A escolha de Messias, de 45 anos, ocorre após mais de quatro meses de especulações e negociações políticas. O advogado-geral da União, natural de Recife, é servidor de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU) e atuou como subchefe da Casa Civil durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Seu nome ganhou projeção nacional em 2016, quando foi citado em um telefonema entre Dilma e Lula, episódio conhecido como “Bessias”.

Na ocasião, a então presidenta discutia a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil, decisão posteriormente suspensa pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Desde então, Messias consolidou-se como um dos principais quadros jurídicos do PT, com atuação destacada em defesa do governo em processos no Supremo e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Para ser aprovado, Messias precisará obter ao menos 41 votos favoráveis no plenário do Senado. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será o primeiro obstáculo, em um contexto de polarização política e resistência de setores da oposição. Fontes do governo afirmam que já há apoio suficiente para garantir a aprovação, mas a votação promete ser tensa.

O perfil técnico de Messias tem sido destacado por aliados como um diferencial para a vaga no STF. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), ele ingressou na AGU em 2003 e ocupou cargos estratégicos, incluindo a coordenação da defesa do governo em processos relacionados ao impeachment de Dilma Rousseff. Pessoas próximas ao indicado afirmam que suas convicções religiosas não interferem em suas decisões jurídicas.

A indicação ocorre em um momento de tensões institucionais no Brasil. Agências internacionais apontam que a escolha de um nome com trajetória no serviço público e no Judiciário reflete a estratégia do governo Lula de reforçar a estabilidade jurídica do país, em meio a desafios globais como o avanço da extrema-direita e conflitos geopolíticos.

O processo de sabatina e votação no Senado será acompanhado de perto pela sociedade e pela imprensa. A defesa da democracia e o equilíbrio entre os poderes permanecem como temas centrais na agenda política brasileira, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023 e as investigações sobre ataques às instituições.

Caso aprovado, Messias ocupará a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em fevereiro de 2026. A expectativa é que a sabatina ocorra ainda em abril, com a votação no plenário do Senado prevista para maio. O governo trabalha para garantir os votos necessários, mas a oposição já sinalizou que questionará o indicado sobre temas como liberdade de expressão e atuação do STF em casos políticos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou Wellington César Lima e Silva para assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, em substituição ao ex-ministro Ricardo Lewandowski. O convite aconteceu durante encontro no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira, 13 de janeiro, com a presença do ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto.

No último dia 8, Ricardo Lewandowski entregou uma carta com pedido de demissão ao presidente Lula. Magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele havia assumido a pasta em fevereiro de 2024 e deixou o cargo com quase dois anos de gestão, justificando que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.

Atual advogado-geral da Petrobras, Wellington César Lima e Silva é ex-secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República da atual gestão. Foi ministro da Justiça no Governo Dilma Rousseff, procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia e procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos.

Possui Mestrado em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes/RJ e integralizou os créditos do Doutorado em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha/Espanha), tendo atuado como professor de Direito Penal em cursos de Graduação e Pós-Graduação.

Com informações da Agência Gov e Agência Brasil em 13/01/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva designou o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, para chefiar a pasta interinamente. A nomeação foi publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União.

O novo ministro interino assume o comando da pasta após a saída de Ricardo Lewandowski, que entregou seu pedido de demissão ao presidente Lula na quinta-feira (8). Em carta de despedida, Lewandowski afirmou que “questões pessoais e familiares” o levaram a tomar a decisão, e destacou ter exercido o cargo “com zelo e dignidade”, considerando as “limitações políticas, conjunturais e orçamentárias” do período em que esteve à frente do Ministério.

Quem é o novo ministro interino

Manoel Carlos de Almeida Neto possui uma longa trajetória no serviço público e no setor privado.

Além de seu cargo recente no Ministério da Justiça, Almeida Neto acumula experiência em altos cargos no Poder Judiciário. Foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em 2014, teve seu nome aprovado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ser secretário-geral da Corte.

Exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), uma das maiores siderúrgicas do país. E, no âmbito acadêmico, foi professor e cursou pós-doutorado e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Com informações da Agência Brasil em 10/01/2026

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira (8) uma carta com pedido de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e deixará o cargo com quase dois anos de gestão, justificando que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.

A demissão, que era especulada há várias semanas na imprensa, deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU). Pela manhã, Lewandowski participou de sua última agenda pública ao lado do presidente, no evento que marcou os três anos da trama golpista. Em seu lugar, assumirá de forma interina o secretário-executivo da pasta, Manoel Almeida.

“Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”, escreveu Lewandowski na carta, em que também agradeceu a Lula pela oportunidade de servir ao país mesmo após ter se aposentado do STF.

Responsável por uma ampla gama de atribuições, o MJSP conta com importantes instituições e órgãos vinculados, como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entre outras.

Balanço

Lewandowski também se dirigiu aos servidores do ministério em outra carta de despedida, em que faz um balanço das ações de sua gestão. O ministro destacou, por exemplo, o “destravamento” das demarcações de terras indígenas, que ficaram paralisadas no país desde 2018.

“Entre 2024 e 2025, assinamos 21 Portarias Declaratórias, garantindo a proteção territorial de diversas comunidades indígenas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública assegurou plena segurança jurídica aos processos, o que permitiu a assinatura de cinco decretos de homologação em 2024 e de sete em 2025, todos em estrita conformidade com os marcos legais e constitucionais”, escreveu.

Lewandowski apontou também o programa de implantação das câmeras corporais em agentes policiais, que teve adesão de 11 estados e investimentos de R$ 155,2 milhões em equipamentos. Outro destaque, segundo ele, foi a regulamentação do uso progressivo da força pela polícia, seguida da aquisição e distribuição de armamento de menor potencial ofensivo, que já conta com 21 adesões estaduais.

“Avançamos de forma consistente no controle de armas e munições. Retiramos de circulação 5.600 armas e 298.844 munições e implantamos o novo sistema de gestão e fiscalização de armas de CACs, sob responsabilidade da Polícia Federal, fortalecendo o controle estatal e a rastreabilidade”, afirmou Lewandowski.

Outros programas da pasta, como Celular Seguro, Município Mais Seguro e leilão de bens apreendidos pelo crime organizado foram lembrados pelo ministro. No campo dos direitos de crianças e adolescentes, Lewandowski citou a atualização da política de Classificação Indicativa, com criação da faixa de não recomendado a menores de 6 anos e adequações para o ambiente digital.

Futuro

A saída de Lewandowski deixará para seu sucessor ou sucessora o desafio de fazer avançar uma das principais apostas do governo federal na área, que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que avançou no Congresso Nacional no fim do ano passado, mas que ainda tem um longo caminho até a aprovação final.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 08/01/2026

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Vinicius Lisboa

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (8) que crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito são “imprescritíveis e impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados”.

Ao participar de ato oficial, no Palácio do Planalto, que marca os 3 anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro às sedes dos Três Poderes, em Brasília, o ministro alertou ainda que é preciso manter a vigilância em relação a atos que ameacem a democracia.

“Embora entre nós, as próprias instituições republicanas tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: ‘O preço da liberdade é a eterna vigilância’”, disse.

“A solenidade hoje [quinta-feira], que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente esse propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa da nossa liberdade, a duras penas resgatada”, completou Lewandowski.

Durante o ato, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, defendeu que aqueles que cometeram crimes devem sofrer punições com rigor. “Se, perdendo as eleições, tentaram um golpe de Estado, imagine o que não teriam feito se tivessem vencido as eleições”, afirmou.

Ao citar o ex-governador de São Paulo Mário Covas, Alckmin declarou que “homens e mulheres públicos podem ser um pouco mais à direita, um pouco mais à esquerda, um pouco mais altos, um pouco mais baixos, um pouco mais fortes, um pouco mais fracos. O que diferencia é quem tem apreço pela democracia e quem não o tem”.

“Três anos depois do fatídico 8 de janeiro, esse encontro mostra a pujança das instituições brasileiras. Os Três Poderes reagiram de maneira uníssona ao 8 de janeiro. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Boas instituições fazem a diferença. As pessoas passam. As instituições ficam. E as boas instituições ajudam o país para que ele possa avançar”, afirmou Alckmin.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 08/01/2026

Por Paula Laboissière e Pedro Peduzzi – Repórteres da Agência Brasil – Brasília

Edição: Fernando Fraga

A possível saída ocorre pouco mais de um ano após Lewandowski assumir o comando do ministério, em 2024, logo depois de se aposentar do Supremo Tribunal Federal, onde permaneceu por 17 anos. Ele substituiu Flávio Dino, que deixou a pasta para ocupar uma vaga na Corte aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Nos bastidores do governo, a avaliação do ministro é de que sua passagem pelo cargo foi marcada por uma agenda de reorganização institucional, formulação normativa e resposta a crises. Pessoas próximas relatam que, ao afirmar ter “cumprido sua missão”, Lewandowski se refere à implementação de mudanças estruturais que considera centrais para o funcionamento do sistema de justiça e segurança pública.

Entre os principais eixos da gestão esteve a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que busca inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecer diretrizes nacionais para a área. A proposta prevê a padronização de protocolos, estatísticas e sistemas de informação, além de mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios, com o objetivo de reduzir a fragmentação de políticas e conflitos de competência.

Outro ponto destacado foi a mudança no controle sobre colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), com a transferência da atribuição do Exército para a Polícia Federal. A medida foi apresentada internamente como uma forma de reforçar a transparência, a rastreabilidade e o caráter civil da regulação de armas no país.

A gestão também foi pressionada por episódios críticos, como a fuga de presos na Penitenciária Federal de Mossoró, que expôs falhas no sistema de segurança máxima. Após o caso, o ministério determinou o reforço das estruturas físicas e a revisão dos protocolos de segurança nas unidades federais. A resposta às enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, também exigiu coordenação emergencial do ministério, com mobilização de forças federais para apoio logístico e de segurança ao estado.

No campo institucional, Lewandowski acompanhou a conclusão do inquérito sobre o assassinato de Marielle Franco, conduzido pela Polícia Federal. A finalização dessa investigação foi apresentada como um marco da gestão, diante da longa duração do caso e da pressão pública por respostas.

Apesar de manifestar a intenção de sair no início do ano, o ministro tem reiterado que não se trata de uma decisão unilateral. Segundo pessoas próximas, ele aguarda uma definição do presidente Lula, que deverá avaliar o cenário político e administrativo antes de decidir sobre a permanência ou substituição no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O crime organizado é um “fenômeno novo” que saiu do mundo físico para o digital, das cidades para o mundo e da clandestinidade para as estruturas do poder e da economia. A avaliação é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que compareceu à CPI do Crime Organizado nesta terça-feira (9).

O convidado afirmou que é preciso iniciativas locais, nacionais e internacionais para combater as facções criminosas. O ministro defendeu que o Brasil possui uma “atuação forte” no plano internacional, tendo assinado 12 acordos de cooperação neste ano, além de ser o terceiro país de fora da Europa a integrar a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

“Em São Paulo, nos anos 90, nós lidamos com crimes relativamente simples do ponto de vista daquilo que a humanidade estava acostumada. Roubo, estelionato, crimes contra a economia popular… Hoje é extremamente complexo. É um fenômeno que preocupa tanto quanto o aquecimento global, a corrida por armas nucleares. Ouvimos falar de máfia chinesa, russa, latino-americana… Transcendeu as fronteiras nacionais e, do ponto de vista de sua natureza, mudou completamente.”

Na década de 90 foi criado o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que hoje atua em todo o mundo, como também faz o Comando Vermelho, que surgiu na década de 1970 no Rio de Janeiro.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que a essência do crime nunca muda. Alessandro é relator da CPI e responsável por convidar Lewandowski (REQ 2/2025 – CPI do Crime Organizado).

“Como a sociedade e a economia avançaram, o crime muito naturalmente segue esse ritmo, tal qual o rio busca o oceano. O crime sempre vai estar buscando o resultado econômico e aproveitando as lacunas do Estado, as falhas listadas, omissões e as brechas criadas pela corrupção”, disse o senador.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 09/12/2025

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será ouvido na reunião da CPI do Crime Organizado agendada para terça-feira (9), às 9h. Ele deverá compartilhar sua experiência no cargo sobre o enfrentamento das organizações criminosas.

A oitiva atende a requerimento (REQ 2/2025 – CPICRIME) do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

No requerimento, Alessandro também convida o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa. Ainda não há confirmação das datas de comparecimento.

Alessandro considera que a experiência dessas autoridades é de fundamental importância para a elaboração do diagnóstico da ameaça do crime organizado e das políticas públicas do setor.

“O enfrentamento eficaz dessa modalidade criminosa não é tarefa de um único órgão, mas exige uma atuação coordenada, sinérgica e robusta de múltiplas esferas do Poder Executivo, abrangendo desde a inteligência estratégica até a repressão qualificada e o controle do sistema prisional”, acrescenta.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 05/12/2025

O Governo do Brasil anunciou a demarcação de dez terras indígenas nesta segunda-feira (17/11), Dia dos Povos Indígenas na COP 30. As portarias foram assinadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, em ação conjunta com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

Entre os territórios, está o Tupinambá de Olivença (BA), cuja demarcação havia sido prometida durante o ato de devolução do Manto dos Tupinambá — artefato que permaneceu 300 anos exposto em um museu na Dinamarca e retornou ao Brasil no ano passado.

O ato também engloba os seguintes territórios: Vista Alegre (AM), Comexatiba – (Cahy-Pequi) (BA), Ypoi Triunfo (MS), Sawre Ba’pim (PA), Pankará da Serra do Arapuá (PE), Sambaqui (PR), Ka’aguy Hovy (SP), Pakurity (SP), Ka’aguy Mirim (SP). As áreas são ocupadas pelos povos indígenas Mura, Tupinambá de Olivença, Pataxó, Guarani-Kaiowá, Munduruku, Pankará e Guarani-Mbya.

Processo

As portarias de demarcação representam o reconhecimento institucional sobre o direito às terras indígenas e a definição dos limites dos territórios. A demarcação de terras indígenas ocorre em sucessivas fases, que demandam a edição de atos administrativos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do MJSP e da Presidência da República. A decisão final desse processo é do presidente da República que, mediante decreto, decide sobre a concessão definitiva da titularidade das terras indígenas às comunidades, por meio de homologação.

Reconhecimento

Em 2024, o Governo do Brasil, por meio do MJSP, reconheceu a posse permanente indígena de 11 territórios. Com essas novas portarias assinadas, 21 terras indígenas passaram a ser reconhecidas. Desde 2018, não havia demarcação.

Atualmente, as terras indígenas ocupam 117,4 milhões de hectares, cerca de 13,8% do território nacional (áreas que figuram entre os maiores contínuos de floresta tropical do planeta). O estudo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e do Comitê Indígena de Mudanças Climáticas (CIMC), mostra que ampliar as demarcações pode evitar até 20% do desmatamento adicional e reduzir 26% das emissões de carbono até 2030.

As dez demarcações abrangem povos, biomas e regiões distintas, fortalecendo a proteção climática, a diversidade sociocultural e a justiça ambiental, bem como consolidam o compromisso do Brasil com uma agenda climática baseada em evidências, alinhada às metas globais debatidas na COP30 e às demandas das próprias lideranças indígenas, que continuam na linha de frente da proteção ambiental.

Tupinambá

Entre as cidades de Ilhéus, de Buerarema e de Uma, na Bahia, o território Tupinambá de Olivença é ocupado pelo povo de mesmo nome. A área demarcada conta com 47.374 hectares e é ocupada por 4.631 pessoas, de acordo com as últimas medições. A área tem sobreposição com o Projeto de Assentamento PA Ipiranga, na qual grande parte dos ocupantes é indígena.

Esse território foi prometido no ato de devolução do Manto dos Tupinambás, que passou 300 anos exposto em um Museu da Dinamarca e retornou ao Brasil no ano passado. O objeto raro e sagrado do povo Tupinambá foi levado à Europa em 1644 e permaneceu até julho de 2024, quando foi repatriado.

O manto é uma peça com cerca de 1,20 metro de altura, por 80 centímetros de largura. Considerado uma entidade sagrada pelos Tupinambá, é confeccionado com penas de guarás, plumas de papagaios, araras-azuis e amarelas.

Vista Alegre

No Amazonas, nos municípios de Careiro do Castanho e de Manaquiri, se encontram as terras indígenas Vista Alegre, habitada pelo povo Mura. A área reconhecida pela portaria conta com 13.206 hectares. Em 2008, a população indígena era de 160 pessoas. Há sobreposição parcial com o Projeto Agroextrativista Castanho, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O território também abriga 39 ocupações não indígenas.

Comexatiba

O município de Prado (BA), onde se localiza o território Comexatiba – (Cahy-Pequi), abriga o povo Pataxó. A área demarcada tem 28.077 hectares e é habitada por 732 indígenas. O território possui sobreposição com o Parque Nacional do Descobrimento (Unidade de Conservação Federal) e com o Projeto de Assentamento Cumuruxatiba, do Incra.

Ypoi Triunfo

No município de Paranhos (MS), o território indígena Ypoi Triunfo foi demarcado com uma área de 19.756 hectares e abriga 869 indígenas, segundo dados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de 2009. A área também possui um Projeto de Assentamento habitado por 68 famílias.

Sawre Ba’pim

Com 150.330 hectares, a terra indígena Sawre Ba’pim é lar do povo Munduruku, no município de Itaituba (PA). A localidade conta com 62 cadastros de ocupações, sendo um imóvel registrado e as demais ocupações identificadas como posse. Além disso, há sobreposição em 78,59% com o Parque Nacional da Amazônia, Unidade de Conservação Federal de proteção integral, e com a Gleba Santa Cruz, certificada pelo Incra (5,68% da área total da Gleba). Em 2024, foi realizada a ocupação da terra ao lado.

Pankará

Em Pernambuco, no município de Carnaubeira da Penha, está o território indígena Pankará da Serra do Arapuá, habitado pelo povo Pankará. A área tem 15.114 hectares e é ocupada por 4.716 indígenas.

Sambaqui

No município Pontal do Paraná está situada a terra indígena Sambaqui, habitada pelo povo Guarani-Mbya. O território demarcado possui 2.798 hectares, ocupado por 31 pessoas.

Ka’aguy Hovy

Na cidade da Iguape (SP), o povo Guarani-Mbya vive na terra indígena Ka’aguy Hovy, situada no Vale da Ribeira, que em conjunto com a zona litorânea paulista, abriga a maior extensão contínua ainda conservada da Mata Atlântica no Brasil. A área demarcada tem 1.950 hectares e é habitada por 90 indígenas. O território é totalmente sobreposto à Área de Proteção Ambiental (APA) de Cananéia-Iguape-Peruíbe. Em 1998, o Vale do Ribeira recebeu o título da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) de Patrimônio Histórico e Ambiental da Humanidade.

Pakurit

Habitado pelo povo Guarani-Mbya, o território indígena Pakurity, no município de Cananéia (SP), foi demarcado. A área possui 5.730 hectares e, segundo dados de 2016 da Funai, abriga 133 indígenas. O território é parcialmente sobreposto ao Parque Estadual da Ilha do Cardoso.

Ka’aguy Mirim

Ainda no estado de São Paulo, nos municípios de Miracatu e de Pedro Toledo, o povo Guarani-Mbya teve o território Ka’aguy Mirim demarcado. A área possui 1.190 hectares, é habitada por 70 indígenas, e está situada no Vale da Ribeira — que em conjunto com a zona litorânea paulista —, abriga a maior extensão contínua ainda conservada da Mata Atlântica no Brasil.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 17/11/2025

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”.

Lewandowski respondeu a perguntas de jornalistas sobre o projeto, ao participar da abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Após manifestações do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo federal e também da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que será apresentado ao plenário da Casa, com previsão de ser votado nesta quarta-feira (12).

Entre as contrariedades, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, negaram essas possibilidades durante entrevista nesta terça-feira.

Lewandowski disse que assistiu à entrevista dos parlamentares, nesta tarde, e que entendeu que ambos garantiram “com todas as letras” não haver hipótese de alterações desse caráter no projeto original, mas ainda não tem certeza do teor do relatório final.

Inconstitucional

O ministro da Justiça considerou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é inconstitucional, pois as competências da corporação já estão previstas em lei, e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.

Três relatórios em 72 horas

Apesar das declarações dos deputados, o ministro disse, aos jornalistas, que ainda não tem certeza sobre quais serão as alterações que Derrite apresentará no relatório à Câmara. Ele estranhou o fato de o texto final ser apresentado em pouco tempo para um projeto que foi elaborado em mais de seis meses.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.

Lewandowski voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, ao aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e estabelecer a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, completou.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 11/11/2025

Por Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Carolina Pimentel

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), trataram pessoalmente da operação no estado, a mais letal da história do Rio de Janeiro, com mais de 120 mortos. Na reunião desta quarta-feira (29/10), Lewandowski e Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado. O escritório será coordenado pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos, e pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

O Governo do Brasil ofereceu ao estado, durante a reunião, profissionais especializados para fortalecer ações de segurança pública. “Colocamos à disposição do governador e das autoridades de segurança peritos criminais que podem ser mobilizados pela Força Nacional e também de outros estados. Médicos legistas, odontólogos, peritos. Também temos bancos de dados no que diz respeito a DNA, balística, tudo isso estamos colocando à disposição do governador”, afirmou o ministro.

A conduta da polícia do Rio de Janeiro suscitou por diversas vezes, por parte de autoridades locais, o uso da expressão “narcoterroristas”, como forma de impulsionar a classificação desse tipo de crime organizado como de terrorismo. Desse modo, o ministro da Justiça argumentou que há diferenças entre facções criminosas e terroristas a se considerar, para que não se prejudique a forma de combate.

“O terrorismo envolve sempre uma motivação ideológica, uma atuação política, com repercussão social e atentados esporádicos. As facções criminosas são grupos que praticam crimes sistematicamente, previstos no Código Penal. É fácil identificar uma facção pelo resultado de suas ações, não há subjetivismo nisso. Já o terrorismo exige uma apreciação mais subjetiva. Temos leis que definem o que é organização criminosa e o que é terrorismo”, explicou.

“São dois tipos de atuação que não se confundem. O governo federal não tem intenção de misturar esses conceitos, até porque isso dificultaria muito o combate a crimes que são claramente distintos em motivação e forma de atuação”, disse.

O ministro da Justiça classificou a situação a ser enfrentada como muito grave, e valorizou a disposição de enfrentamento conjunto. “Estamos enfrentando um problema muito sério, não só aqui no Rio de Janeiro, mas que se espalha por todo o país. Por isso, vamos reunir todos os nossos esforços, investir recursos materiais e humanos para enfrentá-lo da forma mais coordenada possível. Claro que essas forças-tarefa, esses escritórios, surgem por um tempo, são emergenciais. Mas, tendo em vista o empenho de todos nós, teremos em breve bons resultados”, ressaltou.

O governador acolheu a importância da cooperação. “A ideia é que nossas ações sejam 100% integradas a partir de agora, inclusive para vencermos possíveis burocracias. Vamos integrar inteligências, respeitar as competências de cada órgão, mas pensando em derrubar barreiras para, de fato, fazer segurança pública.”

“Esse será um embrião do que queremos implementar nos estados com a PEC da Segurança Pública para enfrentar o flagelo que é a criminalidade organizada”, disse Lewandowiski.

Dentro da estrutura emergencial criada, também atuarão o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), com foco na descapitalização das organizações criminosas, mediante inteligência financeira, recuperação de ativos e assessoramento especializado em investigações de lavagem de dinheiro, e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), uma estrutura de cooperação criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com órgãos estaduais e federais de segurança.

O Governo Federal, acentuou o ministro, se põe à disposição para apoiar a população do Rio de Janeiro neste momento de crise. “Nós vivemos em federalismo cooperativo. O problema de uma unidade federal é um problema de todos os estados membros”, afirmou.

Até o fim do ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) aumentará o efetivo no Rio de Janeiro em 50%, o que resulta em um total de 350 policiais a mais atuando no estado.

Em rede social, o presidente Lula afirmou:

“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco.

Ação contra o andar de cima

Mais cedo, em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou as ações do Governo do Brasil contra operações criminosas que financiam o crime organizado e alertou o governo do Rio de Janeiro a acompanhar as operações, sobretudo as relacionadas ao setor de combustíveis.

“Isso aqui é uma disputa do Estado brasileiro contra o crime. Então os órgãos de Estado têm de funcionar na forma da Constituição, cooperativamente, harmonicamente, contra o crime. A pior coisa que pode acontecer é colocar um ente da federação em antagonismo com o outro”, afirmou. “Nosso inimigo está em outro lugar. E nós estamos chegando em quem organiza o crime”, disse, destacando que é preciso concentrar esforços contra quem abastece o crime de recursos financeiros.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 29/10/2025

Por Paulo Donizetti de Souza

A nova crise na segurança pública do Rio de Janeiro, que rapidamente mobilizou toda a opinião pública nacional, é um momento estratégico para Lula fazer o que praticamente todos os grandes especialistas na área têm sugerido: a criação de um Ministério da Segurança Pública. É uma questão de visibilidade e comunicação, pois é crucial, do ponto de vista político, que a população veja que o governo tem um departamento especializado só nisso.

O ministro Lewandowski pode permanecer à frente do Ministério da Justiça, uma pasta que terá suas atribuições reforçadas de outras maneiras. Contudo, o novo Ministério da Segurança necessita de um quadro político com grande capacidade de comunicação e articulação com governadores, deputados e a sociedade, além de uma estrutura que inclua uma equipe de alto nível e uma estratégia de comunicação muito forte.

Assim como a Frente Ampla Democrática conseguiu resgatar a bandeira do patriotismo e da soberania, este é o momento de assumir a bandeira da luta contra o crime. A crise, apesar de revelar pela enésima vez a incompetência do governador Cláudio Castro e o oportunismo da direita radical brasileira, disposta a sacrificar até mesmo a vida de policiais se for para obter lucro político, expõe vulnerabilidades importantes do Governo Lula, que obviamente já estão sendo exploradas pelo bolsonarismo.

O Rio de Janeiro experimentou um dia de caos. A megaoperação ocorrida nesta terça-feira nos Complexos do Alemão e Penha, que mobilizou cerca de 2.500 policiais, paralisou a cidade. Escolas, hospitais, universidades e comércio fecharam as portas. Vias expressas foram bloqueadas. O prejuízo à economia da cidade foi gigantesco, sem contar o trauma psicológico imposto a centenas de milhares de moradores da região.

A precipitação da extrema-direita, contudo, expôs suas intenções. Esse talvez seja o único lado construtivo que a crise oferece à Frente Ampla Democrática, liderada por Lula. O fato de ter ocorrido agora lhes dá tempo hábil para reverter esse jogo antes do pleito de 2026. A Frente Ampla Democrática precisa formular uma estratégia eficaz para neutralizar o ataque mais perigoso: o despertar dos demônios fascistas que habitam sociedades com problemas graves de segurança pública.

O que está em jogo é o controle das narrativas, e não apenas ações objetivas de Estado. A direita fascista apela ao instinto de violência para mobilizar a população assustada com as imagens de caos em defesa de soluções de força autoritárias, que não resolvem a situação, mas vendem a ilusão de uma solução baseada na violência.

As comunidades afetadas já contabilizaram mais de 130 mortos, sendo 74 corpos encontrados na mata. A contagem oficial da intervenção, contudo, confirmou 121 mortes, incluindo quatro policiais, além de 81 presos e 93 fuzis apreendidos. Não há ainda confirmação se os mortos são suspeitos de algum crime.

Em artigo publicado no Cafezinho, Jaqueline Muniz, pesquisadora do Departamento de Segurança Pública da UFF, fez duras críticas à ação policial do governador Cláudio Castro. “Foi um espetáculo eleitoreiro”, disse Muniz.

O resultado da ação foi um fracasso, com um saldo trágico de mortes e feridos. Muniz critica o fato de a intervenção ter sido conduzida por agentes generalistas, sem qualificação para operações de alto risco, expondo policiais sem treinamento adequado a um risco desnecessário.

A ofensiva não ocupou o território e gerou insegurança para a população, o que é o oposto do papel da polícia. A ação eliminou a mão de obra barata, facilmente substituível, enquanto os núcleos dirigentes do Comando Vermelho permanecem intocados. Além disso, a ação sabotou o trabalho de inteligência e investigação, matando os infratores que poderiam revelar as parcerias entre Estado e o crime.

A intervenção revelou um planejamento politiqueiro e o esgotamento do recurso repressivo policial. A análise de Muniz conclui que a ação representou o abandono da população e a paralisação da cidade, sem qualquer resultado estratégico duradouro.

Muniz, contudo, não poupa a administração federal. Em conversa com o Cafezinho, a pesquisadora concordou que seria uma ótima oportunidade para o presidente Lula fazer uma reforma ministerial, criar o Ministério de Segurança Pública e aumentar a visibilidade do que o governo está fazendo nesse tema.

Ela alerta que não é preciso esperar nenhuma PEC para colocar em ação uma série de iniciativas que podem ter efeito rápido no país. Segundo ela, a legislação brasileira já comporta os dispositivos necessários para uma série de ações de grande visibilidade que serão essenciais para o presidente Lula. O governo cometerá um erro se transformar o debate sobre segurança pública numa pauta legislativa ou, pior, judicial, pois isso seria dar tempo para a direita radical produzir essa pauta para ganhar tração nas eleições de 2026.

Entretanto, a Frente Ampla Democrática precisa tomar cuidado com armadilhas semânticas. A comunicação política exige clareza sobre de que lado se está. Segundo o jurista alemão Carl Schmitt, o conceito do político se materializa na psique humana pela dicotomia amigo-inimigo. A Frente Ampla Democrática precisa deixar claro em toda comunicação, portanto, que o bandido é o inimigo do povo e que o Estado brasileiro precisa combatê-lo.

A mensagem deve ser direta: o Estado, em sua totalidade, incluindo engenheiros civis a serviço do governo, juízes, professores e agentes sociais, e não apenas a polícia, é o responsável pelo combate ao crime.

A prova de que a direita queimou a largada é a comparação descabida com El Salvador. O deputado federal Nikolas Ferreira postou que, ao tomar o poder, transformará o Brasil em uma “grande El Salvador”, utilizando uma foto de prisioneiros amarrados e seminus.

A direita radical tenta importar modelos autoritários, mas ignora a desproporção. El Salvador tem apenas 6 milhões de habitantes, o que equivale ao tamanho de uma grande capital brasileira. Sua renda per capita é menos da metade da brasileira. A economia salvadorenha representa uma fração mínima da brasileira. Os problemas e as soluções são, portanto, completamente diferentes.

O modelo de Bukele, que o bolsonarismo tenta importar, veio acompanhado do desmantelamento sistemático dos fundamentos democráticos do país, como a independência judicial, a liberdade de imprensa e o direito de todo cidadão às garantias fundamentais.

A criação de um Ministério da Segurança Pública, portanto, não seria apenas uma medida administrativa, mas uma resposta política à altura da gravidade do momento. Lula precisa transformar a crise em oportunidade e convencer a população que o combate ao crime não se faz mergulhando o país em soluções autoritárias ou fascistas.

Mas o presidente e todo o campo progressista devem assumir e defender a segurança dos cidadãos como uma das mais importantes causas democráticas.

Em entrevista concedida após encontro na Assembleia Legislativa do Ceará, onde esteve a trabalho nesta terça-feira (28/10), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que todo o apoio do Governo do Brasil ao estado do Rio de Janeiro tem sido oferecido e que “nenhum pedido do governador Cláudio Castro até agora foi negado”.

Lewandowski respondia a pergunta sobre a operação policial, comandada pelas forças do Rio, nos complexos do Alemão e da Penha, que até o final da tarde havia registrado mais de 60 mortes, entre elas, a de policiais. O objetivo da operação, segundo o governo estadual, é combater o crime organizado e a facção Comando Vermelho (CV).

“Auxiliamos o Rio de Janeiro no que podemos. Nenhum pedido do governador Cláudio Castro até agora foi negado. A Polícia Federal está atuando muito intensamente com recorde de apreensão de drogas, de armas e de operações de inteligência”, afirmou Lewandowski. Durante o dia, o governador fluminense, Cláudio Castro, reclamou de falta de ajuda do Governo Federal.

O ministro prosseguiu: “A Polícia Federal, Rodoviária Federal, faz o patrulhamento das rodovias federais para impedir também a entrada de armas, drogas, o tráfico de pessoas. O Governo Federal tem atuado intensamente, seja com investimentos na área da segurança pública, com fornecimento de armas, de equipamentos, seja na parte prisional também, onde temos investido muitos milhões. Recentemente, no começo deste ano, o governador Cláudio Castro esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública pedindo a transferência de líderes das facções criminosas para as Penitenciárias Federais de Segurança Máxima”, enumerou Lewandowski.

“Foi atendido, nenhum pedido foi negado”, completou.

Ele disse que não foi consultado pelo governador sobre a operação policial levada a cabo nesta terça: “Não recebi nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro, enquanto ministro da Justiça e Segurança Pública, para esta operação. Nem ontem, nem hoje, absolutamente nada”

Mais inteligência

Neste momento, o ministro advertiu que a divisão de tarefas hoje existente pode ser superada com maior cooperação entre os diferentes níveis de governo, e defendeu a PEC da Segurança Pública, enviado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde está sendo analisada.

“Agora, a responsabilidade é, sim, exclusivamente dos governadores no que diz respeito à segurança pública, à segurança dos respectivos Estados. Nós propusemos ao Congresso Nacional uma PEC da Segurança Pública, que visa exatamente a coordenação das forças federais com as forças estaduais e também com as forças municipais”, comentou.

“O compartilhamento de inteligência, ações coordenadas, planejadas antecipadamente, é isso que nós estamos precisando. O crime organizado hoje é um fenômeno, ou é uma patologia extremamente preocupante, não é mais um fenômeno só local, é nacional e até global. Então, é por isso, inclusive, que o Brasil tem uma série de acordos e tratados internacionais, dos quais participa, de combate à criminalidade organizada”, disse ainda.

Solidariedade a policiais mortos

Lewandowski disse lamentar a morte de policiais na operação desta terça-feira, e também a de civis não envolvidos com o crime organizado. “Olha, eu estou aqui, à distância do Rio de Janeiro e fora de Brasília também, tenho acompanhado pelos jornais. Eu sei que foi uma operação bastante cruenta. Segundo notícias, tem mais de 60 mortos. Lamentavelmente, morreram agentes de segurança pública e, pior ainda, pessoas comuns, pessoas inocentes. É de se lamentar isto”.

Em seguida, o ministro voltou a defender o uso de inteligência no combate ao crime. “Eu queria enfatizar que o combate à criminalidade, seja ela comum, seja ela organizada, se faz com planejamento, com inteligência, com coordenação das forças. Enfim, não posso julgar porque não estou sentado na cadeira do governador, mas quero apresentar a minha solidariedade às famílias dos policiais mortos, minha solidariedade às famílias dos inocentes que também pereceram nesta operação e me colocar à disposição das autoridades do Rio para qualquer auxílio que for necessário”.

Gleisi também defende PEC

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, publicou em sua conta na rede X uma mensagem de apoio ao povo do Rio de Janeiro e em defesa da PEC da Segurança Pública.

“Os violentos episódios desta terça-feira no Rio, com dezenas de mortes, inclusive de policiais, bloqueio de rodovias e ameaças à população, ressaltam a urgência do debate e aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional. Ficou mais uma vez evidente a necessidade de articulação entre forças de segurança no combate ao crime organizado. E o fortalecimento da Polícia Federal e outras forças federais no planejamento e na execução das ações conjuntas, não apenas fornecendo armas, equipamentos e tropas para operações decididas isoladamente por governos locais”

“Ficou demonstrada a necessidade de que as ações sejam precedidas de operações de Inteligência, inclusive inteligência financeira, para que obtenham sucesso, como vimos na Operação Carbono Oculto. É isso que o governo do presidente Lula propõe na PEC da Segurança Pública: uma grande articulação com os governos estaduais, em que somente o crime sairá perdendo.”

Publicado originalmente pela Agência Gov em 28/10/2025

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), atualizou as regras da Classificação Indicativa no Brasil, incorporando critérios voltados ao ambiente digital e criando uma nova faixa etária de proteção para a primeira infância.

A Portaria nº 1.048/2025, assinada nesta quarta-feira (15) pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece a categoria Não Recomendado para Menores de 6 Anos e amplia os eixos de avaliação, que agora incluem a interatividade digital, além dos tradicionais temas de sexo e nudez, violência e drogas.

“Hoje damos um passo importante para a consolidação desta nova lei com a assinatura da Portaria de Classificação Indicativa. A criação da nova faixa de classificação reforça a proteção à primeira infância, etapa essencial do desenvolvimento da pessoa humana”, afirmou Lewandowski durante evento no Palácio da Justiça.

Segundo o ministro, a atualização acompanha as transformações tecnológicas e busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. “A política pública de Classificação Indicativa é uma das mais importantes camadas de proteção porque informa às famílias se o conteúdo é seguro para os menores sob sua guarda”, pontuou.

“A portaria é especialmente inovadora ao incluir a chamada interatividade digital. Agora serão avaliados riscos presentes em jogos eletrônicos, aplicativos e redes sociais, como o contato com adultos desconhecidos, compras on-line não autorizadas e interações potencialmente perigosas com agentes de inteligência artificial”, destacou Lewandowski.

Interatividade e novos riscos digitais

De acordo com o secretário substituto da Sedigi, Ricardo Horta, a atualização da norma reconhece que muitos riscos à infância no ambiente digital não decorrem apenas do conteúdo exibido, mas também das funcionalidades e interações proporcionadas pelas plataformas.

“Antes, a análise se baseava principalmente em conteúdo: sexo, nudez, drogas e violência. Mas hoje sabemos, por uma série de estudos, que boa parte dos perigos no ambiente digital vem da interação. É o risco de um adulto desconhecido entrar em contato com uma criança em um jogo on-line, por exemplo, ou de um algoritmo de recomendação expor o usuário a conteúdos inadequados”, explicou Horta.

A nova portaria determina que essas funcionalidades também passem a influenciar a faixa etária atribuída a aplicativos e jogos digitais. “Com isso, muitos aplicativos que antes eram classificados como ‘livre’ poderão receber faixas etárias mais altas, justamente por apresentarem riscos de interação”.

Proteção integral

O secretário substituto também lembrou que a atualização da Classificação Indicativa se soma às discussões sobre aferição de idade, previstas na Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Eca Digital), e tratam de mecanismos para garantir que o acesso a determinados conteúdos seja feito apenas por usuários com idade compatível.

“Enquanto a classificação indicativa informa se um conteúdo é apropriado, a aferição de idade é o controle de quem efetivamente acessa. São instrumentos complementares, e o MJSP também está discutindo, em consulta pública, as melhores tecnologias para implementar esse controle no País, com respeito à privacidade dos usuários”, explicou.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 15/10/2025

Por Ministério da Justiça e Segurança Pública

Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o relator da comissão especial da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou plano de trabalho no qual já sugere várias mudanças no texto.

“O texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, disse.

Entre as alterações sugeridas estão:

• permissão para que a Polícia Militar realize investigações preliminares;
• possibilidade de execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado;
• definição de critérios para que a guarda municipal tenha atribuições de segurança urbana;
• endurecimento da progressão de regime para líderes de organizações criminosas;
• criação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial na retomada de territórios ocupados por organizações criminosas.

O plano prevê ainda 16 audiências públicas e reuniões com prefeitos e governadores.

Críticas

O deputado Jorge Solla (PT-BA) criticou a ampliação do escopo da PEC. “Nosso objetivo aqui é tratar, no texto constitucional, das questões relativas ao Sistema Único de Segurança Pública. Se quisermos discutir todos os aspectos possíveis das leis, não vamos esgotar o tema nesta comissão”, afirmou.

O presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), disse que todos os temas serão debatidos, mas caberá à maioria decidir os limites da proposta: “É preciso discutir todos os pontos levantados pelo relator. Agora, caberá a esta comissão delimitar as balizas do projeto.”

Homenagem e ações do governo federal

A audiência também foi marcada por homenagens ao ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Rui Ferraz Fontes, assassinado nesta segunda-feira (25) em Praia Grande, possivelmente em razão de retaliação de organizações criminosas.

Lewandowski informou que colocou a Polícia Federal à disposição do governo paulista e anunciou que enviará à Câmara um projeto para reforçar o combate financeiro ao crime organizado e a proteção dos policiais.

Ele também disse esperar acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aprovar um pacote de leis na área de segurança: “Nós vamos fazer um esforço concentrado para aprovar um pacote anticrimes. Concordamos com praticamente 90% dos projetos que tramitam hoje no Congresso.”

PEC

Segundo o ministro, a PEC 18/25 propõe a competência da Polícia Federal para investigar o crime organizado, crimes ambientais e milícias, sempre em integração com o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018.

Ele citou como exemplo a operação Carbono Oculto, realizada em agosto, que reuniu várias polícias no combate ao crime organizado na cadeia de combustíveis.

Lewandowski reiterou que não haverá ingerência sobre as competências de estados e municípios e defendeu a garantia de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o plano nacional que será elaborado após a promulgação da PEC.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações na Polícia Federal. “Mais de 80% das facções criminosas são presas pelas polícias civis e militares. A Polícia Federal é eficiente, mas não tem efetivo suficiente”, disse.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) informou que apresentará emenda à proposta para priorizar o combate à violência contra as mulheres.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 16/09/2025

Reportagem: Silvia Mugnatto

Edição: Geórgia Moraes

A comissão especial que vai analisar a chamada PEC da Segurança – Proposta de Emenda à Constituição 18/25 – ouvirá na próxima terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A reunião será realizada no plenário 2, a partir das 10 horas.

Depois da audiência, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu plano de trabalho.

A proposta

A PEC em análise na comissão reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre governos federal, estaduais e municipais e órgãos de segurança.

O texto está baseado em um tripé:

• constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18);
• amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
• fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

A comissão

O colegiado foi instalado na última terça e será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 12/09/2025

A megaoperação deflagrada pela Polícia Federal (PF), pela Receita Federal e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) nesta quinta-feira (29/08), considerada pelos órgãos como a maior investida contra o crime organizado da história, mobilizou 1,4 mil agentes contra 350 alvos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

A investigação aponta que a organização criminosa movimentou R$ 140 bilhões em um complexo esquema de adulteração de combustíveis e ocultação de patrimônio que se irrigava por oito estados, centenas de postos de gasolina e tinha seu bastião econômico no coração financeiro do país. O dinheiro era aplicado principalmente em fundos de investimento via fintechs sediadas na Faria Lima, em São Paulo, endereço onde 42 mandados foram cumpridos.

“Percebemos […] uma invasão do crime organizado na economia real e no mercado financeiro. Isso é de extrema relevância porque, além da questão concorrencial, existe uma questão de você não separar o que é legítimo e o que é legítimo”, disse Andrea Chaves, subsecretária de fiscalização da Receita Federal.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, considera que os achados da investigação até o momento são apenas “a ponta do iceberg”, já que os materiais apreendidos podem revelar novos grupos envolvidos no esquema.

A força-tarefa cumpriu mais de 400 mandados de buscas e apreensões, e agregou três operações: Quasar e Tank, da PF, e Carbono Oculto, do MPSP.

As medidas judiciais levaram ao bloqueio e sequestro de mais de R$ 3,2 bilhões em bens e valores. Ao todo, 141 veículos, 192 imóveis e duas embarcações foram apreendidos. Já 41 pessoas físicas e 255 empresas tiveram os recursos bloqueados, incluindo a suspensão imediata de 21 fundos de investimento.

Dos 14 alvos de prisão preventiva, porém, apenas seis foram encontrados. A PF agora apura se houve vazamento de informações da operação aos investigados. Eles são suspeitos de crimes contra a ordem econômica, adulteração de combustíveis, lavagem de dinheiro, fraude fiscal, estelionato e crimes ambientais.

Da plantação de cana à bomba de combustível

Segundo os órgãos, o PCC se infiltrou em toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização de combustíveis do país, desde a plantação de cana-de-açúcar até a adulteração da gasolina na bomba e ocultação do patrimônio via mercado financeiro. Mais de mil postos de combustíveis em dez estados foram identificados como parte das fraudes, mas o setor estima que, só em São Paulo, foram ao menos 2,5 mil estabelecimentos cooptados, o equivalente a 30% do total do estado.

“Encontramos fracionamento de depósito, empresas de fachada, intermediadoras e operadoras financeiras, coleta de dinheiro, contas-bolsão, adulteração e fraude na venda de combustíveis”, disse o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

PCC cooptou fazendas de cana, distribuidoras, refinarias e postos de combustível no esquema | Alf Ribeiro/IMAGO

Segundo Andrea Chaves, a facção criminosa passou a comprar usinas, fazendas de cultivo de cana, postos de combustíveis e transportadoras. Muitas aquisições eram fechadas por meio de ameaças, em negócios à vista e em dinheiro, o que chamou atenção do setor e levou a denúncias ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco).

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quatro refinarias também estavam à disposição dos criminosos, além de 1,6 mil caminhões para transporte.

Além de comandar a produção no campo, o PCC também passou a importar irregularmente o metanol, que chegava pelo Porto de Paranaguá, no Paraná. O produto entrava no país com destino a empresas químicas, mas era desviado e levado para usinas onde seria misturado com etanol e gasolina para abastecer os postos do esquema.

O transporte da substância inflamável e tóxica também era feito de forma irregular e por meio de documentos que escondiam o real produto levado na caçamba.

Além de causar maior poluição ao meio ambiente, o metanol também gera corrosão e superaquecimento do motor do veículo. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) permite um limite máximo de 0,5% da substância no combustível que chega à bomba, mas a investigação encontrou postos distribuindo gasolina e etanol com até 90% de metanol misturado.

As distribuidoras de combustível eram, então, acionadas. Além do transporte clandestino, as empresas se tornaram centros de fraude fiscal. Elas emitiam notas fiscais falsas simulando compra de combustível para inflar o patrimônio, solicitar crédito tributário e esconder a entrada de recursos do tráfico de drogas.

Além de distribuir combustível adulterado, os estabelecimentos também ganhavam ao abastecer um volume menor do que o indicado. Ainda transitavam recursos por meio de dinheiro em espécie e maquininhas de cartão. 140 unidades que não tiveram qualquer movimentação passaram R$ 2 bilhões em notas fiscais nos últimos quatro anos. As autoridades calculam que ao menos R$ 7,6 bilhões foram sonegados até o momento.

Fintechs escondiam origem dos recursos

Parte destes recursos eram ocultados por meio da ação de fintechs, que funcionam como startups do setor financeiro. Somente do dinheiro do combustível, foram R$ 52 bilhões movimentados entre 2020 e 2024. A instituição financeira atuava como um banco paralelo para o crime, diz a Receita.

As fintechs aplicavam os recursos em contas-bolsão em bancos comerciais, misturando os valores e dificultando o rastreamento de sua origem.

“A conta-bolsão é um problema porque a fintech atua com diversos clientes. Ela tem uma conta porque é totalmente digital, numa instituição financeira, num banco comercial como nós conhecemos, mais tradicional. Essa conta não identifica cada cliente e, ao não identificar cada cliente, torna o percurso do dinheiro mais complexo de ser provado”, afirmou Andrea Chaves.

Os valores passados via maquininha de cartão nos bancos, por exemplo, caíam diretamente nestas contas-bolsão.

Ao menos 40 fundos de investimento também foram criados para alimentar o esquema. Eles eram utilizados para comprar empresas, usinas, veículos e imóveis e alguns foram criados imediatamente após a aquisição de bens como usinas. A dificuldade de identificar os cotistas deste tipo de investimento facilitou a fraude.

Entre as empresas citadas estão a Reag, uma das maiores gestoras do país, listada na Bolsa de Valores de São Paulo, que administra parte destes fundos como os usados na compra de usinas; a também gestora Trustee, que teria adquirido e ocultado bens do grupo criminoso; a Zurich Fundo de Investimento, que abrigou a compra de imóveis e o Banco Genial. Já a fintech BK Bank foi tomada como o braço financeiro do esquema. Ela foi usada para realizar transações financeiras, criar contas-bolsão e declarar impostos que eram incompatíveis ao tamanho das transações.

Em alguns casos, as empresas não são apontadas como envolvidas no esquema, mas responsabilizadas pela gestão dos recursos.

Em nota à imprensa, o Banco Genial se disse surpreso com a investigação e renunciou aos serviços dos fundos citados. A Reag defendeu que os fundos em que é citada como prestadora de serviços foram liquidados anteriormente e que colabora integralmente com as autoridades.

A gestora Trustee também renunciou à administração do fundo Olímpia, suspeito de uso para lavagem de dinheiro. As demais empresas não se posicionaram até o momento.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende regulamentação de fintechs para impedir fraudes | Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Fintechs serão obrigadas a declarar movimentações

As startups do mercado financeiro não possuem o mesmo tipo de regulamentação que os bancos comerciais. Após a operação, a Receita Federal afirmou que publicará uma instrução normativa que retoma as obrigações de transparência e de repasse de informações por essas instituições financeiras.

As fintechs, por exemplo, serão obrigadas a apresentar a declaração e-Financeira, documento que descreve movimentações de alto valor. “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, disse a Receita.

Segundo o órgão, a instrução normativa será reeditada a partir de uma normativa revogada em janeiro. O texto havia sido originalmente criado para ampliar a fiscalização sobre o Pix, mas foi abandonado pelo governo após uma onda de fake news sobre supostos impostos que seriam aplicados às transações instantâneas.

Segundo Haddad, a nova norma será objetiva e terá apenas o intuito de combater o crime, comparando a obrigação das fintechs às instituições financeiras tradicionais, sem menção ao Pix.

Publicado originalmente pelo DW em 29/08/2025

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (11) o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao governo federal. O documento foi enviado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Na semana passada, Moraes determinou a prisão da deputada, que fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da condenação a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

O documento contém a cópia da decisão que condenou a parlamentar, os artigos do Código Penal que fundamentaram a condenação e um resumo para que o governo brasileiro possa solicitar a extradição à Itália.

“A Sra. Carla Zambelli Salgado de Oliveira, de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”, diz o texto.

Moraes também indicou as garantias que o Brasil vai dar para Carla Zambelli se a Itália autorizar a extradição.

O ministro se comprometeu a

• Não submeter Zambelli a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
• Não impor pena perpétua;
• Não agravar a pena por motivos políticos e
• Não submeter a parlamentar a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes.

No sábado (7), Moraes determinou a execução imediata da condenação da deputada Carla Zambelli. A decisão foi tomada após a Primeira Turma da Corte negar, por unanimidade, recurso apresentado pela defesa da parlamentar para anular a condenação.

O hacker Walter Delgatti também foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, a invasão eletrônica foi executada por Delgatti e ocorreu a mando de Zambelli.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 11/06/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Sabrina Craide

O Brasil registrou queda de 6,3% nos homicídios dolosos em 2024, totalizando 35.365 contra 37.754 em 2023. Na média, houve 97 homicídios dolosos (quando há intenção de matar) diários no Brasil no ano passado. Os dados fazem parte do Mapa da Segurança Pública de 2025, divulgado nesta quarta-feira (11/6), pelo Governo Federal.

“Essa queda reafirma que as políticas públicas estão no caminho certo para garantir mais segurança à população. Também obtivemos reduções importantes nos crimes patrimoniais, além da diminuição da violência letal por intervenção de agentes do Estado”, destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Desde 2020, há uma trajetória de queda contínua nos registros de homicídios dolosos, depois de o país atingir o maior número da série naquele ano, com 42.034 homicídios. Já em 2024, o recuo foi o mais significativo do período, de 6,3% (menos 2.389), totalizando uma queda acumulada de 16% em relação a 2020 (menos 6.669 homicídios).

No lançamento do levantamento, o ministro pontuou que o Governo Federal repassou, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, mais de R$ 2,4 bilhões, entre 2023 e 2024, para investimentos na melhoria da capacidade operacional de estados e municípios. “Seguiremos avançando para construirmos juntos um Brasil mais seguro, mais justo e mais solidário e um Brasil onde a criminalidade não tenha mais vez”, frisou.

Regiões

A Região Norte apresentou a maior redução percentual, com queda de 16,44%, totalizando 4.249 homicídios dolosos em 2024. No Sudeste, foram 9.274 vítimas, o que representa uma queda de 4,17%. O Centro-Oeste registrou uma diminuição de 7,61%, com 2.369 casos, enquanto a Região Sul teve uma redução de 12,43%, contabilizando 3.451 homicídios dolosos. Já a Região Nordeste apresentou redução de 2,81% em relação ao ano anterior.

Outras Reduções

Outro destaque do Mapa da Segurança Pública de 2025 é a queda de 1,65% nos registros de latrocínio (roubo seguido de morte), que somaram 956 casos no ano passado. Também diminuíram as mortes por intervenção policial: 6.134, contra 6.391 no período anterior. A queda é de 4%.

Apesar de o número de pessoas desaparecidas ter aumentado 3%, chegando a 80.333 em 2024, o número de pessoas localizadas também teve crescimento, de 6,4%, totalizando 54.665 localizados.

Patrimônio

Os crimes contra o patrimônio também apresentaram quedas. O roubo a instituições financeiras diminuiu 22,56%. O roubo de carga recuou 13,6%. O roubo de veículos caiu 6%, enquanto o furto de veículos teve redução de 2,64%.

Combate ao Tráfico

O levantamento ainda apresentou resultados das políticas aplicadas no combate ao tráfico de drogas. As apreensões de maconha saltaram 9,93%, totalizando 1,4 mil toneladas. Isso equivale a 3,8 toneladas confiscadas diariamente. Esse volume é o maior dos últimos dois anos.

Feminicídio

O número de feminicídios permaneceu relativamente estável em 2024, registrando um leve aumento de 0,69% em relação ao ano anterior. Foram contabilizadas 1.459 vítimas, contra 1.449 em 2023. Isso indica que o aumento populacional feminino tem sido proporcional à variação no número absoluto de vítimas.

Pontos de Atenção

Por outro lado, houve aumento de 7,47% nas tentativas de homicídio, totalizando 40.874 casos em 2023. Os casos de estupro no Brasil somaram 83.114 registros, alta de 1,1% em relação ao ano anterior. Essas estatísticas oficiais de criminalidade exercem um papel essencial na compreensão do panorama da segurança pública no Brasil. Esse processo é indispensável para a construção de políticas públicas eficazes e fundamentadas em evidências.

Dados Integrados

Durante a cerimônia de lançamento do Mapa da Segurança Pública de 2025, Lewandowski também celebrou o compartilhamento das bases de dados e de informações entre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública. “A partir de agora, os sistemas das duas corporações estão interligados ao nosso Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, que é o Sinesp. É um instrumento de trabalho que já funciona muito bem e agora funcionará melhor ainda”, declarou.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 11/06/2025

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ordenou a retirada das algemas de 88 brasileiros deportados dos Estados Unidos para Minas Gerais. A medida foi tomada após ser classificada como um “flagrante desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

O grupo está em Manaus aguardando uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) que os levará ao Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi informado da situação e determinou que a FAB fosse mobilizada para garantir que a viagem seja concluída “com dignidade e segurança”.

A aeronave americana GlobalX, que trouxe os deportados, realizou um pouso de emergência em Manaus na sexta-feira (24) devido a problemas técnicos. Além disso, o avião enfrentava problemas no sistema de ar-condicionado, o que agravou o desconforto dos passageiros durante a viagem.

Os deportados totalizam 158 pessoas, sendo 88 brasileiros. Os demais passageiros são de outra nacionalidade, mas não há informações detalhadas sobre sua origem ou o motivo de terem sido transportados na mesma aeronave que os brasileiros. Durante a permanência no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus, a Polícia Federal recebeu o grupo e manteve contato com representantes do governo norte-americano.

Quando informados de que seriam transportados pela FAB, os brasileiros bateram palmas e comemoraram, emocionados, destacando o alívio em contar com o apoio do governo brasileiro.

O Ministério da Justiça destacou em nota que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da Constituição Federal. Profissionais de saúde da FAB estão acompanhando o grupo, e a previsão é de que o voo siga para Belo Horizonte ainda hoje.