O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19).

Até o momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão.

Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu aos aposentados o direito à revisão.

Ao rejeitar o recurso da CNTM, o relator do caso, ministro Nunes Marques, disse que o recurso pretende rediscutir matéria que já foi exaustivamente debatida. “Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato”, votou o ministro.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux.

Dias Toffoli apresentou voto favorável à revisão. Para o ministro, o direito deve ser reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ, e 5 de abril de 2024, data de publicação da decisão do STF na ADI 2.111.

Em março de 2024, o STF derrubou o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS. A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento da ação de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Por 6 votos a 5, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram a ação, e não o Recurso Extraordinário 1.276.977 no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que entraram na Justiça pudessem pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Fonte: Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social iniciaram um mutirão nacional para acelerar a análise de benefícios e a realização de perícias médicas. Mais de 59 mil vagas para avaliações sociais e exames periciais estão sendo oferecidas em quase todas as unidades da federação.

A ação visa reduzir as filas de espera por benefícios previdenciários e assistenciais. Os segurados interessados devem agendar o serviço pela central 135 ou pelo portal Meu INSS.

Conforme reportagem do Metrópoles, a distribuição regional das vagas mostra forte concentração no Nordeste, com 40.564 oportunidades. O Ceará oferta 19.477 vagas, o maior volume do país, seguido por Pernambuco e Bahia, com 4.459 cada.

Outros estados nordestinos também recebem reforço. A Paraíba oferece 2.390 vagas, o Rio Grande do Norte 954, Alagoas 2.219, Sergipe 1.027 e o Piauí 5.579. O Piauí concentra a maior parte dos atendimentos em Teresina e Parnaíba, com mais de 5 mil vagas disponíveis.

Grandes capitais como Fortaleza, Recife, Salvador e Teresina concentram milhares de vagas. Municípios do interior também são contemplados, como Brejo Santo (CE), Petrolina (PE) e Juazeiro (BA). O mutirão cearense é o mais amplo, com mais de 19 mil vagas em 22 cidades.

No Sudeste, as 6.473 vagas estão distribuídas entre São Paulo (3.775), Rio de Janeiro (1.633), Minas Gerais (513) e Espírito Santo (552). São Paulo lidera na região, com postos em Campinas, São José do Rio Preto, Santos e na capital.

A região Sul oferta 5.744 vagas. O Paraná responde por 4.375 delas, especialmente em Curitiba, Araucária e Foz do Iguaçu. Rio Grande do Sul e Santa Catarina complementam com 1.219 e 150 vagas, respectivamente.

O Centro-Oeste, com 674 vagas, é a região com a menor oferta. O Distrito Federal tem 232 vagas, Mato Grosso 76, Mato Grosso do Sul 286 e Goiás 80. As vagas se concentram em Brasília, Campo Grande e arredores.

No Norte, as 4.822 vagas se distribuem por Amazonas (1.304), Pará (2.224), Rondônia (578), Acre (180) e Amapá (536). Santarém, no Pará, e Manaus lideram os atendimentos na região.

A expectativa é que o esforço conjunto reduza significativamente a fila de espera. A orientação do INSS é que os segurados façam o agendamento com antecedência, já que as vagas são limitadas.

O mutirão é uma medida emergencial para desafogar o sistema previdenciário. Com a central 135 e o Meu INSS, os segurados podem garantir o atendimento.

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma nova etapa da Operação Sem Desconto, que investiga um sofisticado esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como resultado da ação, oito investigados passaram a usar tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça.

Além do monitoramento eletrônico, os agentes cumprem mais de 30 mandados de busca e apreensão nos estados da Paraíba, Pernambuco e São Paulo, além do Distrito Federal. A ação simultânea em múltiplas unidades da federação demonstra a extensão da rede criminosa sob investigação.

Segundo a Polícia Federal, esta fase tem como objetivo aprofundar as apurações sobre crimes contra a Administração Pública, incluindo a constituição de organização criminosa e estelionato previdenciário. A ofensiva também busca rastrear os atos de ocultação e dilapidação patrimonial para recuperar bens e ativos desviados dos cofres da Previdência Social.

Conforme apurou o portal Carta Capital, a Operação Sem Desconto já acumulava evidências sobre a atuação do grupo em etapas anteriores da investigação. A imposição das tornozeleiras eletrônicas sinaliza um endurecimento das medidas cautelares contra os principais suspeitos.

O estelionato previdenciário representa uma das modalidades criminosas que mais causam prejuízos ao sistema de proteção social brasileiro, afetando milhões de segurados que dependem dos benefícios. A ação conjunta entre a PF e a CGU reforça a prioridade do governo federal no combate a estas quadrilhas especializadas.

Os mandados de busca e apreensão visam recolher documentos, dispositivos eletrônicos e outros elementos de prova que podem levar à identificação de novos integrantes do esquema. A análise do material apreendido será fundamental para dimensionar o rombo total causado pelos crimes e solidificar as acusações.

A colaboração entre os órgãos de controle e a polícia judiciária tem se mostrado uma estratégia central para desmantelar grupos especializados em fraudes contra benefícios previdenciários. A Operação Sem Desconto se insere nesse esforço mais amplo de proteção aos fundos públicos e à integridade do INSS.

Leia também: PF deflagra nova fase contra fraudes no INSS e mira três entidades suspeitas

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. A ação mira três entidades suspeitas de participação no esquema fraudulento: Amar/Masterprev, Abapen e Unibap.

Ao todo, são cumpridos 31 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, São Paulo, Paraíba e no Distrito Federal. A operação também executa oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico e outras determinações constritivas contra os investigados.

A Polícia Federal informou que a ação busca aprofundar as investigações sobre a prática de crimes contra a administração pública. Entre os delitos apurados estão a constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra a gravidade e a abrangência das apurações em curso. A investigação aponta que as entidades realizavam cobranças indevidas diretamente nos benefícios de milhares de segurados sem a devida autorização.

A Operação Sem Desconto já teve fases anteriores que revelaram um intricado mecanismo de descontos fraudulentos nos contracheques de aposentados. O esquema causava prejuízos recorrentes a beneficiários que muitas vezes sequer percebiam as subtrações em seus pagamentos mensais.

Conforme divulgado pelo portal UOL, as medidas cautelares desta fase incluem monitoramento eletrônico dos investigados, o que indica a necessidade de controle mais rigoroso sobre os suspeitos. As ordens de busca e apreensão visam recolher documentos, dispositivos eletrônicos e outros elementos que possam comprovar a materialidade dos crimes.

O estelionato previdenciário é uma modalidade criminosa que atinge especialmente a população idosa e vulnerável, dependente dos recursos da aposentadoria para sua subsistência. As investigações da PF e da CGU buscam identificar toda a cadeia de responsáveis pelas fraudes, desde os idealizadores até os operadores financeiros do esquema.

A atuação conjunta entre a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União tem se intensificado no combate a crimes contra a previdência social. O uso de tecnologias de cruzamento de dados tem permitido identificar padrões suspeitos de descontos que antes passavam despercebidos pelos sistemas de controle.

As entidades investigadas atuavam no segmento de previdência complementar e associações de aposentados, o que lhes conferia aparência de legitimidade perante os segurados. A partir dessa fachada, os criminosos inseriam descontos fraudulentos que se repetiam mensalmente nos benefícios das vítimas.

A expectativa é que os materiais apreendidos nesta fase da operação permitam identificar a extensão total dos prejuízos causados aos segurados do INSS. As apurações também devem alcançar outros possíveis envolvidos no esquema que ainda não haviam sido identificados nas fases anteriores.

O INSS tem reforçado seus mecanismos de proteção aos beneficiários, incluindo a possibilidade de bloqueio de descontos não autorizados por meio do aplicativo Meu INSS. No entanto, a ação de entidades fraudulentas demonstra a necessidade de vigilância constante e de operações repressivas como a deflagrada nesta quarta-feira.

Leia também: Governo brasileiro implementa biometria facial para consignado do INSS

Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão.

O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.

Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 2.256.975 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);
• 1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
• 256.697 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
• 222.100 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Nesse lote, não haverá o pagamento a contribuintes sem prioridade.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O recorde anterior tinha sido registrado no primeiro lote de 2025, que contemplou créditos de R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

Pagamento

O pagamento será feito em 29 de maio, último dia de entrega das declarações deste ano, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

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A partir de agora, aposentados e pensionistas que desejam contratar empréstimos consignados pelo INSS devem se adequar a novas regras que visam aumentar a segurança das operações. Uma das principais mudanças é a exigência de validação por biometria facial, realizada através do aplicativo ou site Meu INSS. Essa medida foi implementada após a sanção de uma lei pelo governo brasileiro, que busca proteger os beneficiários de fraudes, como a que resultou em prejuízos de 3 bilhões de reais.

Segundo o Carta Capital, o processo de contratação agora requer que o beneficiário, após solicitar o crédito junto ao banco, receba uma proposta no aplicativo Meu INSS com o status ‘pendente de confirmação’. O beneficiário tem até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Caso o procedimento não seja realizado dentro desse prazo, o contrato é automaticamente cancelado.

Além disso, a contratação de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros está proibida. Outra novidade é o aumento do prazo para pagamento, que passa de 96 para 108 parcelas mensais, permitindo também que o pagamento das parcelas comece até três meses após a contratação. O teto da renda que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo foi reduzido de 45% para 40% para benefícios previdenciários, e 35% para benefícios assistenciais.

Essas mudanças foram recomendadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e visam garantir maior segurança e controle sobre as operações de crédito consignado, protegendo os beneficiários de práticas abusivas e fraudes. O governo federal busca assim fortalecer as políticas de proteção social e financeira para aposentados e pensionistas, promovendo um ambiente mais seguro para a contratação de empréstimos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o envio de mensagens pelo WhatsApp para convocar aposentados e pensionistas que precisam realizar a prova de vida obrigatória. A medida atinge apenas os segurados não validados automaticamente pelo sistema de cruzamento de dados do governo federal.

As notificações são enviadas pela conta oficial «Governo do Brasil», com selo azul de verificação. Os beneficiários também podem conferir alertas na caixa postal do aplicativo Gov.br, garantindo maior segurança contra fraudes.

A prova de vida é um procedimento anual exigido para manter o pagamento dos benefícios previdenciários. Desde 2023, o INSS adota sistema automatizado que valida a existência do segurado por meio de cruzamentos com bancos de dados públicos, como registros de vacinação, votação e atendimentos em órgãos federais.

Os aposentados não localizados por esses meios recebem a convocação digital e devem realizar a validação manualmente. Quem não receber a notificação já está com a situação regularizada.

Para realizar a prova de vida, os segurados podem usar os aplicativos Meu INSS ou Gov.br, desde que tenham contas de nível prata ou ouro com reconhecimento facial habilitado. Outra opção é comparecer às agências bancárias, utilizando biometria nos caixas eletrônicos ou atendimento presencial.

O INSS alerta que mensagens oficiais nunca incluem links externos ou pedidos de senhas, dados bancários ou pagamentos via Pix. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser considerada golpe, e o cidadão deve denunciar à Central 135, que funciona de segunda a sábado.

A modernização do processo reduz filas e burocracia, garantindo pagamentos seguros e ininterruptos. A medida reforça a proteção contra fraudes, preservando recursos da previdência social.

A Central 135 esclarece dúvidas sobre a autenticidade das mensagens e orienta os beneficiários sobre os procedimentos necessários. O serviço gratuito combate desinformação e evita que aposentados sejam vítimas de golpes.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

Leia também: Governo Lula vai começar os cortes de benefícios do INSS em agosto; Idosos e PCD’s podem ser impactados

A versão atualizada estará disponível para download em dispositivos Android, por meio da loja Google Play, para as mais de 19 milhões de famílias beneficiárias.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que desenvolveu as melhorias do aplicativo em parceria com a Caixa Econômica Federal, a reformulação foi feita com foco na experiência do usuário e na inclusão digital. A modernização promoverá mais acessibilidade, transparência e autonomia aos beneficiários.

“As novas funções do aplicativo do Bolsa Família vão na linha do que faz o governo, ao facilitar o serviço para o usuário. No dia a dia, as famílias poderão acessar informações importantes e saber, por exemplo, o motivo do bloqueio do benefício. Elas também poderão identificar medidas que precisam ser adotadas para regularizar a situação”, disse o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.

A nova versão do aplicativo permitirá que o responsável familiar consulte informações detalhadas sobre a situação do benefício, a composição dos pagamentos e eventuais ocorrências relacionadas ao cadastro, identificando possíveis pendências que precisam ser regularizadas para garantir a continuidade do recebimento. O resultado deve ser a agilidade no atendimento nos centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outros serviços públicos.

Entre os aprimoramentos de acessibilidade estão a compatibilidade com leitores de tela, como o TalkBack, além da otimização de funcionalidades como o extrato de pagamento, as mensagens do programa e o calendário de repasses. O cidadão também poderá conhecer outros programas do governo, com acesso direcionado às páginas de cada iniciativa.

As principais funções do aplicativo são a consulta dos tipos de benefício; verificação de situações e pendências que possam interromper o pagamento; acompanhamento das parcelas mensais do benefício; consulta de datas de pagamento; acesso às informações atualizadas do programa; conhecer outros programas do governo; navegação em interface mais simples e intuitiva; obtenção de informações sobre o programa; e um canal direto com a Caixa Econômica Federal.

A apresentação das atualizações do funcionamento das ferramentas disponíveis no aplicativo será feita no próximo dia 27, em Brasília. No mesmo dia, será lançado um site exclusivo do Bolsa Família. O portal terá conteúdos como calendário de pagamentos, acesso ao benefício, regras do programa, canais de atendimento, perguntas frequentes e orientações às famílias atendidas.

Fonte: Agência Brasil.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 8 votos a 2, a rejeição à revisão da vida toda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão impede o recálculo de aposentadorias com base em contribuições anteriores a julho de 1994, consolidando as regras de transição estabelecidas pela Lei 9.876/1999.

O julgamento dos embargos de declaração foi finalizado nesta sexta-feira, com o ministro Alexandre de Moraes atuando como relator. Ele negou os recursos apresentados, reafirmando que o acórdão anterior não apresentava omissões ou irregularidades. Os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques acompanharam o voto majoritário.

Em divergência, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro Dias Toffoli defenderam a suspensão dos processos até uma análise presencial no plenário físico. Fachin chegou a solicitar destaque na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, ainda pendente de definição.

A controvérsia ganhou força em 2024, quando o STF anulou decisão favorável aos aposentados em instâncias inferiores. Na ocasião, a Corte argumentou que a inclusão de contribuições pré-Plano Real comprometeria o equilíbrio atuarial do INSS, ameaçando a sustentabilidade do sistema.

Para evitar prejuízos aos beneficiários que já receberam valores com base em decisões judiciais, o STF determinou que não haverá devolução dos montantes pagos até 5 de abril de 2024. A medida buscou preservar a boa-fé dos segurados, muitos dos quais dependiam dos recursos para despesas básicas.

A decisão reforça a necessidade de planejamento fiscal responsável, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional e aumento da demanda por benefícios previdenciários.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

Leia também: STF mantém veto à revisão da vida toda e reforça proteção ao orçamento do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a proibição à revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impedindo que segurados utilizem contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular benefícios.

Em decisão unânime, o plenário do STF, com voto do relator Alexandre de Moraes e apoio dos ministros Cristiano Zanin Martins, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques, reafirmou o entendimento de que a regra de transição previdenciária é obrigatória e não pode ser substituída por cálculos retroativos.

A controvérsia surgiu após o STF ter validado a revisão em dezembro de 2022, mas revogou o posicionamento em março de 2024 para garantir segurança jurídica e evitar impactos financeiros no INSS. A Corte determinou que valores já recebidos com base em decisões judiciais definitivas até 5 de abril de 2024 não precisarão ser devolvidos.

O presidente do STF, Edson Fachin, abriu divergência ao defender a possibilidade de escolha da regra mais favorável ao segurado. Apesar de voto vencido, Fachin anunciou que pautará nova ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema para julgamento futuro, mantendo o debate aberto no tribunal.

O INSS, responsável por 90% dos benefícios previdenciários do país, enfrenta desafios orçamentários que justificam a manutenção da regra atual, segundo especialistas.

Leia mais sobre o assunto na metropoles.com.

Leia também: Tebet diz que aguarda decisão do STF para incluir ressarcimento dos desvios do INSS no orçamento

Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu a revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Em seguida, foram protocolados recursos contra a decisão, e o caso foi colocado para julgamento no plenário virtual, que começou na semana passada e foi encerrado hoje.

Por 8 votos a 2, o plenário seguiu o voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele negou os embargos de declaração e entendeu que não houve irregularidades na decisão que rejeitou a revisão da vida toda. “A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, afirmou o ministro.

Votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Já os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin divergiram e votaram pela suspensão dos processos sobre a revisão da vida toda até a decisão final do plenário do STF.

O imbróglio jurídico sobre o tema ainda não terminou. Na semana passada, o presidente do STF, Edson Fachin, pediu destaque no julgamento virtual da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.111, outro processo que trata da questão. Com o pedido de destaque, o caso voltará a ser analisado pelo plenário físico, ainda sem data para a retomada do julgamento.

Em março de 2024, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados. Antes da nova decisão do STF, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar ou não o benefício.

Fonte: Agência Brasil.

O ministro do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer Costa autorizou a retomada de novos empréstimos pessoais consignados do INSS.

A decisão monocrática permanece válida até o julgamento definitivo pelo plenário da corte. Ela atende recurso da Advocacia-Geral da União, que alertou para graves impactos econômicos e sociais provocados pela suspensão anterior.

O governo federal argumentou que aposentados e pensionistas poderiam recorrer a linhas de crédito mais caras, com risco elevado de superendividamento. Bemquerer Costa destacou os avanços na implementação de mecanismos de segurança no sistema de operações consignadas.

As novas informações sobre essas melhorias sustentaram a suspensão excepcional da medida cautelar anterior do TCU. Ainda assim, o ministro manteve a proibição das operações com cartão de crédito consignado e com cartão consignado de benefício.

Essas modalidades reúnem o maior volume de irregularidades identificadas em auditorias anteriores do tribunal. A suspensão segue em vigor até a análise final pelo plenário do TCU.

Conforme reportagem da Carta Capital, a decisão equilibra a proteção ao consumidor com a manutenção do fluxo de crédito na economia. O julgamento definitivo estabelecerá as regras permanentes para todas as operações junto a aposentados e pensionistas.

Leia também: Aposentados terão que usar biometria no INSS

O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, durante a 324ª reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na terça-feira (28), em Brasília.

Acelera INSS

Para manter o ritmo de queda dos números da fila do INSS, a presidente do órgão, Ana Cristina Silveira, anunciou nova iniciativa: o Acelera INSS, que vai implementar uma série de medidas operacionais no instituto para acelerar o atendimento aos segurados.

A meta do programa é reduzir o estoque de benefícios parados há mais de 45 dias (prazo legal) para menos de 400 mil, no prazo de 90 dias.

Ao enfrentar o estoque de benefícios em análise, o objetivo final do governo federal é de normalizar o tempo de espera para que o cidadão receba sua resposta dentro do prazo constitucional de 45 dias.

Com o objetivo de alcançar os números desejados, o governo estabeleceu oito eixos para o Acelera INSS (Ação Coordenada de Celeridade no Atendimento e Enfrentamento à Fila do INSS).

As três frentes principais são:

• mutirões: previsão de quatro ações nacionais até o fim de junho, focadas em perícia médica e análise de benefícios complexos;
• reforço de pessoal;
• nomeação imediata de 300 assistentes sociais;
• pedido para mais 300 servidores (do cadastro de reserva);
• anúncio de um novo concurso para contratação de mais 2 mil servidores;
• tecnologia: Revisão tecnológica dos fluxos de trabalho e melhorias nos sistemas que cruzam dados governamentais para automatizar e acelerar as análises.

Ressarcimento de descontos não autorizados

Na mesma reunião de terça-feira (28), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, também anunciou que 4,5 milhões de aposentados e pensionistas já foram ressarcidos dos descontos associativos não autorizados sofridos em seus benefícios no último ano.

Como contestar

O procedimento de contestação dos descontos indevidos é a forma adotada pelo governo federal para quem deseja receber o ressarcimento dos valores descontados de forma ilegal sem necessidade de entrar na justiça.

Para ter direito à devolução do INSS de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado do INSS deve, inicialmente, verificar sua situação nos canais oficiais da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) ou em uma das 5 mil agências dos Correios de todo o país.

Até 20 de junho, os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo, pelo site Meu INSS ou pela Central de atendimento 135. O horário de teleatendimento é de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). As chamadas feitas por telefones fixos são gratuitas e as ligações feitas a partir de telefone celular têm custo de chamada local.

Se preferir, os segurados podem se dirigir presencialmente a uma agência dos Correios.

Passo a passo para contestação

Após a contestação dos descontos irregulares pelo segurado da previdência social, a entidade associativa que fez o desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário terá até 15 dias úteis para se manifestar.

Se a entidade não responder ou apresentar documento irregular (por exemplo, a assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto da mensalidade), o sistema liberará a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor pelo aposentado ou pensionista.

Dinheiro devolvido pelo governo

Após aceitar o acordo, o valor correspondente ao desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

Relembre o caso

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Foram identificadas fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas.

As investigações levaram ao afastamento por parte do governo federal de parte da cúpula do instituto, em abril do ano passado.

Fonte: Agência Brasil.

O objetivo é reduzir o tempo de espera por atendimento dos segurados do INSS. O total de processos em tramitação no órgão chega a 2,7 milhões. Em entrevista recente, a presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que, desse total, cerca de 1,3 milhão são pedidos de benefícios que entram todos os meses e cerca de 500 mil são processos que dependem de ação dos segurados, como apresentação de documentos ou ida às agências.

Pela conta, o volume de processos em atraso está em torno de 900 mil.

A expectativa para este fim de semana é que sejam realizadas mais de 19 mil perícias por meio de atendimentos presenciais ou conectadas, modalidade de teleatendimento que amplia o acesso da população aos benefícios, especialmente em regiões distantes e com escassez de profissionais.

De acordo com o INSS, a perícia conectada tem a mesma segurança e os mesmos princípios do atendimento presencial, de privacidade e sigilo.

Os mutirões acontecem a cada 15 dias, sempre aos fins de semana, e desde o início deste ano já foram realizados 130 mil atendimentos periciais por meio dessa iniciativa.

Para informações sobre antecipação de perícia e agendamento nos mutirões, os segurados podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou acessar o serviço Meu INSS, no site ou aplicativo para celular.

Fonte: Agência Brasil.

Com a previsão de injetar R$ 78,2 bilhões na economia, o pagamento começa para quem ganha um salário mínimo. Os 11,9 milhões restantes, que ganham acima do mínimo, começam a receber a antecipação do décimo terceiro em 2 de maio.

O benefício extra será pago em duas parcelas. A primeira será paga desta sexta até 8 de maio. A segunda vai de 25 de maio a 8 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no fim de março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sétimo ano consecutivo em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024 e 2025, em abril e maio.

A consulta pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 23,3 milhões de pessoas, cerca de 66,2% do total dos segurados, ganham até um salário mínimo por mês (R$ 1.621). Outros 11,9 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 13,7 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.475,55.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao décimo terceiro salário.

Fonte: Agência Brasil

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Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão foi proferida na quinta-feira (16), pela Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou um recurso da defesa de Antunes para derrubar uma decisão de primeira instância que manteve a liberdade de menção ao apelido.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a citação ao apelido não pode ser entendida como ofensa e se caracteriza como exercício regular da atividade jornalística. “A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva”, justificou o colegiado.

A defesa de Antunes apresentou uma queixa-crime contra os proprietários de um site de notícias do DF. Segundo os advogados, a publicação teria cometido os crimes de calúnia, injúria e difamação ao escrever que o acusado comprou uma mansão em Trancoso (BA) com “dinheiro vivo”, fato que poderia caracterizar lavagem de dinheiro. Além disso, os advogados alegaram que o termo “Careca do INSS” tem teor pejorativo e ofende a reputação de seu cliente.

Em abril de 2025, a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.

A estimativa é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

De acordo com balanço do INSS divulgado em março, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

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Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão foi proferida na quinta-feira (16) pela Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou um recurso da defesa de Antunes para derrubar uma decisão de primeira instância que manteve a liberdade de menção ao apelido.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a citação ao apelido não pode ser considerada ofensiva e se caracteriza como exercício regular da atividade jornalística.

“A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva”, justificou o colegiado.

A defesa de Antunes apresentou uma queixa-crime contra os proprietários de um site de notícias do Distrito Federal. Segundo os advogados, a publicação teria cometido os crimes de calúnia, injúria e difamação ao afirmar que o acusado comprou uma mansão em Trancoso (BA) com “dinheiro vivo”, fato que poderia caracterizar lavagem de dinheiro.

Além disso, os advogados alegaram que o termo “Careca do INSS” tem teor pejorativo e ofende a reputação de seu cliente.

Em abril de 2025, a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.

A estimativa é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

De acordo com balanço do INSS divulgado em março, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

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Minas Gerais acumula 380.832 ações previdenciárias pendentes de julgamento na Justiça. Os dados constam do painel Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça e envolvem principalmente processos contra o INSS.

Desse total, 42.476 ações estão suspensas por diferentes razões. O volume de processos pendentes líquidos atinge, portanto, 338.356 casos que aguardam decisão efetiva.

Nos primeiros meses de 2026, o ritmo de julgamentos superou a entrada de novas demandas. Foram protocoladas 38.825 ações enquanto 44.470 processos receberam sentença.

Até março, ocorreram 12.168 homologações de acordo entre as partes. Outras 8.662 decisões foram favoráveis aos segurados e 12.819 foram julgadas improcedentes.

Além disso, 7.613 processos foram encerrados sem análise de mérito. O balanço aponta esforço do Judiciário para reduzir o estoque acumulado ao longo dos anos.

Um caso emblemático foi julgado na comarca de Patrocínio. O juiz Gustavo Obata Trevisan, da 2ª Vara Cível, reconheceu o direito de um motorista de caminhão ao auxílio-acidente.

O trabalhador sofreu acidente em 2008 e desenvolveu osteoartrose com limitações permanentes no joelho esquerdo, conforme laudo pericial. Ele aguardou quase duas décadas até obter o benefício na Justiça.

O magistrado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 862. A decisão determina o pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença.

O número de novas ações previdenciárias em Minas Gerais praticamente dobrou em um ano. O volume passou de 107.823 processos em 2022 para 212.666 em 2023.

Em 2024, o total atingiu 227.192 novas ações e alcançou 261.455 em 2025. O crescimento constante alimenta o passivo que se arrasta há anos na Justiça mineira.

Deficiências na análise administrativa dos pedidos pelo INSS explicam parte da judicialização em massa. A insuficiência de servidores contribui diretamente para a transferência de milhares de casos ao Poder Judiciário.

Essa transferência gera custos adicionais ao erário, com retroativos e correções monetárias. O portal Metrópoles detalhou os números extraídos do painel do CNJ.

Leia também: CPMI quebra sigilos de lobista, ex-diretores do INSS e associações de aposentados

As investigações apuram saques de benefícios previdenciários efetuados após o óbito dos titulares originais. O grupo inseria pessoas fictícias nos cadastros e alterava dados para permitir os levantamentos indevidos.

Conforme nota oficial da Polícia Federal, os agentes cumpriram 17 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária. As medidas ocorreram nas cidades de Teresina, no Piauí, além de Codó e Bacabal, no Maranhão.

A operação contou com articulação direta junto à Coordenação de Inteligência Previdenciária. Os alvos incluíam indivíduos que adulteravam os locais de pagamento para facilitar o saque por terceiros não autorizados.

As autoridades identificaram 17 benefícios diretamente vinculados ao esquema criminoso. Parte dos investigados já havia sido alvo da primeira fase da Operação Bórgias, o que revela a persistência das fraudes.

A Justiça Federal autorizou o sequestro de bens e valores dos suspeitos até o montante de R$ 5,3 milhões. A decisão determina ainda a suspensão cautelar dos benefícios obtidos de forma irregular.

Os investigados responderão por organização criminosa e estelionato majorado. Enfrentam também acusações de falsidade ideológica, uso de documento falso, apropriação de bens de pessoas idosas e lavagem de dinheiro.

O trabalho de inteligência permitiu mapear os mecanismos utilizados pela quadrilha para burlar os controles do INSS. Os criminosos exploravam falhas no registro de óbitos e na autenticação dos beneficiários.

As investigações indicam que o rombo pode superar o valor bloqueado até o momento. Os agentes buscam agora identificar outros membros do grupo e dimensionar a extensão completa do prejuízo ao erário.

A Coordenação de Inteligência Previdenciária forneceu dados essenciais para o sucesso da operação. Esse apoio técnico permitiu o cruzamento preciso de informações entre diferentes bases de dados oficiais.

A primeira fase da Operação Bórgias já havia sinalizado a existência do esquema. Mesmo assim, o grupo manteve as atividades ilícitas, o que motivou a continuidade das apurações pela Polícia Federal.

O sequestro determinado pela Justiça Federal abrange contas bancárias e outros bens dos alvos. A medida visa recuperar recursos desviados dos cofres públicos por meio das fraudes.

As ações recentes da Polícia Federal evidenciam que esse tipo de golpe contra o INSS apresenta escala nacional. Os investigadores analisam possíveis conexões com facilitadores internos e entidades intermediárias.

A operação mobiliza esforços para reforçar o monitoramento dos benefícios previdenciários. Os dados colhidos serão utilizados para aprimorar os sistemas de verificação de óbitos e prova de vida.

As investigações prosseguem com o objetivo de mapear toda a cadeia do esquema. As autoridades pretendem apresentar os resultados completos à Justiça Federal nos próximos meses.

Com informações de metropoles.com.

Segundo a pasta, a revisão tem o objetivo de tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente para prevenir fraudes, golpes ou práticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal. Adicionalmente, o limite de 30 dias para acesso aos dados dos usuários pretende evitar o assédio comercial por tempo indefinido e o vazamento de informações financeiras.

Os interessados com vínculo com o Poder Executivo Federal poderão consultar as taxas máximas de juros e demais custos e encargos praticados pelas instituições financeiras para cada modalidade de operação de consignado. Isso permite que servidores, aposentados e pensionistas comparem as propostas bancárias. As informações devem ser disponibilizadas diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br, mediante login e senha cadastrados na plataforma Gov.br.

Entre as principais atualizações, a nova legislação determina o fim das autorizações genéricas. Agora, cada operação, seja um novo empréstimo, um saque no cartão ou uma compra específica, exigirá uma nova confirmação direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br. Também haverá um controle rigoroso de cartões de crédito consignado, com a necessidade de validação expressa para cada uso de saque ou transação relevante.

Sobre a portabilidade de consignação, a operação não exige a transferência de valores da conta do servidor para terceiros, como via Pix. A portabilidade ocorre diretamente entre as instituições que oferecem os empréstimos, sem a intermediação de terceiros. A nova legislação também proíbe a formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas, além de bloquear a emissão de cartões extras para dependentes.

As novas regras proíbem ainda a cobrança de taxas de serviço do cartão consignado, como abertura de contrato, manutenção de conta ou anuidade. Outro impedimento é a cobrança de juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito em caso de pagamento integral da fatura pelo usuário na data de vencimento. O banco somente poderá cobrar juros se o servidor optar pelo pagamento mínimo da fatura ou pelo financiamento do saldo devedor.

A portaria dedica um capítulo aos descontos de valores por sindicatos, estabelecendo que o desconto da contribuição sindical somente poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa do empregado. É vedado manter o desconto após o pedido de desfiliação ou após o fim do prazo da autorização. Em caso de irregularidades ou declarações falsas, os sindicatos podem sofrer penalidades que variam da desativação temporária ao descadastramento total do sistema.

A documentação para o cadastramento de bancos consignatários também foi atualizada, passando a exigir certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Caso seja identificado um desconto indevido, o banco será notificado para comprovar a regularidade ou devolver o dinheiro no prazo de até cinco dias úteis. Se o governo der ganho de causa ao servidor, o banco tem no máximo 30 dias para ressarcir o prejuízo financeiro causado.

Fonte: Agência Brasil.