigações.

A revolta contra essa situação levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constituição (EC) 35, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.

Agora, a Câmara dos Deputados tenta retomar a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida também como PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prevê que seja necessária a autorização da maioria das casas legislativas, em uma votação com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais.

A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de política do jornal O Globo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35.

“Começaram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judiciário não conseguia as licenças para processá-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente negado. Quase 300 pedidos foram negados até 2001”, lembrou.

Segundo a profissional, a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso para as investigações foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatos pela mídia. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre imunidade e impunidade”, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Jornalista Tereza Cruvinel acompanhou congresso da Constituinte, em 1988, à mudança que permitiu a processos contra parlamentares, em 2001 | Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Deputado da motosserra

Um dos casos que contribuiu para mudar a Constituição foi o do “deputado da motosserra”. Eleito em 1998, o parlamentar acreano Hildebrando Pascoal acabou condenado, após deixar o Parlamento, por tráfico de drogas e diversos homicídios, entre os quais, o esquartejamento de desafetos com um motosserra.

Cruvinel destacou que, mesmo nos casos mais chocantes, o Congresso preferia caçar o mandato do que permitir que o Judiciário abrisse uma ação penal.

“O caso do Hildebrando foi apenas o caso mais emblemático. Quando os crimes dele estavam provados, e o Supremo pediu a licença, em vez de conceder, preferiram caçá-lo para não dar precedente e preservar aquele mecanismo”, comentou.

Deputado federal Hildebrando Pascoal ficou conhecido como “deputado da motosserra” | TJAC/Divulgação

Sérgio Naya e o Palace 2

Outro caso que apressou a aprovação da EC 35 foi a desabamento do Edifício Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998, e pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável técnico pela construção do prédio.

“As PECs que tramitavam sobre o tema nesta casa tiveram o seu andamento acelerado pela pressão popular, entrando na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça”, diz documento dos anais do Senado.

Atentado no restaurante

Outro caso que contribuiu para aprovação da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa, em 1993.

Cunha Lima chegou a ser preso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a imunidade que duraria 8 anos. Ainda em 1995, o STF pediu licença para processar o parlamentar, mas o Senado só analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autorização.

Cunha Lima só foi processado depois da emenda 35. Porém, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, o parlamentar renunciou ao cargo para levar o caso para a 1ª instância do Judiciário.

A família de Burity reagiu com indignação. “Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada”, lamentou à época a viúva do político, Glauce Burity.

Ex-senador Ronaldo Cunha Lima. | Roque Sá/Arquivo Senado

Constituinte de 1988

Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constituição a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente criar uma proteção aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar.

Tereza Cruvinel, que também cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na época, os constituintes temiam perseguições políticas após a redemocratização.

“A constituinte, que vinha para encerrar uma ditadura, teve a intenção de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma nova ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, está pensando em garantir uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justiça, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares”, acrescentou.

Segundo especialistas e organizações que trabalham com o combate a corrupção, a atual PEC da Blindagem pode favorecer a corrupção no uso de emendas.

A analista legislativa Orlange Maria Brito escreveu artigo sobre o tema e destacou que a proteção pensada para os parlamentares que saíam de uma ditadura começou a ser questionada uma vez que foi “desviada da sua correta utilização”.

“Permite-nos questionar a necessidade e atualidade em tempos em que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas”, ponderou.

Ainda segundo a especialista, “diante de inúmeros fatos, ocorridos à época, instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota, e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 20/09/2025

Por Lucas Pordeus León – repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Vinicius Lisboa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão do STF ocorreu após a Câmara dos Deputados ter aprovado, por 315 votos a 143, a suspensão total do processo contra o parlamentar, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes.

O julgamento no Supremo manteve a tramitação da ação penal para três acusações: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Já os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, atribuídos a Ramagem após sua diplomação como deputado federal, foram suspensos conforme o entendimento da Primeira Turma.

A análise da ação penal ocorreu em sessão extraordinária virtual, aberta pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, a pedido do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. A sessão teve início na sexta-feira, 9 de maio, e se estendeu até a terça-feira seguinte.

Alexandre de Moraes, em seu voto, ressaltou que a interpretação da Câmara possui caráter personalíssimo, aplicando-se apenas ao parlamentar em questão e apenas para crimes praticados após a diplomação. Ele afirmou: “Os requisitos de caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, impossibilitando a aplicação da imunidade a outros investigados ou a delitos anteriores à diplomação.”

Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto de Moraes, reforçando que a imunidade parlamentar não se estende a infrações praticadas antes da diplomação ou a corréus não parlamentares.

O ministro Flávio Dino também acompanhou Moraes, mas com ressalvas. Defendeu o desmembramento do processo para assegurar a continuidade da ação penal sobre os supostos crimes praticados antes da diplomação. Dino alertou que a suspensão deveria valer apenas para esta legislatura e que, em caso de prisão ou afastamento de Ramagem, a ação penal voltaria a tramitar.

Luiz Fux votou alinhado a Zanin e Moraes, afirmando que a suspensão aprovada pela Câmara só alcança os crimes praticados após a diplomação, conforme determina a literalidade da Constituição Federal.

O caso remonta à decisão de 26 de março, quando a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da PGR contra Ramagem. A acusação incluía crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e deterioração de patrimônio tombado.

Após o recebimento da denúncia, Cristiano Zanin notificou a Câmara para manifestação sobre a aplicação do artigo 53, parágrafo 3º da Constituição, que permite ao Congresso sustar processos penais em casos de crimes ocorridos após a diplomação. Em resposta, a Câmara deliberou, em sessão extraordinária, pela suspensão da ação penal referente aos delitos de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A decisão do Supremo confrontou diretamente o posicionamento da Câmara, estabelecendo limites claros ao alcance da proteção conferida pela Casa Legislativa. O Supremo reafirmou que não há respaldo para aplicação ampla da imunidade parlamentar, evitando a anulação total da ação penal como desejava o Legislativo.

O ministro Alexandre de Moraes apontou ainda que o uso da prerrogativa constitucional para sustar processos não se aplica automaticamente a todos os aspectos da denúncia e tampouco afeta réus que não sejam parlamentares.

O julgamento demonstrou a firme atuação do Supremo Tribunal Federal em conter o que foi interpretado como excesso da Câmara dos Deputados, garantindo a continuidade da investigação sobre a participação de Ramagem em eventos que atentaram contra a democracia brasileira em 2022.

Decisões oficiais dos ministros podem ser consultadas na íntegra:
Decisão do ministro Alexandre de Moraes
Decisão do ministro Cristiano Zanin