O ministro fez uma longa reflexão sobre o tema no prefácio do livro Democracia e Redes Sociais — O Desafio de Combater o Populismo Digital e Extremista, do ministro do STF Alexandre de Moraes.

O texto, com várias citações “orwellianas”, defende a necessidade de uma legislação que coloque as redes sociais dentro de uma lógica de soberania digital, que é uma das camadas da soberania política do Estado brasileiro. A citação a Orwell faz menção aos “ministérios” da obra que, a partir de um lastro delineado no oficialismo, propagam mentiras para a população daquela sociedade ficcional.

“Examino, além de outros temas, questões pertinentes às ‘bolhas de informação’, ao paradoxo da tolerância nos regimes democráticos (Karl Popper) , à retórica do ódio e à ‘novilíngua’ do populismo extremista digital”, diz Celso.

As big techs, conforme afirma o ministro no prefácio, “moldam o ecossistema digital e influenciam opiniões e comportamentos humanos por meio da disseminação de conteúdo, que inclui desde “fake news até manipulações informativas, priorizando, algoritmicamente, o sensacionalismo, o lucro ou, eventualmente, até a intolerância ou mensagens de ódio e de desprezo à ordem democrática”.

Dessa forma, a atuação das redes sociais, voltada ao lucro a partir da disseminação de conteúdos, deve ser regulada para que se crie um regime de responsabilidade compatível com o tamanho e a capilaridade dessas empresas. Ele cita como exemplos de regulação das empresas as leis aprovadas na Austrália e na União Europeia.

“Importa esclarecer, neste ponto, por necessário, que medidas destinadas a estabelecer a regulação legislativa dos serviços, dos mercados e das plataformas digitais não se confundem com censura estatal (mecanismo autoritário vedado pela Constituição da República), nem com intervenção indevida do Estado, muito menos com cerceamento à liberdade de expressão”, escreve o ministro.

“Tais medidas regulatórias traduzem instrumentos legítimos e essenciais à proteção da supremacia da ordem constitucional, do postulado ético da verdade, da formação de um espaço digital seguro e de defesa da integridade plena do regime democrático.”

Fio condutor do golpismo

Para o ministro, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, conforme a Carta brasileira, cabe ao Estado coibir a intolerância, seja esta por meio de incentivo a golpes ou por violências contra segmentos da sociedade (racismo, homofobia etc.). “O discurso de ódio, que propaga preconceito e discriminação, não tem nem merece a proteção constitucional da liberdade de expressão”, diz.

Celso de Mello cita ainda a intentona golpista de 8 de janeiro de 2023, que completa dois anos nesta quarta-feira (8/1), como exemplo de que, sem controle, as plataformas se tornam fios condutores de movimentos antidemocráticos.

“No autoritarismo digital, a liderança populista desconhece os limites impostos pela Constituição e pelas leis do Estado, ignora as instituições e a soberania nacional, suprime o espaço de dissenso e somente se submete à sua própria regulação.”

Clique aqui para ler a íntegra do prefácio

Publicado originalmente pelo Conjur em 08/01/2025 – 12h32

Durante o programa Expressão Nacional, transmitido pela TV Câmara e apresentado por Vania Alves, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), vice-líder do governo Lula, participou de um debate ao lado dos deputados José Airton Cirilo (PT-CE) e José Medeiros (PL-MT), além do consultor legislativo Wagner Primo. Benevides desmentiu rumores de cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, reforçando que nenhum direito será retirado e que o orçamento de 2025 será maior ou igual ao de 2024.

Trecho da fala de Benevides (vídeo em anexo):

“Mas voltando aqui para as duas perguntas, BPC, Bolsa Família e salários. Primeiro, em termos gerais, não existe uma só despesa no orçamento de 2025 que seja menor do que o orçamento de 2024. Nenhuma.

Ninguém vai ser cortado. O que está sendo feito é um limite no crescimento dessa despesa que perdeu o controle. O governo agora está tentando corrigir isso, mas sem tirar o direito de ninguém. Não existe essa possibilidade.

Há várias embromações, como a gente diz lá no meu estado, que estão sendo corrigidas. Porém, para efeito de direito, nada está sendo retirado. Pelo contrário, os programas serão aprimorados, como no caso da biometria, que será implementada a cada dois anos para evitar fraudes, como uma pessoa se passando por outra. Isso também será importante na Previdência, que atualmente apresenta um déficit de R$ 300 bilhões ao ano. O ministro Lupi tem se esforçado muito para controlar isso.

Portanto, o orçamento de 2025 não será menor do que o de 2024. Tenho participado de discussões pelo Brasil nas últimas semanas, e percebo que isso, às vezes, não está claro.

Sobre salários, nossos internautas têm contribuído com essa discussão. A proposta de emenda constitucional está ajudando a reforçar o entendimento sobre o que está ou não dentro do teto, prevenindo interpretações erradas. O poder Judiciário tem tido grande influência, mas o Congresso Nacional limitou o crescimento das emendas parlamentares dentro do arcabouço fiscal, equiparando tudo. Porém, o Supremo criou interpretações próprias que diferem da lei complementar aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

Quanto ao BPC e ao Bolsa Família, também há decisões judiciais disfuncionais e alheias à legislação. Esse regramento veio justamente para coibir essas decisões e proteger os direitos de quem é beneficiário. O Bolsa Família, por exemplo, movimenta cerca de R$ 168 bilhões ao ano, e é essencial que tudo seja bem avaliado para não prejudicar os beneficiários.”

O deputado fez uma análise geral das propostas de Haddad, às quais elogiou bastante. E explicou que o salário mínimo continuará crescendo acima da inflação, todos os anos, embora agora de maneira equilibrada com a arrecadação federal.