O PIB continua desabando segundo a Serasa. No acumulado do ano até outubro a contração foi de -3,9%. Por setores, pelo lado da demanda, houve contração de -4,7% no consumo das famílias, -0,7 no consumo do governo, -11,7% nos investimentos, -12,7% nas importações. Só cresceram as exportações, +3,1%. A contração do PIB deverá ultrapassar -4% numa base anual até dezembro. As projeções para o próximo ano, se não houver profunda mudança na orientação da economia, são sombrias , em face da queda do investimento.

Já os indicadores de emprego e atividade industrial da CNI-Confederação Nacional da Indústria revelam a continuação de queda da produção e do emprego em novembro, embora a um ritmo apenas ligeiramente inferior ao do mesmo mês do ano passado. A esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros vai amargar um natal terrível este ano, oscilando entre o desemprego e a queda brutal no consumo. Sintomaticamente, a grande mídia vendida ao governo Temer praticamente ignorou esses dados. A TV Globo sequer os mencionou.

Entretanto, segundo Lenin, a verdade é revolucionária. As vítimas principais desse processo de aniquilamento das condições de vida dos trabalhadores em algum momento se rebelarão. É uma infâmia o que está acontecendo. Já no fundo do poço da crise o governo força a aprovação da PEC-55/241 e a reforma da a Previdência. Em lugar de aliviar o curto prazo, agrava descaradamente o longo a serviço exclusivamente do setor financeiro, com o comprometimento constitucional de cinco governos com os juros da dívida pública.

Para o curto prazo, o governo anunciou um conjunto de medidaso, o “pacote da infâmia”, que só serve aos banqueiros e financistas. Depois do desabamento completo da economia e do agravamento do desemprego, que põem em risco o pagamento dos débitos dos trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas junto à rede bancária, o governo cogita canalizar para os bancos os recursos do FGTS sob o pretexto hipócrita de aliviar a carga escorchante de juros já não possível de ser suportada pelos salários e proventos.

A esmagadora maioria da população não tem conhecimentos para avaliar, por exemplo, as consequências da PEC-55/241. Conhece, sim, os riscos que corre a Previdência. Contudo, a mídia não ajuda porque está totalmente comprometida com o governo pelo lado do caixa. É bom que seja assim. Se uma grande parte da sociedade, sobretudo os pobres que são vítimas desse sistema, descobrisse o que realmente está por baixo dessas medidas, acabaríamos em pancadaria, quebra-quebra, convulsão social e ditadura.

Assim, é preciso mobilizar o país para forçar a renúncia de Temer pacificamente e abrir caminho para um governo novo, comprometido com o povo e não com os bancos. Sei que o período de “festas” não ajuda na medida em que grande parte das famílias está envolvida com o Natal. Contudo, vem logo aí o Ano Novo. A “comemoração” de um dos piores natais dos últimos anos ajudadá as vítimas da economia política da depressão a refletir sobre a necessidade imediata de derrotar o poder corruptor da banca sobre a quadrilha que está pilhando o país a partir do Planalto.

No Andes

Câmara conclui votação da contrarreforma do Ensino Médio

Sociologia, filosofia, educação física e artes continuam fora das disciplinas obrigatórias. Projeto vai ao Senado.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (13), a votação da Medida Provisória 746/16 – chamado de Projeto de Lei Convertido (PLV) 34/16 -, que instaura a contrarreforma do Ensino Médio no país e compromete todo o sistema educacional brasileiro. O texto-base tinha sido votado no dia 8 deste mês, mas faltava a votação dos destaques. A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com o texto, do senador Pedro Chaves (PSC-MS), continua a não obrigatoriedade do ensino de algumas disciplinas, deixa a cargo do estudante a escolha das disciplinas a cursar, e, ainda, possibilita que profissionais sem licenciatura ou formação específica sejam contratados para ministrar aulas. O PLV ainda estabelece que 60% da carga horária seja destinada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo dos estudantes e o demais 40% seriam preenchidos por conteúdo a ser escolhido pelo aluno, entre cinco áreas disponíveis: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Sociais, Matemática e Ensino Profissional.

Das emendas apresentadas pelos parlamentares, apenas uma foi aprovada, a do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que inclui na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio, “estudos e práticas” de educação física, arte, sociologia e filosofia, o que não garante a oferta dessas disciplinas durante todo o ensino médio. Antes, uma emenda que pretendia tornar a filosofia e a sociologia disciplinas obrigatórias nos três anos do ensino médio tinha sido rejeitada.

Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente e da coordenação do grupo de trabalho em Políticas Educacionais (GTPE) do ANDES-SN, afirma que a incluir “conteúdos e práticas” de Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes no Ensino Médio não é o mesmo que incluí-las como disciplinas obrigatórias.

“Mesmo com a emenda, Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes continuam sendo excluídas, enquanto disciplinas, dessa Reforma. Temos a obrigação de desmentir o que está sendo veiculado na grande mídia, pois estas não entraram como disciplina, mas sim como estudos e práticas, remetidas a BNCC que controlará os conteúdos ministrados pelos professores, ou seja, esses conteúdos poderão ser diluídos em outras matérias. Algumas destas disciplinas são de extrema importância para a formação crítica do aluno e excluí-las é voltar à ditadura civil-militar no país, quando o mesmo foi feito”, critica Olgaíses. Além de não ser mais necessário contratar professores formados nessas áreas do conhecimento, uma vez que deixa de ser disciplina para ser “conteúdo e prática” e podem ser “diluídos” em qualquer disciplina de Humanas.

Carga horária

Com relação à carga horária, o projeto de lei de conversão estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A coordenadora do GTPE do Sindicato Nacional ressalta a incoerência da ampliação da carga horária para os alunos, na mesma semana em que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que congela os gastos públicos com Educação e Saúde por 20 anos, foi aprovada no Senado Federal. “Como se dará o aumento da carga horária até a implantação da escola em tempo integral, com a aprovação da PEC, que é uma proposta que desvincula da Constituição os recursos para a Educação? De onde virão esses recursos?”, questiona a docente.

Notório saber e Educação à Distância

O texto manteve a autorização para que profissionais com “notório saber” reconhecido pelo sistema de ensino possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional, desde que ligada às suas áreas de atuação. Também ficou definido que profissionais sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas. O texto do PLV ainda abre a possibilidade dos sistemas de ensino médio firmar convênios com instituições de educação à distância, empresas nacionais e internacionais. “Querem eliminar a profissão de professor com a modificação dos artigos 61 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) para permitir aulas de profissionais sem licenciatura e, também, permitir a possibilidade do ensino a distância, onde a aula seria ministrada por um tutor” disse a diretora do ANDES-SN.

Para Olgaíses, a contrarreforma do Ensino Médio é uma proposta pautada nos interesses mercadológicos e da elite. “A Reforma do Ensino Médio atende aos interesses do mercado quando impõem ao jovem pobre, que precisa ajudar com as contas em casa, um caminho que o direcione imediatamente ao mercado do trabalho e com isso tira desse jovem a possibilidade de frequentar uma universidade. O ANDES-SN continuará convocando os docentes e a sociedade para lutar contra a reforma do ensino médio, que é um projeto elitista e excludente, porque ele vai deixar de fora aqueles que mais precisam”, conclui.

Ocupações e greve

Desde que a Medida Provisória 746/16 (PLV 34/16) foi enviada ao Congresso Nacional, pelo presidente Michel Temer, em setembro deste ano, de forma antidemocrática e unilateral, milhares de protestos, ocupações estudantis e greve de docentes, técnicos e estudantes das instituições de ensino superior eclodiram no país. Além do PLV 34, os estudantes, técnicos e docentes eram contra a PEC 55/2016, aprovada nesta semana, que visava congelar gastos públicos para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública.

No site da Câmara

Intermediação de parlamentares, advogadas e advogados populares pelos direitos humanos evita aplicação da lei da ditadura em Brasília

Manifestantes contra a PEC 55 foram presos sem que suas condutas fossem individualizadas; não tinham acesso a advogado e teriam contra si aplicada a Lei de Segurança Nacional.

A Polícia Militar do Distrito Federal prendeu 72 manifestantes, segundo a Secretaria de Segurança Pública, depois de ato político na Esplanada contra a PEC 55. Advogadas, advogados e parlamentares acompanharam a situação no Departamento de Polícia Especializada (DPE) do Parque da Cidade, em Brasília, onde estavam presas mais de 60 pessoas. Estiveram no local os deputados do Partido dos Trabalhadores João Daniel, Érika Kokay, Ana Perugini, Paulo Pimenta, Leonardo Monteiro, Adelmo Leão, Carlos Zarattini e Padre João, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Esteve presente também o deputado do Partido Socialismo e Liberdade Glauber Braga. O líder do PT na Câmara, Afonso Florence, dialogou com o Governador Rodrigo Rollemberg.

As prisões, de acordo com os relatos apanhados por advogados, foram feitas no momento em que os manifestantes estavam indo embora do ato. Eles saíram da Torre de TV e se dirigiram à UnB, e buscaram um caminho em que pudessem se afastar dos focos de conflito com a polícia. No início da Asa Norte, entretanto, duas viaturas – que os manifestantes acreditavam estar escoltando-os –os cercou na altura da SQN 103. Eles foram revistados e alvejados com spray de pimenta. Os manifestantes relataram, ainda, que sofreram atos de humilhação. Além deles, mais três pessoas que passavam na rua teriam sido incluídas arbitrariamente no grupo e detidas.

Todos foram levados para a Delegacia no Parque da Cidade, sem que as condutas fossem individualizadas e sem que pudessem ter acesso a advogado. O fundamento das prisões, de acordo com o informado na delegacia, foi, a princípio, o artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983). Segundo o dispositivo, é crime, entre outras condutas, cometer depredação e incêndio por “inconformismo político”.

A mediação dos deputados se deu para que os presos pudessem ser acompanhados por advogados nos procedimentos na delegacia, para que as condutas consideradas como crimes fossem individualizadas e para que a Lei de Segurança Nacional não fosse aplicada.

A Lei de Segurança Nacional foi elaborada durante o regime militar. De acordo com o Deputado Padre João, “é uma lei de inspiração autoritária, incompatível com o Estado Democrático de Direito”. Isso porque, de acordo com os parlamentares, de um lado, tem tipos penais abertos e vagos, permitindo um campo amplo de interpretação, que gera insegurança jurídica. De outro lado, porque tem objetivo claro de coibir manifestações políticas. O Deputado Padre João pondera: “o artigo 20 visa a coibir, expressamente, manifestações de cunho reivindicatório! Ora, a liberdade de expressão política não apenas é cláusula pétrea como é inerente a qualquer regime minimante democrático”. Ele explica que por essa razão ele e outros parlamentares apelaram “no sentido de que uma norma de cunho ditatorial não fosse aplicada. Se há crimes cometidos, que se aplique o Código Penal, que já prevê os crimes de dano contra o patrimônio”.

Após reunião com delegados, parlamentares, advogadas e advogados populares foram assegurados as prerrogativas de advogado e os direitos das pessoas detidas. Por volta das 5h da manhã, após oitivas, todos os manifestantes que estavam na DPE foram liberados. De acordo com o advogado assessor da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, eles assinaram um termo circunstanciado em que foi apontado o crime de dano (art. 163 do Código Penal), cuja pena é detenção de um a seis meses, ou multa. A polícia, portanto, atendeu ao apelo de não aplicação da LSN. Cabe ao Ministério Público agora decidir se irá dar prosseguimento às ocorrências.

Para o Deputado Padre João, “a soberania popular vem sendo vilipendiada de várias formas. O voto foi usurpado, os direitos sociais estão sendo destruídos, e a liberdade de expressão vem sendo aniquilada pelo aparato policial e jurídico”. Ele ainda ponderou que “o maior dano cometido ontem ocorreu no Plenário do Senado Federal, que aprovou a PEC 55, que extermina os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao acesso à água, enfim, aos direitos individuais e sociais”.

O Projeto de Lei n° 7951/2014, dos deputados Renato Simões – PT/SP, Erika Kokay – PT/DF, Fernando Ferro – PT/PE, Amauri Teixeira – PT/BA e Luiz Couto – PT/PB, propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vem acompanhando há meses os episódios de violência contra manifestantes e realizou duas audiências públicas no segundo semestre de 2016 para debater o tema e propor encaminhamentos. Além disso, no dia 29 de novembro, data da votação do 1° turno da PEC 55, quando uma escalada de repressão policial transformou a Esplanada dos Ministérios em um cenário de violações de Direitos Humanos, o Deputado Padre João solicitou apuração das denúncias junto às autoridades do Distrito Federal, mas até a manhã de hoje (14/12), em que pese a sinalização da assessoria do governador Rodrigo Rollemberg, nenhuma resposta concreta foi dada.

A entrevista não foi bem aceita pela associação dos funcionário do Ipea (Afipea), que publicou nota em seu site onde reafirmou a qualidade técnica do artigo e enfatizou que o mesmo estava em total conformidade com os procedimentos habituais da casa, percorrendo ainda processo de validação mais rigoroso do que o ordinariamente praticado para publicação de notas técnicas.

Na entrevista ao Valor Econômico, quando questionado sobre sua relação com os pesquisadores após a polêmica em torno da nota técnica sobre a PEC do gasto, Louzardo afirmou: “O que não pode é ter textos mal escritos, inconsistentes, irem para imprensa. Essa casa é um instituto de pesquisa. Não é uma baderna de pesquisa. O que não pode fazer é comprometer o instituto. Se alguém quiser publicar alguma coisa com seu próprio nome, publica onde quiser. Mas dá seu nome e escreve que a opinião não necessariamente coincide com a do Ipea”.

Em repúdio a essas declarações e em nome da pluralidade de ideias dentro do instituto, a Afipea escreveu uma nota.

Íntegra da nota:

Ao longo dos mais de 50 anos de sua história, o Ipea consolidou junto à sociedade brasileira uma reputação institucional respeitável, que atravessou diferentes conjunturas políticas e governos. Tal reputação foi construída sobre um fundamento essencial: o pluralismo de pensamento e a excelência técnica, princípios que sempre pautaram sua produção e participação nos debates públicos. Divergências teóricas, metodológicas e de paradigmas são próprias do processo de construção de conhecimento e, no Ipea, têm propiciado um ambiente estimulante à realização de pesquisas relevantes à formulação de políticas públicas e à assessoria qualificada ao Estado brasileiro.

Sendo assim, causam perplexidade ao corpo técnico do Ipea as sucessivas investidas da atual Presidência do órgão a princípios que organizam, há décadas, as práticas da instituição. No dia 11/10/2016, o presidente publicou documento oficial cujo teor criticava a Nota Técnica Ipea nº 28, intitulada “Os impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil”. Naquela ocasião, esta associação manifestou publicamente sua solidariedade e apoio ao grupo técnico envolvido nos estudos sobre a PEC nº 55/2016, e repudiou o procedimento adotado pela Presidência do Ipea. No último dia 12, mais uma vez o presidente veio a público, em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, para desqualificar o referido estudo, criticando sua qualidade técnica e científica, bem como a ausência de debate interno do mesmo. E sugeriu não apenas irresponsabilidade institucional dos autores da nota, como também do corpo técnico da casa.

Contudo, ao contrario do que foi informado, aquela nota foi produzida em total conformidade com os procedimentos habituais da casa, percorrendo ainda processo de validação mais rigoroso do que o ordinariamente praticado para publicação de notas técnicas: (i) elaboração de nota para discussão interna; (ii) apresentação em reunião ampliada da diretoria no dia 30/08/2016 , a convite da presidência do Ipea. Ou seja, todos os membros da Diretoria colegiada, bem como o Presidente da Instituição, tiveram a oportunidade de conhecer e avaliar previamente os resultados do referido estudo, antes de sua divulgação; (iii) apresentação em Seminário das Quintas DISOC (seminário interno da casa), no dia 01/09/2016, cujo tema foi “Cenários para o financiamento das Politicas Sociais – Assistência Social e Saúde”, aberto a todos os pesquisadores do Ipea e com a presença de cerca de 40 colegas da casa; (iv) apreciação por parecerista, cujo parecer foi entregue aos autores no dia 06/09/2016; e (v) encaminhamento formal da Direção da DISOC (Diretoria de Estudos Sociais) para publicação, no dia 06/09/2016. Todos esses processos de validação interna podem ser comprovados por documentos e e-mails institucionais. Cabe ainda lembrar que a Nota Técnica Ipea nº 28 adotou metodologia desenvolvida em conjunto por um número importante de técnicos da casa dedicados ao estudo dos impactos possíveis da PEC nº 55/2016 nas politicas públicas.

A Afipea vem novamente a público manifestar sua solidariedade aos pesquisadores que participaram da produção e discussão da nota, bem como às instâncias institucionais envolvidas na sua validação. A prática de desqualificar estudos e recriminar pesquisadores representa um ataque ao Ipea e ao seu corpo técnico, além de comprometer o futuro da instituição. Esses constrangimentos são incompatíveis com a missão institucional do Ipea que é promover debates sobre temas relevantes da pauta econômica e social atual, como é o caso da reforma proposta no âmbito da Previdência Social (PEC nº 287/2016), ou de temas complexos como política de Segurança Pública, regras fiscais, regras de concessões, entre outras.

Por fim, a Afipea declara sua preocupação e repúdio às práticas adotadas pela Presidência do Ipea, e reafirma o compromisso do seu corpo de funcionários com o pluralismo de ideias e a qualidade da produção técnica e científica, de modo a manter uma contribuição relevante do IPEA no debate econômico e social do país.

Entrevista de Ernesto Louzardo ao Valor Econômico:

Manifestantes correm rumo ao Setor Bancário Sul, em Brasília. Manifestação contra PEC 55 foi impedida de acontecer pela PM de Brasília pic.twitter.com/xD2IUfvjGF

— George Marques (@GeorgMarques) 13 de dezembro de 2016

Enquanto senadores aprovavam o texto na câmara, manifestantes eram rechaçados pela polícia militar com bala de borracha, cassetetes e spray de pimenta.

Às favas para o direito à livre manifestação e ao direito de ir e vir, constitucionalmente assegurados. Na verdade, a constituição cada vez nos assegura menos conquistas.

Manifestantes contrários à PEC 55 estão na altura da Rodoviária de Brasília. PM continua lançando bombas de efeito moral pic.twitter.com/jq3NR36jG6

— George Marques (@GeorgMarques) 13 de dezembro de 2016

No Justificando

Ao negar todos os mandados de segurança, Barroso foi o “padrinho” da PEC do Teto

A Proposta de Emenda Constitucional que congela os gastos do governo por vinte anos, incluindo os que se referem aos direitos sociais, foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal na tarde desta terça (13). A medida, que é contestada por todas as entidades de direitos humanos, instituições de justiça e por diversos economistas, tem seu grande padrinho no Supremo Tribunal Federal: o ministro Luís Roberto Barroso.

Por ser relator da matéria na Corte, Barroso teve o privilégio de barrar todas as discussões jurídicas que apontavam inconstitucionalidade da medida. Uma série de mandados de segurança impetrados por parlamentares foi liminarmente rejeitada pelo ministro que desde a primeira decisão se mostrou politicamente favorável à PEC.

Em outubro, a então PEC 241 – número atribuído na Câmara dos Deputados – foi contestada por parlamentares que apontaram que ela atingia a força normativa da Constituição, uma vez que esvaziava os direitos sociais e, além disso, interferia nos outros poderes, pois estrangulava o orçamento público e impedia a organização dos mesmos.

Ao decidir o mandado de segurança, o ministro rejeitou os argumentos (leia a decisão), uma vez que “cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira estrita e parcimoniosa“, de forma que não ficava comprovado como que a PEC do Teto afetava os direitos sociais previstos na Constituição, apesar de inúmeros laudos, estudos e debates políticos sobre o assunto. O caso sequer foi levado ao plenário.

Como explicou em texto especial para o Justificando, o Advogado e Cientista Político Victor Pimenta afirmou que a decisão de Barroso em PEC 241 nos faz sentir saudades dos tempos em que ele era constitucionalista, ante a diferença abissal entre o “Barroso Professor de Direito Constitucional” e o “Barroso Ministro”.

Em novembro, senadores se basearam na própria consultoria jurídica do Senado que apontou uma série de inconstitucionalidades formais e materiais na discussão da agora PEC 55. Segundo os parlamentares, a PEC que tramita no Senado continha proposições que violam o voto direto, secreto, universal e periódico, ao passo que impõem medidas por cinco legislaturas que as impedem de fazer seu próprio orçamento, como dita a Constituição.

A forma federativa de Estado e a separação e autonomia dos poderes também foram levantadas pelos parlamentares, uma vez que a PEC “estrangula” a independência financeira do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O ministro, no entanto, rebateu os argumentos, deixando claro desde já que é favorável à proposta. Para ele, os Poderes e órgãos não possuem um direito oponível à Constituição de ampliar sua atuação ilimitadamente. “Ao contrário, devem atuar a partir das previsões orçamentárias feitas de acordo com as normas constitucionais em vigor”, afirmou na decisão.

A última participação do ministro na legitimação da medida ocorreu nesta terça, Senadores ingressaram novamente com mandado de segurança alegando ainda o fato da aprovação da Emenda ter desrespeitado o processo de discussão interna por três sessões ordinárias. Na manhã de hoje, Barroso negou o pedido, fechando sua atuação com chave de ouro.

No site do Senado

PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Destaques

A oposição também apresentou dois destaques para votação em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto: um sobre aplicações mínimas em saúde e educação e outro sobre a limitação de reajustes de despesa obrigatória.

Os críticos da proposta alegaram que poderia haver prejuízo ao ganho real do salário mínimo, visto que também é uma despesa obrigatória, fato que foi negado pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE).

— Jamais me prestaria a esse papel de reduzir o salário mínimo. Isso não é realidade. O salário mínimo está totalmente preservado — assegurou Eunício, que também garantiu não haver perdas para saúde e educação.

Prevaleceu a vontade da maioria pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Primeiro turno

A PEC 55/2016 foi aprovada em 29 de novembro, em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. No dia, manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional, protestando contra a proposta. Houve conflitos com forças policiais.

Na votação em primeiro turno, foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente.

O primeiro retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação. O segundo pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal. O terceiro sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União.

O salário mínimo foi um mecanismo criado no contexto da sociedade industrial, com a finalidade de promover uma distribuição mínima da renda, em vista de garantir a reprodução física da força de trabalho ante a ganância dos patrões que por meio da contratação do trabalho de mulheres e crianças, buscavam remunerar o minimamente possível os (as) trabalhadores (as), até o ponto em que seus rendimentos não mais asseguravam as condições mínimas de existência.

Como o próprio nome sugere, o salário mínimo é um valor mínimo previsto em lei, o mais baixo valor, por meio do qual o indivíduo deve ser remunerado em troca da sua força de trabalho. Como se sabe, no Brasil esse mecanismo de remuneração, desde sua criação por Getúlio Vargas em 1930, passou por oscilações no seu poder real de compra, ao sabor das crises e disputas entre os segmentos dos trabalhadores e dos empregadores, de modo que nas conjunturas mais desfavoráveis, a exemplo dos anos de 1980 e início da década de 1990, momentos em que as altas taxas inflacionárias comprometiam em grande medida a capacidade do salário mínimo em suprir as necessidades mais elementares das famílias.

O valor do salário mínimo nacional em 2016 corresponde a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), porém de acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, o valor mínimo necessário para a manutenção das despesas básicas de uma família, tais como alimentação, educação, saúde, cultura e lazer, seria nesse mesmo ano de R$ 4.016,27 (quatro mil e dezesseis reais e vinte e sete centavos). O que demonstra que o valor vigente é cinco vezes menor que o necessário para uma vida minimamente digna para os trabalhadores.

No entanto, é importante ressaltar que nos últimos 13 anos verificou-se uma política de aumento real do salário mínimo no país. No início dos anos 2000, havia reclames de que o salário pudesse chegar a 100 dólares americanos. Em 1º de abril de 2003, elevou-se para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), que correspondia naquela data a pouco menos de 72 dólares americanos (dólar cotado a 3,33 em 01/04/03). Em 2016, essa política de reajuste permitiu que o valor real do salário chegasse ao equivalente a pouco mais de 243 dólares (dólar cotado a 3,47 no dia 02/12/16). Isso significa que ao longo dos anos o salário mínimo cresceu bem acima da taxa de inflação. Com isso é possível concluir que a política de valorização do salário mínimo se constituiu como fator de distribuição de renda em favor da classe trabalhadora, fazendo com que se reduzisse – ainda que timidamente, os índices de desigualdades na nossa tão desigual sociedade brasileira.

Ainda muito distante de chegarmos ao mínimo ideal calculado pelo DIEESE, assistimos atualmente à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 55, que representa uma verdadeira ameaça a atual política vigente de valorização do salário mínimo. De acordo com essa proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos e aprovada no Senado em 1º turno, o reajuste do salário mínimo deverá ocorrer somente por meio da reposição da taxa de inflação do ano anterior, durante os próximos 20 anos. Isso significa que os próximos governos a partir de 2018, não terão autonomia para realizar uma política social em favor dos mais pobres, a menos que tenha vontade política e maioria absoluta no Congresso Nacional, para revogar esta perversa emenda constitucional.

Para melhor ilustrar o desastre que representa essa PEC – nomeada pelo movimento dos trabalhadores como “PEC do fim do mundo”, resolvi fazer o cálculo retroativo pelos últimos 20 anos, em face da impossibilidade de prever o movimento da economia para um período futuro tão demasiadamente longo. Para efetuar este cálculo, utilizei a Calculadora do Banco Central do Brasil (disponível na Web), que faz a correção através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE. O resultado é que os R$ 112,00 (cento e doze reais) vigentes em maio de 1996, corrigidos pela inflação dos últimos 20 anos converte-se em R$ 545,45 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), ou seja, esse seria o valor do salário mínimo em 2016, caso não houvesse uma política de valorização acima das taxas inflacionárias como pretende o atual governo.  Para que se chegasse nos atuais R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o salário mínimo cresceu cerca de 61% acima da inflação medida no período.

O argumento do Governo Temer, para a aprovação de uma legislação tão danosa à sociedade, é o controle dos gastos públicos. Em nome da suposta necessidade de ajuste das contas públicas pretende-se sacrificar, além da política de salário mínimo, o já tão caótico Sistema Único de Saúde – SUS, e o precário sistema público de educação. No entanto, sabe-se que por traz desses argumentos, esconde-se que a maior parte do orçamento nacional é direcionado para a remuneração dos detentores dos títulos de dívida pública, para a qual não há qualquer limite previsto em lei. Isso sem falar dos altos salários e regalias do judiciário, ministério público e legislativos, aliás mantidos por meio de impostos e juros estratosféricos, pagos pelo suor e sangue dos trabalhadores. Ou nos rebelamos definitivamente contra esse pacto político-econômico representado pela PEC 55, ou logo retroagiremos às condições sociais do período escravocrata, como vem sugerindo alguns cientistas sociais.

Josué Vidal Pereira é professor do Instituto Federal de Goiás

Na Campanha

Brasil é denunciado na OEA por cortes em saúde e educação

Documento assinado por 17 organizações de direitos humanos será apresentado na terça (6/11) em audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Para entidades, governo e Legislativo impulsionam medidas que ameaçam garantias constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo país

Na próxima terça-feira (6/12), a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) vai discutir com organizações da sociedade civil e representantes do governo federal projetos de lei e medidas do Executivo que, segundo as entidades, ameaçam os direitos humanos no Brasil. No topo da lista de iniciativas que serão denunciadas ao órgão – o mais importante no monitoramento de violações no continente – está a PEC 55/16 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados), que congela gastos públicos em áreas como saúde e educação por vinte anos, limitando os reajustes à inflação. O texto deve ser votado em segundo turno no Senado no dia 13/12.

Se a PEC 55/16 for aprovada, alertam as organizações, o orçamento da saúde nos próximos vinte anos será reduzido em R$ 654 bilhões – a projeção é do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde. A educação, por outra parte, sofreria cortes da ordem de R$ 32,2 bilhões até 2025, segundo dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria o cumprimento do Plano Nacional de Educação.

“Dadas as projeções de crescimento e envelhecimento da população brasileira, um cenário de aumento real nulo dos gastos públicos significa que o gasto per capita será efetivamente menor”, afirmam as entidades em documento entregue aos comissionados da CIDH. “Na prática, isso acarretará em uma erosão dos direitos sociais conquistados nas últimas décadas, afetando principalmente os grupos sociais mais vulneráveis, que dependem exclusivamente dos serviços públicos”, completam.

As organizações mencionam, ainda, normas internacionais que seriam violadas com uma eventual aprovação da PEC. Um exemplo são as diretrizes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU para a aplicação de medidas de austeridade. De acordo com o órgão, qualquer iniciativa nesse âmbito deve ser temporária e proporcional, não-discriminatória, levar em consideração todas as alternativas disponíveis e garantir, em sua formulação, a participação dos grupos e pessoas afetadas. “A PEC 55 não atende a nenhum desses requisitos”, afirmam as entidades.

Outros retrocessos

Além da PEC 55/16, figura na denúncia o que as organizações chamam de “desmonte da estrutura” das políticas públicas de direitos humanos: a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos e a interrupção de programas como o Provita (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas), o PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados) e o PPDDH (Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos) através de portaria assinada pelo Ministério da Justiça e Cidadania.

Essas iniciativas do governo do federal, afirmam as entidades, “contrariam compromissos internacionais com a efetivação dos direitos humanos, cujos marcos normativos implicam, demandam e recomendam a construção de uma estrutura institucional para a sua implementação”.

Outro caso que será mencionado na audiência é o da destituição do diretor-presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Ricardo Melo, e a extinção por meio de Medida Provisória do Conselho Curador da instituição – colégio que era formado, em sua maioria, por representantes da sociedade civil.

Também receberão destaque o uso da lei de organizações criminosas para perseguir ativistas e movimentos sociais e a violência policial em manifestações, com ênfase na repressão ao protesto que acontecia na Esplanada dos Ministérios no dia da votação em primeiro turno da PEC 55/16 no Senado. “O exercício do direito à liberdade de expressão, que deveria ser garantido por um Estado Democrático de Direito, foi transformado em um campo de batalha, no qual policiais fortemente armados reprimiam com extrema truculência os cidadãos na capital do país”, afirmam na denúncia.

Esse é o primeiro período de audiências temáticas na Comissão depois da posse do presidente Michel Temer e será realizado na Cidade do Panamá, e não em Washington, nos Estados Unidos, onde se encontra a sede do órgão. A mudança de local se deve à grave crise financeira que atinge a CIDH desde o início do ano.

A apresentação da denúncia pelas organizações ocorrerá diante dos comissionados e de representantes do governo brasileiro, que terão direito a confrontar as informações apresentadas. As audiências têm o objetivo de informar a Comissão sobre uma situação específica de violação de direitos ou ameaça de retrocessos.

A audiência será transmitida ao vivo no dia 6/12, terça-feira, a partir das 14h no horário de Brasília (11h no horário do Panamá), através do site www.oas.org.

O principal efeito da decisão de afastar Renan Calheiros da Presidência do Senado não foi uma crise institucional insanável entre o Legislativo e o Judiciário, como pareceu à primeira vista, mas sim a confirmação de que Michel Temer não passa de mero fantoche nas mãos do PSDB e do mercado financeiro; está no limite dramático de sobrevivência.

Caso o plenário do STF confirme a liminar do Marco Aurélio Mello e afaste Renan do cargo, fica ameaçada a segunda votação da PEC 55/16, que constitucionaliza a tirania do capital financeiro e retira o capítulo dos direitos econômicos e sociais da Constituição de 1988. Por isso, a hipótese de afastamento do Renan e a assunção Jorge Viana [PT] na presidência do Senado, é a que tem menos possibilidade de prosperar.

A poucas horas da sessão do STF desta quarta-feira 7 de dezembro, especula-se que a maioria dos juízes do STF optará pela solução esdrúxula de manter Renan no cargo, entretanto impedido de substituir o presidente da República, caso essa improvável realidade se apresente nas poucas semanas em que ele ainda estará no comando do Senado.

Manter Renan é um imperativo do mercado financeiro para aprovar a PEC 55/16, porque qualquer outra solução institucional, mesmo que legalmente e constitucionalmente recomendável, como seria o afastamento dele da presidência do Senado pelo Pleno do STF, ameaça a aprovação desta nefasta emenda.

A PEC 55/16 é uma das poucas razões que explicam porque Temer ainda não foi chutado pela fração da oligarquia golpista liderada pelo PSDB. Uma vez aprovada, Temer perderá totalmente sua utilidade, e o PSDB elegerá o sucessor ilegitimamente pelo Congresso.

Em meio às incertezas e tensões desses últimos dois dias, surpreende que a prioridade das lideranças do PMDB, PPS, PTB, DEM, PSDB não tenha sido a busca de solução para a crise, mas sim a obsessão em preservar o calendário para a aprovação da PEC 55/16. O discurso é um só: não há força terrena e extraterrena capaz de deter a aprovação da proposta.

Renan, um político matreiro e perspicaz, faz qualquer negócio para salvar a própria pele. Com seus méritos políticos e estratégicos, conseguirá moldar a decisão do STF aos seus interesses. Nunca é demais lembrar que ele defendeu a legalidade até o último instante do dia 12 de maio, quando então guilhotinou Dilma votando a favor do impeachment fraudulento, para então tornar-se o principal fiador do governo golpista.

Renan assumiu a coordenação das votações de interesse do governo – a entrega do pré-sal, o fim da política de conteúdo nacional, a PEC 55/16 etc. E, por outro lado, se protegeu da Lava Jato propondo a atualização da legislação de 1965 sobre abuso de autoridade, para inibir Moro, Deltan, Janot e os membros da Inquisição que cometem arbitrariedades.

Renan conhece muito bem seu valor no jogo de poder. Ele vendeu ao mercado financeiro e à oligarquia golpista a aprovação da PEC 55/16 em troca da liberdade nos processos que poderão levá-lo à prisão. É por isso que ele deverá ser mantido na presidência do Senado, de onde comandará a aprovação da PEC e, também, do projeto contra o abuso de autoridade.

Temer, depois de cometer crime de responsabilidade ao patrocinar interesses imobiliários do ex-ministro Geddel Vieira Lima, ficou com os dias contados; sobrevive entubado no oxigênio. Desesperado para desviar o foco de si, embarcou na canoa furada da Globo e estimulou os protestos das ONGs fascistas que pediam o “Fora Renan”, mas o tiro saiu pela culatra.

Renan é um eterno sobrevivente. Neste confronto com o STF, com potencial de destruir qualquer outro personagem, ele, contudo, recompôs a força e a iniciativa política, esvaziando o único trunfo que fazia Temer continuar politicamente vivo, que é a PEC 55/16.

Temer, a essas alturas, é um personagem descartável; já foi abandonado pela agiotagem e o principal partido das finanças internacionais, o PSDB. O governo golpista, promovendo recessão e austeridade, fez o Brasil derreter.

É urgente a eleição de um novo governo O Congresso não tem legitimidade para escolher o substituto de Temer.

Somente uma nova eleição direta, com voto popular, é capaz de restaurar a democracia que foi violentada com o impeachment fraudulento, conferindo ao presidente eleito a legitimidade necessária para retirar o Brasil desta situação caótica e dramática, que se encaminha para uma convulsão.

No Calle 2

Brasil é denunciado à OEA por violações aos direitos humanos

Dezesseis entidades e movimentos sociais denunciam medidas do governo Temer ao órgão internacional, como a PEC do teto dos gastos e a extinção do Ministério de Direitos Humanos

Por Vinícius Mendes

Dezesseis organizações e movimentos sociais protocolaram um pedido de audiência à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), para denunciar o Estado brasileiro pelos “retrocessos” aos direitos humanos em curso no país desde a posse do presidente Michel Temer (PMDB), em agosto deste ano. O pedido foi aceito e as entidades vão se pronunciar ao órgão no início da semana que vem.

O documento de 22 páginas enviado à OEA comunica que, desde a posse de Michel Temer, o Estado brasileiro assumiu uma postura violatória aos direitos garantidos pela Constituição de 1988, o que também fere os princípios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelos 35 Estados-membros do órgão em 1969.

As principais iniciativas do governo Temer presentes na denúncia são: a PEC 55/2016, que prevê o congelamento de gastos públicos nas áreas de saúde e educação pelos próximos 20 anos, em fase de votação no Congresso Nacional; a extinção de dos ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; a a extinção do Ministério dos Direitos Humanos, que virou uma secretaria do Ministério da Justiça;  a suspensão dos repasses para projetos referentes aos direitos humanos dentro do novo Ministério da Justiça e Cidadania e a exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, hoje em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em relação à saúde, a denúncia mostrará à comissão da OEA que a proposta de congelamento dos recursos enviados à área diminuirá gradativamente o financiamento público para o SUS (Sistema Único de Saúde), afetando milhões de pessoas pelo país. O principal argumento das entidades é que a aplicação da proposta pode reduzir o volume de repasses do governo para a saúde em até seis pontos percentuais do PIB nacional.

Sobre a educação, o documento ataca a Medida Provisória nº 746, editada por Temer em setembro deste ano, que propõe uma mudança na estrutura educacional brasileira, critica também a PEC 55 pela redução gradativa de gastos públicos em todas as esferas da educação no país e aponta que as decisões recentes põem em risco a aplicação do Plano Nacional de Educação, aprovada no Congresso em 2014.

Para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, que vai ao Panamá oferecer a denúncia, a iniciativa tem como principal objetivo mostrar à comunidade internacional o desmonte sistemático de políticas públicas estruturais que vem sendo promovido pelo governo brasileiro. “Diversas portarias e programas foram suspensos pelo governo Temer e agora a PEC 55/2016 traz uma grande ameaça aos direitos humanos no país, e inviabiliza todas as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014-2024”.

A audiência ocorrerá no 159º período de sessões públicas da CIDH, que começou na terça-feira (29) e vai até o próximo dia 7 na Cidade do Panamá. Neste encontro, diversos movimentos sociais, entidades da sociedade civil, organizações latino-americanas e até Estados levarão ao conhecimento da OEA denúncias de situações que ameaçam os direitos humanos nos países da região.

No evento que começou nesta semana, além da audiência solicitada pelos grupos em questão, ainda serão realizados debates sobre o Massacre do Carandiru, pedido pelo Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL), e outra solicitada pelo próprio Estado brasileiro, para falar sobre a educação sobre direitos humanos no país. Os temas envolvendo o Brasil serão discutidos no dia 6 de dezembro.

O último período de sessões públicas da CIDH foi em junho deste ano, em Santiago, no Chile. À época, a presidenta Dilma Rousseff já estava afastada do cargo, mas o processo de impeachment dela ainda não havia sido encerrado. Assim, a única denúncia enviada à OEA foi sobre o acidente envolvendo a barragem de Fundão, controlada pela empresa Samarco, em Mariana (MG). Audiências marcadas para julho e outubro foram desmarcadas pelo órgão por falta de recursos.

Criada em 1959, a CIDH é um órgão autônomo integrado à OEA, uma das principais vinculações envolvendo os países da Américas. Com sede em Washington (EUA), a CIDH se ocupa de observar, orientar e fiscalizar os atos envolvendo direitos humanos nos 35 países membros da OEA que assinaram a Convenção Americana. Para isso, costuma se reunir várias vezes ao ano para ouvir denúncias e queixas de entidades, movimentos sociais e grupos de pessoas contra seus governos. As penalizações, no entanto, são de caráter simbólico: vão de tentativas de suspender as violações aos direitos a buscar soluções amistosas entre as partes.

A suspensão de um país da OEA só pode acontecer caso um Estado denuncie o outro por violações aos direitos humanos. Nestes casos, a queixa é enviada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), cuja sede fica em San Jose, na Costa Rica e conta com sete juízes eleitos pelos países membros.

Procurada pela Calle2, a SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) não retornou os e-mails.

?Lista das entidades e movimentos sociais que vão denunciar o governo brasileiro à OEA por retroceder na área dos direitos humanos

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Rede Escola Pública e Universidade

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)

Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc

Artigo 19

Ação Educativa

Instituto Alana

Conectas Direitos Humanos

Andi Comunicação e Direitos

Justiça Global

Aliança de Controle do Tabagismo ­ ACT

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde ­ CEBES

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ­ FNDC

Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública­ MPASP

O mundo chora por Fidel. Choramos todos a perda dos jogadores chapecoenses, vítimas da queda de um avião em solo colombiano. Junto com estes jogadores, choramos a perda de repórteres, cinegrafistas, a tripulação deste voo. Triste episódio.

Contudo, choraremos a nossa derrota e do povo brasileiro com aprovação da PEC 55, a PEC da morte. A morte de crianças, jovens, idosos. A educação reduzida a migalhas. A vida das pessoas comprometida por falta de emprego e, por conseguinte, falta de perspectivas.

Para onde vamos? Que rumo tomar? Apesar da aparente incerteza de tudo, não podemos recuar. Estamos diante de um governo opressor, ilegítimo. Prego sem nenhum medo de ser acusada de irresponsável, a desobediência civil, que nada tem de ilegal ou de inconsequente.

Desobediência Civil (em inglês, civil disobedience) é o título um ensaio escrito por Henry David Thoreau em 1849. Ela se define como uma forma de protesto político, feito pacificamente, que se opõe a alguma ordem que possui um comportamento de injustiça ou contra um governo visto como opressor pelos desobedientes. Conceito formulado originalmente por Thoreau, foi aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo de independência da Índia e do Paquistão e por Martin Luther King na luta pelos direitos civis e pelo fim da segregação racial nos Estados Unidos. Na eventualidade de um governo vigente não satisfazer as exigências de sua população, esta tem o direito de desobedecê-lo.

Devemos refletir sobre isto. De certa forma, nós professores – e os trabalhadores e movimentos sociais de uma forma geral – já praticamos a desobediência civil. Organizamos greves, lutas. Quantos atos desses não fizemos ao longo das últimas décadas? Assistimos e participamos de acampamentos, ocupações de escolas, ocupação e manifestações na Assembleia Legislativa. Claro, tudo de forma organizada e coletiva.

Quero dizer neste momento que temos que enfrentar os impactos desta PEC em nossas vidas, e nas vidas dos trabalhadores em geral. Antes que a PEC nos mate, nós a mataremos nas ruas, nas escolas, nas fábricas e em todos os espaços onde possamos denunciá-la, ampliar a mobilização e lutar contra ela.

Esta lei, apesar de tudo, tem uma vantagem: ela nos unirá. O Brasil vai ser paralisado. Haverá congelamento dos investimentos nos serviços públicos e nos nossos salários, mas a cesta básica não. Por isso, ela é a PEC da morte.

Avante! A luta será intensa!!!

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP

Por Denise Assis, colunista do Cafezinho

Eu estava confortavelmente instalada na minha poltrona, em casa, guardada com Deus, fazendo a concessão de assistir à Globo News, que nos reportava tudo sobre a tragédia do voo da Chapecoense. Nas coberturas em tragédias, eles se esmeram, como vocês sabem.

Não gosto e nem é comum no jornalismo, falar em primeira pessoa, mas neste caso, é preciso. O que presenciei deve ser relatado, pois é um testemunho do dirigismo que uma cobertura pode tomar, quando o jornalista está a serviço de uma causa, rompendo com os padrões éticos profissionais.

Vi quando o repórter que falava de dentro do Congresso Nacional, fazendo a reportagem sobre as votações ante povo (PEC, aumento do teto e o Ensino Médio), começou a mostrar a esplanada repleta de estudantes, índios, negros, trabalhadores. “São 12 mil pessoas, segundo informações que temos aqui” – e a imagem, do gramado coberto por manifestantes, deixava ver que poderia até haver mais que isto.

“Marcelo (Cosme), checa para mim esta informação, porque aqui temos dados de que não passam de cinco mil, segundo a PM”, pede a âncora, Leilane Neubarth.  O repórter diz que vai apurar. Enquanto isto, o cinegrafista que o acompanha continua com a câmera instalada em uma das janelas do Congresso, voltada lá para fora, captando as imagens da manifestação.

Tentando fazer o seu trabalho de forma correta, o repórter relata a chuva de bombas que inexplicavelmente começa a cair sobre os estudantes que estão mais próximos ao espelho d’água, visivelmente com a intenção de desalojá-los dali.

Ordeiramente, eles começam a se afastar, fugindo das bombas, enquanto o repórter comenta: “É estranho como a Polícia arremessa bombas na direção dos estudantes. Isto pode machucar alguém. Não é comum esse comportamento. Os estudantes estão indo para a esquerda, na direção da catedral, procurando fugir das bombas que são lançadas na direção deles numa quantidade que nunca vimos.”

Neste momento, a “aflita” âncora desvia a atenção do repórter, e entra com um novo enquadramento, de uma câmera que foca o lado direito do gramado. Sem que se saiba como, um grupo de parrudos, visivelmente descolados do grupo de manifestantes, avança pela esplanada, alguns encapuzados, e começa a espalhar cabines de banheiros químicos, e todos os objetos que veem pela frente, espalhando-os pela pista. Ao mesmo tempo, um carro preto aparece em cena virado de rodas para o ar, sem que se percebesse nenhum aglomerado de estudantes ou trabalhadores agindo nesse sentido.

A âncora começa então o seu discurso sobre a ação de “vândalos”, que promovem baderna e desvirtuam o objetivo “cidadão” que deveria mover a manifestação.

Nem uma palavra sobre o espírito pacífico do início do movimento. Nada sobre a pauta que os moveu até ali. Cabe ao repórter que está fazendo a cobertura de dentro do Congresso relatar as várias palavras de ordem escritas nas faixas e cartazes, mas a esta altura, a preocupação da âncora é apenas pedir que o repórter se proteja dos baderneiros, e comentar sobre o curso de segurança que a Globo promoveu para os profissionais que cobrem esse tipo de manifestações. Por fim, rende-se ao número apurado com o comando da Polícia de Brasília: “10 mil manifestantes”, foi o que ela concedeu em anunciar, fornecendo a fonte, visivelmente a contragosto. O resto, foi o que se viu. A esplanada se transformar em verdadeiro campo de caça aos estudantes desarmados.

Para os que lidam com a notícia, meia dúzia de imagens bastam para mostrar a manipulação da cobertura. Mas, é bom lembrar, nem todos os espectadores são do ramo. Pena, vão comprando pelo preço que estão lhes vendendo, o que de fato estão vendo, na tela, mas com a embalagem e a mensagem que lhes vendem, eles se transformam em cegos que não querem ver.

Página do deputado Paulo Pimenta

Pimenta: Ordem era “atacar sem negociação”; violência assemelha-se à da PM paulista quando Alexandre de Moraes era secretário; veja o vídeo

Com extrema violência, gás e bombas, a Polícia Militar do DF massacrou estudantes que realizavam manifestação, em frente ao Congresso Nacional, contra a Pec 55. Militantes de extrema-direita estavam infiltrados na manifestação provocando quebra-quebra para causar tumulto e ação da Polícia contra os estudantes.

Uma mulher que protestava contra a Pec 55 foi agredida. Já no chão, teve a cabeça chutada por um policial, gerando indignação dos manifestantes.

Parlamentares do PT chegaram ao local para negociar o fim do massacre, mas as autoridades policiais não aceitaram qualquer acordo, e continuaram avançado sobre a população. Os deputados e deputadas por diversas vezes tentaram fazer um cordão em frente aos policiais, em uma tentativa de proteger os manifestantes.

O deputado Paulo Pimenta tentou intervir de maneira reiterada, pedindo à Polícia o fim dos ataques, do gás e do lançamento de bombas, para que os parlamentares pudessem conversar com os estudantes. Mas, como afirmou um policial, a ordem era “atacar”.

Acredita-se que a ordem de ataque possa ter vindo do Palácio do Planalto, por meio do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, já que a operação que ocorreu nesta tarde em Brasília conteve muita violência, semelhante as ações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando Alexandre de Morais era secretário de Segurança de Geraldo Alckmin.

No UOL

Pobres vão pagar a conta pela PEC do teto dos gastos, dizem analistas alemães

Por Fernando Caulyt

O Senado debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, antiga PEC 241, também chamada de PEC do teto dos gastos, e a previsão é votá-la em primeiro turno na próxima terça-feira (29/11). Controversa, a emenda limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação do ano anterior por duas décadas, e é uma das apostas do governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas. Quando foi enviada pelo Poder Executivo ao Congresso no primeiro semestre, a proposta ainda incluía os investimentos em educação e saúde no teto de gastos. Mas, devido à repercussão negativa e à pressão de parlamentares da base aliada, o governo recuou e decidiu colocar em prática o limite de investimentos para esses dois setores somente a partir de 2018.

Para analistas alemães ouvidos pela DW Brasil, a discussão sobre a PEC está sendo conduzida à margem da maioria da população brasileira, e os mais pobres – que mais precisam dos serviços do Estado – vão pagar a conta desse ajuste, já que o governo não terá espaço de manobra para aumentar os gastos em serviços básicos como saúde e educação no momento em que a economia voltar a crescer.

“Os congressistas estão alterando os dispositivos constitucionais de 1988 em um país extremamente desigual e no qual o poder público deveria ter justamente um papel contrário: o de adotar medidas redistributivas para ampliar os direitos e melhorar as condições de vida da população”, afirma Gerhard Dilger, diretor do escritório em São Paulo da Fundação Rosa Luxemburgo, ligada ao partido alemão A Esquerda.

Ele afirma que, com a crise econômica, os brasileiros estão usando mais os serviços públicos, e o recado que a PEC dá é que existe uma conta alta a ser paga e quem vai arcar com o custo dela é a população mais pobre. “É uma política distributiva com sinal invertido e com um resultado previsível: a ampliação das desigualdades sociais no país”, diz.

Conta da irresponsabilidade

Já para Jan Woischnik, diretor da Fundação Konrad Adenauer no Brasil, ligada à União Democrata Cristã (CDU), se nos últimos 13 anos o Governo Federal tivesse adotado uma governança responsável, não seria necessário implementar a PEC em um momento político tão difícil para o país.

“O Brasil passa por uma crise muito séria, e o presidente Temer tem toda razão em agir dessa forma”, acrescenta. “É muito lamentável que áreas sensíveis e tão importantes para o futuro do Brasil, como educação e saúde, vão sofrer com a nova política de austeridade. Mas, quando não se tem dinheiro, não é possível gastar. Se o governo não realizar a reforma agora ou nos próximos seis ou nove meses, ela já não funcionará, porque estaremos nos aproximando da campanha eleitoral e das eleições.”

Dawid Bartelt, diretor da Fundação Heinrich Böll no Brasil, ligada aos Partidos Aliança 90/Verde, diz que a PEC, além de aumentar a desigualdade social, vai prejudicar o desenvolvimento social e a materialização dos direitos humanos no país. “Essa medida tem um efeito político muito claro: depois de reduzir os investimentos em áreas sensíveis, o governo vai congelar esses gastos. E, assim, a lei reduzirá a capacidade do governo de tomar decisões políticas de aumentar investimentos nas áreas sociais”, opina.

Propostas alternativas

O diretor da Fundação Friedrich Ebert no Brasil, ligada ao Partido Social-Democrata (SPD) da Alemanha, Thomas Manz, concorda que a PEC 55 não é favorável para o país. “Embora seja preciso ter o controle sobre as conta públicas e resolver o atual déficit, a lei foca exclusivamente nas despesas. E, assim, deixa de lado o fato de que o desequilíbrio das contas públicas é, em grande parte, provocado pela queda acelerada das receitas devido à crise econômica e a desonerações tributárias feitas ao setor produtivo”, avalia.

O analista explica que a criação de um teto para os gastos públicos não leva em consideração o crescimento da população nos próximos anos e os investimentos em saúde e educação, que deveriam aumentar acima da inflação.

“Senão, os gastos per capita vão diminuir, gerando um efeito negativo na qualidade dos serviços públicos. E como as despesas com a Previdência continuarão crescendo acima da inflação, os investimentos em programas sociais precisarão ser reduzidos.”

De acordo com Manz, a melhor forma para resolver o problema fiscal no país seria considerar diferentes medidas: estabelecer um teto de despesas por um prazo mais curto, mas flexível para que o governo possa reagir a uma possível melhora da economia; retirar do teto obrigatório despesas como saúde, educação e assistência social; e fazer uma reforma da Previdência que se concentre nas partes deficitárias, como o atual regime dos militares, que é responsável por cerca de 40% do déficit no pagamento das aposentadorias.

https://youtu.be/-4dxYTPeAzQ

No Brasil Debate

Fagnani: ‘o gasto social não é o vilão da dívida pública’

O economista Eduardo Fagnani, da Unicamp, foi um dos professores ouvidos no último dia 24 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos.

Segundo ele, há um falso consenso de que os gastos sociais, que fazem parte dos gastos primários que serão limitados pela PEC ao aumento pela inflação do ano anterior, são o vilão da estabilidade das contas públicas. “A questão brasileira fiscal chama-se juros”, afirmou, enfatizando que a PEC 55 não é o caminho para resolver a crise econômica.

Além disso, segundo ele, sua aplicação irá asfixiar os gastos com educação, saúde, seguridade social, aumentando a desigualdade no país. Na prática, afirmou, transformará a Constituição de 1988 em letra morta, com redução drástica do Estado de Bem-Estar social. “A PEC é uma mudança de modelo de sociedade”, resumiu.

Por Pedro Rossi*, no portal Brasil Debate

No linguajar popular, “vender gato por lebre” é o mesmo que enganar alguém intencionalmente. Pois é o que o discurso oficial tem feito; vende a falsa ideia de que a aprovação da PEC 55 vai trazer crescimento e estabilidade fiscal, mas, no fundo, entrega outro projeto de sociedade, incompatível com a Constituição de 1988.

Para o remédio funcionar, primeiro é preciso acertar o diagnóstico. Mau começo, a PEC 55 parte do diagnóstico equivocado de que o gasto primário é a principal causa do aumento da dívida pública. Na última década, o Brasil só teve déficit primário nos últimos dois anos; como isso explica o aumento da dívida pública? Esta cresceu por conta da acumulação de ativos públicos (principalmente reservas cambiais), da enorme queda da arrecadação nos anos recentes – decorrente da crise e das desonerações fiscais – e do aumento dos gastos com juros, que em 2015 somaram mais de R$ 500 bilhões (ou 8% do PIB).

Além disso, a defesa da PEC se apoia no argumento de que o ajuste fiscal traz crescimento econômico e redução dos juros. Mas isso é alvo de controvérsia entre os economistas, as experiências com austeridade mostram o contrário; corte de gastos públicos em momentos de crise econômica são contraproducentes e tendem a fragilizar a economia e piorar a situação fiscal.

O documento Austeridade e Retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil [elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política e Plataforma Política Social] apresenta uma projeção dos gastos públicos do governo federal sob a vigência da PEC 55. O gasto total do governo federal passaria de 20% do PIB em 2015 para 12% em 2036. Nesse mesmo período, os gastos com despesas previdenciárias vão subir de 7,4% do PIB para 9,1% do PIB, em um cenário que já considera a reforma da previdência. Isso significa que os demais gastos serão espremidos. Ou seja, se o objetivo for congelar o gasto real com saúde e educação, este passará de 4% do PIB em 2015 para 2,7% do PIB em 20 anos, quando a população brasileira será 10% maior. Enquanto que os outros gastos (excluindo previdência e juros), que eram de 7% do PIB em 2015, serão de 0,6% do PIB em 2036.

Nesse contexto, é possível aumentar a qualidade da educação e saúde públicas? É possível enxugar todos os outros gastos (Judiciário, Legislativo, Polícia Federal, Exército, investimento, cultura, bolsa família etc.) para caber em 0,6% do PIB? Talvez nas planilhas dos tecnocratas, mas isso não parece factível aos olhos de qualquer gestor público. A PEC 55, além de socialmente injusta e tecnicamente equivocada, é inviável sem a conflagração de graves conflitos dentro e fora do orçamento público.

Em síntese, a PEC 55 não é um plano de estabilização fiscal, mas um projeto de Estado mínimo. Se a sociedade brasileira optar por esse caminho, tudo bem, mas isso sequer está sendo debatido e muito menos foi legitimado em um pleito eleitoral.

Por fim, ser contra a proposta não significa ser contra o ajuste das contas públicas, pois existem diversas alternativas que não sacrificam os gastos sociais e nem comprometem o funcionamento da máquina pública.

*Pedro Rossi é professor do Instituto de Economia da Unicamp, diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp e coordenador do Conselho Editorial do Brasil Debate

Parafraseando o dicionário de Oxford, que escolheu a palavra pós verdade – a mentira que contada muitas vezes tornar-se-vai em uma verdade – como a palavra do ano, Requião afirmou: “A verdade é que a PEC 241/55 é um projeto de poder neoliberal, concentrador de riquezas e de rendas, antipopular e antinacional. A pós-verdade, que os meios de comunicação e o mercado vendem ao país, é que a PEC 241/55 torna-se necessária para fazer país crescer, para combater o desemprego, para equilibrar as contas públicas e outras falsificações da realidade”.

Em depoimento, o Senador afirma: “A PEC 241/55 é a revogação da Constituição de 1988 e, como o tal, é um golpe, pois revoga a Carta Magna sem que para isso se convoque uma Constituinte. Por emenda constitucional, impõe um projeto de poder que é a antítese do espírito da Constituição de 88”.

Veja a seguir o vídeo do discurso do senador Requião