O Supremo Tribunal Federal (STF)formou maioria nesta quarta-feira (11/06) para ampliar a responsabilidade de provedores de internet, plataformas digitais e sites por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.

Estão em discussão dois recursos sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei criada em 2014 que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o texto, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as empresas do ramo, como redes sociais, são passíveis de punição somente se receberem ordem judicial determinando remoção de conteúdo ilícito e se negarem a obedecer.

Como os ministros têm se posicionado?

O julgamento foi iniciado em novembro e suspenso em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Na quinta-feira passada, o caso voltou à pauta com o voto de Mendonça, o único divergente sobre o tema. Ele entendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional e defendeu que é ilegal a remoção ou suspensão de perfis de usuários, exceto quando comprovadamente falsos ou com atividade ilícita. Para o magistrado, não é possível responsabilizar diretamente a plataforma sem prévia decisão judicial.

Os relatores das ações analisadas, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, votaram em novembro pela inconstitucionalidade completa da regra atual. Eles entendem que as empresas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo. Para Toffoli, o modelo atual daria imunidade às plataformas.

Fux propôs que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos ofensivos à honra ou à imagem e à privacidade que caracterizem crimes (injúria, calúnia e difamação) assim que forem notificadas, e o material só poderá ser republicado com autorização judicial. Ele defendeu ainda que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência e apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ao golpe de Estado, as plataformas façam monitoramento ativo e retirem o conteúdo do ar imediatamente, sem necessidade de qualquer tipo de notificação.

O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino defenderam a inconstitucionalidade parcial da regra atual.

Para Barroso, as redes devem retirar postagens envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia após as empresas serem notificadas extrajudicialmente pelos envolvidos. No entanto, votou para que a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra só possa ocorrer após decisão judicial, como ocorre atualmente, para proteger a liberdade de expressão.

Dino sugeriu nesta quarta uma tese segundo a qual as plataformas teriam o dever de evitar que se façam perfis falsos e seriam responsabilizadas em casos de crimes contra crianças e adolescentes, crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação, crime de terrorismo, apologia à violência e ameaça para crimes contra o Estado Democrático de Direito. No caso de crimes contra a honra, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas se desrespeitassem ordem judicial.

Para Mendes, é inconstitucional a interpretação de que o artigo 19 concede uma “isenção absoluta” de responsabilização para plataformas.

Do que tratam as ações em julgamento?

Em um dos recursos, relatado por Toffoli, o Facebook questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social. Nesse caso, a discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a exigência de ordem judicial prévia para exclusão de conteúdo.

No outro recurso, relatado por Fux, o Google contesta decisão que responsabilizou a empresa por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa, determinando o pagamento de danos morais. A plataforma questiona a atribuição de fiscalizar conteúdos publicados e de retirá-los do ar quando considerados ofensivos, sem necessidade de intervenção do Judiciário, sob o argumento de que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada.

Proteção insuficiente

A crítica em torno do artigo 19 é de que é preciso mais agilidade para combater o mau uso das redes sociais e frear o radicalismo no país.

“A questão da regulação das redes sociais se tornou o epítome da ideia de reconstrução democrática no Brasil e de crise democrática”, afirma Clara Iglesias Keller, líder de Pesquisa em Tecnologia, Poder e Dominação no Instituto Weizenbaum de Berlim.

O julgamento ganhou mais relevância com o engavetamento do projeto de lei das fake news na Câmara, após quatro anos de discussões e audiências públicas sobre como regular o modelo de negócio das plataformas. O tema foi remetido para um grupo de trabalho criado em junho, e desde então não houve avanço.

Diante da paralisação do tema no Legislativo, ministros do STF têm dado a entender que o julgamento será um marco nos debates sobre mídias sociais e democracia.

Para Keller, é importante não perder de vista que o julgamento do STF não vai resolver a questão da regulação das redes.

“O poder das plataformas vai muito além de quem responde por danos quando um conteúdo infrator é retirado ou deixa de ser retirado”, explica. “É sobre regulação do modelo de negócio das plataformas, que têm influência sobre o fluxo de informação, o fluxo de atenção, uso de dados. Há uma série de formas de exercer essa influência além do regime de responsabilidade, como a curadoria algorítmica, opacidade, uso de dados”, complementa.

No entanto, não cabe ao Supremo legislar sobre o modelo de governança dessas empresas, mas ao Congresso, que por ora enterrou o debate, lembra Keller.

O que está em jogo?

Apesar de o Marco Civil da Internet ter representado avanços significativos no direito digital, parte da legislação enfrenta questionamentos quanto à responsabilidade das plataformas pelo conteúdo postado por seus usuários.

Atualmente, a lei só responsabiliza civilmente as empresas se não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo ilegal – garantia presente no artigo 19. No entanto, esse regime é considerado defasado diante de um cenário tecnológico mais complexo, palco de crises democráticas e ataques à Constituição – a exemplo das articulações golpistas que se deram após as eleições de 2022.

Se os ministros decidirem pela inconstitucionalidade do artigo 19, as plataformas serão instadas a agir mais proativamente, sem a necessidade de uma interferência do Judiciário, a partir de notificações comuns de usuários.

Por outro lado, defensores do artigo 19 argumentam que as plataformas, temendo o custo de processos na Justiça, passarão a remover conteúdo preventivamente caso o dispositivo seja eliminado, cerceando a liberdade de expressão.

Discute-se uma opção intermediária, em que os ministros podem decidir manter o artigo 19 em termos gerais, mas indicar algumas exceções para casos graves – conteúdos específicos a serem removidos sem a necessidade de uma ordem judicial.

Atualmente já existem duas exceções para responsabilização das redes a partir de notificação de usuários comuns: quando se trata de disseminação não consentida de imagens íntimas e violação de direito autoral.

Para o diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz, ampliar as possibilidades de exceção para outras condutas graves seria um “caminho equilibrado” para o regime de responsabilidade do Marco Civil.

Dificuldade de regulamentação reflete desequilíbrio global

A Advocacia Geral da União (AGU) acompanha o julgamento e defendeu, em documento enviado ao STF, que “Não é razoável que empresas que lucram com a disseminação de desinformação permaneçam isentas de responsabilidade legal no que tange à moderação de conteúdo”.

“Essas plataformas desempenham um papel crucial na veiculação de informações corretas e na proteção da sociedade contra falsidades prejudiciais. A ausência de uma obrigação de diligência nesse processo permite que a desinformação se propague de forma descontrolada, comprometendo a confiança pública e causando danos consideráveis”, completou.

Para Keller, do Instituto Weizenbaum em Berlim, a dificuldade em avançar com o tema da responsabilização das redes no Brasil tem a ver com um desequilíbrio global de forças. Na União Europeia, por exemplo, as big techs operam sob leis que dão mais transparência, acesso a dados e outras garantias aos usuários.

O DSA (Digital Service Act)inaugurou um marco legal na defesa de questões concorrenciais e de direito ao consumidor de internet nos países europeus.

De acordo com a lei, não basta apenas remover ou deixar de remover conteúdo – é preciso ter uma responsabilidade mais ativa: ser transparente, reconhecer os riscos em potencial dentro do seu sistema e ter mecanismos para mitigar esses riscos quando necessário.

“Tem uma questão fundamental de desequilíbrios globais de poder – empresas que têm poder econômico em nível global significativo que não se comportam em debates de política pública na Europa como no Brasil, o maior mercado da América Latina”, diz Keller.

“Uma democracia exige um tratamento objetivo da liberdade de expressão e das comunicações que seja condizente com o que uma democracia exige: pluralismo, participação de grupos vulneráveis. Rejeitar a regulação em nome de uma liberdade de expressão nos leva para um lugar de não regulação que, paradoxalmente, acaba prejudicando a liberdade de expressão”, afirma a pesquisadora.

Tudo isso se soma a um lobby muito forte das plataformas e de como a extrema direita no Congresso brasileiro acolheu e fomentou esse discurso, pontua Keller.

Publicado pelo DW e atualizado em 11/06/2025

Por Sofia Fernandes

Deputados da oposição criticaram, durante a sessão do Plenário da Câmara, o entendimento definido nesta quarta-feira (11) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional trecho do marco civil da internet que hoje protege as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por usuários. Parlamentares da base do governo elogiaram o posicionamento do STF.

A maioria dos ministros entende que, como regra geral, as empresas devem retirar os conteúdos ilegais assim que houver a notificação do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, conforme prevê a legislação atual. O placar está em 6 a 1.

O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) afirmou que o STF usurpou as atribuições da Câmara com relação à regulação de redes sociais. “Com o voto de Gilmar Mendes, o marco civil da internet foi descaracterizado, e todos nós passamos a ter o risco de ser presos pelas opiniões na tribuna”, disse.

Orlando Silva: “O que é crime na vida real tem de ser crime na internet” | Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), antigo relator da proposta que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news (PL 2630/20), elogiou a decisão do STF. “O Supremo decide provocado, porque a Câmara se omite. É certo que tenhamos novo regime de responsabilidade para plataformas digitais. O que é crime na vida real tem de ser crime na internet”, afirmou.

Segundo Silva, o marco civil foi escrito durante a “era romântica da internet”, quando não se via a realidade atual nas plataformas, de polarização e desinformação. “Se o Congresso, particularmente a Câmara, é omisso, eu lamento. Felizmente, o Supremo tomou a decisão. Quem sabe agora a gente acorda”, declarou.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) afirmou que a decisão instalou a censura no Brasil. “A censura não é uma coisa de partido, é uma arma contra qualquer lado”, disse. Ele classificou o Parlamento como “nanico e humilhado” por decisões do Supremo.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, a decisão é uma afronta à Constituição.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que as redes sociais funcionam com a monetização do ódio, da mentira e da intolerância. “Não tem censura aqui [na decisão provisória do Supremo]. É autonomia, é soberania nacional”, disse.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 11/06/2025

Reportagem: Tiago Miranda

Edição: Wilson Silveira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reforçou, durante o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo compartilhado por seus usuários, que os eventos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 evidenciam a “total falência do sistema de autorregulação” das plataformas digitais.

“É faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência. Por que digo de falência? Falência porque tudo foi organizado pelas redes, ou parte das redes”, declarou Moraes.

O julgamento, que ocorreu nesta quinta-feira (28), visa decidir se as redes sociais podem ser responsabilizadas e processadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, mesmo que não tenham sido notificadas para retirar as postagens irregulares antes de sua disseminação.

Antes da apresentação dos votos, os magistrados ouviram o posicionamento de especialistas, incluindo o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

Ele lembrou as invasões de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro às sedes dos Três Poderes, em Brasília, e destacou o papel das redes sociais na propagação das imagens e vídeos do ataque.

“Na condição de Advogado-Geral da União, eu tive no 8 de janeiro que provocar [as redes sociais] pedindo a retirada de diversos conteúdos que transmitiam ao vivo as invasões deste plenário, do Congresso Nacional, e do Palácio do Planalto.

Muitas, monetizadas”, relatou Messias, reforçando que o incidente ilustrou a proliferação de desinformação nas plataformas digitais.

Ele apontou ainda que a disseminação de notícias falsas, conhecida como “infodemia”, afetou gravemente o país, causando não apenas prejuízos econômicos, mas também comprometendo a qualidade da democracia.

“Estamos falando de um ecossistema de desinformação que, para além de trazer prejuízos econômicos, traz prejuízos à qualidade da nossa democracia”, enfatizou.

Moraes detalha críticas às redes sociais

Após o pronunciamento de Messias, o ministro Alexandre de Moraes tomou a palavra.

Relator dos casos relacionados aos atos de 8 de janeiro no STF, Moraes fez duras críticas ao comportamento das redes sociais, afirmando que a falência do sistema de autorregulação ficou clara durante os ataques de janeiro do ano passado.

“O dia 8 de janeiro [de 2023] demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs”, afirmou. O ministro detalhou sua crítica, referindo-se à organização dos ataques. “Por que digo de falência? Falência porque tudo foi organizado pelas redes, ou parte das redes. Todos se recordam aqui, a festa da Selma. Selma, mulher de um dos generais investigados. Depois, no dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Palácio do Planalto, as pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada. Por quê? Like em cima de like, sistema de negócio, monetização”, detalhou.

Moraes também criticou a inação das plataformas, que permitiram a propagação dos conteúdos incitando a violência.

“Então, se não fosse pela falência em virtude da organização anterior, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que a autorregulação não funcionou”, afirmou, reforçando que a responsabilidade das plataformas é clara.

“E não venham, não adiantando voto, não venham dizer que isso é contra a liberdade de expressão”, concluiu o ministro.

O julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais segue em andamento no STF e pode estabelecer um marco para a regulação do conteúdo online e a atuação das plataformas em casos de desinformação e incitação à violência.

Com informações do g1

Empresas de tecnologia dos EUA alertaram o governo do Vietnã que um projeto de lei para reforçar as regras de proteção de informações e limitar as transferências de dados para o exterior prejudicaria as plataformas de mídia social e os operadores de data centers de expandir seus negócios no país do Sudeste Asiático.

O projeto de lei, que está sendo discutido no parlamento do país, também foi elaborado para facilitar o acesso das autoridades à informação e foi solicitado pelo Ministério da Segurança Pública, disseram autoridades vietnamitas e estrangeiras.

O Vietnã, com uma população de 100 milhões, é um dos maiores mercados do mundo para o Facebook e outras plataformas online, e pretende aumentar exponencialmente seu setor de data centers com investimento estrangeiro nos próximos anos.

Mas a lei proposta “tornará desafiador para empresas de tecnologia, plataformas de mídia social e operadoras de data center alcançarem os clientes que dependem delas diariamente”, disse Jason Oxman, que preside o Information Technology Industry Council (ITI), uma associação comercial que representa grandes empresas de tecnologia, incluindo Meta Platforms, Google e a operadora de data center Equinix.

Tanto o Ministério da Segurança Pública quanto o Ministério da Informação e Comunicações não responderam às tentativas de contato por e-mail e telefone.

O parlamento do Vietnã está discutindo a lei proposta em sua atual sessão de um mês e deve aprová-la em 30 de novembro “se for elegível”, de acordo com seu programa, que está sujeito a alterações.

Com informações de Agências de Notícias