Mas os operadores da extrema direita talvez tenham cometido um erro fatal. A afobação e ansiedade com que reagiram os fez parecer como abutres sobrevoando a carniça, o que revelou seu desespero e falta de cuidado — afinal, morreram quatro policiais. A reunião às pressas de governadores reacionários no Rio de Janeiro, com a presença de Ronaldo Caiado (Goiás), Jorginho Mello (Santa Catarina) e Romeu Zema (Minas Gerais), com a presença da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e a participação online do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, gerou estranheza na opinião pública. A tentativa de politizar as mortes foi excessiva.

O debate sobre segurança pública sempre foi perigoso, pois mexe com o problema talvez mais complexo do Brasil: o combate à criminalidade em um país democrático cuja máquina estatal precisa respeitar as garantias fundamentais dos cidadãos. Sabemos que, no Brasil, essas garantias valem apenas para algumas pessoas e regiões. Não é de hoje que a polícia mata, mas é verdade também que o país desenvolveu ferramentas de proteção contra essas violações. Não por outra razão, a direita fascista, desde seus primórdios, elegeu as organizações de direitos humanos como suas principais adversárias, tentando colar nelas a imagem de “defensoras de bandidos”, mentalidade que elegeu Jair Bolsonaro.

Essa operação tem o cheiro inconfundível do bolsonarismo. Mas é preciso considerar também uma possibilidade ainda mais sinistra. Não podemos ignorar o padrão que se repete, no qual os Estados Unidos associam o narcotráfico ao terrorismo. Enquanto Donald Trump aumenta a retórica contra Colômbia, Cuba e Venezuela, vemos ecos dessa tática no Brasil. Flávio Bolsonaro sugere um “bombardeio” na Baía de Guanabara e, dias depois, Cláudio Castro executa uma ação dessa magnitude. Não seria surpresa se toda a simpatia de Trump com Lula estivesse associada a alguma manobra obscura pelas costas do governo brasileiro. É preciso ficar de olho.

A tática é uma adaptação do que Israel faz em Gaza: basta associar qualquer coisa ao Hamas para justificar atrocidades. Um bebê vira terrorista em potencial; ajuda humanitária se torna aliada do inimigo. Aqui, a lógica é a mesma: todos são amigos dos traficantes. Deputados que dialogam com a comunidade são cúmplices do crime. Assim se insufla o instinto homicida da sociedade para desviar a pauta. Em vez de discutir mobilidade urbana, redução da pobreza ou inflação, o brasileiro fica preso em debates macabros sobre matar ou não sem julgamento.

O combate à criminalidade é uma das mais importantes causas democráticas. Sem segurança não há democracia, porque não há liberdade. Por isso, a reação inicial do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao tratar o massacre como problema exclusivo do governo estadual, foi um erro. Quando Lula aterrizou no Brasil, vindo de viagem, percebeu imediatamente o equívoco. Determinou que Lewandowski fosse ao Rio aparecer ao lado de Cláudio Castro, criando um gabinete de emergência. A mensagem ficou clara: qualquer problema de criminalidade precisa ser assumido pelo governo federal. A população não quer saber o que diz a Constituição sobre competências estaduais.

O governo Lula precisa endurecer as ações e o discurso contra o crime organizado, naturalmente, sem perder a ternura, ou seja, oferecendo uma distinção clara com o discurso fascista da extrema direita. Com a popularidade do presidente em alta, o desemprego em queda e o salário mínimo em seu auge histórico, o cenário é favorável. A luta política embute uma guerra cultural que trabalha com fatores morais.

O lado bom, se é que é possível identificar algo positivo em uma tragédia dessa magnitude, é que a direita talvez tenha “queimado a largada”. Ao revelar sua estratégia, ela deu tempo ao governo Lula e à frente ampla democrática para desenvolverem um contra-ataque. Mesmo que as pesquisas apontem um desgaste do governo e do campo progressista na área de segurança pública, haverá também oportunidade de reverter o prejuízo com iniciativas precisas. Acelerar a PEC da Segurança Pública não basta. É preciso gerar empregos, usar tecnologia de forma massiva — encher o país de câmeras, com inteligência artificial e transparência — e investir pesado, pois o orçamento do Ministério da Segurança é pequeno para as necessidades do país. A urgência do tema vai obrigar o governo a aumentar muito os investimentos financeiros e humanos nesta área.

Passei o dia inteiro concedendo entrevistas para explicar a irresponsabilidade dos governantes e o desastre operacional de uma operação policial que escancarou o improviso e o populismo na gestão da segurança pública. Estas são 16 apreciações provisórias à espera de mais dados. E espero seguir subsidiando a discussão sobre maior operação solitária do Rio e com a maior letalidade já produzida até agora.

1. Abandono da População e Exposição ao Risco

A operação deixou sem policiamento cerca de cinco milhões de moradores, imobilizando 2.500 policiais para pronto emprego, o que implica em alterar a escala de cerca de 10 mil policiais e mantê-los em prontidão. Um volume de efetivo superior a muitas polícias estaduais e sem capacidade de manter a sua mobilização e o seu empenho além de um curto período de tempo. Esse contingente concentrado num único perímetro da cidade imobilizou efetivos policiais para além das pernas estaduais. E, assim, abriu brechas para a ocorrência de crimes violentos oportunistas e ataques pontuais e previsíveis de grupos armados em represália. E, ainda, o mais óbvio: encurtou o tempo de sustentação da própria operação, maximizando os riscos de sua execução. O resultado foi o aumento da vulnerabilidade coletiva, a ampliação do medo e o comprometimento dos serviços de segurança pública na região metropolitana.

2. Aumento da Letalidade e da Vitimização

A operação foi conduzida, em sua maioria, com agentes generalistas que não trabalham em unidades especializadas e nem têm qualificação em operações policiais de alto risco. Em boa medida, são policiais convencionais que tocam a rotina burocrática, investigativa e ostensiva, e não apresentam padrão elevado de tiro defensivo por modalidade de tiro policial e por tipo de armamento. Eles, por razões profissionais, atuam em guarnições pequenas ou em tropas e não como corpos táticos. E, desta forma, eles não dispõem de disciplina tática e nem especialização para cenários de alto risco. Este improviso feito pela convocação de policiais sem expertise e preparo técnico adequado para operações policiais especiais amplificou as chances de letalidade e vitimização, entre policiais e civis. O que multiplicou a insegurança profissional e institucional, a oportunidade de balas achadas e/ou perdidas e de agentes expostos indevidamente. Isto revela a manipulação de policiais como mercadorias políticas e o barateamento de suas vidas tal qual a vida dos moradores das periferias de onde saíram a maioria dos agentes fluminenses.

3. Paralisação da Cidade, Colapso da Mobilidade e Produção de Pânico e Insegurança

A ação inviabilizou a circulação de pessoas, bens, mercadorias e serviços. O bloqueio territorial descoordenado imposto em uma área com cerca de 200 mil habitantes e aproximadamente 500 mil transeuntes em 5,2 km² gerou colapso urbano, atingindo diretamente o funcionamento cotidiano da cidade, impondo-lhe prejuízos econômicos, políticos e sociais. Isto produziu mais insegurança pública. O espetáculo bélico agravou o temor coletivo, alimentou o pânico moral e disseminou a percepção generalizada de insegurança. Em vez de esfriar a chapa e garantir a rotina na cidade, a previsibilidade e a regularidade das ações policiais, o governo produziu medo e desorientação social. E, ainda, comprometeu a produção e a distribuição de riquezas, impondo prejuízos existenciais e materiais à população da região metropolitana.

5. Comprometimento da Capacidade de Resposta

A mobilização desmedida e insustentável do efetivo de 2.500 agentes estaduais comprometeu a capacidade ostensiva e de pronta resposta das emergências 190 e 192, prejudicando o atendimento a ocorrências reais em outras áreas da cidade, como assaltos, agressões, acidentes de trânsito, deixando milhares de moradores à deriva, entregues à falta de policiamento e de presteza de socorro frente às suas demandas emergenciais.

6. Sabotagem do Trabalho de Inteligência e Investigação

Ao levar à morte 64 pessoas, suspeitas ou não, a megaoperação terminou por sabotar o trabalho de inteligência e investigação das próprias polícias. Afinal, os mortos, se forem de fato “criminosos”, seriam justamente aqueles que poderiam revelar as parcerias entre Estado e crime, a troca de favores com as clientelas de baixo, ao lado e de cima, destruindo as possibilidades de elucidação das redes criminosas e de quem são os patrões, sócios e funcionários saídos do Estado e da política e que, por sua vez, conformam esta economia política criminosa.

7. Esgotamento do Recurso Repressivo

O uso politiqueiro, banalizado e desordenado das operações policiais — um recurso caro e nobre que produz repressão qualificada e com foco — gerou o próprio esgotamento da capacidade repressiva das polícias militar e civil, que passam a ser incapazes, a curto e médio prazos, de sustentar resultados da repressão que elas mesmas produziram.

Cabe lembrar que polícia é uma força diuturna e de pronto emprego e que, por isso, não tem estoque de repressão, sendo continuadamente empregada em cada ação policial efetiva. Ou seja, não existe estoque de repressão policial. Assim, o seu gasto desmedido, o seu abuso ou mau uso implica em esgotamento da própria capacidade de policiar. Este é um dos graves efeitos de operações feitas para espetáculo eleitoreiro.

Cabe também esclarecer que nenhuma operação, em nenhum lugar, é capaz de produzir controle de território e população por tempo indeterminado, pela natureza escassa do recurso repressivo policial. Assim, tal como explica a doutrina de operações policiais especiais, os efeitos das operações são pontuais e provisórios, limitados no tempo e no espaço e com alto custo operacional. Por isso, requerem planejamento e gestão altamente qualificados para que seus resultados sejam satisfatórios e seus ultrapassem o imediato da atuação.

8. Serviço prestado ao Crime Organizado

Não se deve matar as galinhas dos ovos de ouro da investigação e da inteligência. Paradoxalmente, ao matar 64 supostos bandidos, o Estado prestou um serviço ao crime organizado, eliminando possíveis integrantes de sua base criminal-comercial. Trata-se de uma mão de obra barata, precarizada e facilmente substituível, mas que custa para ser mantida de boca fechada dentro e fora das prisões. Os núcleos dirigentes do CV permaneceram intocados e protegidos com a troca de tiros da polícia com os soldados do tráfico. Estes, por sua vez, não podem recuar ou se renderem até que os gestores criminais tenham saído do território com o apoio de quem tem tiro certo, matrícula e passabilidade em qualquer lugar: agentes estatais parceiros do crime e milicianos.

9. Ineficácia Operacional e manutenção do poder do CV

A operação pouco afetou a capacidade coercitiva do CV, tal como tem ocorrido nos últimos 40 anos no Rio de Janeiro. Afinal, a capacidade coercitiva do CV não depende do uso de fuzis no controle de perímetros geograficamente irregulares, sem campo de visão claro com ao menos 180 graus de rotação. Fuzis são muito pesados, têm baixa mobilidade e pouca vantagem em terrenos acidentados. Para o crime, é mais vantajoso, ao empregar mão de obra com baixa qualificação, o uso de armas automáticas com menor necessidade de especialização, mais leves, que qualquer um possa usar sem muito treinamento, que permitam atirar enquanto correm, pulam ou se movimentam, e com facilidade de recarregar também em deslocamento. Fuzis requerem mais habilidade, qualidade decisória e posição tática para bom rendimento. Não dá para aprender usar fuzil só com tutorial da internet. Na correria da trocação de tiros, são os primeiros a serem abandonados ao longo do caminho, colaborando com o saldo operacional, atrasando a polícia e dando mais agilidade nos deslocamentos criminosos.

10. Planejamento Politiqueiro e Desrespeito a Protocolos

Sob ingerência eleitoreira, o planejamento da operação conjunta parece ter ignorado os protocolos de operações policiais das próprias PCERJ e PMERJ, elaborados em 2018, e que determinam parâmetros técnicos de planejamento, comando e controle e avaliação de desempenho operacional por grupo tático. Se as polícias tivessem ouvido apenas seus protocolos, os resultados não seriam a morte de 64 indivíduos, a multiplicação da insegurança pública e a paralisia da vida no Rio de Janeiro. Cabe enfatizar que existe doutrina de operações policiais internacional e das polícias estaduais, bem como critérios técnico-científicos de aferição de desempenho.

11. Desinformação e Ausência de Comando

Sem uma sala de operações para alimentar os meios de comunicação e informar a população sobre o que se passava no decorrer da operação e das mudanças na ordem urbana, imperaram os boatos, os rumores e a desinformação — as verdadeiras fontes da insegurança pública. Isso favoreceu o desespero e o caos, paralisando os serviços essenciais na cidade e deixando a população desorientada, perdida e vulnerável, entregue ao risco do tiroteio e de outras violências.

Faltou cadeia de comando e controle com coordenação. Aqui, mais uma vez, coube ao Estado criar a insegurança pública e multiplicá-la ao seu extremo. Nenhuma operação policial pode parar uma cidade. Isto é expressão de abuso e mau uso do poder de polícia por quem governa. Tratou-se de reproduzir a POLÍTICA DOS 3 S: primeiro dá SUSTO na população com polícia de espetáculo e de ostentação, depois demonstra SURTO de autoridade com bravatas, cara feia e peito de pombo e, por fim, promove SOLUÇOS operacionais que não tem sustentação no médio e longo prazos mas que possuem elevado efeito publicitário.

12. O Dever de Casa Malfeito

O governante que cobra integração sequer fez o seu dever de casa: não integrou, nem articulou as próprias agências do Estado, nem buscou coordenar suas funções durante a operação. Em vez de agir de forma sistêmica e planejada, cada órgão foi deixado à deriva, entregue ao seu corporativismo, e o resultado foi o colapso do funcionamento público e o agravamento do temor coletivo.

1. Ministério Público (MP)

O MP deveria ter sido integrado desde a fase de planejamento, garantindo foco, legalidade e repressão qualificada. Cabe ao MP acompanhar a execução das operações, controlar o uso da força, definir prioridades investigativas e resguardar os direitos fundamentais, evitando a banalização da morte como política pública.

2. Defensoria Pública

A Defensoria deveria ter atuado junto com o MP, mantendo plantões itinerantes e canais de atendimento emergencial para a população atingida. Seu papel seria proteger moradores em situação de risco, orientar famílias de vítimas e garantir o acesso à Justiça nos casos de violações decorrentes da operação.

3. Corpo de Bombeiros Militar do Estado

O Corpo de Bombeiros Estadual deveria estar mobilizado para assegurar o pronto-socorro e atuar em resgates e emergências médicas durante a operação. Sem essa presença, vidas se perdem por omissão, e o socorro chega tarde — quando chega.

4. Guarda Municipal

A maior guarda municipal do país deveria ter sido acionada para ordenar o trânsito, desviar linhas de ônibus, orientar fluxos de pedestres e impedir a paralisação total da cidade. Em vez disso, a cidade foi abandonada ao caos, sem controle de circulação nem apoio logístico.

5. Fiscais e Agentes de Trânsito

Os fiscais e agentes de trânsito deveriam ter sido integrados ao esquema operacional, atuando em conjunto com a guarda para liberar vias, sinalizar bloqueios e evitar o colapso urbano. Sua ausência reforçou o imobilismo logístico e o sentimento de abandono coletivo. O resultado foi uma operação “de juntos e misturados”, sem coordenação e sem cadeia de comando efetiva — um retrato fiel do bloco do “eu sozinho” governamental, em que cada órgão foi desmobilizado ou ignorado. O desastre estava anunciado desde o modo como foi executado: com desgoverno, sem integração e sem responsabilidade pública partilhada.

13. O Bloco do “Eu Sozinho” e o Falso Teatro da Guerra

Não se pede apoio federal com blindados como quem pede emprestado uma xícara de café. Não é possível colocar as Forças Armadas na rua para fazer “uber” na segurança.
Se é necessário o apoio das FFAA, então é preciso solicitar e partilhar o planejamento, o comando e o controle, para também dividir responsabilidades nos acertos e erros.
Operação integrada não é um churrasco improvisado de final de semana, em que cada um leva o que tem, esquece de levar a carne e de gelar a cerveja. Não é o junto e misturado da roda improvisada de samba, em que se perde o ritmo e se desafina com gargalhadas.
Há que se ter um plano conjunto, com início, meio e fim, para não virar o que foi o final dramático da operação do Alemão em 2010, em que as FFAA entraram e ficaram meses exatamente porque não se tinha efetivo de polícia para manter a retomada de território.

O espetáculo da guerra sem exército desmoralizou o governo em mais um enxuga gelo contra o CV, ao passo o prejuízo imposto ao crime será reposto em uma semana de faturamento regional e nacional. Por ingenuidade, ignorância, má assessoria política ou oportunismo, desenhou-se uma operação “instagramável” para catapultar o governante, mostrando que ele teria mando de fato e de direito, que é capaz de agir sozinho, sem apoio de ninguém, reproduzindo o bloco do “eu sozinho” heroico governamental.

Como tal operação não tinha como se sustentar desde o início, por razões logísticas básicas, o tempo foi passando e os 2.500 policiais foram sendo forçosamente desengajados, e a operação virou um presente de grego: não pode continuar porque não tem pernas; não pode sair porque os saldos operacionais produzidos não abatem a precificação das mortes e das perdas materiais e existenciais dos moradores da região metropolitana do Rio de Janeiro.

E, claro, mais uma vez, a ocultação da responsabilidade política do comandante em chefe das polícias implicava pôr a fatura salgada na conta do STF e do governo federal que também tem deixado a desejar quando o assunto é a política de segurança pública.

14. A Culpa É Minha e Eu Ponho em Quem Eu Quiser

Como de praxe, um governante que vira animador de auditório, servindo de garoto-propaganda de operações, torna-se dependente de saldos operacionais “instagramáveis”, independentemente da legalidade com que foram produzidos. Ficam todos os governantes municipais, estaduais e federais dependentes do que as polícias podem produzir e entregar para seu permanente estado de campanha eleitoral. E, desta forma, são quase que obrigados a fecharem os olhos para os maus usos e abusos do poder de polícia. Quando o saldo operacional é bom todo governante se torna ‘pai” da operação policial e vira uma espécie de garoto-bombril com suas mil e uma utilidades político-partidárias das polícias. E num contexto de terceirização do comando da segurança pública para grupos corporativistas e correligionários, o governante abdica de assumir responsabilidade como comandante em chefe e atribui a culpa a outro alguém federal, estadual ou municipal conforme a conveniência, convivência e conivência.

O governante blefa quando diz que a ADPF das Favelas algemou a polícia impedindo operações, quando na verdade o que a ADPF fez foi exigir profissionalismo policial e o cumprimento da doutrina policial de uso da força e, por sua vez, da doutrina de operações policiais.

A ADPF 635 cobrou, pela primeira vez, que a polícia fosse Polícia com “P” maiúsculo.
Durante sua vigência, viu-se o crescimento das operações policiais no Rio, como demonstrado pelo Fogo Cruzado. Dizer que a ADPF fez prosperar as barricadas é, no mínimo, infantil. Até porque barricadas são demonstrações visuais da incapacidade do CV, TCP ou qualquer outro domínio armado de garantir soberania sobre território.
Servem para controlar fluxos de pessoas, dificultar invasões de grupos rivais e servem muito pouco para conter ou impedir polícias, que não são bandos, e sim organizações armadas com superioridade de meios e métodos. Se lá estão as barricadas, é porque o Estado assim quer, como parte do seu arrendamento dos espaços populares para o crime. Barricada serve para o CV ganhar alguma vantagem defensiva contra rivais de mesmo calibre. Barricadas viram brinquedo diante do poderio das burocracias armadas como as polícias e FFAA.

15. A Falácia da Falta de Integração Porque Falta Lei

Nada mais enganoso do que afirmar que a falta de integração com o governo federal deriva da ausência de uma lei — como a PEC da Segurança ou o Pacote Anticrime.
Cabe esclarecer que, com os dispositivos normativo-legais que já dispomos, é possível fazer agora operações conjuntas, operações integradas e forças-tarefas.
Todas elas provisórias e limitadas no tempo e à sua missão, como devem ser, para garantir resultados superiores e transparentes.

Este tipo de atuação integrada não precisa esperar mudança legislativa, por melhor que ela seja. E seja mesmo necessária. Isso porque operação conjunta, integrada e força-tarefa resulta de decisões de natureza política e administrativa-procedimental, ao alcance de qualquer gestor em posição de mando.

A lógica brasileira de vender para o cidadão inseguro e desinformado que só mudando a lei se muda o mundo é um caldo liberal-autoritário que serve como desculpa para a produção do monopólio do nada fazer dos governantes e para a ocultação da ausência de políticas nacionais, estaduais e municipais. Vender a fantasia de que só com a mudança da lei algo pode ser feito é matar a política pública e ocultar leniências.
E mais: é dar serviço aos outros sem se comprometer com a execução da própria lei, insinuando que “já fez a sua parte” ao criar a lei, e que agora o problema seria com quem executa — como se as leis não pudessem criar problemas de execução, gastos e prestação de contas e, até mesmo serem, inaplicáveis como revela normas draconianas de endurecimento penal.

Além de uma covardia moral, colocar as fichas políticas na aprovação de uma lei é colocar o medo, a insegurança e a violência vividos hoje pela população no final de uma longa fila de espera. Como se medo e insegurança pudessem ser adiados até a aprovação da suposta lei milagrosa. Não dá para pedir ao crime organizado, aos criminosos do cotidiano, ao feminicida que suspendam suas atividades e só voltem a atuar quando tivermos uma lei que integre as polícias ou uma lei mais dura.

Há, por fim, neste ilusionismo da mudança da lei como salvação imediata o delírio de uma “big-data total” de todas as informações e uma inteligência central, do bem naturalmente, que de cima para baixo articularia todas as polícias, a cada demanda, a cada ação. Nada mais ingênuo, pois nem a ditadura conseguiu este admirável mundo do comando e do controle único e central. Tem-se aqui o fetiche liberal-autoritário à brasileira com um novo papel de bala vistoso mas com recheio podre. Veja que integração aqui corresponde a uma unificação, uniformização e monopólio de fontes em um país federativo, de larga escala, com distintas agências de controle, com diversidade de cenários e desafios de atuação. Este tipo de fantasia tecnocrática revela, na prática, o desconforto que temos com as negociações e a produção de consenso e acordos. Revela que o que se quer estabelecer uma autoridade forte, definir quem manda em quem e quem é o que manda em tudo de forma unitária e autocrática.

16. A Verdade Que não se Quer Falar

Nenhuma organização criminosa no Rio de Janeiro controla plenamente o território. O controle é sobre a população, por meio da ameaça do uso da violência.
E, para existir, essas organizações dependem da parceria com o Estado, que garante previsibilidade e estabilidade aos arrendamentos territoriais para o CV, por exemplo.
Não existe essa história de poder paralelo — cuja finalidade desta expressão foi a de ocultar as relações entre política e crime organizado. É o Estado que, funcionando como uma agência reguladora do crime — para o bem ou para o mal —, organiza ou desorganiza o crime desde dentro.

Não há como garantir domínio territorial armado com alguma estabilidade de mando sem a colaboração direta dos poderes estatais que conferem seu lastro ampliando ou assegurando o domínio sempre provisório do crime. Domínio armado do CV não é o mesmo que produzir e garantir soberania. Também não há e nunca houve Estado ausente. O que há no Rio são governos que negociam sua forma de presença nos espaços populares, como também se vê em outros estados e em outros países.

Bem, estes foram alguns pontos esclarecidos em minhas entrevistas e que, mais adiante, quando dispuser de mais dados sobre esta operação de 28/10/2025 no Alemão e na Penha, poderei explicitar os parâmetros técnico-científicos assentados em evidências empíricas que nos ajudem a quebrar os mantras que nos iludem e desmascarar as cloroquinas da segurança que nos envenenam com falsas explicações.

Por Jaqueline Muniz

O Conselho do Povo Terena e o Conselho de Lideranças do Povo Guató no Guadakan/Pantanal vêm a público manifestar apoio e solidariedade às irmãs e aos irmãos dos povos Guarani e Kaiowá, especialmente das comunidades que seguem nas lutas pela regularização fundiária de terras indígenas em Mato Grosso do Sul.

Suas justas reivindicações incidem sobre territórios dos quais é sabido que famílias e comunidades foram forçosamente removidas desde, pelo menos, o século XX, como verificado nos municípios de Amambai, Antônio João, Caarapó, Dourados, Douradina e outros.

Essas áreas têm sido objeto de estudos científicos, cujos resultados atestam o que já sabíamos, isto é, que são terras tradicionalmente ocupadas, conforme definido pelo Art. 231 da Constituição Federal de 1988. Portanto, as lutas pela terra dos povos indígenas não têm a ver com a invasão de terras alheias, pelo contrário. Estão associadas à retomada de terras invadidas, roubadas, saqueadas, esbulhadas e devastadas por brancos de alhures. Fosse para invadir terras alheias, teríamos que ir para a Europa, e lá invadir as terras dos brancos porque aqui, nas Américas, somos nós os povos originários, e não eles.

Vale registrar que não somos avessos ao trabalho livre, pelo contrário. Somos contrários ao trabalho escravo e à servidão por dívidas, como ainda ocorre no estado. Também somos contrários à destruição dos recursos ambientais disponíveis na Mãe Terra. Tradicionalmente, costumamos reservar parte das terras retomadas para a recuperação ambiental, haja vista que somos especialistas no plantio e manejo de matas e florestas. Fazemos isso em defesa da Mãe Terra e para salvar os povos originários e a humanidade de catástrofes decorrentes da crise climática, diferentemente do que fazem ruralistas anti-indígenas, ligados ao agronegócio e à ideia da busca desmedida pelo lucro sem fim. Para nós, a Mãe Terra não é uma coisa ou um bem para ser comercializado. Ela é sagrada, ancestral e parente, e por ela seguiremos a lutar. Fazemos isso desde quando os primeiros invasores europeus colocaram os pés nessas terras sagradas, na década de 1520.

Séculos depois, seguindo a tradição, milhares de nossos antepassados derramaram o próprio sangue na resistência contra a invasão de tropas militares inimigas na antiga Província de Mato Grosso, durante a chamada Guerra do Paraguai (1864-1870). Mesmo assim, muitos brancos costumam dizer que seríamos estrangeiros (paraguaios ou bolivianos) em nossa própria casa. Pura mentira!

Além disso, os dois Conselhos repudiam de maneira veemente o governo de Mato Grosso do Sul e os policiais militares da Tropa de Choque, envolvidos nos violentos e assimétricos conflitos registrados nos últimos anos, como verificado no dia 22 de outubro de 2025 na Terra Indígena Guyraroká, em Caarapó, com mais de dez patrícios ou parentes covardemente feridos por tiros. Este repudio denuncia o modus operandi oficial, colonialista e racista, de defender a propriedade privada ilícita da terra, haja vista que a origem da cadeia dominial dos imóveis que incidem sobre terras indígenas costuma estar repleta de vícios. Significa dizer que o governo estadual, comumente nas mãos de pessoas brancas vindas de alhures, sistematicamente está do lado da branquitude vinculada à legalização ilícita da propriedade privada da terra. Por isso, forças policiais estaduais não costumam combater fazendeiros associados a incêndios florestais dolosos e outros crimes ambientais, tampouco combatem a privatização criminosa de terras públicas, como verificado no Pantanal. Sistematicamente servem às elites econômicas e políticas regionais, atuando com violência contra pessoas e comunidades pobres que lutam pelo bem-viver, como é o caso das comunidades indígenas.

Por tudo isso, o Conselho do Povo Terena e o Conselho de Lideranças do Povo Guató no Guadakan/Pantanal manifestam apoio incondicional às lutas dos povos Guarani e Kaiowá e às lutas de todos os povos originários em defesa da Mãe Terra, onde somos o que somos e nela queremos viver de acordo com o bem-viver de cada comunidade, ou seja, viver em paz, com saúde, abundância de alimentos, harmonia na vida em comunidade e em equilíbrio com o ambiente, segundo nossos usos, costumes e tradições.

Mato Grosso do Sul, 24 de outubro de 2025.

Valcélio Figueiredo
Coordenação do Conselho do Povo Terena

Dalva Maria de Souza Ferreira
Coordenação do Conselho de Lideranças do Povo Guató no Guadakan/Pantanal

Nos últimos meses, o governo do presidente Donald Trump tem enfrentado uma crescente avalanche de ações judiciais que acusam as autoridades federais de ilegalidades em operações de detenção e deportação. As medidas de endurecimento nas políticas migratórias têm gerado críticas severas por parte de grupos de defesa dos direitos humanos, advogados e cidadãos que afirmam terem sido vítimas de abordagens violentas, prisões sem mandado e até racismo institucionalizado.

Segundo uma análise da Bloomberg, mais de 150 ações judiciais foram movidas nos Estados Unidos desde o início do segundo mandato de Trump, em janeiro, todas questionando os métodos utilizados pelo governo para identificar, deter e deportar estrangeiros considerados ilegais no país. Esses processos cobrem uma ampla gama de violações alegadas — desde danos ao meio ambiente na construção de centros de detenção até práticas que supostamente desrespeitam direitos constitucionais de privacidade e segurança.

Leia também: Trump ataca e o BRICS reage com voz soberana – O Cafezinho

Um dos casos mais polêmicos envolve uma ação coletiva arquivada em 2 de julho em Los Angeles, na qual defensores dos imigrantes acusam o governo de criar “uma rede ilegal de detenções e deportações que não mostra sinais de cessar”. O processo destaca que agentes fortemente armados estariam usando força excessiva, fazendo prisões sem ordem judicial e aplicando perfis raciais para prender pessoas não brancas — incluindo cidadãos norte-americanos. Os autores da ação solicitaram uma medida emergencial para impedir que as autoridades continuem realizando operações com base na cor da pele.

Além disso, há relatos preocupantes sobre como os detidos estão sendo tratados. Em outra frente legal, um cidadão norte-americano preso em junho próximo a uma loja da Home Depot em Los Angeles entrou com um pedido administrativo exigindo US$ 1 milhão em indenização. Segundo documentos entregues ao Departamento de Segurança Interna no dia 1º de julho, Job Garcia foi detido enquanto filmava agentes fazendo outras prisões no estacionamento da loja. Ele permaneceu sob custódia por 25 horas antes de ser liberado sem qualquer acusação formal.

Thomas Saenz, presidente e conselheiro geral do MALDEF (Mexican American Legal Defense and Educational Fund), que representa Garcia, afirmou que a intensificação das operações de imigração pelo governo Trump “é o que resulta em prisões indiscriminadas, frequentemente violentas, prejudicando pessoas alvejadas sem motivo válido”. Para ele, a postura do governo está colocando em risco não apenas estrangeiros, mas também cidadãos americanos.

A porta-voz do Departamento de Segurança Interna, Tricia McLaughlin, rebateu as acusações, afirmando que as operações são “altamente direcionadas” e que os agentes cumprem todos os protocolos legais. Ela classificou as denúncias de perfil racial como “nojentas e categoricamente falsas”. Sobre o caso de Garcia, ela afirmou que o homem teria agredido verbalmente e atacado fisicamente um agente da Patrulha Fronteiriça. A versão contraditória é contestada por Saenz, que diz que Garcia estava exercendo seu direito à livre expressão.

A escalada nas operações de imigração foi uma das bandeiras centrais da campanha de reeleição de Trump. Desde o início do ano, as prisões e detenções de imigrantes aumentaram significativamente. No começo de junho, o Immigration and Customs Enforcement (ICE) mantinha mais de 50 mil pessoas sob custódia — um número não visto desde 2019, durante o primeiro mandato do presidente.

As ações judiciais costumam surgir logo após anúncios ou implementações de novas políticas governamentais. Nos primeiros meses do mandato, juízes já analisavam recursos contra ordens executivas que visavam restringir a cidadania automática por nascimento e limitar o acesso de refugiados aos EUA. Depois vieram reclamações contra a expulsão acelerada de membros de gangues venezuelanas, utilizando leis de emergência da época de guerra, bem como a revogação do status legal de estudantes estrangeiros. Todos esses casos ainda tramitam na Justiça.

Enquanto isso, no sul dos Estados Unidos, o aumento das prisões levou ao projeto de construção de uma nova instalação de detenção imigrante no pântano da Flórida, apelidada pelas autoridades locais de “Alligator Alcatraz”. Com capacidade para até cinco mil pessoas, a estrutura já começou a receber detidos no início de julho. Mas ativistas ambientais e juristas contestam sua existência, alegando que o governo federal não fez as análises obrigatórias de impacto ambiental.

O Departamento de Justiça argumenta que a responsabilidade pela construção cabe ao estado, com base em poderes emergenciais concedidos pelo governador Ron DeSantis, que busca reduzir a superlotação nas cadeias locais. Apesar disso, um grupo de defesa ambiental e de direitos humanos pediu urgência ao tribunal federal para suspender a obra, mas ainda não há data marcada para audiência.

Outro ponto de conflito surgiu recentemente com uma ação movida por promotores-gerais democratas de vários estados. Eles entraram com uma ação judicial para impedir que o Departamento de Saúde e Serviços Humanos compartilhe dados de beneficiários do Medicaid — programa federal que oferece assistência médica a famílias de baixa renda — com as autoridades de imigração. A preocupação é que informações pessoais sejam usadas para identificar e deportar imigrantes, mesmo aqueles que têm direito legal ao benefício.

Os representantes estaduais também solicitaram que registros obtidos em junho fossem destruídos ou devolvidos, e alertaram que, caso as famílias evitem usar o serviço médico por medo de represálias, os próprios estados terão que arcar com os custos. “Estamos sendo usados em prol de uma cruzada anti-imigrante”, disse um dos promotores.

McLaughlin, da Segurança Interna, defendeu a troca de informações como necessária para garantir que apenas pessoas elegíveis recebam benefícios públicos.

Com tantos processos em andamento e mais ações previstas, o cenário atual retrata um país dividido entre a política de portas fechadas pregada pelo governo Trump e os grupos que defendem que os direitos humanos, civis e ambientais não podem ser sacrificados em nome de uma agenda migratória mais rígida. Enquanto os tribunais decidem o futuro dessas medidas, as ruas, cortes e comunidades seguem tensionadas, num jogo de xadrez político e humano cujas consequências afetam milhões de vidas.

Com informações de Bloomberg*

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11) a situação de famílias atingidas pela violência policial. O debate atende a pedido do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) e será realizado às 16 horas, no plenário 3.

A reunião será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas.

Conforme o parlamentar, essas famílias travam uma luta desigual contra o Estado em busca da justiça a que têm direito, mas que nunca chega. “Além da perda do ente querido pela violência da polícia do Estado que deveria protegê-las, perdem-se milhares de outras vidas envoltas por anos a fio em angustia e sofrimento”, argumenta Glauber Braga.

Ele espera, com o debate, dar visibilidade à situação, tratando de fazer com que o tema seja encarado como uma questão de segurança pública, e não como se fosse um problema de cada família que vive essa situação. Glauber Braga também quer debater iniciativas que levem a um enfrentamento desse problema no âmbito político e institucional.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 09/12/2024 – 14h19