A controvérsia teve início após a publicação de uma norma pela Receita Federal do Brasil que visava equiparar o monitoramento de bancos digitais ao de instituições tradicionais. Parlamentares de oposição alegaram falsamente nas redes sociais que a iniciativa serviria para taxar o meio de pagamento eletrônico.

O governo federal acabou recuando e revogando a instrução normativa após a forte repercussão negativa gerada pela desinformação digital. Essa medida gerou um vácuo de fiscalização que impediu as autoridades de investigar movimentações atípicas em plataformas digitais.

Investigações posteriores conduzidas por órgãos de segurança nacional apontaram que as brechas regulatórias facilitaram a lavagem de dinheiro por facções criminosas. Os esquemas ilícitos operados através das facilidades bancárias ganharam relevância nacional, conforme investigado na denúncia em que Marcola e Deolane viram réus por lavagem de dinheiro do PCC.

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, corroborou a avaliação de que a revogação da norma beneficiou as atividades da facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital. As declarações ministeriais reforçam a tese de que a desregulamentação forçada por mentiras políticas enfraquece o combate às atividades ilícitas no país.

A oposição parlamentar brasileira nega que tenha agido para favorecer o crime organizado e alega defender o sigilo bancário dos cidadãos. A disputa sobre os limites da regulação fiscal e do combate à lavagem de dinheiro no ambiente digital continua a polarizar o debate no Congresso Nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, seja notificado para prestar esclarecimentos no âmbito da investigação sobre acessos ilegais a dados de ministros da Corte e seus parentes.

O procedimento foi feito de forma sigilosa e ocorreu após dar entrevistas de Cabral à imprensa criticando a operação da Polícia Federal (PF) que, na última terça-feira (17), realizou buscas e apreensões contra servidores acusados de realizar os acessos ilegais.

Devido ao sigilo do caso, não é possível saber se o pedido de esclarecimentos está relacionado à investigação ou às declarações de Cabral à imprensa.

Por determinação de Moraes, os servidores investigados devem cumprir diversas medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Em nota divulgada após a operação, a Receita Federal esclareceu que as operações de busca realizadas pela Polícia Federal se basearam em informações fornecidas pelo próprio órgão.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 19/02/2026

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Sabrina Craide

A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes.

A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes.

Auditoria

Em nota, a Receita afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF pediu auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, parentes e outras autoridades nos últimos três anos.

Segundo o Fisco, a Corregedoria já havia instaurado procedimento investigatório próprio no dia anterior, com base em notícias divulgadas pela imprensa. A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, segue em andamento, e desvios já identificados foram comunicados ao relator do caso no Supremo.

“A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou o órgão.

As investigações apontam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, teria sido quebrado indevidamente. Também foi identificado acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Corte.

O caso tramita no Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes.

Controles reforçados

A Receita destacou ainda que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com restrição de perfis e reforço em sistemas de alerta. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, que resultaram em três demissões e sanções administrativas aos demais envolvidos.

O órgão afirmou que manterá o mesmo rigor na apuração do episódio e que novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das investigações.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 17/02/2026

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Fernando Fraga

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde em 2025, alcançando R$ 2,89 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22) pela Receita Federal, junto aos resultados do mês de dezembro.

Em comparação com 2024, houve aumento anual real de 3,75%, ou seja, considerada a inflação em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Também é o melhor desempenho arrecadatório para os meses de dezembro. No último mês de 2025, a arrecadação alcançou R$ 292,72 bilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 7,46%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Os bons resultados da economia, além do aumento de impostos, são os principais fatores para a alta da arrecadação.

“São números bonitos, um crescimento importante, considerando o patamar alto do ano anterior [2024]”, destacou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a apresentação dos dados.

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros.

Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado em 2025 ficou em R$ 2,76 trilhões, representando acréscimo real de 4,27%.

Já no mês passado, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 285,21 bilhões, alta real de 7,67%.

A base de comparação, entretanto, está influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.

Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2025.

A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.

Também houve uma arrecadação atípica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. Em 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilhões, enquanto no ano passado chegou a R$ 3 bilhões.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,82% na arrecadação do período de janeiro a dezembro de 2025”, informou a Receita Federal.

Destaques no ano

Os resultados foram influenciados positivamente, principalmente, pelas variáveis macroeconômicas, diante do comportamento da atividade produtiva, principalmente serviços. O setor teve um crescimento de 2,72% de dezembro de 2024 a novembro de 2025 (fator gerador da arrecadação do acumulado do ano).

A produção industrial subiu apenas 0,17% no período acumulado. Já o valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 2,11% entre dezembro de 2024 e novembro de 2025. Também houve crescimento de 10,9% da massa salarial no acumulado do período.

Apenas o setor de venda de bens teve um decréscimo de 0,16% no período.

A elevação do IOF influenciou o desempenho da arrecadação que somou R$ 86,48 bilhões de janeiro a dezembro de 2025, alta de 20,54% na comparação com o acumulado de 2024.

“Esse desempenho pode ser pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas”, cita a Receita.

Em junho do ano passado, o governo aumentou a cobrança em algumas operações de crédito, por meio do Decreto 12.499/2025. A medida foi derrubada posteriormente.

A arrecadação previdenciária teve aumento de 3,27%, chegando a R$ 737,57 bilhões, em razão, especialmente, do aumento da massa salarial.

A alta da arrecadação do PIS/Cofins em função também do desempenho das entidades financeiras e da taxação de serviços de apostas online (bets) em 2025 é outro destaque apontado pela Receita. Ela chegou a R$ 581,95 bilhões no ano passado, alta de 3,03% em relação a 2024.

Apenas a receita com as casas de apostas virtuais subiu mais de 10.000%, passando de R$ 91 milhões para quase R$ 10 bilhões no acumulado do ano.

Também houve crescimento da arrecadação dos tributos sobre comércio exterior, diante da alta das taxas de câmbio e do aumento das alíquotas médias desses tributos.

Em 2025, houve crescimento real de 9,49% da arrecadação desse item e de 12,91% sobre rendimentos de residentes no exterior.

Essa última rubrica é um agregado de arrecadação volátil e tem surpreendido positivamente este ano, com crescimento robusto calcado na arrecadação de royalties e rendimento de trabalho e também nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ─ forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.

Apesar do recorde do ano, há uma desaceleração que reflete o desempenho, especialmente, do setor industrial e vendas de bens. A arrecadação com o IRPJ/CSLL, por exemplo, teve alta de apenas 1,27%, enquanto o IPI aumentou os mesmos 1,27%, diante da atividade industrial praticamente estável.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 22/01/2026 – 12:55

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Denise Griesinger

Uma nova onda de desinformação voltou a assustar brasileiros nas redes sociais, com falsas alegações de que a Receita Federal passaria a tributar ou monitorar individualmente as transações feitas pelo PIX.

A polêmica foi reacendida nesta semana por um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que já havia protagonizado episódio semelhante há exatamente um ano.

No vídeo, que já acumula milhões de visualizações, o parlamentar dirige-se a trabalhadores informais e autônomos com uma afirmação alarmante.

“Você que é feirante, manicure, motoboy, ambulante e autônomo, se você movimentar mais de R$ 5 mil por mês pelo Pix e isso não bater com o que você declarou no Imposto de Renda, a Receita vai saber. E você pode cair na malha fina”, afirmou.

“São completamente falsas as informações sobre monitoramento de movimentações financeiras via PIX para fins de tributação, afirmou a Receita Federal.

A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras.

O motivo da fake news

Mentiras desse tipo voltam a circular nas redes sociais com o objetivo de enganar as pessoas e atender aos interesses do crime organizado.

A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.278 de 2025, que é atacada mentirosamente como se tratasse de monitoração de PIX, na verdade apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência que sempre foram aplicadas às instituições financeiras, sem qualquer detalhamento ou identificação de movimentações financeiras.

Essa Instrução Normativa é essencial para evitar que fintechs voltem a ser utilizadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como vimos na Operação Carbono Oculto.

O objetivo é combater crimes graves e não fiscalizar o cidadão.

A mecânica do boato

A Receita Federal alerta que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro com essa finalidade é uma prática perigosa, porque incentiva criminosos a aplicarem golpes contra as pessoas com base na mentira.

No momento em que esse tipo de fake news é lançada, os criminosos se aproveitam para enviar anúncios e mensagens falsas via redes sociais e outras formas de comunicação, como telefone e WhatsApp, com a finalidade de coagir as vítimas.

Outro ponto importante é que quem divulga fake news, além de incentivar o crime, também se beneficia com a movimentação e monetização em cima desse tipo de assunto nas redes sociais, gerando descrença e desconfiança no PIX brasileiro.

Com informações da Agência Gov em 14/01/2026

Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes.

A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350.

A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025. A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR.

Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução a serem aplicadas simultaneamente com a tabela tradicional.

As alterações valem para os salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro. As mudanças se refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

A seguir, veja quem tem direito à isenção, como ficam as faixas mensais, as alíquotas e a tabela anual do IR.

Quem fica isento do Imposto de Renda em 2026?

Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IR:

• trabalhadores com carteira assinada;
• servidores públicos;
• aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios;
• desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil.

Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Quem ganha até R$ 7.350 também paga menos imposto

Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há uma redução parcial e decrescente do imposto:

• quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5.000, maior o desconto;
• quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício;
• acima desse valor, não há redução.

A regra também se aplica ao 13º salário.

Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026

Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026
Para rendas acima de R$ 7.350

O que muda na apuração anual do Imposto de Renda?

Além da tabela mensal, a Receita Federal também aplicará isenção e redução no cálculo anual do imposto:

• isenção anual para quem ganhar até R$ 60 mil em 2026;
• redução gradual do imposto para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil;
• acima desse valor, não há desconto adicional.

O redutor anual é limitado ao imposto apurado, ou seja, não gera imposto negativo nem restituição automática extra.

Tabela anual de isenção e redução do IR
(Declaração de 2027: ano-calendário 2026)

Tabela anual do Imposto de Renda em 2026

Imposto mínimo para alta renda

Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda:

Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra
Alíquota progressiva de até 10%
Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%

Estimativa do governo: cerca de 141 mil contribuintes serão afetados.

O que entra no cálculo do IRPFM?

• salários;
• lucros e dividendos;
• rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

Em relação aos salários acima de R$ 50 mil por mês, essa fonte de renda gera desconto no IRPFM a pagar, mesmo incluída na base de cálculo. Isso porque o Imposto de Renda já foi descontado na fonte, com alíquota de 27,5%.

Ficam fora:

• poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
• heranças e doações;
• indenizações por doença grave;
• ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
• aluguéis atrasados
• valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais;

O imposto mínimo será apurado apenas a partir da declaração de 2027.

Tributação de dividendos

Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte:

• 10% de imposto retido sobre dividendos;
• apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;
• valor pago por uma única empresa à pessoa física.

A maioria dos investidores não será afetada. A medida mira sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, até então isentos.

O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual.

Pontos de atenção e possíveis disputas

Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 só permanecem isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Especialistas alertam para possíveis questionamentos judiciais, por possível efeito retroativo da regra.

Quais deduções continuam valendo?

Nada muda nas principais deduções:

• dependentes: R$ 189,59 por mês;
• desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;
• educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;
• declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640

Quantas pessoas serão beneficiadas?

Segundo o governo federal:

• 16 milhões de contribuintes devem ser beneficiados;
• O custo estimado da medida é de R$ 31,2 bilhões, compensado pelas novas formas de tributação sobre alta renda: IRFPM e imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 06/01/2026

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Denise Griesinger

O Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, desmentiu nesta segunda-feira (29), em Brasília, informações que circulam nas redes sociais e que afirmam que transações financeiras a partir de R$ 5 mil seriam taxadas.

“As fake news que estão circulando inventaram, desta vez, uma multa de 150% para quem não pagar o falso tributo”, destacou a Receita Federal em comunicado.

A nota lembra que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. “Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual”, reforçou a Receita.

Falso

Ela destacou, ainda, que não existe nenhuma tributação de 27,5% sobre transações. “É completamente falso”, frisou.

“Também é mentira que exista qualquer multa de 150% por falta de declaração”, completou a Receita.

Por fim, o comunicado destaca que não existe tributação por movimentação financeira. “A Receita Federal esclarece que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos”, finaliza a nota.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 29/12/2025

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Kleber Sampaio

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Receita Federal. Em comparação com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, ou seja, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,39 bilhões, representando acréscimo real de 1,06%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 2,47 trilhões, alta real de 3,9%.

No acumulado de janeiro a novembro, a base de comparação, entretanto, está influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.

Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2025. A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.

Também houve uma arrecadação atípica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. De janeiro a novembro de 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilhões, enquanto no acumulado deste ano chegou a R$ 3 bilhões.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,51% na arrecadação do período de janeiro a novembro de 2024”, informou a Receita Federal.

Destaques no ano

Os resultados foram influenciados positivamente por algumas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva, principalmente serviços; pela elevação do IOF; o bom desempenho da arrecadação previdenciária, em razão, especialmente, do aumento da massa salarial; e a alta da arrecadação do Pis/Cofins em função do desempenho das entidades financeiras e da taxação de serviços de apostas online (bets).

O IOF somou R$ 77,55 bilhões de janeiro a novembro de 2025, alta de 19,88% na comparação com o mesmo período do ano passado.

“A arrecadação do período pode ser justificada, principalmente, pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas”, cita a Receita.

Em junho deste ano, o governo aumentou a cobrança em algumas operações de crédito, por meio do Decreto 12.499/2025. A medida foi derrubada posteriormente.

No acumulado do ano, houve crescimento real de 11,01% da arrecadação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior e de 15,39% sobre rendimentos de residentes no exterior. Essa última rubrica é um agregado de arrecadação volátil e tem surpreendido positivamente este ano, com crescimento robusto calcado na arrecadação de royalties e rendimento de trabalho e também nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ─ forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.

Outro destaque apontado pela Receita foi o PIS/Cofins, com a arrecadação chegando a R$ 528,85 bilhões no acumulado de janeiro a novembro, alta de 2,79% em relação ao mesmo período de 2024, influenciado pela regulamentação das bets, que passou a valer em 2025.

Apenas a receita com as casas de apostas virtuais subiu mais de 14.000%, passando de R$ 62 milhões para R$ 8,82 bilhões no acumulado do ano.

Apesar do recorde nos onze primeiros meses do ano, há uma desaceleração que reflete o desempenho da atividade econômica. A arrecadação com o IRPJ/CSLL, por exemplo, teve alta de 1,44%, enquanto o IPI aumentou apenas 0,57%, diante da atividade industrial praticamente estável.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 22/12/2025

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Aline Leal

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/202, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026.

O documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplicação não seja imediata.

Ressalte-se que as respostas aqui apresentadas partem do pressuposto da atuação de boa-fé, considerando que as operações e os negócios jurídicos analisados possuem finalidade econômica efetiva, coerência com a atividade empresarial desenvolvida e observância das normas legais, societárias e empresariais aplicáveis.

Acesse aqui o Perguntas e Respostas

Publicado originalmente pela Agência Gov em 16/12/2025

Por Receita Federal

Nesta terça-feira, 16/12, a Polícia Federal deflagrou a operação Estágio IV e cumpriu 38 mandados de busca e apreensão, bem como diversas medidas cautelares alternativas incluindo uma suspensão do exercício de função pública por 180 dias, todas expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Também foi determinado o sequestro de bens pertencentes aos investigados, dentre eles veículos e imóveis de alto valor. Os mandados foram cumpridos em Alagoas, Pernambuco e Distrito Federal e mobilizou 170 policiais federais, mais 26 auditores.

Foram detectados indícios de favorecimento em contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Saúde – SESAU, entre 2023 e 2025, com duas empresas, uma fornecedora de material hospitalar e uma construtora. Estas contratações teriam gerado pagamentos de vantagens indevidas aos investigados.

As contratações diretas firmadas pela SESAU somam o montante de quase R$ 100 milhões e boa parte do recurso ainda se encontra em execução.

A investigação apura ainda o desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de ressarcimento superdimensionado de consultas e procedimentos médicos que não teriam ocorrido, os quais somaram mais de R$ 18 milhões.

Os valores indevidos foram repassados pela Secretaria de Saúde de Alagoas entre setembro de 2023 e agosto de 2025. Apenas em ressarcimento de procedimentos de fisioterapia, foram pagos valores incompatíveis com a capacidade operacional da clínica privada.

Parte desses recursos foi destinada a integrantes do grupo criminoso por meio de transferências bancárias, saques em espécie e pagamentos indiretos, configurando sofisticado esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.

Interpostas pessoas foram utilizadas para dissimular a origem ilícita dos valores, sobretudo a aquisição de bens imóveis. O dinheiro público a ser investido no sistema de saúde alagoano foi transferido para contas bancárias dos investigados e pessoas a eles ligadas.

O inquérito policial identificou ainda que imóveis adquiridos pelo grupo criminoso foram registrados em nome de interpostas pessoas, familiares e terceiros, como uma Pousada em Porto de Pedras/AL, em 2023, adquirida pelo valor de R$ 5,7 milhões. O montante foi pago por empresários beneficiados pelo esquema criminoso. Os valores também eram usados para custear viagens internacionais e gastos pessoais dos investigados.

Em vários locais de busca, foi apreendida expressiva quantidade de dinheiro em espécie, em moeda nacional e estrangeira, além de duas armas de fogo.

Publicado originalmente pela Polícia Federal em 16/12/2025

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que esse tipo de devedor (contumaz) é aquele devedor de muitos tributos em razão de um comportamento repetido em relação ao Fisco, buscando fugir das obrigações fiscais.

Um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado um devedor contumaz. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para a dívida grande, considerada substancial.

O texto aprovado nesta terça-feira (9) teve parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Segundo o relator, o projeto ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta. “Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”, disse.

Rodrigues afirmou que a imposição de medidas restritivas protege o empresário adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas.

De acordo com o relator, a ampliação da concorrência não pode ser justificativa para não combater o devedor contumaz. “Se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos eficiente”, declarou.

Para ele, a vantagem competitiva do devedor contumaz constitui “enorme desserviço” à eficiência do sistema econômico.

Cooperação fiscal

A proposta trabalha com uma abordagem de dois focos, segundo Rodrigues. Além do combate ao devedor sistemático, introduz uma cultura de cooperação fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregularização e transparência. “Tais incentivos financeiros e processuais atuam como estímulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade voluntária”, explicou.

De acordo Rodrigues, a permissão para os contribuintes reconhecerem débitos e apresentarem um plano de regularização, com prazos definidos, prioriza o diálogo no lugar da coerção imediata e evita o prolongamento de litígios desnecessários. “O projeto representa passo decisivo para a modernização da gestão fiscal brasileira, equilibrando a repressão à fraude com o fomento à conformidade cooperativa”, afirmou.

Critérios

Para uma dívida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a dívida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido.

Em relação aos tributos estaduais e municipais, legislações próprias terão um ano para definir valores para caracterizar a dívida substancial. Após esse prazo, valem esses citados.

O conceito de devedor reiterado (repetidas vezes) envolve aquele que não paga os tributos em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos alternados em 12 meses. Nas empresas, esses períodos são mensais ou trimestrais.

Deverá ser provado também que a dívida frequente é injustificada por não haver motivos objetivos para explicar a falta de pagamento.

Calamidade

No processo, o contribuinte poderá demonstrar que deixou de pagar os tributos de forma justificada se for em decorrência de situações como:

• estado de calamidade reconhecido pelo poder público;
• apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, salvo indícios de fraude ou má-fé; ou
• não praticou atos para esconder patrimônio e fugir à cobrança, como distribuição de lucros e dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, redução do capital social ou concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.

Devedor profissional

O texto aprovado também considera devedor “profissional” o contribuinte que for parte relacionada (controladora ou controlada, por exemplo) da empresa que tenha sido declarada inapta ou que fechou nos últimos cinco anos com dívidas tributárias iguais ou maiores que R$ 15 milhões.

O projeto prevê a dedução de determinados valores para se chegar aos R$ 15 milhões:

• dívidas discutidas na Justiça por empresa com capacidade de pagamento depois de perder recurso por voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);
• créditos tributários em discussão jurídica que seja de grande relevância e com muitas ações na Justiça;
• parcelas em atraso de parcelamentos ou de acordo de transação tributária;
• dívidas suspensas por medida judicial, inclusive se na dívida ativa; e
• parcelas porventura definidas em leis estaduais e municipais.

Processo

Quando a Fazenda identificar um possível devedor contumaz, deverá enviar notificação e conceder prazo de 30 dias para pagamento da dívida ou apresentação de defesa com efeito suspensivo. Se não o fizer, será considerado devedor contumaz e receberá penalidades.

Confederações patronais poderão entrar com questionamentos contra a classificação de empresas associadas até a decisão final administrativa, mas não poderão apresentar recurso.

Entretanto, em algumas situações, não haverá efeito suspensivo do processo, tais como:

• se a empresa tiver sido criada para praticar fraude ou sonegação;
• se a empresa tiver participado, segundo evidências, de organização formada para não recolher tributos;
• se utilizar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou contrabandeada.

Pagamentos

O processo será encerrado se o devedor questionado pagar a dívida integralmente. Se negociar o parcelamento e mantê-lo em dia, o processo será suspenso.

No entanto, se ele atrasar deliberadamente os pagamentos parcelados, a Fazenda poderá voltar atrás e considerá-lo novamente devedor contumaz.

Outras situações em que o contribuinte investigado deixará de ser caracterizado como devedor contumaz são: a inexistência de novas dívidas assim classificadas, o pagamento ou se for demonstrado haver patrimônio em valor igual ou maior que os débitos.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que a proposta vai combater a sonegação e privilegiar empresários que pagam e contribuem. “Isso tem um impacto grande [para o equilíbrio] das contas públicas”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta conceitua corretamente a atuação do devedor contumaz. “Ele [o devedor contumaz] cria a empresa para ter um diferencial competitivo, que é não pagar impostos. Ao não pagar, ele consegue vender com margem de lucro menor e maltrata outras empresas que pagam corretamente.”

Hildo Rocha ressaltou que o projeto combate o sonegador de impostos e o crime organizado e beneficia o bom pagador de impostos.

De acordo com o deputado Capitão Alden (PL-BA), o texto aprovado desmonta a “lavanderia financeira” que sustenta tráfico, corrupção e contrabando. “Dinheiro é munição, e o Estado perde a guerra quando não controla o fluxo financeiro que alimenta facções, milícias e esquemas de corrupção”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, lembrou que a pauta foi reivindicação constante da base governista. “Estamos enfrentando a fraude contra o Erário. Por consequência, ataca a lavagem de dinheiro e pode alcançar o crime organizado.”

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que precisou vir uma operação como a Carbono Oculto para a Câmara concordar com o governo que deve haver uma legislação de combate ao abuso dos devedores contumazes.

Coordenada pela Receita Federal e pelo Ministério Público do estado de São Paulo, a operação desarticulou esquema de sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro liderado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

O deputado Merlong Solano (PT-PI) afirmou que apenas 1.200 devedores contumazes “surrupiaram” aproximadamente R$ 250 bilhões da sociedade brasileira.

A pauta une deputados de direita e esquerda, segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria. “Precisamos dar um basta ao crime organizado. Estamos combatendo sonegadores, criminosos.”

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 10/12/2025

Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

Em um país marcado por profundas desigualdades, a simples menção à cobrança de impostos costuma acender debates acalorados. É fácil confundir, propositalmente ou não, a necessária responsabilidade fiscal com um suposto assalto ao cidadão. No entanto, o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem colocado em pauta vai muito além de uma discussão contábil: é uma questão de soberania, justiça social e combate implacável ao crime organizado.

A defesa intransigente da aprovação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que trata do “devedor contumaz”, não é uma mera medida de arrecadação. É, antes de tudo, uma estratégia de Estado para proteger a imensa maioria dos brasileiros que cumprem suas obrigações.

Quando Haddad afirma que a proposta visa “asfixiar financeiramente organizações criminosas”, ele está deslocando o debate de um plano econômico para o da segurança pública e da integridade nacional.

A operação “Poço do Lobato”, citada pelo ministro, serve como um raio-X de um câncer que corrói a economia legal. Um grupo que movimenta R$ 70 bilhões em um ano, mas que acumula uma dívida de R$ 26 bilhões com os cofres públicos, não é um mero problema de inadimplência.

É a materialização de um modelo de negócios perverso, que transforma a sonegação estrutural em sua principal vantagem competitiva. Enquanto o pequeno e médio empresário luta para pagar impostos, folhas salariais e fornecedores, estas organizações fraudam o sistema, vendem mais barato por não incorrer em custos legítimos e estrangulam a concorrência leal.

O aspecto mais alarmante, no entanto, é a simbiose entre a sonegação e o crime organizado. A conexão com a operação “Carbono Oculto” e a menção ao PCC não são acidentes. O que Haddad e o governo Lula expõem é um mecanismo sofisticado de lavagem de dinheiro, onde a sonegação de impostos no Brasil se funde com a evasão de divisas para paraísos fiscais como Delaware, nos EUA.

O ciclo é claro: o dinheiro do crime é sonegado aqui, enviado ilegalmente para o exterior e, então, retorna “limpo” ao país, mascarado como investimento estrangeiro. É uma afronta à inteligência e uma burla àqueles que acreditam no trabalho honesto.

Neste contexto, a insistência do Ministro Haddad na urgência do PL 125/22 é um ato de coragem e lucidez. O projeto, parado há três anos na Câmara dos Deputados, não deveria ser uma bandeira partidária, mas um consenso nacional.

Ele não atinge 99% dos empresários; pelo contrário, os defende da concorrência desleal promovida pelo 1% que opera na ilegalidade. Trata-se de proteger o emprego formal, a geração de renda legal e o tecido produtivo que sustenta o país.

O governo Lula, ao priorizar esta agenda, demonstra uma compreensão profunda de que não há desenvolvimento com privilégios, nem justiça social com impunidade para os grandes devedores. A Receita Federal, sob este comando, deixa de ser um “inimigo” do contribuinte para se tornar um escudo do cidadão de bem contra a canalhice financeira e o crime.

Enfrentar o devedor contumaz é, portanto, muito mais do que equilibrar as contas públicas. É desmontar uma engrenagem que financia o crime, prejudica os trabalhadores e empresários honestos e enfraquece o Estado em sua capacidade de oferecer saúde, educação e segurança.

É uma luta pela ética na economia e pela afirmação de que, no Brasil que queremos construir, o trabalho honesto deve, finalmente, valer a pena. A urgência apontada por Haddad é a urgência de resgatar a dignidade da nossa economia. O Congresso Nacional não pode ficar surdo a esse chamado.

A quinta-feira (27/11) começou com uma demonstração rara de articulação entre órgãos públicos para enfrentar um dos maiores esquemas de sonegação fiscal do país. A Receita Federal, com apoio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de instituições estaduais e municipais, deflagrou a Operação “Poço de Lobato”, mirando um conglomerado que, além de controlar parte relevante da cadeia de combustíveis, figura como o maior devedor contumaz do Brasil — acumulando mais de R$ 26 bilhões em dívidas tributárias.

Rede coordenada mira cinco estados e um grupo com poder nacional

Ao todo, 126 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia. A operação mobiliza servidores da Receita Federal, do Ministério Público de São Paulo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista, da Secretaria Municipal da Fazenda, da PGFN, da Procuradoria-Geral do Estado e das polícias Civil e Militar.

O alvo não é novo no radar das autoridades. O grupo investigado mantém vínculos financeiros com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, e atua em praticamente todo o território nacional. Seu núcleo principal está no Rio de Janeiro, mas seus tentáculos atravessam do comércio varejista ao complexo sistema de importação de combustíveis.

Bloqueio bilionário e movimentações suspeitas revelam estrutura empresarial paralela

O Cira/SP e a PGFN obtiveram medidas judiciais que bloquearam mais de R$ 10,2 bilhões em bens — de imóveis a veículos — para garantir o pagamento dos tributos sonegados. A investigação aponta que o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, manipulando empresas próprias, fundos de investimento e offshores. Parte dessas operações era administrada internamente, por financeiras controladas pelos próprios investigados.

Os números impressionam: um único núcleo financeiro movimentou mais de R$ 72 bilhões entre o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025. Essa engrenagem funcionava por meio de uma empresa “mãe” que comandava diversas “filhas”, todas operando em cadeia para dificultar a identificação de beneficiários finais. As chamadas “contas-bolsão”, utilizadas à margem da transparência regulatória, permitiam esconder a origem e o destino dos valores.

Após o colapso de distribuidoras atingidas pela Carbono Oculto, o grupo reorganizou totalmente sua estrutura financeira. Operadores que antes manejavam cerca de R$ 500 milhões passaram a controlar mais de R$ 72 bilhões, demonstrando a agilidade e a audácia da organização em contornar ações de fiscalização.

Fraudes estruturadas: da importação ao posto de gasolina

As irregularidades permeavam toda a cadeia de combustíveis. Importadoras adquiriram, entre 2020 e 2025, mais de R$ 32 bilhões em nafta, hidrocarbonetos e diesel, sempre atuando como “laranjas” de formuladoras e distribuidoras ligadas ao grupo.

A mesma organização foi recentemente alvo da Operação Cadeia de Carbono, que reteve quatro navios transportando 180 milhões de litros de combustível. A ANP interditou uma refinaria após constatar situações graves: importações com falsa declaração de conteúdo, ausência de provas de refino, uso de aditivos não autorizados e indícios de adulteração do combustível repassado ao consumidor.

Além disso, formuladoras, distribuidoras e postos ligados ao grupo praticavam sonegação sistemática, ampliando a concorrência desleal em um setor já marcado pela pressão tributária e pela falta de transparência.

Blindagem e lavagem: fundos, offshores e patrimônio oculto

A blindagem financeira seguia um padrão sofisticado. A Receita identificou 17 fundos ligados ao grupo, somando patrimônio líquido de R$ 8 bilhões. Muitos são fundos fechados com apenas um cotista — geralmente outro fundo — criando um labirinto contábil projetado para dificultar rastreamento. Há fortes indícios de conivência das administradoras responsáveis pelos fundos, que teriam omitido informações às autoridades fiscais.

A análise também identificou a participação de offshores registradas em Delaware, nos Estados Unidos, jurisdição conhecida pelo sigilo societário. Essas estruturas permitiam que os investigados não fossem tributados nem nos EUA nem no Brasil. O uso de empresas estrangeiras não parava aí: uma exportadora sediada em Houston, Texas, forneceu mais de R$ 12,5 bilhões em combustíveis ao conglomerado entre 2020 e 2025.

Pelo menos 15 offshores norte-americanas foram rastreadas, todas remetendo recursos para a compra de imóveis e participações societárias no Brasil, ultrapassando R$ 1 bilhão. Também foram identificados mais de R$ 1,2 bilhão enviados ao exterior como supostos contratos de mútuo, que depois retornavam ao país sob a fachada de investimentos estrangeiros — fechando um ciclo típico de lavagem internacional.

Nome simbólico remete às origens do petróleo brasileiro

O batismo da operação resgata um marco histórico: o Poço de Lobato, perfurado em 1939 no bairro homônimo de Salvador. O local simboliza o início da exploração petrolífera no país. Ao escolher o nome, os investigadores fizeram um paralelo direto entre a atividade legítima que marcou a industrialização brasileira e o esquema fraudulento de uma empresa inserida no mesmo setor, mas que se consolidou como um dos maiores sonegadores do país.

O avanço da Operação “Poço de Lobato” sinaliza uma guinada importante em um setor frequentemente dominado por interesses privados de alto poder econômico e político. Ao mirar um grupo que operou durante anos à sombra de regulações frágeis e de brechas legais, o Estado brasileiro demonstra que, quando instituições trabalham de forma coordenada e transparente, é possível enfrentar mesmo os maiores devedores — e proteger tanto a arrecadação quanto o consumidor final.

A Receita Federal, em conjunto com órgãos parceiros, deflagrou nesta quinta-feira (27/11) a Operação Poço de Lobato, para combater um sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Estão sendo cumpridos 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia.

A operação mira o crime organizado e uma das maiores facções ilegais do País, que usa o setor de combustíveis para lavar dinheiro do tráfico de drogas, armas e todo o tipo de crime. Ao mirar os chamados devedores contumazes, a operação não tem a finalidade principal de combater a sonegação, e sim de, a partir do combate a esse prática fiscal, asfixiar financeiramente o crime organizado e capturar suas principais lideranças.

Participam da operação servidores públicos da Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério Público de São Paulo (MP/SP), Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo (SMF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e Polícias Civil e Militar.

O grupo investigado mantém relações financeiras com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, e figura como o maior devedor contumaz do País, com débitos superiores a R$ 26 bilhões.

A PGFN e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira/SP) obtiveram o deferimento de medidas cautelares em ações judiciais cíveis que bloquearam mais de R$ 10,2 bilhões em bens dos envolvidos, incluindo imóveis e veículos, para a garantia do crédito tributário.

Por meio de complexas operações financeiras, o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores — incluindo uma exportadora fora do Brasil — para ocultar e blindar lucros. Suas operações financeiras são administradas pelo próprio grupo, que controla empresas financeiras e utiliza estruturas internacionais para blindagem patrimonial.

A investigação abrange todos os níveis da cadeia de combustíveis, da importação à comercialização ao consumidor final. O grupo possui núcleo no estado do Rio de Janeiro e atuação em praticamente todo o território nacional.

Fraudes

Importadoras atuavam como interpostas pessoas, adquirindo do exterior nafta, hidrocarbonetos e diesel com recursos proveniente de formuladoras e distribuidoras vinculadas ao grupo. Apenas entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis pelos investigados.

A empresa foi alvo da recente Operação Cadeia de Carbono, na qual foram retidos quatro navios contendo aproximadamente 180 milhões de litros de combustível. Em decorrência dessa operação, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinou a interdição da refinaria após constatar diversas irregularidades, entre elas a suspeita de importação com falsa declaração do conteúdo (gasolina importada declarada como derivados de petróleo para industrialização), ausência de evidências do processo de refino e indícios de uso de aditivos químicos não autorizados pela regulamentação, pois alteram as características do produto e podem indicar tentativa de adulteração do produto vendido ao consumidor.

Refinaria no Rio é um dos elos da cadeia criminosa. | Divulgação

Formuladoras, distribuidoras e postos de combustíveis também vinculados à organização sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de venda.

As apurações revelaram ainda que formuladoras, distribuidoras e postos de combustíveis vinculados ao grupo sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de comercialização, ampliando o impacto das irregularidades sobre a arrecadação e a concorrência no setor.

Ocultação

Os valores do grupo eram concentrados em empresas financeiras controladas pelo próprio grupo. A Receita Federal identificou que uma grande operadora financeira atuava como sócia de outras instituições que também prestavam serviços ao grupo. Esse núcleo movimentou mais de R$ 72 bilhões entre o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025.

O esquema envolvia uma empresa financeira “mãe” controlando diversas “filhas”, criando operações complexas que dificultavam a identificação dos verdadeiros beneficiários. Assim como na Carbono Oculto, foram exploradas brechas regulatórias, como as “contas-bolsão”, que impedem o rastreamento do fluxo dos recursos. A principal financeira tinha 47 contas bancárias em seu nome, vinculadas contabilmente às empresas do grupo.

Após a paralisação das distribuidoras ligadas à Carbono Oculto, o grupo alvo da Poço de Lobato alterou totalmente sua estrutura financeira, substituindo o modelo usado desde 2018 por outro com novos operadores e empresas. Esses operadores, antes responsáveis por movimentações de cerca de R$ 500 milhões, passaram a movimentar mais de R$ 72 bilhões após 2024.

Blindagem

O dinheiro ilícito era reinvestido em negócios, propriedades e outros ativos por meio de fundos de investimento, dando aparência de legalidade e dificultando o rastreamento. A Receita Federal já identificou 17 fundos ligados ao grupo, que somam patrimônio líquido de R$ 8 bilhões. Em sua maioria, são fundos fechados com um único cotista, geralmente outro fundo, criando camadas de ocultação. Há indícios de que as Administradoras colaboraram com o esquema, omitindo informações à Receita Federal.

Operações com empresas offshore

A análise dos fundos identificou a participação de entidades estrangeiras como sócias e cotistas, além da coincidência de representantes legais entre offshores e fundos. Essas entidades foram constituídas em Delaware, nos Estados Unidos, jurisdição conhecida por permitir a criação de empresas do tipo LLC com anonimato e sem tributação local, desde que não gerem renda em território norte-americano. Por meio dessa estrutura, as entidades deixam de ser tributadas tanto nos EUA quanto em território nacional. Tal prática, é comumente associada a estratégias voltadas à lavagem de dinheiro ou blindagem patrimonial dos envolvidos.

Uma das principais operações internacionais envolveu a aquisição de uma exportadora em Houston, Texas, da qual foram importados combustíveis no valor de mais de R$ 12,5 bilhões entre 2020 e 2025. Já foram identificadas mais de 15 offshores nos EUA, que remetem recursos para aquisição de participações e imóveis no Brasil, totalizando cerca de R$ 1 bilhão. Também foram detectados envios ao exterior superiores a R$ 1,2 bilhão sob a forma de contratos de mútuo conversíveis em ações, que podem retornar ao Brasil como investimentos por meio de outras offshores, fechando o ciclo.

O nome da Operação “Poço de Lobato” faz referência ao primeiro poço de petróleo perfurado no Brasil, em 1939, no bairro Lobato, em Salvador (BA), marco inicial da exploração petrolífera nacional. A escolha do nome está diretamente relacionada à atividade da empresa alvo da operação, que atua no setor de combustíveis e figura entre os maiores sonegadores do país.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 27/11/2025

Por Receita Federal

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 261,908 bilhões em outubro, alta real (já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 0,92% sobre o resultado de igual período de 2025 (R$ 247,920 bilhões). Em termos nominais, houve crescimento de 5,64%.

No acumulado dos dez primeiros meses de 2025, a arrecadação federal somou R$ 2,367 trilhões, elevação de 3,20% em termos reais na comparação com igual período de 2024 (R$ 2,182 trilhões). Em termos nominais, o resultado acumulado entre janeiro e outubro deste ano foi 8,49% superior ao de igual período de 2024.

Os valores arrecadados representam o melhor desempenho arrecadatório apurados desde 1995, tanto para meses de outubro quanto em relação ao acumulado dos primeiros dez meses do ano.

As informações foram divulgadas nesta segunda-feira-feira (24/11) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) da RFB, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal. A entrevista foi presencial e contou com transmissão ao vivo, pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.

Confira o material com os dados da arrecadação federal de outubro de 2025

“Temos uma trajetória de crescimento da arrecadação desde o início deste ano”, destacou Malaquias. Marcelo Gomide apontou que o destaque em outubro foi a elevação de 5,54% no recolhimento de IRPJ /CSLL [Imposto de Renda da Pessoa Jurídica / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido], em comparação com o resultado de igual mês do ano passado Já a Receita Previdenciária subiu 2,90%.

A Receita informou que a base de comparação de outubro foi influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024, sem contrapartida em 2025. Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,84% na arrecadação do período acumulado de janeiro a outubro.

Fatores

Na comparação entre outubro deste ano com igual período de 2024, há uma série de destaques que explicam o desempenho da arrecadação no mês passado, a começar pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos.

A produção industrial de setembro deste ano subiu 1,46% na comparação com igual mês de 2024 e a venda de bens registrou alta de 1,14%. A venda de serviços subiu 4,10% e a massa salarial foi ampliada em 8,47%. “O comportamento da massa salarial impacta consideravelmente a contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte”, ressaltou o coordenador de Previsão e Análise da Receita.

“Há uma adesão ao desempenho da administração tributária, arrecadando tributos em linha com os indicadores macroeconômicos”, comentou Malaquias. Ele reforçou que o comportamento dos indicadores macroeconômicos no período entre janeiro ou outubro todos são positivos (exceto os de varejo e de consumo, com ligeiros decréscimos).

Além do comportamento dos indicadores macroeconômicos e do desempenho do IRPJ/CLLL, outros fatores também marcaram o resultado da arrecadação de outubro de 2025, aponta a Receita. Houve alta no recolhimento de IOF [Imposto sobre Operações Financeiras], em razão de alteração na legislação do tributo por meio do Decreto nº 12.499/2025. O IOF, no mês passado, arrecadou R$ 8,138 bilhões, alta real de 38,8% em relação a outubro de 2024 (R$ 5,863 bilhões).

Outro ponto de impacto sobre o resultado do mês passado foi o crescimento da arrecadação do IRRF [Imposto de Renda Retido na Fonte] incidente nos rendimentos do Capital em razão, especialmente, dos crescimentos observados na arrecadação incidente sobre títulos e fundos de renda fixa e na arrecadação de Juros Remuneratórios sobre o Capital Próprio (JCP). O IRRF-Rendimentos de Capital registrou arrecadação de R$ 11,574 bilhões em outubro deste ano, alta de 28,01% na comparação com igual mês de 2024 (R$ 9,041 bilhões).

A Receita Federal também apresentou o recorte da arrecadação por divisões econômicas (exceto Receitas Previdenciárias). Nessa base de análise, destaque para o recolhimento de impostos oriundo do segmento de “atividades de exploração de jogos de azar e apostas”, que registrou arrecadação de R$ 1,093 bilhão no mês passado, ante R$ 11 milhões em outubro de 2024. “Isso por conta da regulamentação que começou a vigorar este ano”, explicou Claudemir Malaquias.

Receitas Administradas

Considerando dados referentes exclusivamente à arrecadação de receitas administradas pela Receita Federal, o recolhimento de outubro somou R$ 246,951 bilhões. Isso significa altas de 4,74%, em termos reais, e de 9,64%, em termos nominais, sobre o resultado de igual mês de 2024 (R$ 225,233 bilhões).

No acumulado dos dez primeiros meses do ano, as receitas administradas pela Receita Federal somaram R$ 2,263 trilhões, representando elevações de 4,17%, em termos reais, e de 9,51%, em termos nominais, sobre o valor registrado no mesmo período de 2024 (R$ 2,067 trilhão).

Publicado originalmente pelo Ministério da Fazenda em 24/11/2025

Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal (RF) deflagraram mais uma fase da Operação Overclean. A oitava etapa pretende desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.

Cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Brasília, São Paulo, Palmas e Gurupi (TO) por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Está previsto também, segundo a PF, a investigação sobre o sequestro de valores obtidos de forma ilícita pelos suspeitos, que poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, além de lavagem de dinheiro.

Fases iniciais da Overclean

A primeira fase da Operação Overclean foi desencadeada no dia 10 de dezembro de 2024, e investigou o direcionamento de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e convênios para empresas e indivíduos ligados a prefeituras baianas.

Na época, a PF informou que o esquema contava com o apoio de policiais, que repassavam informações sensíveis à organização criminosa, como a identificação de agentes federais envolvidos em diligências sigilosas.

Ainda durante suas primeiras frentes de investigações, em dezembro de 2024, a Overclean contou com a ajuda da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations) para apurar o desvio de recursos públicos de emendas parlamentares e convênios.

Havia suspeitas de superfaturamento em obras e desvio de recursos para “empresas e indivíduos ligados a administrações municipais” – que teriam movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão.

Na época, a PF informou que o “esquema ilícito teria atingido diretamente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), principalmente na Coordenadoria Estadual da Bahia (CEST- BA), além de outros órgãos públicos”.

Por determinação judicial, oito servidores públicos foram afastados de suas funções.

Fases recentes

Em junho de 2025, durante a quarta fase da operação, foi determinado o afastamento de dois prefeitos da Bahia, suspeitos de desvio de emendas parlamentares: Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, do município de Ibipitanga; e Alan Machado, de Boquira.

Em julho de 2025, já na quinta fase da Overclean, o núcleo investigado teria manipulado procedimentos de licitações e desviado recursos públicos de emendas parlamentares destinadas ao município baiano de Campo Formoso.

Segundo os investigadores, houve também a tentativa de obstruir as investigações. O STF, então, determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões de contas de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

A sétima fase da Operação Overclean foi deflagrada no dia 16 de outubro. Nela, foi expedida uma medida cautelar que acabou por afastar, do cargo, um agente público suspeito de participar do esquema.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades baianas, Riacho de Santana, Wenceslau Guimarães; e Arraial do Cabo (RJ).

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 31/10/2025

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Valéria Aguiar

A Receita Federal realizou, nesta sexta-feira (26/9), com o apoio da Marinha do Brasil, a retenção das cargas de mais dois navios que transportavam óleo diesel procedente do exterior com destino a recintos de armazenagem no Rio de Janeiro e em São Paulo, além de diversos contêineres de insumos importados utilizados na formulação de combustíveis. Esta é a segunda fase da Operação Cadeia de Carbono.
A ação dá continuidade à operação iniciada na última sexta-feira, que já havia resultado na retenção da carga de outros dois navios em situação semelhante na região do Rio de Janeiro.

A Receita Federal também apoiou equipe da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em diligência para verificar se a refinaria está atuando em conformidade com a regulação e aplicando corretamente a decisão da Agência que se refere à cessão de espaço para distribuidoras.

Todos os navios estão sendo monitorados pela Marinha do Brasil e pela Receita Federal, com novos registros de imagem.

Nesta sexta, foram retidos 91 milhões de litros de óleo diesel, avaliados em mais de R$ 290 milhões, e cerca de 115 toneladas de compostos químicos usualmente utilizados como aditivos para combustíveis, oriundos de diferentes continentes.

Durante a fiscalização, serão apurados:

• simulação nas vendas dos produtos importados, por meio de sucessivas emissões de notas fiscais e conhecimentos de transporte, que podem dificultar o acesso dos fiscos estaduais e federal aos verdadeiros responsáveis pelas operações;
• possibilidade de ocultação dos reais beneficiários das operações de comércio exterior realizadas pelas empresas, que buscam se manter à margem dos controles e registros aduaneiros;
• inconsistências na prestação de informações dos importadores aos órgãos reguladores, relativamente à importação de petróleo e seus derivados, bem como informações sobre a produção e venda de combustíveis;
• análise dos fluxos financeiros e a origem dos recursos empregados nas operações sob fiscalização.

Os produtos retidos serão submetidos a perícia técnica para avaliação de sua composição e características.

O trabalho da fiscalização aduaneira visa garantir a regularidade na importação e comercialização dos insumos e produtos ligados ao setor de combustíveis para proteção da concorrência leal, da arrecadação tributária e da integridade do comércio exterior brasileiro.

A Receita Federal do Brasil garante que seguirá firme no propósito de coibir as importações irregulares de combustíveis e todos os malefícios delas decorrentes.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 26/09/2025

Por Receita Federal

Edição: Isaías Dalle

Com foco no enfrentamento ao crime organizado, a Receita Federal vai criar uma delegacia especializada em crimes contra o sistema financeiro. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (25/9), em conversa com jornalistas após a realização da Operação Spare, promovida pela Polícia Militar e o Ministério Público de São Paulo.

Já é a quarta operação que a Receita faz no âmbito dessa grande estruturação desse departamento. Aliás, nós temos uma decisão de transformar numa delegacia da Receita Federal, que vai ter, portanto, um pessoal dedicado ao aprofundamento de investigações dessa natureza. Uma delegacia aqui, no âmbito da Receita Federal”, destacou Haddad.

A Receita Federal e órgãos parceiros deflagraram nesta quinta a Operação Spare, desdobramento da “Operação Carbono Oculto”, realizada em 28 de agosto. A ação mira um dos principais operadores de uma organização criminosa que atua há mais de duas décadas no mercado de combustíveis no estado de São Paulo, além de pessoas a ele associadas. Os investigados são suspeitos de utilizar postos, empreendimentos imobiliários, motéis e lojas de franquia como instrumentos para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

“Então, nós estamos na esteira daquela operação deflagrada em 28 de agosto. Essa operação envolveu, no plano federal, a Receita, que é quem está com a parceria com o Gaeco, que é o Ministério Público de São Paulo. Ela afeta alguma coisa em torno de 200 postos de gasolina, uma franquia com quase 100 estabelecimentos, mais de 60 motéis que eram usados para lavar dinheiro e 14 empreendimentos imobiliários”, disse Haddad.

Todos com dinheiro, mais ou menos, mais de R$ 4 bilhões em transações financeiras ao longo de cinco anos e recolhimento praticamente nenhum de tributos, 0,1% da movimentação. Então, isso chamou a atenção da Receita Federal, a baixíssima arrecadação dessa montanha de recursos”, explicou o ministro.

De acordo com Haddad, desde 2023 já existe um núcleo de fraude estruturada para combater o crime organizado e a intersecção entre este tipo de crime e a economia real. “A lavagem de dinheiro implica, muitas vezes, você ter atividades lícitas justamente para lavar o dinheiro. Mas é um braço artificial para que aconteça justamente a lavagem de dinheiro. Então, por trás daquela atividade aparentemente regular, tem uma atividade ilícita. E isso complica muito a vida da economia brasileira, porque são setores que têm concorrência, na verdade afeta a concorrência, afeta a vida do consumidor, afeta a vida do fisco, afeta os programas sociais, afeta o Orçamento Federal, tem implicações enormes”, disse o ministro.

Então, essa criação da delegacia, no âmbito da receita, vai ser muito útil para que isso seja estruturado, independentemente de governo, seja um legado importante para o futuro da Fazenda, acrescentou.

Segundo a Receita Federal, estão sendo cumpridos 25 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo (19), Santo André (2), Barueri, Bertioga, Campos do Jordão e Osasco. Participam da operação 64 servidores da Receita Federal e 28 do Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do Gaeco, além de representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e cerca de 100 policiais militares.

O principal alvo da operação realizada hoje está ligado a uma extensa rede de postos de combustíveis usada para lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A estrutura foi identificada a partir da concentração de empresas sob responsabilidade de um único prestador de serviço, que formalmente controlava cerca de 400 postos – sendo 200 vinculados diretamente ao alvo e seus associados.

A Receita Federal identificou ao menos 267 postos ainda ativos, que movimentaram mais de R$ 4,5 bilhões entre 2020 e 2024, mas recolheram apenas R$ 4,5 milhões em tributos federais – o equivalente a 0,1% do total movimentado, percentual muito abaixo da média do setor. Também foram identificadas administradoras de postos que movimentaram R$ 540 milhões no mesmo período.

A atuação do grupo, no entanto, não se restringia ao setor de combustíveis. Por meio de pessoas relacionadas, o principal alvo também operava lojas de franquias, motéis e empreendimentos na construção civil.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 25/09/2025

Por Thays de Araújo

A Receita Federal e órgãos parceiros deflagraram nesta quinta-feira (25/9), a “Operação Spare”, desdobramento da “Operação Carbono Oculto”, realizada em 28 de agosto. A ação mira um dos principais operadores de uma organização criminosa que atua há mais de duas décadas no mercado de combustíveis no estado de São Paulo, além de pessoas a ele associadas. Os investigados são suspeitos de utilizar postos, empreendimentos imobiliários, motéis e lojas de franquia como instrumentos para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

O sofisticado esquema revelado na “Carbono Oculto” também era operado pelos alvos da “Spare”. Recursos de origem ilícita eram inseridos no setor formal por meio de empresas operacionais. Esse movimento se dava em espécie e por maquininhas via fintechs, e posteriormente os recursos lavados eram reinvestidos em negócios, imóveis e outros ativos, por meio de Sociedades em Conta de Participação (SCP).

Estão sendo cumpridos 25 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo (19), Santo André (2), Barueri, Bertioga, Campos do Jordão e Osasco. Participam da operação 64 servidores da Receita Federal e 28 do Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do Gaeco, além de representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e cerca de 100 policiais militares.

Entenda a infiltração no mercado formal

O principal alvo da operação está ligado a uma extensa rede de postos de combustíveis usada para lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A estrutura foi identificada a partir da concentração de empresas sob responsabilidade de um único prestador de serviço, que formalmente controlava cerca de 400 postos – sendo 200 vinculados diretamente ao alvo e seus associados.

A Receita Federal identificou ao menos 267 postos ainda ativos, que movimentaram mais de R$ 4,5 bilhões entre 2020 e 2024, mas recolheram apenas R$ 4,5 milhões em tributos federais – o equivalente a 0,1% do total movimentado, percentual muito abaixo da média do setor. Também foram identificadas administradoras de postos que movimentaram R$ 540 milhões no mesmo período.

A atuação do grupo, no entanto, não se restringia ao setor de combustíveis. Por meio de pessoas relacionadas, o principal alvo também operava lojas de franquias, motéis e empreendimentos na construção civil.

Durante as fiscalizações, foram identificados 21 CNPJs ligados a 98 estabelecimentos relacionados a uma mesma franquia, todos em nome de alvos da operação. Embora operacionais, essas empresas apresentavam indícios de lavagem de dinheiro. Entre 2020 e 2024, movimentaram cerca de R$ 1 bilhão, mas emitiram apenas R$ 550 milhões em notas fiscais. No mesmo período, recolheram R$ 25 milhões em tributos federais (2,5% da sua movimentação financeira no mesmo período) e distribuíram R$ 88 milhões em lucros e dividendos.

Mais de 60 motéis também foram identificados, a maioria em nome de “laranjas”, com movimentação de R$ 450 milhões entre 2020 e 2024. Esses estabelecimentos contribuíram para o aumento patrimonial dos sócios, com distribuição de R$ 45 milhões em lucros e dividendos. Um dos motéis chegou a distribuir 64% da receita bruta declarada. Restaurantes localizados nos motéis, com CNPJs próprios, também integravam o esquema – um deles distribuiu R$ 1,7 milhão em lucros após registrar receita de R$ 6,8 milhões entre 2022 e 2023.

Operações imobiliárias realizadas pelos CNPJs de motéis vinculados a integrantes da organização criminosa também chamaram atenção. Um dos CNPJs adquiriu um imóvel de R$ 1,8 milhão em 2021; outro comprou um imóvel de R$ 5 milhões em 2023.

As investigações revelaram ainda o uso de SCPs para construção de empreendimentos imobiliários, especialmente prédios residenciais em Santos, durante a década de 2010. Como os sócios ocultos dessas sociedades são mantidos em sigilo, não é possível determinar quantas ainda estão em poder dos alvos. Com base em uma sócia ostensiva comum, estima-se que ao menos 14 empreendimentos movimentaram R$ 260 milhões entre 2020 e 2024.

Aquisição de bens de luxo

Com os recursos obtidos por meio do esquema, os alvos adquiriram imóveis e bens de alto valor, diretamente ou por meio de empresas patrimoniais e de fachada. Entre os bens estão um iate de 23 metros, inicialmente comprado por um dos motéis e depois transferido a uma empresa de fachada, que também adquiriu um helicóptero; outro helicóptero (modelo Augusta A109E) foi comprado em nome de um dos investigados; um Lamborghini Urus adquirido por empresa patrimonial; além de terrenos onde estão localizados diversos motéis, avaliados em mais de R$ 20 milhões. Estima-se que os bens identificados representem apenas 10% do patrimônio real dos envolvidos.

A Receita Federal também detectou um padrão de retificação de declarações de Imposto de Renda: declarações antigas e recentes eram retificadas no mesmo dia, com inclusão de altos valores na ficha de bens e direitos da declaração mais antiga – próxima à decadência – sem a correspondente inclusão de rendimentos e pagamento de imposto, o que configura mais uma tentativa espúria de indicar origem para patrimônio adquirido com recursos sem origem e não tributados. Usando desse artifício, membros da família do principal alvo aumentaram seu patrimônio informado de forma irregular em cerca de R$ 120 milhões (valores atualizados).

Conexões com outras operações

Durante as investigações, foram identificadas conexões entre os alvos da “Operação Spare” e indivíduos envolvidos em outras ações de combate ao crime organizado, incluindo a própria “Operação Carbono Oculto” e a “Operação Rei do Crime”. Entre os indícios estão transações comerciais e imobiliárias entre os investigados, uso compartilhado de helicópteros e reservas conjuntas de passagens para viagens internacionais.

A Receita Federal também deflagrou outras ações com foco em combustíveis. Por meio de sua área aduaneira, realizou na última sexta-feira (19) a “ Operação Cadeia de Carbono ”, que resultou na apreensão de cargas de dois navios no Porto do Rio de Janeiro. As mercadorias, compostas por petróleo e seus derivados, foram avaliadas em aproximadamente R$ 240 milhões e são suspeitas de terem sido importadas por empresas que não comprovaram a origem dos recursos utilizados para aquisição de bens de valor tão elevado.

No dia 24, a Instituição publicou portaria que intensifica o combate a fraudes em operações de importação. A Receita Federal segue no seu compromisso de garantir a regularidade das importações de petróleo e derivados e a proteção da economia nacional, excluindo do mercado empresas e indivíduos que atuam de forma irregular – seja por meio de sonegação de tributos ou pela utilização de estruturas empresariais formais para introduzir na economia recursos de origem ilícita.

Nome da operação

O nome “Spare” foi retirado do boliche. Um spare ocorre quando o jogador derruba todos os pinos após os dois arremessos de uma mesma rodada. No contexto do combate à organização criminosa, a “Operação Carbono Oculto” representaria o primeiro arremesso, e a operação de hoje, o segundo, concluindo o objetivo inicial.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 25/09/2025

Por Receita Federal

A Receita Federal deflagrou no dia 19 a “Operação Cadeia de Carbono”, um conjunto de procedimentos de fiscalização voltados à apuração da regularidade na importação e comercialização de combustíveis, petróleo e seus derivados. A ofensiva tem como objetivo desarticular organizações criminosas especializadas na interposição fraudulenta – expediente utilizado para ocultar os reais importadores e a origem dos recursos financeiros das operações. Esse modelo sustenta crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

As ações concentram-se em empresas que, apesar de apresentarem pouca ou nenhuma estrutura operacional e capacidade financeira compatível, surgem formalmente como importadoras de cargas avaliadas em centenas de milhões de reais. Em situações assim, a legislação brasileira prevê o perdimento das mercadorias como forma de coibir tais práticas ilícitas.

Foram realizadas diligências fiscais em estabelecimentos importadores de cinco estados: Alagoas, Paraíba, Amapá, Rio de Janeiro e São Paulo. As medidas ocorreram, de forma simultânea, em 11 alvos distintos, nos quais estão sendo avaliadas a estrutura e a capacidade operacional das empresas, coletados documentos, colhidos depoimentos de responsáveis e verificados os requisitos para fruição de benefícios fiscais federais e estaduais.

A deflagração mobilizou 80 servidores da Receita Federal, apoiados por 20 viaturas em solo, além de recursos aéreos estratégicos: uma aeronave operacional da RFB, utilizada para transporte e suporte logístico, e um helicóptero de vigilância avançada, empregado no acompanhamento tático em tempo real. Além do apoio de outras instituições públicas. Esse aparato garantiu suporte às diligências fiscais e reforçou a presença institucional em pontos estratégicos ligados à logística e à distribuição de combustíveis.

As investigações apontam possível envolvimento de laranjas, organizações criminosas e grupos empresariais de grande porte, que se utilizam de cadeias contratuais complexas para ocultar os verdadeiros responsáveis e os fluxos financeiros das operações.

Em razão de provas já colhidas que indicam irregularidades, estão sendo efetuadas retenções de cargas em diferentes localidades do país. Entre os pontos de controle estão:

• Combustíveis a serem descarregados de navios em portos do Rio de Janeiro;
• Depósitos e terminais de armazenamento em São Paulo e outros estados.

Até o momento, foi retida a carga de dois navios destinados ao Rio de Janeiro no valor de aproximadamente 240 milhões, de petróleo, combustíveis e hidrocarbonetos, incluindo óleo condensado de petróleo.

Além das ações fiscais, a Receita Federal mantém diálogo permanente com o Poder Judiciário, de modo a assegurar suporte legal e institucional às medidas de retenção, perdimento e responsabilização, fortalecendo a efetividade das operações e a proteção do interesse público.

Os próximos passos

• Aprofundamento das auditorias fiscais sobre as empresas envolvidas;
• Rastreamento da cadeia de contratos e documentos de importação;
• Análise detalhada dos fluxos financeiros utilizados nas operações;
• Identificação e responsabilização dos beneficiários finais.

Nos próximos dias, será publicada uma Instrução Normativa reforçando as regras de controle e fiscalização da importação de combustíveis e hidrocarbonetos. A medida, elaborada em diálogo com o setor, busca impedir de forma definitiva a repetição desse tipo de expediente fraudulento.

A Receita Federal, no exercício de suas competências legais, seguirá atuando de forma rigorosa para assegurar a conformidade das operações de importação no setor de combustíveis e derivados de petróleo, garantindo a proteção da concorrência leal, da arrecadação tributária e da integridade do comércio exterior brasileiro.

Publicado originalmente pela Agencia Gov em 19/09/2025

Por Receita Federal