Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que permitia a extensão automática do prazo de patentes sempre que o INPI demorasse para analisar o pedido. A decisão representou uma vitória para o acesso à saúde, mas despertou uma reação imediata da indústria farmacêutica. Agora, tramitam no Congresso Nacional os projetos de lei PLP 32/2026 e PL 5810/2025, que recriam o mecanismo de prorrogação por outra via: o ajuste do prazo de vigência nos casos de atraso administrativo não imputável ao titular, podendo chegar a até cinco anos adicionais de proteção patentária.

A estratégia é tão simples quanto eficaz. Transforma a ineficiência do INPI — um problema crônico que o Estado brasileiro falha em solucionar — em justificativa para premiar os detentores de patentes. Em vez de pressionar por mais examinadores, sistemas modernos e prazos mais curtos, os laboratórios preferem que o instituto continue lento. Assim, acumulam anos de monopólio extra, enquanto o Estado finge que a culpa é apenas da falta de recursos.

Esse arranjo beneficia sobretudo as multinacionais farmacêuticas, que controlam a esmagadora maioria das patentes de medicamentos de alto custo no Brasil. A perpetuação dos monopólios bloqueia a entrada de genéricos e biossimilares mais baratos, obrigando o SUS a pagar preços exorbitantes por tratamentos para câncer, hepatite C, doenças raras e outras condições crônicas. O resultado é um dreno financeiro que compromete a sustentabilidade do sistema público de saúde e nega terapias a milhares de brasileiros.

O governo federal, por meio do vice-presidente Geraldo Alckmin, já se posicionou contra esses projetos de extensão. Alckmin defendeu a previsibilidade e a estabilidade regulatória como pilares para um ambiente de negócios saudável, mas também para a proteção da saúde coletiva. A manifestação do governo sublinha a disputa institucional em curso: de um lado, a defesa do interesse público e do equilíbrio fiscal do SUS; de outro, a pressão de um setor que fatura bilhões vendendo medicamentos a preços protegidos por patentes.

A movimentação legislativa não é um raio em céu azul. Nos bastidores do Congresso, é notória a atuação de representantes da indústria farmacêutica junto a parlamentares, por meio de emendas, doações de campanha e intenso trabalho de convencimento. O lobby conseguiu emplacar os projetos que, na prática, contornam a decisão do STF e restauram o cenário anterior, driblando a inconstitucionalidade com uma redação sutil, mas igualmente danosa.

A aprovação dessas medidas lançaria o Brasil na contramão das melhores práticas internacionais. Países que valorizam a saúde pública, como a Índia, resistiram com sucesso às pressões das farmacêuticas e fortaleceram suas leis de patentes para permitir a produção local de genéricos. O Brasil, ao ceder, perderia competitividade industrial, agravaria sua dependência de importações e aumentaria ainda mais a vulnerabilidade do SUS.

Para além do debate legislativo, o que está em jogo é a própria soberania do país sobre sua política de saúde. Aceitar que a lentidão do INPI justifique mais anos de monopólio é entregar às corporações transnacionais a chave do cofre público. Em vez de resolver o problema — contratando examinadores, digitalizando processos e estabelecendo prazos rígidos —, o Estado brasileiro corre o risco de transformar a ineficiência em uma nova fonte de lucro para o setor privado.

A sociedade civil e entidades de defesa do consumidor alertam que, se os projetos forem aprovados, o Brasil poderá ver um retrocesso sanitário sem precedentes. A pandemia de covid-19 já mostrou como a quebra de patentes de vacinas esbarrou em interesses econômicos poderosos. Agora, a extensão de patentes de medicamentos essenciais pode selar o destino de pacientes que dependem do SUS para sobreviver.

O gargalo das patentes, portanto, não será resolvido enquanto o debate permanecer no campo meramente técnico da capacidade do INPI. É preciso desnudar o caráter político da questão e denunciar a aliança que une burocracia estatal e interesses privados. A saúde da população e a sustentabilidade do SUS não podem ser reféns de um jogo de cartas marcadas.

A votação no Senado, que precisa ocorrer até 16 de julho para que a MP não perca sua validade, ganhou contornos de um tenso cabo de guerra institucional. Isso porque, paralelamente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em março de 2026 a execução dessas mesmas multas, cujo montante astronômico alcança aproximadamente R$ 7,1 bilhões. Enquanto o Congresso Nacional busca aprovar o perdão, a mais alta corte do país avança com a cobrança, criando uma rota de colisão direta e expondo as vísceras de um confronto entre os poderes da República.

A inclusão da anistia foi orquestrada pelo relator da comissão mista, transformando a medida provisória em um veículo para blindar uma base de apoio que o governo não pode se dar ao luxo de antagonizar. Os bloqueios de rodovias, organizados por grupos que questionavam o resultado das urnas, foram duramente combatidos pelo Judiciário, que os classificou como condutas antidemocráticas passíveis de severas sanções financeiras. O “jabuti” legislativo surge, portanto, como uma tentativa do Parlamento de reescrever, na prática, o desfecho de um dos capítulos mais turbulentos do pós-eleição, segundo apontou a Agência Senado.

O pano de fundo econômico, centrado no piso do frete, serve como catalisador para o embate político. A política de preços mínimos para o transporte de cargas é uma demanda histórica da categoria, que representa um eleitorado fiel ao bolsonarismo e que mantém enorme poder de mobilização. Ao acoplar a anistia a uma pauta de interesse direto dos caminhoneiros, os articuladores da proposta calcularam um caminho onde rejeitar o texto poderia ser interpretado como um ataque à própria subsistência da categoria, criando um dilema político monstruoso, especialmente para senadores governistas.

A avaliação de senadores da base aliada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de extrema cautela. O Palácio do Planalto, que editou a MP original focada exclusivamente na política de fretes, vê-se agora encurralado entre vetar a anistia e sofrer desgaste com os caminhoneiros, ou sancionar um perdão que desafia abertamente uma ordem do Supremo. A oposição, por sua vez, explora a situação para constranger o governo e pavimentar uma derrota no plenário que teria um sabor de vitória dupla: aprovar a blindagem aos seus apoiadores e impor uma agenda derrotada no campo econômico.

A determinação do ministro Alexandre de Moraes, ao executar as multas bilionárias, retirou qualquer possibilidade de uma solução discreta para o impasse. A decisão sublinha que, para o STF, o caso dos bloqueios golpistas está encerrado na esfera das responsabilizações e não é passível de negociação política. A insistência do Legislativo em avançar com o tema insere um componente de acirramento inédito, onde o Senado se torna a arena final para decidir se a vontade política do Congresso se sobrepõe, na prática, a uma decisão judicial transitada em julgado.

O prazo exíguo para a tramitação adiciona pressão ao cenário. Qualquer modificação no texto do Senado fará a MP retornar para nova análise da Câmara, onde o projeto do relator foi aprovado com folga. Um eventual veto presidencial ao trecho da anistia, embora possível, jogaria a decisão final de volta para o Congresso, onde a derrubada do veto se tornaria o novo campo de batalha. Cada movimento é calculado milimetricamente para transferir o desgaste ao adversário, enquanto a cifra de R$ 7,1 bilhões paira como um lembrete contábil da magnitude do que está em jogo.

A complexidade da articulação política reside no fato de que a pauta econômica é legítima e urgente para o setor de transportes, mas foi deliberadamente contaminada. A necessidade de atualizar o piso do frete, política essencial para a estabilidade logística do país, é consenso. No entanto, ao ser transformada em cavalo de Troia da anistia, a MP força todos os atores políticos a declararem voto sobre dois temas radicalmente distintos em um só pacote, impossibilitando que se discuta cada assunto em seu próprio mérito.

O teste de poder no Senado transcende a questão dos caminhoneiros e seus fretes. Ele avaliará a permeabilidade da Casa a pautas que desafiam abertamente o poder de império do STF e redefinem os contornos da responsabilização por atos antidemocráticos. A postura firme do Judiciário, ao cobrar as multas enquanto a anistia tramita, representa um recado inequívoco de que as decisões da corte não aguardarão as conveniências do calendário político, configurando o choque de poderes mais explícito do atual ciclo político.

O desfecho desse tenso impasse reserva consequências profundas para a governabilidade e para o Estado Democrático de Direito. Sancionar a anistia significaria rever, por via legislativa, uma sanção judicial aplicada a movimentos que tentaram subverter a ordem constitucional, estabelecendo um precedente perigosíssimo. Ao mesmo tempo, a rejeição do texto por pressão do governo pode alienar um segmento profissional estratégico, que já soprou brasas de novas paralisações. O Senado caminha, assim, sobre uma corda bamba, equilibrando demandas econômicas reais de uma categoria, a pressão de um núcleo político ainda mobilizado e a defesa intransigente da ordem jurídica.

Entre os objetivos dessa política estão: possibilitar o acesso e a permanência dos jovens nas instituições de ensino; promover o atendimento público de saúde e o bem-estar físico, mental e social dessa população; promover a prevenção e o combate à criminalidade.

O projeto (PL 3.893/2023) foi aprovado pela CDH em decisão terminativa — por isso, pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem ter de passar por votação no Plenário do Senado.

A autora da proposta é a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Relator da matéria, o senador Marcio Bittar (PL-AC) apresentou parecer favorável à iniciativa — que foi lido na reunião desta quarta-feira pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O projeto também determina que competirá ao órgão ministerial responsável a coordenação da política em âmbito nacional. E que os recursos financeiros necessários deverão ser consignados nos orçamentos do governo federal, dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios.

Marcio Bittar argumenta que a proposta ajudará a consolidar um marco normativo nacional para a juventude, ao articular — em uma única lei — objetivos e instrumentos, além de mecanismos de avaliação da Política Nacional da Juventude. E tudo isso em diálogo com o Estatuto da Juventude. Ele acatou uma emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que dá prazo de 90 dias para o início da vigência da futura lei, para que os entes federados possam se planejar e realizar os ajustes necessários.

Fonte: Agência Senado

A resistência popular a essa flexibilização trabalhista revela uma percepção enraizada na sociedade civil de que o trabalhador e o patrão não possuem o mesmo poder de barganha no mercado nacional. A ideia de que contratos individuais poderiam trazer mais liberdade para organizar horários foi classificada pela maioria das pessoas como um verniz retórico para esconder a perda de direitos consolidados, como décimo terceiro salário, férias e FGTS. Em um momento de fragilidade econômica, a proposta de receber apenas pelas horas trabalhadas gera uma profunda insegurança financeira nas famílias brasileiras, que temem perder a previsibilidade necessária para arcar com seus custos básicos do cotidiano.

Essa e outras revelações constam no Relatório 135 do Monitor do Debate Público, uma iniciativa do Laboratório de Estudos da Mídia e da Esfera Pública (LEMEP), sediado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O LEMEP é um centro acadêmico de excelência dedicado a investigar o debate público, a dinâmica da mídia e a formação da opinião pública no Brasil. O projeto do Monitor do Debate Público utiliza a metodologia do Painel de Monitoramento de Tendências (POMT), desenvolvida por sua própria equipe de pesquisadores, que acompanha de modo dinâmico a opinião pública por meio de grupos focais de operação contínua no WhatsApp. Composto por 50 participantes selecionados para espelhar a demografia brasileira em termos de gênero, idade, renda, região e religião, o painel é dividido em seis grupos que representam as principais clivagens políticas atuais: bolsonaristas convictos, bolsonaristas moderados, indecisos conservadores, indecisos progressistas, lulodescontentes e lulistas. Entre os dias 1º e 7 de junho de 2026, os pesquisadores do laboratório analisaram 149 interações espontâneas desses grupos, somando mais de 7 mil palavras de debate sobre as principais pautas da agenda nacional.

O relatório do LEMEP indica que a rejeição à proposta de flexibilização do trabalho não é uma questão de partidarismo. Um educador museal de 30 anos, do grupo de Indecisos Conservadores, explicitou o receio prático do trabalhador: “Acho essa proposta alternativa bem ruim. Porque ao meu ver quer precarizar o trabalho, como está exposto na imagem, a pec deixa claro que os acordos individuais prevalecem ao coletivo, ou seja, a proposta cria extrema insegurança financeira. Sem um salário fixo garantido, o trabalhador perde a previsibilidade necessária para arcar com custos básicos, isso sem contar que os contratos individuais quase sempre fazem o trabalhador sair perdendo.” A percepção é endossada pelo grupo de Indecisos Progressistas, onde uma analista de suporte de 28 anos pontuou: “Pra mi[m] essa proposta é papo de vender retirada de direito como se fosse liberdade. Na prática quem tem mais poder de negociação é o patrão, não o trabalhador. Acho péssima ideia.” Até mesmo entre os lulistas a visão é de retrocesso, apontando que o acordo individual isola o trabalhador da proteção sindical.

O Monitor do Debate Público também investigou a reação popular à taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos sob a liderança de Donald Trump e as discussões sobre a responsabilidade do senador Flávio Bolsonaro no episódio. Enquanto os progressistas enxergam uma culpa política direta de Flávio pela proximidade com o líder americano, os bolsonaristas mais convictos deslocam a responsabilidade para a diplomacia de Lula e o alinhamento com governos de esquerda na América Latina. Todavia, os bolsonaristas moderados e indecisos conservadores oscilam em um clima de desconfiança geral, considerando a coincidência temporal entre a visita de Flávio à Casa Branca e o anúncio das tarifas.

A despeito da polarização ideológica sobre a diplomacia, houve um consenso absoluto na defesa do PIX. O sistema brasileiro de transferência bancária instantânea foi apontado por todos os grupos como um avanço nacional que não deve ser ameaçado por investigações ou pressões norte-americanas, vistas como manobras de proteção às grandes bandeiras globais de cartão de crédito. “Acho também que os EUA estão sendo covardes com o Brasil, visto que na relação comercial de importação X exportação, eles sempre saem ganhando. E fica claro também que eles não aceitam o PIX, pois mostra uma certa ‘liberdade’ dos brasileiros em relação às grandes empresas americanas de cartões de crédito”, declarou um turismólogo pernambucano de 41 anos, do grupo de bolsonaristas moderados.

Outro tema central do relatório do LEMEP foi a decisão do Senado de suspender a resolução que garantia o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual sem a exigência de notificação ou barreira familiar. O painel registrou um forte consenso de que as medidas dificultam o acesso a um direito já previsto em lei e agravam o sofrimento de vítimas vulneráveis. Os participantes, incluindo conservadores e evangélicos, argumentaram que a criança que passa por um trauma de estupro não deveria ser forçada pelo Estado a levar a gestação adiante.

“Uma menina que passa por uma violência absurda dessas, já tá com o psicológico completamente destruído e ainda precisa passar por toda uma situação burocrática… e ainda ter que esperar a família decidir por ela, é crueldade”, desabafou uma enfermeira goiana de 24 anos, do grupo de bolsonaristas convictos. Essa postura humanitária foi corroborada pelo grupo de Indecisos Progressistas, no qual uma auxiliar de creche fluminense de 37 anos ponderou: “falar sobre aborto é um pouco delicado, por questões religiosa sempre vou defender a vida, mas não posso ser hipócrita em dizer que uma menina que passou por um estupro seja obrigada a gerar um filho, fruto dessa violência. Precisamos defender nossas crianças.” O relatório do LEMEP destaca a ausência de um padrão puramente religioso nessas falas, demonstrando que mesmo entre os evangélicos não existe unidade no apoio a medidas que punem a vítima de violência.

A análise do Monitor do Debate Público joga luz sobre um comportamento recorrente na política institucional brasileira. Ao insistirem em projetos de desregulamentação trabalhista profunda e pautas morais punitivas para crianças violentadas, os grupos parlamentares conservadores e do Centrão correm o risco de assumir posicionamentos desconectados das reais opiniões e valores de suas próprias bases de eleitores. Nas vésperas de um novo pleito eleitoral, essa alienação da opinião pública real pode cobrar o seu preço político, evidenciando que a sensibilidade prática da população sobre direitos fundamentais e dignidade humana é muito mais complexa e unida do que supõe o debate polarizado das elites políticas em Brasília.

A manifestação teve início por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e saiu em caminhada pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista. “A resolução [do Conanda] não cria nenhum novo direito, mas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e que, devido a isso, engravidaram”, explicou Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto.

A norma que foi anulada havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro. “A Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, evitava que, durante o processo de busca ao aborto legal, essa criança passasse por outros tipos de violência. Ela tentava evitar que uma criança sofresse outras violências decorrentes de uma violência já muito grande, que era a violência sexual. Essa resolução organizava esse fluxo, não criava nenhuma hipótese nova de aborto legal e nem novos serviços. Ela só organizava como deveria ser o acesso dessa criança [a esse serviço]”, disse Dafne.

O ato na Avenida Paulista foi organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e é parte de uma mobilização nacional que pretende reforçar que o aborto legal é um direito garantido em lei. Atualmente, o aborto legal é autorizado apenas em três situações, entre elas, para o caso de gravidez decorrente de estupro, o que inclui o estupro de vulnerável (menores de 14 anos). Esse direito também é garantido em caso de gravidez de risco para a mulher e em caso de anencefalia fetal.

“Hoje a gente já tem uma situação bastante grave, que é o impedimento de aborto em diversas cidades, mesmo nos casos de aborto legal. E isso tende a se agravar mais agora com o PDL 3”, disse Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas. Segundo ela, o ato desta terça-feira pretende enfatizar que o direito ao aborto em caso de estupro já está garantido a essas crianças por meio da Constituição. “Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos. Então, a gente não está nem falando em avançar nesse direito [ao aborto]. Só não podemos perder o o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita”, disse Tamires.

Segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero, 64 meninas são vítimas de violência sexual a cada dia no Brasil. De 2011 a 2024, 308.077 meninas até os 17 anos de idade sofreram esse tipo de violência no país. Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou que, em 2024, o Brasil registrou o maior número de estupros e estupros de vulnerável da série histórica, com 87.545 ocorrências no período. Do total de ocorrências, mais da metade (76,8%) correspondiam ao crime de estupro de vulnerável.

Fonte: Agência Brasil

O projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto aprovado altera a lei do Seguro-Desemprego para garantir ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício. Também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos.

Além disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas, bem como a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Em relação ao trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. De acordo com o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser determinadas por um juiz, quando houver indício de violação de direitos.

Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima; proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima. A proposta também determina, em casos específicos, o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento e o encaminhamento da pessoa resgatada à rede de assistência social e psicossocial.

As ações previstas dão ainda autorização para que auditores-fiscais do trabalho possam adentrar em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista. Segundo Paim, o objetivo é viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

“Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou. O senador disse ainda que a medida fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos.

“Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).

Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução.

A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.

*Com informações da Agência Senado.

Fonte: Agência Brasil

Essa é a avaliação de renomados economistas brasileiros que publicaram nesta semana manifesto contra a PEC 65 de 2023, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

Entre os autores, estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda; e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos signatários pode ser conferida no final desta reportagem.

O manifesto sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Manutenção dos Juros altos

O manifesto destaca que o dinheiro que seria retido pelo Banco Central por meio da senhoriagem – receita oriunda da criação de moeda – é fruto das condições macroeconômicas que o BC deve administrar. Isso criaria um possível conflito entre interesse público e o orçamento da instituição.

“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, dizem os economistas.

O Brasil tem hoje as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, perdendo apenas para Rússia, país que está em guerra. Os juros altos são o principal motor do crescimento da dívida pública do país.

Receita da criação de moeda ficaria com BC

Em 2021, foi aprovada e sancionada Lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.

A PEC 65 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.

“A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, diz o documento.

Galípolo e bancos defendem PEC

A PEC 65 é defendida pela direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

A PEC também é defendida pelos bancos privados que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

Caso Master

Os signatários do manifesto contrário à PEC 65 citam o caso da emenda do Banco Master, apresentado a essa proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado pela Polícia Federal (PF) sob a suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.

“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência”, afirmam os economistas.

Para os especialistas, a PEC deixa o BC mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional”.

Fiscalização fragilizada

Os signatários do manifesto apontam ainda que a proposta desmonta os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, hoje previstos na Lei Orçamentária Anual.

“A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU”, diz o manifesto.

O texto lembra que o BC aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento. “Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados”, completa o documento.

Para os economistas, a PEC fragiliza os mecanismos de controle social do Banco Central ao retirar o orçamento da instituição da LOA, reduzindo “a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico”.

Dívida Pública

Os economistas lembram que a medida aumenta a dívida pública do governo ao retirar receitas do Tesouro Nacional, que passariam a ser controladas pelo Banco Central.

“Com a PEC, a senhoriagem [receita oriunda da emissão de moedas] deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro.”

Caso único

Os economistas que subscrevem o manifesto refutam a justificativa apresentada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC se alinha as melhores práticas internacionais.

“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, diz o documento, que descreve os casos dos BCs dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão.

Signatários

• Luiz Carlos Bresser-Pereira – FGV, ex-Ministro da Fazenda
• Luiz Gonzaga Belluzzo – Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
• Flavia Dantas – SUNY – Cortland
• Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp
• Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
• Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
• Leda Paulani – USP
• Ladislau Dowbor – PUC-SP
• Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
• Haroldo Silva – Presidente do Corecon – SP
• Isabel Busato – UFRJ
• André Modenesi – UFRJ
• Lena Lavinas – UFRJ
• Luiz Fernando de Paula – UFRJ
• Vanessa Petrelli Corrêa – UFU
• Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
• Rosa Maria Marques – PUC-SP
• Simone Deos – Unicamp
• Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
• Adriana Amado – UNB
• Pedro Rossi – Unicamp
• Gilberto Bercovicci – USP
• Larissa Naves de Deus Dornelas – UFPR
• Marco Antônio Rocha – Unicamp
• Juliane Furno – UFF

Fonte: Agência Brasil

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Plínio Valério (PSDB-AM) protocolaram a arguição de suspeição em 12 de maio, sustentando que Nunes Marques demora a decidir em assunto urgente e mantém estreita relação histórica com o senador Ciro Nogueira (PP), alvo da operação Compliance Zero e apontado como interessado direto no tema da CPI. O mandado de segurança original, porém, foi distribuído por sorteio em 26 de março, e o prazo para impugnar a relatoria se encerrou em 31 de março de 2026.

Conforme destacou Fachin na decisão, o pedido extrapolou em mais de um mês o término do prazo fixado pelo regimento interno do STF, o que o tornou manifestamente intempestivo e inviável para apreciação do mérito das alegações. A presidência da Corte não analisou, portanto, o conteúdo das acusações de parcialidade ou a conveniência de manter Nunes Marques à frente do caso.

O regimento do Supremo estabelece que qualquer questionamento sobre a suspeição ou impedimento de um relator deve ser deduzido no prazo máximo de cinco dias contados da distribuição do feito, regra processual rigorosa que visa preservar a estabilidade e a celeridade da prestação jurisdicional. A alegação dos senadores de que Nunes Marques não deu andamento célere ao processo foi apresentada como motivo adicional, mas esbarrou na barreira temporal intransponível.

Segundo apurou o portal Metrópoles, os parlamentares haviam invocado a necessidade de preservação da aparência objetiva de imparcialidade da jurisdição constitucional, argumentando que a ligação pregressa entre o ministro e Ciro Nogueira poderia contaminar a análise do caso. O processo principal envolve discussão sensível sobre a instalação da CPI que mira operações do Banco Master.

A decisão monocrática de Fachin não examina o fundo da controvérsia política subjacente, mas sim a observância estrita do rito processual que rege a Corte máxima do país. Com isso, Nunes Marques permanece como relator natural do mandado de segurança, e o exame do pedido de celeridade sobre a CPI caberá a ele.

A rejeição do pedido reforça a prática consolidada no STF de aplicar com rigor os prazos regimentais para arguições de suspeição, independentemente da envergadura política dos requerentes ou da relevância pública da matéria em discussão. A Corte tem mantido posição firme contra tentativas de rediscutir a composição da relatoria após o prazo legal já transcorrido.

O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos), já havia sido aprovado pela Câmara. Por se tratar de decreto legislativo, entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. A resolução do Conanda agora suspensa estabelecia que crianças e adolescentes nessa faixa etária poderiam interromper a gestação em qualquer fase, independentemente de lavratura de Boletim de Ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL) protestou nas redes sociais contra a medida e classificou a ação como mais um ataque do que chamou de Congresso Inimigo do Povo aos direitos reprodutivos. Mais uma vez tentam obrigar meninas violentadas a serem mães, escreveu a parlamentar.

Em nota oficial divulgada após a votação, o próprio Conanda avaliou que o projeto enfraquece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e amplia obstáculos para o acesso a direitos fundamentais. O conselho alertou ainda que a medida fragiliza a atuação integrada da rede de proteção, deixando meninas em situação de extrema vulnerabilidade sem o amparo institucional previsto em lei.

Segundo reportagem da Carta Capital, a relatora Damares Alves é historicamente contrária ao aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, como estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A votação relâmpago no plenário virtual impediu qualquer discussão pública sobre o impacto concreto da suspensão na vida de milhares de crianças e adolescentes brasileiras.

O procedimento adotado pelo Senado escancara a ofensiva conservadora que avança sobre direitos sexuais e reprodutivos no país, aproveitando-se de janelas regimentais e da ausência de mobilização presencial. A resolução do Conanda, construída com base em evidências de saúde pública e proteção à infância, havia sido um marco no enfrentamento à violência sexual contra menores.

Com a suspensão, meninas de até 14 anos que engravidam em decorrência de estupro passam a enfrentar barreiras burocráticas e judiciais para acessar um direito garantido pelo Código Penal desde 1940. A exigência de boletim de ocorrência e comunicação aos responsáveis legais ignora que, em muitos casos, o agressor é justamente um familiar ou pessoa próxima da vítima.

O Brasil registra anualmente milhares de casos de violência sexual contra menores, com números subnotificados por medo, desinformação e ausência de rede de acolhimento. A decisão do Congresso impõe a essas meninas uma rota de sofrimento que começa no abuso e se estende por uma gestação forçada, com graves consequências físicas e psicológicas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que pretende reunir os líderes partidários na próxima semana para discutir a tramitação da proposta. A promessa de diálogo, no entanto, não dissipou a apreensão da base governista, que enxerga um cenário significativamente mais hostil na Casa Alta em comparação com a Câmara.

Segundo reportagem do portal Metrópoles, a diferença central está na postura do próprio Alcolumbre, cuja relação com o Planalto é notoriamente menos alinhada que a do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta aproximou-se do governo nos últimos meses e foi peça-chave para destravar a votação da PEC entre os deputados.

O desgaste recente entre Alcolumbre e o Palácio do Planalto se aprofundou após a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. O episódio deixou marcas na articulação política e agora pesa sobre o clima para a tramitação de matérias prioritárias do governo.

A tendência é que a PEC seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), antes de seguir para uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário. Alcolumbre já sinalizou que não pretende acelerar a análise e defendeu que o Senado não atue como mera instância de carimbo das decisões da Câmara.

Em discurso recente, o presidente do Senado afirmou que a proposta vai ter de tramitar nas comissões, porque há cobrança de todos os senadores de que todas as matérias possam passar, no mínimo, por uma comissão. A fala foi interpretada nos bastidores como um recado direto ao Planalto de que a PEC não terá atalhos regimentais.

O presidente da comissão especial que analisou a PEC na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), externou preocupação com o calendário eleitoral e seu impacto sobre a proposta. Espero que isso possa, pelo menos no mês de junho, ter um grande desfecho, declarou o parlamentar, alertando que o processo eleitoral tende a adiar definições importantes.

A base governista trabalha com a meta ambiciosa de aprovar o texto ainda neste semestre, antes que a campanha de outubro consuma totalmente a energia do Congresso. Nos bastidores, porém, a avaliação predominante é de que o rito do Senado, somado à necessidade de construir consensos entre líderes com interesses diversos, tornará a tramitação mais lenta.

A correlação de forças na Casa Alta concentra mais poder na presidência do que na Câmara, o que confere a Alcolumbre uma influência desproporcional sobre o destino da PEC. Parlamentares governistas admitem que a articulação precisará ser muito mais cuidadosa e envolver negociações individualizadas com cada bancada.

Para Lula, a PEC do fim da escala 6×1 carrega um simbolismo político inegável: ela representa a materialização de uma promessa histórica do movimento sindical e dialoga diretamente com a base eleitoral que o presidente pretende mobilizar. A demora no Senado, portanto, não é apenas um problema legislativo, mas também um risco eleitoral para o projeto de governo.

Na Câmara, a aprovação do texto levou quase cinco meses de tramitação, período que Alcolumbre já usou como referência para justificar que o Senado também terá seu tempo próprio de análise. A diferença é que o relógio eleitoral agora corre contra os planos do governo, encurtando a janela útil de votação no segundo semestre.

A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso segue como a principal aposta do Planalto na área trabalhista para este ano. Resta saber se a matemática do Senado permitirá que a bandeira chegue hasteada até outubro.

Fonte: Metrópoles

Com a decisão, o ex-jogador endossa a proposta de origem governista e se distancia do texto alternativo que vem sendo articulado no Senado. Romário pediu formalmente a retirada de sua assinatura da PEC 12/2026, protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).

Galera, vou votar pelo FIM da escala 6×1 no Senado. Por isso, pedi a retirada da minha assinatura da PEC 12/2026, escreveu Romário na publicação. O senador justificou que havia assinado inicialmente por considerar importante que o tema fosse debatido, mas que política também exige saber ouvir a população.

A PEC que elimina a escala 6×1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora enfrenta pressão para tramitação no Senado. O texto enfrenta resistência de setores empresariais e de uma ala expressiva da oposição na Casa.

A posição de Romário diverge frontalmente da linha adotada pela bancada do PL. Marinho protocolou uma proposta alternativa que cria um modelo de jornada flexível, permitindo que empregados e empregadores escolham entre as regras atuais da CLT e um sistema baseado no total de horas trabalhadas.

A mudança de posição do senador fluminense foi recebida com entusiasmo por parlamentares governistas, que veem o gesto como um reforço importante para a tramitação da PEC. Romário é uma figura de grande visibilidade pública e sua adesão pode influenciar outros senadores indecisos.

a decisão de Romário já era especulada nos bastidores do Congresso há alguns dias. O senador vinha sendo pressionado tanto por lideranças do PL quanto por movimentos sindicais e centrais de trabalhadores.

A PEC 6×1 é uma das bandeiras centrais do governo na área trabalhista e integra um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas à modernização das relações de trabalho. O Palácio do Planalto acompanha de perto as movimentações no Senado e aposta na aprovação da proposta ainda neste semestre.

A posição de Romário sinaliza um tensionamento interno no PL, partido que abriga desde bolsonaristas históricos até parlamentares com perfil mais independente. O gesto do senador expõe as fissuras da legenda em temas que vão além do alinhamento automático com a oposição.

Para as centrais sindicais, a adesão de Romário representa uma vitória parcial na estratégia de isolar os defensores da escala 6×1. A proposta original, que tramitou com forte mobilização popular, busca garantir ao trabalhador o direito a dois dias consecutivos de descanso semanal.

A PEC alternativa de Rogério Marinho, por sua vez, mantém a possibilidade da escala 6×1 no modelo negociado entre patrões e empregados. Críticos da proposta apontam que a flexibilização, na prática, tende a favorecer a parte economicamente mais forte da relação trabalhista.

O movimento de Romário também é lido como um aceno ao eleitorado progressista e aos trabalhadores que formam grande parte de sua base política no Rio de janeiro. O senador, ídolo do futebol mundial, mantém forte identificação com pautas sociais desde sua entrada na política.

O Senado ainda não definiu a data para a votação da PEC, mas a expectativa é que o tema entre na pauta nas próximas semanas. A articulação governista trabalha para garantir os votos necessários à aprovação, que exige quórum qualificado de três quintos dos senadores em dois turnos.

O Comitê Estadual do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) reuniu-se na noite desta sexta-feira (29) e confirmou a pré-candidatura do sindicalista Márcio Ayer a uma das duas vagas ao Senado Federal que estarão em disputa nas eleições de outubro.

Trabalhador do comércio, Márcio Ayer possui longa trajetória de militância partidária e sindical. Iniciou suas atuação política no movimento estudantil e atualmente é presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes. Também coordena a rede Trama, que acompanha as transformações das relações entre trabalho e capital no estado do Rio de Janeiro. Além disso, é membro da Comissão Política do PCdoB-RJ e integra a direção nacional da Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil (CTB), como diretor de Comércio e Serviços. Ayer é uma das principais lideranças da luta pelo fim da escala 6×1 no Brasil, integrando a comitiva que participou das audiências públicas sobre a matéria no Congresso Nacional.

A decisão do PCdoB reafirma a luta pela ampliação consistente da bancada de esquerda e da presença de representantes da classe trabalhadora no Senado Federal. O partido também reforça seu compromisso com a unidade do campo popular fluminense, manifestado no firme apoio à imprescindível candidatura de Benedita da Silva — mulher negra, parte muito importante da história de luta da esquerda brasileira, e nome que qualificará fortemente a Câmara Alta do Legislativo federal.

O PCdoB reitera ainda seu compromisso com a luta pela reeleição do presidente Lula e pela consolidação de uma grande bancada de esquerda na ALERJ e em Brasília.

Serviço:
Assessoria de Imprensa do PCdoB-RJ
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A Câmara dos Deputados já havia aprovado a matéria. Conforme reportagem da Inscrição confirmada com sucesso! Bem-vindo(a) ao O Cafezinho.“;document.getElementById(‘mce-EMAIL-ajax’).value = ”;} else {var msg = data.msg || “”;if(msg.includes(‘is already subscribed’)) {msg = “ Este e-mail já está assinado na nossa newsletter.”;} else if(msg.includes(‘too many’)) {msg = “ Muitas tentativas. Tente novamente mais tarde.”;} else if(msg.includes(‘domain’)) {msg = “ O domínio do e-mail é inválido.”;} else {msg = “ Erro: ” + msg;}msg = msg.replace(/^[0-9]+\s-\s/, ”);responses.innerHTML = “” + msg + ““;}delete window[callbackName];document.body.removeChild(script);};url = url + ‘&c=’ + callbackName;script.src = url;document.body.appendChild(script);});

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) criticou a oposição por protocolar no Senado uma proposta que cria a ‘escala 7×0’, obrigando o trabalhador a atuar todos os dias da semana. A crítica foi direcionada à PEC 12/2026, apresentada por 36 senadores e liderada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN).

A iniciativa, registrada na quinta-feira, 28 de maio, estabelece que cada empregado poderá negociar diretamente com o contratante um regime flexível baseado apenas em horas trabalhadas. A justificativa do texto defende que a medida amplia a liberdade do trabalhador e permite conciliar vida pessoal e necessidades do mercado.

Hilton reagiu com indignação nas redes sociais, afirmando que a PEC ‘acaba com a CLT’ e formaliza uma jornada sem qualquer dia de descanso obrigatório, conforme reportagem do Metrópoles. O texto, agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, não estabelece limites mínimos de repouso no modelo flexível, deixando a proteção a cargo da negociação individual.

O senador Flávio Bolsonaro argumentou que a proposta moderniza as relações de trabalho ao dar protagonismo à vontade do empregado. Rogério Marinho, líder da oposição, reforçou que o modelo respeita a autonomia e pode gerar mais renda, mas não apresentou salvaguardas contra a sobrecarga de trabalho.

A ofensiva legislativa ocorre em reação à PEC aprovada na Câmara em 27 de maio, que estabeleceu o fim da escala 6×1. Enquanto os defensores da nova legislação celebram uma vitória para a qualidade de vida, a contraproposta da oposição pode levar à supressão total do fim de semana.

Ainda não há data para a análise da PEC 12/2026 na CCJ, mas o texto já mobiliza centrais sindicais e especialistas em direito do trabalho. Erika Hilton prometeu articular resistência no Congresso e convocar a sociedade para barrar o que chamou de ‘mais um ataque vil contra os direitos da classe trabalhadora’.

Leia também: Governo denuncia manobra do PL para sabotar fim da escala 6×1 e reafirma compromisso com transição para 5×2

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Foram 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo, contra apenas 22 e 19 contrários, respectivamente.

O texto agora tramita no Senado, onde será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Alencar já sinalizou que designará relator e dará andamento à matéria assim que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), despachar o texto.

A aprovação no Senado exige três quintos dos votos em dois turnos, ou seja, 49 senadores. Se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição sem necessidade de sanção presidencial.

No entanto, a proposta enfrenta resistência no Senado. A PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe um modelo de jornada flexível e proporcional às horas trabalhadas.

Otto Alencar defende a unificação das duas propostas, apensando a matéria da Câmara à PEC de Marinho. Os senadores discutiram o tema por telefone e devem tratar pessoalmente em reunião nos próximos dias.

A PEC paralela conta com o apoio de 36 senadores, incluindo Flávio Bolsonaro. Deputados contrários ao fim da escala 6×1, como Marcel van Hattem (Novo-RS), também apoiam a proposta, alegando que ela oferece liberdade ao trabalhador.

A tramitação ocorre em meio a intensa articulação política. Alencar, como presidente da CCJ, busca acelerar o processo e estabelecer critérios claros para a apreciação da matéria na comissão.

A eventual aprovação da PEC representará uma das maiores mudanças na legislação trabalhista brasileira das últimas décadas. A medida elimina a escala 6×1 e reduz a jornada máxima constitucional de 44 para 40 horas semanais.

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A Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada semanal de trabalho e encerra a escala 6×1 avança no Congresso, mas os pré-candidatos ao Senado por São Paulo alinhados ao governador Tarcísio de Freitas mantêm silêncio sobre o tema.

Pesquisas indicam que sete em cada dez brasileiros apoiam a medida, porém o deputado federal Guilherme Derrite (PP) e o presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado (PL), ambos cotados para a chapa governista em 2026, evitaram se manifestar.

Derrite se ausentou da votação da PEC na Câmara nos dois turnos, enquanto André do Prado, como deputado estadual, não participou do processo. O portal Metrópoles procurou os pré-candidatos, mas não obteve resposta, expondo o constrangimento da base governista diante de um tema com amplo apoio popular.

A declaração recente de Tarcísio, ao afirmar que “todo mundo quer” uma escala menor mas é preciso “não enganar o trabalhador”, revela o desconforto do campo liberal com a proposta. A medida impactaria cerca de 15 milhões de brasileiros.

Em contraste, os pré-candidatos de esquerda ao Senado defendem a proposta e celebram sua aprovação na Câmara, que agora aguarda votação no Senado. A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede) destacou que o fim da escala 6×1 “pode transformar a vida de 4,28 milhões de trabalhadores paulistas”.

Simone Tebet (PSB) classificou a votação como um avanço, mas alertou para os desafios no Senado. “Agora o projeto segue para o Senado, e lá tem muita casca de banana”, afirmou, ressaltando a necessidade de manter a pressão.

Márcio França (PSB) também apoiou a medida, sugerindo que o governo crie mecanismos para proteger pequenas empresas, como a elevação dos tetos do MEI e do Simples. O ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) chamou o avanço da pauta de “vitória histórica”.

A divisão dentro da bancada paulista na Câmara ficou evidente. Apenas cinco deputados federais do estado votaram contra a PEC no primeiro turno, incluindo Ricardo Salles (Novo), que busca se viabilizar fora da chapa de Tarcísio.

Salles justificou seu voto contrário acusando o PL de ter apoiado a proposta por “medo da opinião pública”. O partido de André do Prado registrou 83 votos favoráveis e apenas 11 contrários, isolando ainda mais os pré-candidatos governistas.

A distância entre a cúpula governista paulista e o sentimento da população se acentua quando se observa que o PP, partido de Derrite, fechou questão a favor da PEC com seus 47 deputados federais. Enquanto os aliados de Tarcísio evitam se posicionar, o campo progressista usa o tema para se conectar com os anseios por redução de jornada.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avalia nomes para assumir a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. Dois ex-ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão entre os cotados: Camilo Santana, da Educação, e Carlos Fávaro, da Agricultura.

A lista de possíveis relatores inclui ainda senadores como Omar Aziz, Rogério Carvalho, Efraim Filho e Weverton Rocha. A definição deve ocorrer nos próximos dias, após consultas às lideranças partidárias no Senado Federal.

Alcolumbre considera a escolha estratégica devido à repercussão do tema entre trabalhadores, sindicatos e o setor empresarial. A presença de ex-ministros de Lula sinaliza a força do governo federal na articulação pela aprovação da medida.

A PEC que extingue a escala 6×1 tramita na Câmara dos Deputados, impulsionada por movimentos sociais e centrais sindicais. A proposta busca alterar a Constituição para garantir jornadas mais equilibradas aos trabalhadores brasileiros.

Aliados de Alcolumbre afirmam que ele deverá apoiar o avanço da matéria, apesar da pressão de setores empresariais contrários. O debate promete mobilizar diferentes bancadas na Casa.

A relatoria nas mãos de um nome governista ou de um quadro experiente pode acelerar a tramitação. A definição do relator é vista como o primeiro grande teste de força política em torno da pauta trabalhista no Senado.

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Leia também: Crise com Senado expõe desafios iniciais de Guimarães na articulação

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o projeto de lei que permite a pais e responsáveis solicitar a internação de adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas. O texto, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e relatado por Fernando Máximo (PL-RO), segue agora para análise do Senado.

Líderes do governo tentaram adiar a votação, mas a iniciativa foi rejeitada por 277 votos contrários. A derrota expôs a força do Centrão e da bancada evangélica, que articularam a aprovação da proposta com rapidez.

O projeto altera a Lei de Drogas para incluir um dispositivo voltado exclusivamente a crianças e adolescentes. Os jovens poderão ser internados em duas modalidades: assistida, com consentimento dos pais e anuência do adolescente, e voluntária, quando a solicitação parte diretamente dos responsáveis legais.

A nova redação permite a internação imediata em casos de dependência de substâncias psicoativas associada à vulnerabilidade social ou ameaça de morte por traficantes. A medida amplia o poder dos pais sobre filhos em situação de risco extremo.

As entidades que receberem esses adolescentes deverão cumprir exigências como garantia de frequência escolar e separação entre pacientes adultos e menores. Também será obrigatória a comprovação de legitimação por prefeituras, governos estaduais ou federal, além da presença de profissionais do Sistema Único de Assistência Social.

A votação demonstrou o peso político da articulação entre forças conservadoras no Congresso. O governo defendia maior debate antes da aprovação, mas a pressão da base evangélica e do Centrão inviabilizou qualquer postergação.

Segundo reportagem da Carta Capital, o autor da proposta é conhecido por sua atuação em pautas ligadas à recuperação de dependentes químicos. O relator defendeu a constitucionalidade da medida e a urgência de oferecer alternativas às famílias.

A aprovação na Câmara é apenas a primeira etapa do processo legislativo. Assessores do governo já sinalizam que trabalharão por ajustes no Senado, especialmente para reforçar mecanismos de fiscalização e evitar violações de direitos.

O uso de comunidades terapêuticas para tratamento de dependência química gera intenso debate entre especialistas. Críticos apontam que muitas instituições operam com metodologias questionáveis e carecem de supervisão adequada.

Defensores argumentam que as comunidades são a única alternativa viável para milhares de famílias desamparadas pelo Estado. O Ministério da Saúde já havia manifestado reservas quanto à ampliação do modelo sem protocolos clínicos padronizados.

A pasta defendia que o foco deveria permanecer na expansão dos Centros de Atenção Psicossocial e no fortalecimento da rede de atenção básica. Apesar das resistências, o projeto avançou com velocidade no plenário da Câmara.

Parlamentares da oposição celebraram a aprovação como vitória da família contra a omissão do Estado. O presidente Lula não se manifestou publicamente, mas interlocutores indicam que a estratégia é evitar confronto com a bancada evangélica em ano pré-eleitoral.

Caso o Senado aprove a proposta sem modificações, o texto seguirá para sanção presidencial. O veto integral seria interpretado como gesto hostil às igrejas evangélicas, base eleitoral que o governo tenta cortejar para 2026.

O desfecho da tramitação no Senado mobilizará organizações da sociedade civil e entidades médicas. O equilíbrio entre proteção da infância e liberdade das famílias para decidir sobre o tratamento permanece como eixo central da disputa.

Leia também: Câmara aprova fim da escala 6×1 com placar histórico e texto segue para o Senado

Marília Arraes e Humberto Costa lideram a disputa pelas duas vagas ao Senado por Pernambuco, segundo pesquisa Datafolha.

A pesquisa, encomendada pela TV Tribuna e divulgada pela Carta Capital, ouviu 1.022 eleitores entre 25 e 27 de maio. O levantamento tem margem de erro de três pontos percentuais e nível de confiança de 95%, registrado no TSE sob o número PE-07888/2026.

No cenário estimulado, Marília Arraes aparece com 39% das intenções de voto, enquanto Humberto Costa alcança 32%. Eduardo da Fonte, do PP, fica em terceiro lugar, com 22%. Miguel Coelho, do União, e Anderson Ferreira, do PL, registram 19% e 16%, respectivamente.

Carlos Sant’anna, do Novo, tem 6%, Fernando Dueire, do PSD, 4%, e Paulo Rubem Santiago, da Rede, 3%. Os índices de branco, nulo ou nenhum somam 41%, e os indecisos chegam a 17%.

Em um segundo cenário, com a inclusão de Túlio Gadêlha, do PSD, Marília Arraes sobe para 40%, e Humberto Costa mantém 31%. Gadêlha estreia com 8%. Eduardo da Fonte marca 21%, Anderson Ferreira 17%, e Miguel Coelho cai para 16%.

Carlos Sant’anna registra 5%, e Paulo Rubem Santiago permanece com 3%. Os brancos, nulos ou nenhum somam 41%, e os indecisos chegam a 18%.

A disputa ocorre em um contexto de reconfiguração política nacional. Até o momento, o eleitorado pernambucano tende a privilegiar nomes ligados à esquerda e centro-esquerda, conforme a análise da Carta Capital.

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