O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira (3) saques em espécie de recursos de emendas parlamentares, mesmo após a transferência dos valores para as empresas beneficiárias finais.

O Banco Central deverá regulamentar a medida, no prazo de 60 dias corridos, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

A medida não impede a movimentação financeiras das contas, mas os pagamentos devem ser feitos por meio de transferências eletrônicas, inclusive via PIX.

Em agosto de 2025, Dino já havia determinado que os bancos que operam com emendas parlamentares adaptassem suas soluções tecnológicas para bloquear saques na “boca do caixa”. Em atendimento à determinação, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste informaram nos autos a integral adequação de seus sistemas.

No entanto, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, entidades admitidas como representantes da sociedade no processo, relataram que, nos últimos meses, têm aumentado as evidências de que esse tipo de saque representa um risco significativo de corrupção na utilização de recursos de emendas, pois facilita o transporte e a ocultação de valores. Elas citam investigações da Polícia Federal sobre possíveis desvios de recursos destinados ao Hospital Municipal de Macapá (AP) e sobre esquema de lavagem de dinheiro com verbas para eventos culturais no Maranhão.

Segundo o relator, apesar dos avanços tecnológicos implementados, as entidades noticiaram fatos que indicam possível persistência de fragilidades.

Ilícitos ambientais  

Na mesma decisão, Dino determinou que a ocorrência de ilícito ambiental comprovado por auto de infração ou decisão judicial seja considerada, pelo Poder Executivo, como impedimento para a liberação de recursos ou para a aprovação das contas da obra financiada. Segundo o ministro, o uso de dinheiro público em atividade irregular fere a moralidade administrativa e a boa gestão dos recursos.

Estados e DF  

Na mesma decisão, Dino determinou que os presidentes das Assembleias Legislativas dos estados e o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam comunicados para que adaptem os processos legislativos orçamentários locais ao modelo federal, no ponto referente à apresentação e à execução de emendas. As mudanças devem observar as diretrizes fixadas pelo Corte, pela Lei Complementar 210/2024 e pela Resolução 001/2006 do Congresso Nacional, e têm como fundamento o princípio da simetria constitucional.

Leia a íntegra da decisão.  

Publicado originalmente pelo STF em 03/03/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte. Caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. Muitas das medidas foram consolidadas com a edição da Lei Complementar 210/2024.

“Profunda opacidade”

A decisão do relator se deu em resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil, admitidas no processo como interessadas. Elas sustentam que, apesar dos avanços nos mecanismos de controle das emendas federais, as emendas estaduais, distritais e municipais “padecem de profunda opacidade”.

Como exemplo, citam que 14 estados não informam o beneficiário da emenda nos seus portais de transparência, enquanto outros 17 não informam a localidade do gasto. Além disso, 12 estados não detalham o histórico de execução e seis não informam o objeto da emenda. Acrescentam, ainda, que o estudo “Índice de Transparência e Governança Pública Municipal”, que avaliou 329 prefeituras em 11 estados, divulgado neste mês, aponta que 37% delas não divulgam nenhuma informação sobre emendas recebidas.

Legitimidade e moralidade na execução orçamentária

Para Dino, essa situação impõe ao STF o enfrentamento do tema no âmbito da ADPF 854, reafirmando sua função de uniformizar os padrões de legitimidade e moralidade na execução orçamentária, a fim de erradicar distorções “que minam a confiança pública e comprometem a efetividade dos direitos fundamentais”.

Segundo o relator, não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos se limite ao plano federal, permitindo que os vícios persistam nos níveis estadual, distrital e municipal. Ele explicou que a interpretação dada pelo STF às normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário e a execução das emendas no plano federal deve ser respeitada obrigatoriamente pelos demais entes federativos.

Na decisão, o ministro determina ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desenvolvam programas de apoio a estados e municípios. As ações incluirão a elaboração de manuais, treinamentos e compartilhamento de soluções tecnológicas, para que apliquem o modelo vigente em nível federal.

Outra determinação foi a de que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de deputados estaduais, distritais e vereadores relativas ao exercício de 2026 somente poderá começar depois que governos e prefeituras comprovem perante os respectivos tribunais de contas que estão cumprindo as regras constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Audiência de contextualização

Nesta quinta-feira, Dino conduziu mais uma audiência de contextualização para tratar das emendas parlamentares e acompanhar a adoção das medidas, no âmbito federal, das decisões do STF. O ministro reconheceu que houve avanços significativos no controle e na rastreabilidade da execução das emendas após as decisões do Supremo. Como exemplo, citou a reformulação do Portal da Transparência, que passou a concentrar as informações sobre aprovação e execução das emendas, e a aprovação da Lei Complementar 210/2024, que disciplina novas regras para as emendas parlamentares, além das resoluções do Congresso Nacional adequando as regras.

Outro ponto importante destacado pelo ministro foi a criação de contas específicas para o pagamento das chamadas “emendas Pix”, eliminando as antigas “contas de passagem” usadas para transferências de recursos fundo a fundo, que dificultavam a identificação do destino das verbas.

Dino também reforçou a importância de uma campanha publicitária por bancos, Agência Brasil e Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), inclusive em canais comerciais, para divulgar os portais de transparência.

Participaram da audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), do TCU, da CGU, do MGI, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e do PSOL, além do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil.

Leia a íntegra da decisão.

Publicado originalmente pelo STF em 23/10/2025

Ao final do julgamento da Ação Penal (AP) 2668, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe de Estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Tribunal cumpriu uma missão importante e histórica de julgar, com base em evidências, autoridades civis e militares. “Ninguém sai hoje daqui feliz, mas devemos cumprir com coragem e serenidade as missões que a vida nos dá. Acredito que estejamos encerrando os ciclos do atraso na história brasileira, marcados pelo golpismo e pela quebra da legalidade constitucional”, disse.

Barroso destacou que o julgamento foi público, transparente, com respeito ao devido processo legal e baseado em provas diversas, como vídeos, textos, mensagens e confissões. Disse, ainda, estar convencido de que eventuais incompreensões com o resultado irão se transformar em reconhecimento no futuro. “As compreensões contrárias fazem parte da vida, mas só o desconhecimento profundo dos fatos ou uma motivação descolada da realidade encontrarão neste julgamento algum tipo de perseguição política”.

Para o ministro, a mensagem mais importante do julgamento é que, na vida democrática, antes da ideologia, das escolhas legítimas e das diferentes visões de mundo, tem de existir o compromisso com as regras do jogo, com as instituições e com os resultados eleitorais.

O presidente afirmou desejar que o julgamento represente uma virada de página da história brasileira e que seja possível reconstruir relações, pacificar o país e trabalhar por uma agenda comum, “verdadeiramente patriótica, com as divergências naturais da democracia, mas sem intolerância, extremismo ou incivilidade. Que possamos iniciar uma era de boa fé, boa vontade, justiça e prosperidade para todos”.

Barroso cumprimentou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo trabalho meticuloso e criterioso, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, pela condução dos trabalhos, que classificou como impecável, e o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pelo trabalho hercúleo na preparação do julgamento, que considera paradigmático, “um divisor de águas na história do Brasil”.

Publicado originalmente pelo STF em 11/09/2025

No início do julgamento da Ação Penal (AP) 2668, contra o chamado “Núcleo 1” da denúncia por tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes (relator) fez um pronunciamento destacando a independência do Poder Judiciário brasileiro e a realização de um julgamento técnico e transparente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A fala do ministro ocorreu nesta terça-feira (2), antes da leitura de seu relatório.

O ministro lembrou que foram asseguradas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório a todos os oito réus que integram o chamado “Núcleo 1” ou “Núcleo Crucial”, assim como foi feito nas demais 1.630 ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Ele afirmou que a missão do STF no julgamento da ação penal é analisar as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir das provas produzidas sob a garantia do devido processo legal. “Existindo provas, acima de qualquer dúvida razoável, as ações penais serão julgadas procedentes, e os réus condenados. Havendo prova da inocência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, eles serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, destacou.

O ministro Alexandre também reforçou que o papel do STF é julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos, e que isso ocorrerá independentemente de ameaças ou coações, “ignorando pressões internas ou externas”.

Ele disse ainda que nenhuma Corte ou Tribunal do mundo dá tanta publicidade e transparência aos seus julgamentos quanto o STF.

Pacificação e leis

Ainda segundo o ministro, a pacificação do país diante da polarização política depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições.

Ele acrescentou que este momento da história brasileira só é possível porque o país conta com instituições fortes e independentes, que impediram retrocessos a partir das balizas firmadas pela Constituição Federal de 1988.

“O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional e em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário nacional e os princípios constitucionais brasileiros”, enfatizou.

Publicado originalmente pelo STF em 02/09/2025

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.

A nova resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.

Emendas de comissões

No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.

Após as discussões em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.

Transparência

Vários parlamentares reclamaram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.

Para o senador Efraim Filho (União-PB), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e continua avançando. Ele explicou que o modelo anterior, no qual os parlamentares tinham que ir aos ministérios para pedir a liberação de recursos, era pior. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, disse.

Prorrogação de mandato

A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 13/03/2025

Reportagem: Silvia Mugnatto

Edição: Natalia Doederlein

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho elaborado em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo que detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

O referendo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 está sendo realizado na sessão extraordinária virtual que começou à 0h desta sexta-feira (28) e vai até às 23h59 de quarta-feira (5). Até o momento, acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia.

Na decisão, tomada na quarta-feira (26), Dino afirmou que não há mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no plano e em decisões do STF.

No voto apresentado no plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes destacou o diálogo promovido pelo ministro Flávio Dino com os Poderes Executivo e Legislativo. Também elogiou a preocupação do Plano de Trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares.

Providências

Entre outros pontos, o plano estabelece prazos para implementação, a fim de assegurar maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Ressalvas

Mesmo com a homologação, as emendas não poderão ser liberadas quando o ordenador de despesas do Poder Executivo detectar impedimentos técnicos, que devem ser justificados caso a caso, com base na legislação ou em decisões do STF.

A vedação também se estende a recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, às emendas Pix sem plano de trabalho aprovado e às “emendas de comissão” e “de bancada” sem a aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação.

Outro impedimento recai sobre emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica, determinada anteriormente pelo STF, em razão de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).

Publicado originalmente pelo STF em 28/02/2025 – 20:45

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta terça-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Elaborado conjuntamente entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, o plano antecipa informações pedidas pelo ministro do STF Flávio Dino, em decisão do último dia 2 de fevereiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

No documento apresentado à Corte, a AGU responde detalhadamente os questionamentos feitos pelo ministro do Supremo, e demonstra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele em outra decisão tomada no último dia 19 de fevereiro. O objetivo, segundo a AGU, é aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações.

Para isso, foram definidas ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva das melhorias necessárias, considerando cada tipo de emenda e seus períodos de referência.

Segundo a AGU, todas as ações do plano de trabalho apresentado cumprem o previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, que trata da execução e proposição de emendas parlamentares. Do mesmo modo, seguem as definições do pacto realizado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No documento encaminhado ao STF, a AGU informa as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, com destaque para a consulta temática “Emendas Parlamentares”. Entre elas, ampliação de filtros de detalhamento; integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras.

Também são informadas, tal como determinado pelo ministro Flávio Dino, as medidas que estão sendo adotadas em relação às Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiárias de recursos de emendas parlamentares; exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e cumprimento das recomendações constantes da decisão de 19 de fevereiro.

Acesse aqui o documento

Publicado originalmente pela Agência Gov em 26/02/2025 – 07h01

Por AGU

Décadas de burocratismo burro, corrupto e ineficiente, de obras se arrastando indefinidamente, com atrasos constantes, podem ficar para trás.

No caso dos últimos anos, o burocratismo se somou à insanidade lavajatista, numa tempestade perfeita que paralisou virtualmente toda a administração pública nacional e todas as obras em andamento no país.

Desde que assumiu seu terceiro mandato, o presidente Lula tem sido obcecado em retomar obras de infra-estrutura e desmontar o estado de paralisia administrativa em que o lavajatismo deixou o país, e que o governo Temer e Bolsonaro nunca se esforçaram em superar.

No evento de ontem, com presença de Lula, de vários ministros e empresários, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, defendeu o papel transformador da instituição na superação de práticas que limitam o progresso da administração pública.

Ele citou o conceito do “código do fracasso”, desenvolvido pelo jurista argentino Roberto Dromi, que identifica a paralisia decisória como um dos principais entraves para a eficiência no setor público. Segundo Dantas, o TCU está comprometido em revogar essa “ideologia do fracasso”, promovendo decisões corajosas e eficazes que priorizem o bem-estar da população.

Apesar das críticas e pressões enfrentadas, Dantas reafirmou a confiança no trabalho desenvolvido pela equipe do tribunal e a importância de manter o foco nos interesses do cidadão, promovendo uma administração pública moderna e resolutiva.

Discurso de Bruno Dantas, presidente do TCU

“Senhor presidente Lula, ministro Renan Filho, senhoras e senhores, todos sabemos das dificuldades que este momento representa. Por vezes, os insatisfeitos se manifestam das mais variadas formas. No entanto, como já disse em outras ocasiões, depois de tantos anos em Brasília, nós não temos mais medo de latidos grossos.

Quem quiser reclamar, que reclame. O que importa é que tenhamos convicção no propósito que estamos abraçando. E posso afirmar que tanto eu quanto os demais ministros do Tribunal de Contas da União, assim como os auditores federais de controle externo, estamos firmes em nossa convicção sobre o trabalho que realizamos.

Sabemos o quão duras são as negociações em mesas de otimização. Quantas vezes os auditores pressionam o Ministério dos Transportes ou as agências reguladoras? Fazem isso porque queremos sempre o melhor para o usuário.

Ao observar os números apresentados hoje, lembro-me de um texto que escrevi há alguns anos, no qual citei o jurista argentino Roberto Dromi. Ele, ao analisar a administração pública de seu país, falou sobre o “código do fracasso”. Disse que nós, que lidamos com a vida pública, precisamos desviar desse código todos os dias.

Dromi apontava que o “código do fracasso” tem quatro artigos: primeiro, não pode; segundo, se houver dúvida, não decida; terceiro, se é urgente, espere; e quarto, é sempre mais prudente não decidir nada.

Mas o cidadão, que é a razão de ser de todos nós que atuamos na vida pública, não pode sobreviver sob esse código. É necessário revogá-lo. Não podemos permitir que a inércia e o conformismo prejudiquem quem mais precisa de nossas ações.

Muito obrigado.”

Abaixo, o vídeo completo do evento em Brasília:

E abaixo, o discurso de Bruno Dantas:

O senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentou o Projeto de Lei Complementar no Congresso Nacional que busca aumentar a transparência e eficiência na gestão das emendas parlamentares ao orçamento anual. Dessa forma, busca-se garantir que os recursos públicos sejam usados de maneira mais clara, eficaz e acessível. O projeto também reforça o controle dos gastos públicos, democratizando o acesso aos recursos, especialmente para municípios de médio e pequeno porte.

Transparência e controle das emendas

O projeto exige que todos os dados sobre alocação e execução das emendas sejam publicados no Portal da Transparência. Assim, a população poderá verificar, de maneira detalhada, como e onde os recursos estão sendo aplicados. Além disso, o Ministério responsável deve comunicar as transferências ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União. Isso garante mais controle e fiscalização do uso dos recursos.

Prioridade para obras inacabadas

As emendas individuais, conhecidas como “transferências especiais” ou “Pix”, agora focam na conclusão de obras inacabadas. Os parlamentares precisam especificar o objeto e o valor das transferências, enquanto os beneficiários devem fornecer uma conta bancária específica para receber os recursos. Com isso, a proposta visa evitar desperdícios e garantir uma aplicação mais eficiente.

Foco das emendas de bancada estadual

As emendas de bancada estadual serão destinadas a projetos estruturantes nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, entre outras. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias, sempre em setores prioritários. Além disso, a proposta proíbe a destinação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada, assegurando mais foco nos investimentos.

Priorização da saúde nas emendas de comissão

O projeto também traz mudanças nas emendas de comissão. Agora, pelo menos 50% dos recursos devem ser aplicados na saúde pública. As indicações serão revisadas por comissões temáticas, aumentando o controle e a transparência. Além disso, as atas de aprovação serão publicadas, permitindo que o processo seja acompanhado de perto.

Alinhamento com o regime fiscal

Para manter a responsabilidade fiscal, o projeto propõe que o montante total das emendas seja igual ao do ano anterior, ajustado pelo limite de despesa primária. Assim, o crescimento das emendas será controlado, garantindo uma gestão sustentável das contas públicas e evitando aumentos descontrolados nas despesas.

Monitoramento e avaliação contínua

A proposta inclui um sistema de monitoramento e avaliação das emendas parlamentares. Pela primeira vez, o Congresso Nacional poderá avaliar os resultados das alocações feitas por meio das emendas. Os órgãos executores terão de realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária, o cumprimento de metas e os resultados alcançados. Esses relatórios serão amplamente divulgados, facilitando uma análise detalhada das políticas públicas financiadas.

Conclusão e impacto esperado

Com essa proposta, o senador Angelo Coronel não apenas busca aumentar a transparência e o controle das emendas parlamentares, mas também alinha a gestão orçamentária às melhores práticas de governança pública. A medida reforça a responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira mais eficiente e alinhada às prioridades do país.

O Exército Brasileiro perdeu uma importante disputa judicial movida pelo site Sociedade Militar. Após mais de um ano de tentativas, a equipe do site garantiu o direito de acesso às informações sobre generais e oficiais processados nos últimos dez anos. A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército deve disponibilizar uma planilha com os dados solicitados. Essa planilha incluirá o nome do militar, o número do processo e o resultado final.

Robson Augusto destaca a importância da transparência

Robson Augusto, editor e fundador do Sociedade Militar, comemorou a vitória e enfatizou a importância de garantir o acesso a essas informações. Ele afirmou que tanto a tropa quanto a sociedade civil precisam saber que os regulamentos militares são aplicados a todos de maneira igual.

“A tropa precisa saber que o regulamento vale para todos indistintamente. Aqueles oficiais que cometem erros também são submetidos às leis e regulamentos. Conhecer os processos disciplinares e seus resultados, entre outras coisas, servirá para atestar se realmente o Exército, ao longo dos últimos 10 anos, fez valer o discurso dos comandantes sobre a conduta que deve ser adotada pelos oficiais que comandam a tropa”, declarou Robson.

Disputa judicial envolveu três recursos

O pedido inicial foi negado, mas a equipe do Sociedade Militar recorreu três vezes à CGU. O último recurso foi apresentado em dezembro de 2023. A decisão final obriga o Exército a divulgar as informações solicitadas em até 60 dias. Esses dados estarão disponíveis na plataforma Fala.BR, na seção “Cumprimento de Decisão”.

Impacto da decisão sobre as Forças Armadas

Essa vitória do Sociedade Militar representa um marco importante na busca por maior transparência nas Forças Armadas. Essa questão é especialmente relevante em um período de questionamentos sobre a conduta dos oficiais de alta patente. A divulgação dos dados provavelmente gerará discussões dentro e fora do Exército, já que abrange um período de mudanças significativas nas políticas de disciplina e comando.

Exército pode recorrer, mas decisão aumenta pressão por transparência

Apesar de ainda haver possibilidade de recursos judiciais, essa derrota impõe uma pressão considerável ao Exército. A instituição deverá adotar uma postura mais transparente em relação aos processos disciplinares que ocorreram nos últimos anos.