No dia do Julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, em coletiva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, relembrou momentos cruciais dos dias que antecederam e culminaram no 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes golpistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Em um evento do Agora Tem Especialistas, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (2), Padilha relatou que os ataques não foram um episódio isolado, mas o desfecho de uma série de ações previamente planejadas.

“Primeiro, eu vivi não só o 8 de janeiro. Eu vivi o dia da diplomação do Presidente da República. Tentaram fazer… tinha um planejamento de gerar uma instabilidade em Brasília no dia da diplomação do Presidente da República. Fizeram um atentado violento à sede da Polícia Federal naquele dia. Criaram uma confusão na cidade de Brasília naquele dia.”

Segundo o ministro, já havia alertas e sinais claros de que a democracia estava sob ataque.

“Todos nós vimos o planejamento de assassinato do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito, do Ministro da Suprema Corte. Todos nós vimos uma tentativa de explodir um carro-bomba no aeroporto de Brasília.”

Para ele, o 8 de janeiro foi apenas a culminância visível de uma escalada de crimes.

“O 8 de janeiro foi só o movimento de maior presença de pessoas dos vários crimes cometidos na preparação dele. E quem fez isso tinha expectativas de, naquele dia, fechar o Congresso Nacional, fechar a Suprema Corte, derrubar o Presidente da República. Dar um golpe no país. E muita gente foi levada a cometer esses crimes, muita gente foi carregada para cometer esses crimes.”

Padilha lembra que participou das ações de resposta naquele dia e destacou a firmeza de Lula.

“Eu vi, participamos da ação para restabelecer a presença institucional naquele momento. Nunca me esqueço como foi importante a decisão cirúrgica do presidente Lula de fazer um decreto de intervenção naquele momento, para poder restabelecer o comando sobre as forças policiais, para poder desobstruir o Congresso Nacional, retirar quem estava querendo ocupar o Congresso Nacional, a Suprema Corte.”

O ministro também reforçou a importância da independência do Judiciário diante das pressões políticas.

“A expectativa que nós temos é da garantia da independência da Suprema Corte, como tem que ser em uma República Democrática, que é o Brasil. Qualquer pressão que possa ser feita, de qualquer forma, em qualquer lugar, não pode interferir em nada da independência da Suprema Corte, da responsabilidade que ela tem para fazer esse julgamento.”

Após sanções dos EUA, Padilha diz que “saúde e soberania não se negociam”

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, utilizou as redes sociais em agosto (13) para defender o programa Mais Médicos e dois servidores que ajudaram a implementá-lo em 2013, após ambos serem alvo de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos.

“O Mais Médicos, assim como o Pix, sobreviverá aos ataques injustificáveis de quem quer que seja. O programa salva vidas e é aprovado por quem mais importa: a população brasileira”, escreveu o ministro no X (antigo Twitter).

Padilha também criticou diretamente as medidas norte-americanas, que atingiram Mozart Sales e Alberto Kleiman, figuras centrais no início do programa.

“Não nos curvaremos a quem persegue as vacinas, os pesquisadores, a ciência e, agora, duas das pessoas fundamentais para o Mais Médicos na minha primeira gestão como Ministro da Saúde, Mozart Sales e Alberto Kleiman.”

O ministro destacou que o projeto segue sendo um marco na ampliação do acesso à saúde no Brasil.

“Temos muito orgulho de todo esse legado que leva atendimento médico para milhões de brasileiros que antes não tinham acesso à saúde. Seguiremos firmes em nossas posições: saúde e soberania não se negociam. Sempre estaremos do lado do povo brasileiro.”

Contexto das sanções

As medidas foram anunciadas pelo Departamento de Estado dos EUA, que decidiu revogar vistos e impor restrições a servidores brasileiros, ex-funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e familiares.

Segundo a nota assinada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, a iniciativa busca punir a “cumplicidade com o esquema de exportação de mão de obra do regime cubano, no âmbito do programa Mais Médicos”.

O documento afirma que a Opas teria atuado como intermediária entre o Brasil e Cuba, permitindo a implementação do programa sem seguir requisitos constitucionais brasileiros e repassando ao governo cubano valores devidos aos profissionais de saúde.

“Dezenas de médicos cubanos que atuaram no programa relataram terem sido explorados pelo regime cubano como parte do programa”, diz o texto.

Com informações do O Cafezinho e da CNN*

por Bruno Costa*

Passada a sétima eleição direta para a presidência da República realizada após o término da ditadura civil-militar, o movimento de restauração neoliberal que avançou sobre a América Latina e destituiu os governos democraticamente eleitos de Honduras (2009) e Paraguai (2012) tomou corpo no Brasil, alimentado pelos efeitos da crise econômica internacional, pela baixa popularidade do governo da presidenta Dilma – derivada de uma política econômica conservadora – e pela maior campanha de criminalização de um partido de esquerda e de um governo progressista já testemunhada no país do futebol e do carnaval.

A carnavalização da justiça promovida por setores retrógrados do Judiciário e a campanha de agitação e propaganda desencadeada pelo oligopólio da mídia para fomentar o verde-amarelismo dos coxinhas também se revelaram fundamentais para que o movimento golpista chegasse até o julgamento da presidenta da República pelo Senado Federal. A aliança entre os inconformados com a quarta derrota consecutiva nas urnas e o inconformado com a possiblidade de cassação de seu mandato também foi central para desencadear o processo de ruptura democrática. Tamanho atentado contra o Estado de Direito não seria possível sem um Congresso Nacional refém do bando liderado por Eduardo Cunha e sem o protagonismo do Sr. Michel Temer, que transformou o Palácio do Jaburu no gabinete de transações tenebrosas para viabilizar o assalto ao poder.

Até aqui, tudo saiu mais ou menos dentro do script do consórcio usurpador, exceto o envolvimento de proeminentes lideranças golpistas em escândalos de corrupção, a dificuldade de destruição das biografias do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma, a repercussão internacional do golpe e as palavras imprudentes do senador Romero Jucá, confessando ao mundo que o golpe tem entre os seus objetivos a interdição da Operação Lava Jato e do combate à corrupção. A carnavalização do judiciário contribuiu significativamente para unificar as elites em torno da aventura inconsequente, uma vez que poderosos empresários passaram a ser condenados e chantageados, assim como o núcleo programático do consórcio golpista.

Um dos primeiros sinais emitidos pelo presidente ilegítimo à Casa Grande foi a Medida Provisória 727, que ressuscita o famigerado programa nacional de desestatização do governo FHC, flexibilizando toda e qualquer legislação para vender o patrimônio do povo brasileiro.

A Casa Grande agradeceu, mas reivindicou de Michel Temer uma política de austeridade fiscal contundente, e então surge a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, que congela durante nada mais nada menos do que 20 anos os gastos públicos, anulando por igual período a vinculação constitucional dos recursos destinados para educação e saúde. Não se trata de um simples ajuste fiscal, mas de uma reforma profunda do modelo de desenvolvimento do Estado brasileiro, que acorrenta até 2036 a ação dos governos que vierem a ser eleitos, que decreta a morte do Plano Nacional de Educação e do Sistema Único de Saúde, que penaliza os servidores públicos em caso de descumprimento do limite de gastos e aprofunda as desigualdades sociais.

A PEC 241/2016 é nitidamente inconstitucional, mas a Constituição de 88 há muito vem sendo rasgada. Se aprovada, não haverá dinheiro para o Estado brasileiro assegurar políticas públicas fundamentais à maioria da população, como a política de valorização real do salário mínimo; o Bolsa Família; o Minha Casa Minha Vida; o Mais Médicos; a expansão das creches, institutos federais e universidades públicas; o pagamento de aposentadorias e benefícios de prestação continuada; nem tampouco para as grandes obras de infraestrutura. O Estado brasileiro voltará a ser o balcão de negócios das elites, enquanto a maioria da população brasileira vai sentir na pele a ausência de políticas públicas e de assistência social.

A PEC 241/16 é a PEC do golpe, pois foi o sinal que o governo ilegítimo emitiu à burguesia para obter o seu apoio na votação do próximo dia 30 de agosto, quando o Senado Federal definirá o retorno ou o afastamento definitivo da presidenta Dilma Rousseff.

Mas o pacote de maldades não termina por aí. Dentro dele cabe ainda a PEC 31/16, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União, eleva seu percentual de 20 para 30% e estende a desvinculação aos estados, Distrito Federal e municípios. Associada à PEC 241/16, que anula durante 20 anos a vinculação constitucional dos recursos destinados para educação e saúde, a prorrogação da DRU vai retirar ainda mais recursos das áreas sociais e promover o caos.

Ademais, o Projeto de Lei Complementar 257, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, estadualiza a austeridade fiscal ao impor o congelamento dos gastos públicos durante 24 meses como condição para a renegociação das dívidas estaduais, tornando o futuro próximo ainda mais doloroso para a maioria da população brasileira. Se é verdade que o PLP 257 é uma das propostas equivocadas da antiga equipe econômica do governo da presidenta Dilma, também é verdade que o governo ilegítimo a tomou como sua e passou a priorizá-la.

Também fazem parte do núcleo programático do golpe o PLS 131/2015, aprovado no Senado Federal na forma de um substitutivo, e o PL 6.726/13, que tramita na Câmara dos Deputados, aquele do ministro golpista José Serra e este do ministro golpista Mendonça Filho, que alteram o marco regulatório do pré-sal para entregá-lo às multinacionais, usurpando do povo brasileiro uma imensa fonte de riqueza. Eles querem concluir a obra tucana iniciada na década de 90: vender o Brasil o mais barato possível e subordiná-lo aos interesses das velhas potências capitalistas.

Não podemos esquecer ainda da desastrosa política externa executada pelo mesmo José Serra desde que assumiu o ministério das Relações Exteriores, pois ela também faz parte da plataforma dos conspiradores. Trata-se da desconstrução do MERCOSUL, da UNASUL, da CELAC, das alianças Sul-Sul e do BRICS em benefício da subordinação do nosso país aos interesses dos Estados Unidos e da União Europeia. O Itamaraty se transformou em um verdadeiro canil, de onde late raivosamente um ministro truculento e irresponsável, abduzido pelo complexo de vira-lata.

É no mínimo ingênuo imaginar que um retrocesso sem precedentes na história de nossa jovem democracia será imposto à sociedade brasileira sem que haja reação popular. Basta recordar o que vivenciamos em 2013, nas chamadas Jornadas de Junho, para ter a dimensão do que pode ocorrer no futuro próximo, quando a maioria da população brasileira sentir na pele a retirada de direitos, o retorno do país ao Mapa da Fome e a concentração cada vez mais aguda da riqueza produzida no país.

Em tempos de Primavera Árabe, Indignados e Occupy Wall Street, o principal fator de desestabilização do movimento golpista será a insatisfação popular e a ascensão da luta de massas, que não tardará a emergir na forma de uma potente primavera de rebeldia e indignação caso o golpe seja de fato consumado. Nem o oligopólio da mídia nem a repressão serão capazes de conter a rebelião dos corpos castigados quando os trabalhadores perderem a paciência.

Cabe ao PT, aos demais partidos, lideranças e movimentos sociais que constroem a luta contra o golpe trilhar o caminho da coerência, da defesa intransigente da democracia e dos direitos sociais, da autocrítica sincera e da formulação de um projeto de futuro que seja produto da luta contemporânea por direitos e liberdade. Ao lado das filhas e dos filhos da margem não nos faltará coragem!

* Bruno Costa é dirigente estadual da tendência petista Articulação de Esquerda no RN

A Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito é uma iniciativa de um grupo de evangélicos, de diversas igrejas e denominações, em defesa do estado democrático e da ordem constitucional.

São evangélicos que se posicionam contrários à retirada de direitos trabalhistas, sociais e políticos que estão embutidos no golpe que o país está sofrendo. A Frente de Evangélicos se mobiliza para enfrentar toda e qualquer violação de direitos dos trabalhadores e população brasileira.

Diante da ultima etapa do julgamento do processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef no Senado, que inicia hoje, dia 25 de agosto, que poderá sacramentar o golpe parlamentar-empresarial-midiático em curso, Frente de Evangélicos está organizando um tempo de oração a favor da democracia.

O tempo de oração a favor da democracia está sendo convocado em todo o país, com convite para que evangélicos conscientes dos valores da justiça parem um instante o que estão fazendo e orem a Deus pelo o momento que vive o Brasil, entre 18 e 19h.

Em São Paulo, os evangélicos estão marcando uma reunião presencial, às 18h, no vão do MASP, na Avenida Paulista, 1578, com a presença do pastor Ariovaldo Ramos.

A presidente eleita, Dilma Roussef, ao saber da iniciativa da Frente, se manifestou através de uma carta direcionada aos evangélicos participantes, afirmando que fará sua defesa no Senado: “Sei que vocês não oram apenas por mim, mas clamam pelo restabelecimento da ordem democrática, um valor que está acima de todos nós”.

Mais do que isso, a presidenta escreveu no documento que “levarei comigo as orações e os votos de vocês no Senado, quando defenderei a democracia”.

O QUE ESTÁ EM JOGO É UMA PRESIDENTA DA REPÚBLICA ELEITA COM 54 MILHÕES DE VOTOS DOS BRASILEIROS

por Gleisi Hoffmann, no Facebook

José Eduardo Cardozo busca clareza sobre o que se configura uma operação de crédito:

“Quantos milhões? Quantos bilhões? Qual é o prazo e qual é o montante, para que eu possa verificar, dentro da análise de vossas excelências, o que é operação de crédito, e o que não é.”, disse.

por Denise Assis

O anúncio feito pela presidenta, Dilma Rousseff, de que irá ao Senado defender-se das acusações que lhe imputam, e foram utilizadas pela Câmara dos Deputados, para tirá-la do poder, ignorando os 54 milhões de votos que a levou ao Planalto, causou mal estar nos que engendraram o seu afastamento.

Chegaram mesmo a dizer que sua ida à sessão que a julgará, “dará legitimidade ao processo”. Ora, a persistirem neste raciocínio, os que a acusam estão assumindo que toda a tramitação é ilegítima, e que necessita de sua presença para materializar aquilo que todos nós sabemos que não existe, ou seja, o dolo. Assim concluiu a equipe de peritos chamados pelo próprio Senado, para avaliar as tais “pedaladas fiscais” e a assinatura de decretos que, conforme os técnicos não existiram.

O que está por trás destas “advertências”, na verdade, é a vontade de que isto não aconteça. Dilma desistindo, eles, os senadores, continuarão com a encenação de que estão seguindo um rito previsto na Constituição, quando todos nós sabemos que o impeachment sim, é uma figura que está na Carta Magna, mas para torná-lo factível é preciso que o presidente da República tenha cometido “crime de responsabilidade”, ou “falta grave”. Do contrário ele é apenas um pretexto para se tirar o poder de quem foi colocado lá pelo povo, e não por manobras que tornam o cargo de presidente ilegítimo.

Observem que o argumento é tão frágil quanto inverídico e aponta justamente para o contrário. Dilma não indo, empresta ao processo um ar de “normalidade conveniente”.

O que temem estes senhores que usurparam o seu poder, é que ao comparecer ao Senado, a presidenta leve consigo um número considerável de pessoas, deixando evidente que há, sim, uma expressiva parcela da população que a apóia, está ao seu lado e deseja a manutenção do seu mandato, não se deixando manipular por uma mídia golpista, por um Judiciário omisso e conivente, e por um congresso corrupto, que se esconde atrás de sua saia, empurrando-a para a fogueira, a fim de que deputados corruptos salvem as próprias peles.

Como vão explicar que a ópera bufa que encenam, não será aplaudida por unanimidade, tal como querem fazer crer? Como irão justificar para os correspondentes estrangeiros (certamente eles irão cobrir o julgamento), que a vilã tem seguidores, que a defendem e nela acreditam?

O desassombro de Dilma, que por esta vida já trilhou caminhos tão arriscados quanto o que se avizinha, tem tirado a noite de sono de muitos desses senhores. E se a conhecemos, em toda a sua determinação e coragem, a presidenta irá, sim, ao Senado, deixar claro que não faz o jogo deles, que quer entrar para a história pela porta da frente, onde a colocaram os 54 milhões de brasileiros que a elegeram. Siga firme, Dilma. E que em todo o seu cortejo, haja alguém acenando e lembrando que você não se sentará naquele plenário, só. Estaremos com você, torcendo para que a sua força seja a nossa força, para impedir que nos surrupiem o direito de escolher por quem queremos ser governados.

Denise Assis é Jornalista

Carta de Dilma abala golpistas

por Esmael Morais, em seu blog

Diz o ditado que quem desdenha quer comprar. Não faltam adjetivos e juízo de valor do tipo “veio tarde” na tentativa de desqualificar a carta aos brasileiros e aos senadores lida nesta tarde por Dilma Rousseff.

A presidente pediu aos parlamentares que a absolva no julgamento do impeachment porque não cometeu crime de responsabilidade. Ela também se comprometeu a apoiar de forma irrestrita a realização de um plebiscito sobre a antecipação da eleição presidencial.

A carta de Dilma abalou os golpistas. Não é à toa que o Palácio do Planalto escalou senadores alinhados para bater duro no documento, no plebiscito e na própria presidente eleita.

Nos bastidores, soube-se hoje que o interino Michel Temer (PMDB) mandou confeccionar duas cartas-testamento: uma em caso de afastamento definitivo de Dilma e outra caso ela volte, onde ele se defende da pecha de “golpista”.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) antecipou que a presidente Dilma irá pessoalmente se defender no Senado.

A junta golpista — Planalto, Senado, Supremo e mídia — quer ganhar a parada no grito, mas sabem que ainda não têm dois terço (54 votos) necessários para cassar a presidente da República. Por outro lado, o Palácio Alvarada contabiliza 30 votos contra o golpe no juízo final.

Abaixo, a íntegra da carta que já tira o sono dos golpistas:

MENSAGEM DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF AO SENADO FEDERAL E AO POVO BRASILEIRO

Brasília, 16 de agosto de 2016

Dirijo-me à população brasileira e às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores para manifestar mais uma vez meu compromisso com a democracia e com as medidas necessárias à superação do impasse político que tantos prejuízos já causou ao país.

Meu retorno à Presidência, por decisão do Senado Federal, significará a afirmação do Estado Democrático de Direito e poderá contribuir decisivamente para o surgimento de uma nova e promissora realidade política.

Minha responsabilidade é grande. Na jornada para me defender do impeachment me aproximei mais do povo, tive oportunidade de ouvir seu reconhecimento, de receber seu carinho. Ouvi também críticas duras ao meu governo, a erros que foram cometidos e a medidas e políticas que não foram adotadas. Acolho essas críticas com humildade e determinação para que possamos construir um novo caminho.
Precisamos fortalecer a democracia em nosso País e, para isto, será necessário que o Senado encerre o processo de impeachment em curso, reconhecendo, diante das provas irrefutáveis, que não houve crime de responsabilidade. Que eu sou inocente.

No presidencialismo previsto em nossa Constituição, não basta a desconfiança política para afastar um presidente. Há que se configurar crime de responsabilidade. E está claro que não houve tal crime.
Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo “conjunto da obra”. Quem afasta o presidente pelo “conjunto da obra” é o povo e, só o povo, nas eleições.
Por isso, afirmamos que, se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado.

O colégio eleitoral de 110 milhões de eleitores seria substituído, sem a devida sustentação constitucional, por um colégio eleitoral de 81 senadores. Seria um inequívoco golpe seguido de eleição indireta.

Ao invés disso, entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise.
Por isso, a importância de assumirmos um claro compromisso com o Plebiscito e pela Reforma Política.
Todos sabemos que há um impasse gerado pelo esgotamento do sistema político, seja pelo número excessivo de partidos, seja pelas práticas políticas questionáveis, a exigir uma profunda transformação nas regras vigentes.

Estou convencida da necessidade e darei meu apoio irrestrito à convocação de um Plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições, bem como sobre a reforma política e eleitoral.

Devemos concentrar esforços para que seja realizada uma ampla e profunda reforma política, estabelecendo um novo quadro institucional que supere a fragmentação dos partidos, moralize o financiamento das campanhas eleitorais, fortaleça a fidelidade partidária e dê mais poder aos eleitores.

A restauração plena da democracia requer que a população decida qual é o melhor caminho para ampliar a governabilidade e aperfeiçoar o sistema político eleitoral brasileiro.

Devemos construir, para tanto, um amplo Pacto Nacional, baseado em eleições livres e diretas, que envolva todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. Um Pacto que fortaleça os valores do Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e as conquistas sociais.
Esse Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social permitirá a pacificação do País. O desarmamento dos espíritos e o arrefecimento das paixões devem sobrepor-se a todo e qualquer sentimento de desunião.

A transição para esse novo momento democrático exige que seja aberto um amplo diálogo entre todas as forças vivas da Nação Brasileira com a clara consciência de que o que nos une é o Brasil.
Diálogo com o Congresso Nacional, para que, conjunta e responsavelmente, busquemos as melhores soluções para os problemas enfrentados pelo país.

Diálogo com a sociedade e os movimentos sociais, para que as demandas de nossa população sejam plenamente respondidas por políticas consistentes e eficazes. As forças produtivas, empresários e trabalhadores, devem participar de forma ativa na construção de propostas para a retomada do crescimento e para a elevação da competitividade de nossa economia.

Reafirmo meu compromisso com o respeito integral à Constituição Cidadã de 1988, com destaque aos direitos e garantias individuais e coletivos que nela estão estabelecidos. Nosso lema persistirá sendo “nenhum direito a menos”.

As políticas sociais que transformaram a vida de nossa população, assegurando oportunidades para todas as pessoas e valorizando a igualdade e a diversidade deverão ser mantidas e renovadas. A riqueza e a força de nossa cultura devem ser valorizadas como elemento fundador de nossa nacionalidade.

Gerar mais e melhores empregos, fortalecer a saúde pública, ampliar o acesso e elevar a qualidade da educação, assegurar o direito à moradia e expandir a mobilidade urbana são investimentos prioritários para o Brasil.

Todas as variáveis da economia e os instrumentos da política precisam ser canalizados para o País voltar a crescer e gerar empregos.

Isso é necessário porque, desde o início do meu segundo mandato, medidas, ações e reformas necessárias para o país enfrentar a grave crise econômica foram bloqueadas e as chamadas pautas-bomba foram impostas, sob a lógica irresponsável do “quanto pior, melhor”.

Houve um esforço obsessivo para desgastar o governo, pouco importando os resultados danosos impostos à população. Podemos superar esse momento e, juntos, buscar o crescimento econômico e a estabilidade, o fortalecimento da soberania nacional e a defesa do pré-sal e de nossas riquezas naturais e minerárias.

É fundamental a continuidade da luta contra a corrupção. Este é um compromisso inegociável. Não aceitaremos qualquer pacto em favor da impunidade daqueles que, comprovadamente, e após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tenham praticado ilícitos ou atos de improbidade.

Povo brasileiro, Senadoras e Senadores,

O Brasil vive um dos mais dramáticos momentos de sua história. Um momento que requer coragem e clareza de propósitos de todos nós. Um momento que não tolera omissões, enganos, ou falta de compromisso com o país.

Não devemos permitir que uma eventual ruptura da ordem democrática baseada no impeachment sem crime de responsabilidade fragilize nossa democracia, com o sacrifício dos direitos assegurados na Constituição de 1988. Unamos nossas forças e propósitos na defesa da democracia, o lado certo da História.

Tenho orgulho de ser a primeira mulher eleita presidenta do Brasil. Tenho orgulho de dizer que, nestes anos, exerci meu mandato de forma digna e honesta. Honrei os votos que recebi. Em nome desses votos e em nome de todo o povo do meu País, vou lutar com todos os instrumentos legais de que disponho para assegurar a democracia no Brasil.

A essa altura todos sabem que não cometi crime de responsabilidade, que não há razão legal para esse processo de impeachment, pois não há crime. Os atos que pratiquei foram atos legais, atos necessários, atos de governo. Atos idênticos foram executados pelos presidentes que me antecederam. Não era crime na época deles, e também não é crime agora.

Jamais se encontrará na minha vida registro de desonestidade, covardia ou traição. Ao contrário dos que deram início a este processo injusto e ilegal, não tenho contas secretas no exterior, nunca desviei um único centavo do patrimônio público para meu enriquecimento pessoal ou de terceiros e não recebi propina de ninguém.

Esse processo de impeachment é frágil, juridicamente inconsistente, um processo injusto, desencadeado contra uma pessoa honesta e inocente. O que peço às senadoras e aos senadores é que não se faça a injustiça de me condenar por um crime que não cometi. Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente.

A vida me ensinou o sentido mais profundo da esperança. Resisti ao cárcere e à tortura. Gostaria de não ter que resistir à fraude e à mais infame injustiça.

Minha esperança existe porque é também a esperança democrática do povo brasileiro, que me elegeu duas vezes Presidenta. Quem deve decidir o futuro do País é o nosso povo.

A democracia há de vencer.
Dilma Rousseff

Mensagem ao povo brasileiro e ao Senado Federal: A democracia há de vencer

no Dilma.com.br

A presidenta Dilma Rousseff leu, nesta terça-feira (16), no Palácio da Alvorada, mensagem dirigida às senadoras, senadores e ao povo, em que destaca a necessidade de fortalecimento da democracia brasileira, evitando um impeachment sem crime de responsabilidade. Dilma reafirmou compromisso com o plebiscito para consulta à população sobre a antecipação da eleição e para a reforma política.

“Se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado. […] Entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise”, afirmou Dilma.

Na mensagem, Dilma propõe um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social, que permitirá a pacificação do País. A presidenta ainda reafirmou o compromisso integral com à Constituição Federal, persistindo com o lema “Nenhum direito a menos”. Também faz parte do documento o compromisso com as políticas sociais que “transformaram a vida de nossa população, assegurando oportunidades para todas as pessoas”.

“Gerar mais e melhores empregos, fortalecer a saúde pública, ampliar o acesso e elevar a qualidade da educação, assegurar o direito à moradia e expandir a mobilidade urbana são investimentos prioritários para o Brasil. Todas as variáveis da economia e os instrumentos da política precisam ser canalizados para o País voltar a crescer e gerar empregos”, destacou.

Leia a íntegra da carta ao povo brasileiro e ao Senado Federal

Entre as denúncias, estão as remoções que atigram mais de 2 mil famílias na cidade e a militarização das cidades

no Brasil de Fato

Sob o clima militarizado da cidade, as frentes Brasil Popular, Povo sem Medo e Esquerda Socialista convocaram um ato unificado para esta sexta (5), dia da abertura dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em Copacabana, Zona Sul. A concentração será às 11h da manhã, em frente ao Copacabana Palace.

Os organizadores reafirmaram, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (4), o caráter pacífico da manifestação, que levanta três grandes pautas: o grito “Fora, Temer”, a denúncia da retirada de direitos e os efeitos negativos do megaevento na cidade, que o movimento está chamando de “calamidade olímpica”.

“Queria dar um recado ao Alexandre de Moraes [ministro da Justiça]: não nos intimidarão. Não vamos deixar de fazer mobilizações nas Olimpíadas por ameaças, por quererem nos enquadrar na Lei Antiterrorismo”, afirmou Guilherme Boulos, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que faz parte da Frente Povo sem Medo.

Os movimentos prometem mobilizações durante todo o período da Olimpíada, que termina no dia 21 de agosto, em todas as cidades que recebem atividades relacionadas aos jogos, ou seja, em São Paulo (SP), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF) e Manaus (AM).

“Já ocorreram manifestações em torno da tocha e ocorrerão outras em todos os dias dos Jogos Olímpicos”, disse o dirigente.

Rodrigo Marcelino, militante da Consulta Popular e da Frente Brasil Popular, afirmou que os organizadores, por cautela, entraram em contato com os órgãos responsáveis para comunicar a manifestação.

“Não pedimos autorização, pois é um direito. Mas dada as idiossincrasias de um ministro da Justiça que diz que avaliará qual o limite de uma manifestação, fizemos a mediação com o Poder Público. Esperamos que ele faça seu dever de Segurança Pública, não privada”, disse. Marcelino afirmou ainda que o público está orientado para não aceitar nenhuma provocação.

Boulos afirmou que qualquer incidente, agressão ou ameaçã que ocorra nesta sexta será “responsabilidade deste governo interino”. “Com as declarações recorrentes do ministro da Justiça, está se criando um clima de caça às bruxas”.

Mais de 20 mil homens das Forças Armadas fazem o patrulhamento no Rio de Janeiro desde o dia 24 de julho. A operação conta com mais de mil viaturas, 70 blindados, além de helicópteros, embarcações, motos e navios. Na orla de Copacabana, região onde ocorrerá o ato, registra-se também a presença de fuzileiros navais.

Visibilidade

Os organizadores apostam “no momento em que os olhares de todo o mundo estarão voltados ao Rio de Janeiro”, em que aproximadamente 10 mil jornalistas de órgãos de imprensa de todo o mundo estarão na cidade, para dar visibilidade às pautas da manifestação.

“As frentes devem aproveitar o momento para denunciar a órgãos internacionais”, afirma Edson Carneiro, dirigente da Intersindical,  o processo de “um golpe de estado com o apoio da grande imprensa”. “Há um bloqueio das informações que chegam ao nosso povo, e a comunidade internacional precisa compreender o que está acontecendo no país”, disse o dirigente.

“Gostaríamos de estar em outra situação, onde pudéssemos resgatar o conjunto de pautas de cada movimento popular, não só em relação à Olimpíada. Mas, infelizmente, não é o que nos traz aqui. Desde o ano passado, um conjunto de forças conservadoras abriu um processo de golpe político, parlamentar e midiático para impor um conjunto de medidas retrógradas”, adicionou Marcelino.

Juliete Pantoja, do Movimento de Luta dos Bairros e Favelas, considera o momento importante para demostrar uma unidade de esquerda e explicitar o descontentamento com os Jogos. “Vamos mostrar todo o povo que está indignado que mais de R$ 3 bilhões foram destinados à Olimpíada quando muitos serviços estão na precariedade”.

Boulos lembrou que os movimentos populares se posicionaram contra os megaeventos já em 2014. “O MTST fez manifestações durante o governo de Dilma. Nossa posição não mudou. Entendemos que este tipo de megaevento traz um legado perverso nas cidades que os sediam, principalmente para o povo mais pobre. (…) Evidentemente que, neste momento, temos algo especial que é o golpe no país, um governo ilegítimo. É um momento oportuno para denunciar”, argumentou.

Nos cortejos, caminhadas e apresentações culturais, o movimento pautará retrocessos sociais na agenda do Congresso Nacional e do governo interino, como a reforma da previdência, reforma trabalhista, precarização do Sistema Único de Saúde, ataques ao FIES e Pronatec, entre outros.

Ato na Tijuca

Além do ato em Copacabana, está prevista uma manifestação mais próxima ao Estádio do Maracanã, que deve ocorrer à tarde e está sendo convocada por militantes e organizações autônomas.

A ideia é retormar os questionamentos sobre as consequências dos megaeventos no Brasil desde a Copa do Mundo de 2014. O ato “Rio 2016 – Os Jogos da Exclusão” começa às 14h, na Praça Saens Peña, na Tijuca.

Mariana Werneck, do Comitê Popular da Copa e das Olímpiadas no Rio, afirma que o movimento se insere numa jornada, com atividades que começaram já na segunda-feira (1) e agrega uma série de debates sobre o legado do megavento no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

“Eu acho que é muito positivo que as pessoas estejam nas ruas da cidade amanhã, defendendo tanto as pautas nacionais quanto locais. De modo geral, todas nossas pautas tocam no mesmo ponto que é o modelo de cidade que proposta pela estrutura desses megaeventos”, explicou.

O foco deste ato, mais local, será a denúncia das remoções que atingiram mais de 2 mil famílias na cidade, da privatização dos equipamentos públicos, em especial os esportivos, e da militarização das cidades, especialmente nas favelas. Os manifestantes também reivindicam o direito ao trabalho autônomo dos camelôs e ao acolhimento de moradores de rua.

Por precaução contra a possível repressão policial, os organizadores pediram assinatura de mais de 20 entidades de direitos humanos para se posicionarem sobre o direito à manifestação e à liberdade de expressão epublicaram o trajeto da manifestação nas redes sociais. Tudo isso para mostrar, segundo Mariana, que querem “espaço para se manifestar”, e que “não estão indo dar a notícia de confronto”.

Defesa de Dilma vai falar para surdos

por Tales Faria, Os Divergentes

A não ser que ocorra uma grande mudança de última hora, já estão jogadas as cartas da votação no Senado do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. O Palácio do Planalto calcula ter conquistado, de uma forma ou de outra, pelo menos 60 dos 54 votos necessários.

Contas exatas ou não, o fato é que a maioria dos senadores já não presta qualquer atenção aos argumentos da defesa. Pouco importa se são argumentos técnicos.

O ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, como noticiado, incluirá nas alegações finais da defesa que enviará ao Senado, por exemplo, uma decisão recente do Ministério Público Federal (MPF) que conclui que as pedaladas não são crime.

Trata-se daquele parecer, enviado à Justiça na última semana, em que o procurador da República no Distrito Federal Ivan Marx afirmou que as manobras fiscais feitas pela equipe econômica de Dilma não se enquadram no conceito legal de operação de crédito ou empréstimo. Por isso não seria necessário pedir autorização ao Congresso para executá-las.

Cardozo também incluirá o parecer de técnicos do Senado Federal que dizem não ter havido participação direta de Dilma nas tais pedaladas.

Incluirá também declarações de hoje rivais, como o atual advogado-geral da União, Fabio Medina Osório, que em 2015 usou a expressão “golpe revestido de institucionalidade” para se referir ao processo.

E a seguinte afirmação da líder do governo Michel Temer no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a uma rádio do Espírito Santo: “Por que o governo saiu? Na minha tese, não teve esse negócio de pedalada, nada disso. O que teve foi um país paralisado, sem direção e sem base nenhuma para administrar. A população não queria mais e o Congresso também não dava a ela os votos necessários para tocar nenhuma matéria.”

A defesa usará o argumento de que Rose de Freitas foi presidente da Comissão Mista de Orçamento antes de assumir a função de líder. E, na comissão, ela avaliou detalhadamente a situação das contas da presidenta Dilma Rousseff, sobretudo durante a tramitação da última proposta de Orçamento Geral da União.

José Eduardo Cardozo também pretende apresentar como argumento de que houve “desvio de finalidade” a recente entrevista do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que disse que ter “livrado o país” de Dilma é uma marca da qual se orgulha.

Assim como as gravações das conversas do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmava que Dilma tinha que ser retirada do cargo para haver um freio na Operação Lava Jato.

Mas, ao que tudo indica, nada disso adiantará.

Os senadores estão cada vez mais aferrados ao argumento de que o julgamento é político. E de que, a esta altura do campeonato, o país não aguentaria desmontar novamente um governo para remontar outro. Ou, como diz o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) “o julgamento será pelo conjunto da obra”. Ou seja, como ele mesmo explica, Dilma só voltaria se o governo Temer fosse um fracasso.

Tudo bem, o governo Temer não é um sucesso. Mas também não será reconhecido como um fracasso completo  a tempo do julgamento do impeachment, neste mês de agosto.

Mas o próprio Cristovam vai ter dificuldades de explicar seu voto. Afinal, ele, que votou pela admissibilidade do julgamento, disse que só votaria pelo impeachment definitivo se fosse convencido, do ponto de vista técnico, de que Dilma cometeu crime de responsabilidade.

A presidenta Dilma Rousseff foi entrevistada pela revista americana Time. A reportagem está em inglês e, assim que for possível, tentaremos postar uma tradução. O vídeo com o trecho da entrevista em que ela fala do processo de impeachment está em português (acima).

Segue abaixo a matéria.

***

Brazil’s Dilma Rousseff on Her Impeachment Trial, the Olympics and Zika

by Matt Sandy, Time

As Rio de Janeiro prepares to host the Olympic Games, beginning on Aug.5, one person won’t be at the opening ceremony—President Dilma Rousseff. Rousseff has been suspended from her office amid charges that she manipulated government accounts, and her impeachment trial is scheduled to take place during the Olympics. She spoke with TIME’s Matt Sandy from the Brazilian capital of Brasilia, where she defended herself against accusations of corruption and promised that Rio would be able to pull off the Games despite a league of doubters.

How is the fight [against impeachment]?

I am being judged for a non-crime. What is happening [in Brazil] is not a military coup but it is a parliamentary coup. It is a coup of a process that is affecting the institutions, eroding them from the inside, contaminating them. So I believe this fight, it requires a weapon. We live in a democracy and respect democracy. The weapon in this fight is debate, explanation and dialogue.

You need 27 votes [in the senate to avoid impeachment]. Will you get them?

I have fought for this… and I have the conviction that I can win.

Suspended Brazilian President Dilma Rousseff at the Alvorada residential palace in Brasilia on July 22, 2016. (Photo by Luisa Dörr | VII Mentor Program)

What is your plan if you return to power?

It is essential that we are able to reform the political system… We need a plebiscite [so that] the president on January 1, 2019 can lead the country in a better way… At the same time, we have a major challenge: Brazil has to grow again. And it has to grow again in a way that is not against the interests of the millions of Brazilians that have left poverty and entered the middle class.

Do you believe that the impeachment was sexist?

Misogynistic, in truth. The fact that a woman became the first President of the Republic gives rise to an evaluation of women that is very common, very stereotypical. On the one hand women are hysterical, and when they are not hysterical they are callous, cold and heartless. I was painted as a cold person, hard and heartless on one side. And on the other hand I was painted as a hysterical person.

READ MORE: How Brazil’s Deepening Crisis Could Rescue Dilma Rousseff

And you will continue to fight?

I’m absolutely sure. My entire life is a learning experience, learning that there is no way to live without fighting, in all circumstances. I learned to fight early, I struggled and bore the pain of torture, but I fought and survived well. Then I fought against cancer. I also think that with the help of medicine today, we win the fight against cancer. And I will fight this impeachment systematically.

What do you think about the security concerns about the Olympics?

There is a whole security structure in Brazil suited to the Olympic Games. And this structure for the Olympics was not built yesterday, or the day before yesterday. It has gone through various tests. One of these was the World Cup [of soccer in 2014] and it was clear that there was not a single problem.

…And the threat of the Zika virus?

Brazil is going through a time, in terms of temperature, that is very atypical. This means there will be fewer mosquitos carrying Zika. And also, I want to tell you, we did a great [public health] campaign… You can rest assured that there will not be a threat to public health from the mosquito that carries the Zika virus.

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Was it a mistake to have the Olympics only two years after the World Cup?

I do not see why that would be a mistake. Because, in a way, we are taking advantage of economies of scale. When you prepare for a World Cup with matches in 12 states you create an infrastructure… all the security equipment and all the technology to facilitate the communication of [the event] to the whole world, a media center. We learnt from this. And so I tell you, I think it is easier to organize an Olympics having already organized a World Cup.

A few years ago, after the Olympics were awarded to Rio in 2009, many people said that Brazil was taking a much more prominent role in the world. But now Brazil is talking to herself. Do you think that Brazil can and should return to a bigger role in the world?

I think Brazil has all the conditions to return to play a bigger role… All countries of the world have gone through crises, well before us. The U.S. had a severe crisis in 2007, 2008, 2009, 2010… The E.U. was at risk of losing its currency, also with a very deep crisis. The crisis has now reached the emerging markets… But it was not the emerging countries that created the crisis. It is a crisis of the international financial system, and as we all know, one of the most serious since 1929.

Do you take responsibility for Brazil’s economic crisis?

We tried since 2009 to have a countercyclical policy that would prevent the worst of the [global economic] crisis coming to Brazil. We had some success in 2011, 2012, 2013 and 2014. In 2015, I believe that what accelerated the crisis in Brazil was the political crisis, which accelerated the economic crisis. The political crisis put Brazil into recession.

How important is [corruption investigation] Operation Car Wash to the future of Brazil?

Brazil does not have a monopoly on corruption. In all countries, including the United States, there is a systematic fight against corruption. But the fight against corruption is not only about one investigation. The fight against corruption is done by… the improvement of control and oversight institutions, and improving legislation.

Will you go to the Opening Ceremony?

I was elected president with 54.5 million votes… They are inviting me to participate in the Olympic Games in a very secondary position… I will not play a role that does not correspond to my presidential status.

Will you be proud of Brazil when the Games begin?

I have and always will have pride in Brazil because I think we will demonstrate once again that we are capable of winning in the arenas, fields and circuits, as well as outside of them.

Confrontados com a possibilidade de novas eleições, manutenção de Michel Temer na Presidência ou volta de Dilma Rousseff ao cargo para cumprimento de seu mandato até 2018, pouco mais da metade dos brasileiros (52%) optam por novas eleições. A constatação é de uma pesquisa realizada pelo instituto Ipsos entre os dias 1º e 12 de julho em todo o país

A constatação é de uma pesquisa realizada pelo instituto Ipsos entre os dias 1º e 12 de julho em todo o país, parte da série “Pulso Brasil”, feita mensalmente pela empresa. Foram ouvidas 1.200 pessoas, o que resulta numa margem de erro de três pontos para mais ou para menos.

A pesquisa mostra também que o “volta, Dilma” tem ligeira vantagem em relação ao “fica, Temer”. Diante da mesma questão, 20% dos entrevistados afirmaram que preferem o retorno da petista à Presidência para o cumprimento de seu mandato até o fim de 2018. Os que optam pela permanência de Temer somam 16%. Considerando a margem de erro, trata-se de um empate técnico.

(…)

Conforme a pesquisa, a administração Temer tem sete vezes mais reprovação do que aprovação. Para 48%, ele faz uma gestão ruim ou péssima, uma taxa cinco pontos superior à observada em junho. Os que avaliam a administração como ótima ou boa somam 7%. Outros 29% a classificam como regular.

Já a figura do próprio Temer tem 68% de desaprovação ante 19% de aprovação. Um grupo de 13% informou que não o conhece o suficiente para opinar.

Dilma, que alcançou 90% de desaprovação em setembro de 2015, foi desaprovada por 71% no último levantamento. Os que a aprovam agora são 25%.

O Ipsos é uma empresa francesa de capital aberto presente em 87 países. No Brasil, onde atua desde 1997, monitora questões políticas e econômicas para clientes da iniciativa privada. Não trabalha para partido atualmente. Essa última rodada sobre cenário político, segundo a empresa, foi financiada pelo próprio instituto.

Por mais frágeis que os movimentos de resistência política possam parecer, eles sempre estão alimentados pela memória e pelos sonhos daqueles que no passado tiveram a coragem e a ousadia de nadarem contra a maré, de afirmarem as liberdades públicas, o respeito à diversidade e à pluralidade e os projetos de sociedades mais justas, igualitárias e fraternas.

O Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, ocorrido nos dias 19 e 20 de julho de 2016 no Teatro Casagrande em pleno Leblon, alimenta-se da memória dos célebres Tribunais Russell. O primeiro deles foi instalado em 1966  a partir de uma iniciativa do Nobel da Paz Bertrand Russell e do filósofo Jean Paul Sartre que reunindo um invejável time de intelectuais e notáveis do mundo todo colocou a Guerra do Vietnã e os crimes internacionais praticados pelos Estados Unidos da América no banco dos réus.

Quase uma década depois, nos anos de 1974, 1975 e 1976, por iniciativa e protagonismo dos exilados brasileiros e chilenos e do humanista italiano Lelio Basso, que também havia participado ativamente do primeiro Tribunal Russell, aconteceram em Roma e em Bruxelas os Tribunais Russell II para a América Latina, que com a presidência de Jean Paul Sartre e a participação de um outro igualmente invejável time de jurados, colocou as ditaduras latino-americanas no seu devido lugar: o banco dos réus[2].

Tais tribunais integram um tipo de evento internacional chamado de “Tribunais de Opinião”, que atuam à margem da institucionalidade, organizados e realizados pela própria sociedade civil organizada. O que se julga é um evento de grandes proporções que tenha implicado na violação de direitos básicos da sociedade, frequentemente comandado e executado pelo Estado, que atua de modo ilegítimo, irregular ou ilegal em ações massivas de violações de direitos.

Os participantes do Tribunal de Opinião têm um lado, pois já partem do pressuposto da inexistência de paridade de armas e da completa instrumentalização das instituições públicas e da violação das cláusulas mais elementares do Direito Internacional dos Direitos Humanos ou do Direito Internacional Humanitário. Se os Tribunais de Opinião acontecem é justamente por não existirem espaços justos, isentos e democráticos na institucionalidade dos Estados violadores para o conhecimento amplo dos fatos e das violações que estão sendo praticadas, como ocorre por exemplo quando se tem um Supremo Tribunal Federal que procura atribuir um verniz de legalidade a um golpe de Estado parlamentar e abre mão do seu papel de limitar o poder desvirtuado em benefício da soberania popular e da cláusula democrática.

De todo modo, não se elimina a possibilidade de que o Tribunal de Opinião apresente a defesa de quem está sendo julgado. Esta defesa se apresenta com a exposição da narrativa oficial adotada pelos governos e grupos que estão praticando as violações em questão na tentativa de negá-las, explicá-las ou justifica-las, evidenciando as razões jurídicas, políticas e econômicas que estão sendo arguidas pelos violadores.

Neste Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, coube a mim, juntamente com @s grandios@s juristas Luis Moreira, Magda Barros Biavaschi e João Ricardo Dornelles, tod@s testemunhas de defesa do impeachment da Presidenta Dilma Roussef e conduzid@s e orientad@s pela advogada de defesa, a magnífica Margarida Maria Lacombe Camargo, fazer o papel de Advogado do Diabo.

Ao encarnar a canhestra lógica jurídica dos golpistas, tendo lido todas as peças de acusação que tramitam no Congresso Nacional, beneficiei-me duplamente. Permiti a mim mesmo um exercício de desprendimento e compreensão do outro , mesmo que ele me ameace e me violente. E ao fim e ao cabo me deparei com uma miragem, com uma farsa jurídica insustentável, raciocínios mirabolantes, uma completa perversão e vilipêndio da legalidade democrática e das mais elementares regras do Direito.

A denúncia e as alegações finais escritas por Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr, além do relatório do Senador Antonio Anastasia, constroem uma doutrina absolutamente permissiva do impeachment no Direito brasileiro, que abre espaço a uma indevida fiscalização  ordinária dos atos d@ President@ eleit@, quando deveria ser um processo excepcionalíssimo e rigoroso, adstrito às hipóteses constitucionais.

Como bem frisou a Dra. Margarida em sua manifestação no Tribunal, o próprio ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que quanto à Lei 1.079 de 1950, que trata dos impedimentos por crime de responsabilidade, “cabia tudo ali”, que ela poderia servir de pretexto para criminalizar qualquer ato d@ President@ da República se assim o Congresso Nacional o desejasse.

Margarida também lembrou que esta lei de 1950 foi redigida pelo gaúcho Raul Pilla, conhecido por ser o “papa do parlamentarismo”, e que havia sido previamente derrotado em sua campanha para que a Constituição de 1946 adotasse o sistema parlamentarista. Interessante notar que foi Raul Pilla quem redigiu a emenda que adotou o sistema parlamentarista pra retirar os poderes presidenciais de João Goulart em 1961 diante da pressão dos inumeráveis grupos golpistas daquela época, militares e civis.

Vê-se que o espírito que animou esta lei foi o parlamentarista. É curioso notar que sempre que quando algum governo no Brasil começa a desenvolver políticas populares voltadas ao combate da desigualdade social ele sofre golpes adornados por propostas parlamentaristas. Dada a história do nosso sistema político, é fato que o nível de representatividade popular no Poder Legislativo não condiz com a realidade da sociedade, e que é muito mais factível a vitória representativa do voto popular para eleger os chefes do Executivo no sistema presidencialista.

Ora, submeter @ President@ da República a dispositivos de constante fiscalização dos seus atos de gestão com poderes de interromper o seu mandato é perverter por completo o valor da soberania democrática resultante do voto direto, universal e periódico. É diminuir o valor do voto justamente onde ele é mais forte e poderoso: nas eleições para President@ da República. Não é à toa que esta foi a bandeira que unificou todo o país no período da redemocratização durante as Diretas Já.

Anular esse poder desfazendo o seu resultado em favor dos parlamentares ou de outros agentes públicos que nem sequer são eleitos, como é o caso de procuradores e juízes, significa simplesmente  perverter a cláusula democrática, verdadeira pedra de toque do Estado Democrático de Direito, significa favorecer os interesses oligárquicos, plutocráticos, elitistas, gananciosos e autoritários, historicamente hábeis em manipular esses espaços institucionais.

O jurista mexicano Jaime Cárdenas Garcia, um dos jurados no Tribunal, observou em sua manifestação que o golpe no Brasil é a terceira etapa de uma nova estratégia do imperialismo na América Latina, já testada em Honduras e no Paraguai, o de interromper o processo soberano popular de construção de projetos sociais de igualdade, justiça social e aprofundamento democrático fazendo uso dos mecanismos jurídicos formais instrumentalizados pela exacerbação da esfera dos poderes institucionais em desfavor do princípio da soberania democrática.  É a prevalência autoritária do projeto elitista, segregador e predatório do capitalismo neoliberal, que por razões óbvias encontra maiores dificuldade em chegar ao poder pelo voto.

Cárdenas também assinalou que na América Latina o impedimento não deveria estar previsto nas Constituições, pois ele se presta às manipulações institucionais da soberania popular. Deveríamos ter apenas a possibilidade de revogação do mandato, operada pelo mesmo princípio : o voto popular, de que tal decisão não deveria jamais ser terceirizada aos funcionários do Estado.

Em vez disso, o Brasil alarga ainda mais a brecha sabotadora da soberania popular ao submeter a Constituição de 1988 à lógica parlamentarista de uma Lei editada em 1950, e mesmo após o sistema parlamentarista ter sido rejeitado no plebiscito de 1993 por quase 70% da população. Como se não bastasse isto, mesmo considerando a existência da Lei de 1950, o processo ora em curso não consegue de modo consistente identificar qualquer crime de responsabilidade. Ter lido as peças da acusação de modo detalhado mostrou isto de maneira inconteste.

No caso das célebres “pedaladas fiscais” o malabarismo é bisonho: o inciso VI do Art.85 da CF de 1988 afirma que são crimes de responsabilidade atos que atentem contra a “lei orçamentária”. As peças da acusação no processo de impeachment afirmam que nesta expressão dever-se-ia incluir a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Ora, a questão fiscal é uma coisa, a orçamentária é outra, ainda que estejam relacionadas. Querer incluir uma lei que não é orçamentária em um dispositivo excepcional e com consequências drásticas para o mandato presidencial é dar uma amplitude que o constituinte não quis dar.

Mas não para por aí o alargamento. Indo além, o Senador Anastasia afirma que como a Lei de Responsabilidade Fiscal diz no seu Art.73 que as infrações a esta lei serão punidas com base, entre outras leis, na Lei de 1950, daí ele opera um mortal triplo carpado para afirmar que violar qualquer dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal implica em crime de responsabilidade. É quando surge resplandecente o Art.36, que veda a realização de empréstimo entre o ente da federação e instituição financeira por ele controlada. No entanto, em nenhum lugar da lei se diz que a infração a este artigo é um crime de responsabilidade! Ah! E outro salto triplo carpado: atrasar o pagamento de recursos aplicados para subvenção de programas que garantem direitos sociais, como ocorreu no Plano Safra, transformou-se magicamente em uma operação de crédito. Digo magicamente porque até então no Brasil nenhum livro de Direito Financeiro ou jurisprudência havia assim considerado.

Com base na fantasia criada, partiu-se para a identificação do que seria outro crime de responsabilidade: a edição de decretos de crédito suplementar fora da meta fiscal, já que se a fantasia fosse considerada realidade não haveria superávit a autorizar os créditos, condição prevista na Lei de Orçamento de 2015. Deixando a fantasia de lado, a edição desses decretos seguiu rigorosamente as condições exigidas em lei, e é recurso comum utilizado costumeiramente pelos governos anteriores.

Pra agravar ainda mais esta farsa, é estarrecedor notar que todos os atrasos de pagamentos do tesouro às instituições financeiras federais foram quitados em janeiro de 2016 e que 2015 fechou com a meta compatível aos gastos realizados, tendo a meta sido alterada em dezembro diante dos efeitos recessivos da crise econômica mundial. No entanto, isso parece não ter qualquer relevância para os denunciantes do impeachment e os que os apóiam, sob o pretexto de que se a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que protege a precaução, então qualquer ato considerado temerário vira um crime de responsabilidade, ainda que não tenha havido prejuízo aos cofres públicos e os passivos tenham sido saldados. É um “crime formal de mera conduta”, dizem eles, não interessa o resultado.

Então vejamos, amplia-se o que não deve ser ampliado, transforma-se orçamento em fiscal, qualquer violação ao fiscal passa a ensejar impedimento, atraso no pagamento de subvenção operada por bancos vira operação de crédito e resultado sem violação ao orçamento do ano dá lugar à crime de mera conduta. Como registrou no Tribunal Internacional o jurado Carlos Augusto Galvez Argote, especialista em Direito Penal e ex-juiz da Corte Suprema de Justiça na Colômbia, em homenagem aos princípios mais elementares do Direito Penal e da cláusula democrática, exige-se que o crime ensejador da perda do mandato presidencial popular seja estritamente previsto na Constituição ou a partir dela, restando vedado qualquer juízo de analogia ou alargamento. Querer afastar essa condição para que o Parlamento decida o que quiser, com a desculpa de que se trata de um juízo eminentemente político é violar a lógica e rasgar a Constituição. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe.

Não só o crime identificado é fruto de um verdadeiro estupro hermenêutico à Constituição e à legislação financeira como também não se consegue apontar sua autoria com clareza e coerência. A Presidenta Dilma é ao mesmo tempo acusada por ato omissivo e comissivo. Ora, ou alguém praticou um crime por ter agido ou por ter se omitido. Como afirmou o advogado de acusação no Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil[3], o magistral Geraldo Prado, um dos maiores penalistas brasileiros, os autores da peça inicial do impeachment teriam sido reprovados sumariamente caso fossem seus alunos. Somente restou aos defensores do impeachment invocar a “personalidade enérgica e controladora” da Presidenta para afirmar que ela foi autora dos crimes criados, ou atestar que a Presidenta era “íntima” do Secretário do Tesouro, a ponto de não se saber “onde começava um e terminava o outro”.

O processo de impeachment da Presidenta Dilma é, portanto, uma rotunda farsa, desnudada em detalhes por este Tribunal Internacional, disponível a quem assistir o vídeo ou ler a já divulgada sentença, da lavra do inigualável Juarez Tavares, juiz do tribunal. Esta sentença é seguramente a peça escrita mais forte até o momento em demonstrar que, na verdade, não temos um processo constitucional de impedimento da Presidenta, mas sim um golpe de Estado. Os jurados internacionais (da França, Espanha, Estados Unidos, Colômbia, México, Itália, Argentina, Costa Rica, todos pessoas respeitadas e reconhecidas por seu trabalho acadêmico e institucional) foram unânimes e suas manifestações foram verdadeiras aulas de Direito e conjuntura internacional, reveladoras do crescimento ameaçador da sombra neoliberal que mais uma vez assombra o nosso continente, comprometida em golpear a soberania popular, extinguir direitos, aumentar os fossos da desigualdade e submeter nossas sociedades às vontades de um capitalismo predatório e excludente.

Parabenizo a todos os que se envolveram nesse importante ato de resistência democrática, em especial à Carol Proner e ao Ney Strozake, também Conselheiros da Comissão de Anistia como eu, e que de modo incansável e competente foram decisivos para que este evento histórico ocorresse, com o apoio de inúmeros movimentos sociais, em especial a Via Campesina e o Movimento de Trabalhadores Sem-Terra.

Participar do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil foi uma experiência que me deu ainda mais forças e ganas de resistir e lutar sempre pela democracia e um projeto popular para o Brasil. Temos que resistir sempre, continuar lutando pelo retorno da democracia. Não importa quanto tempo leve. Guardem bem as pessoas que hoje resistem, mas ainda mais aos que se omitiram e aos que estão patrocinando esse golpe. Não surpreendem os autoritários de sempre, mas não nos enganemos novamente com esses golpistas que imaginávamos serem democratas. A história não esquecerá o papel ao qual cada um se prestou.

***

[1] Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia do Brasil.

[2] A editora da Universidade Federal da Paraíba em parceria com a Comissão de Anistia traduziu e publicou em 2014 os três livros sínteses produzidos nos Tribunais Russell II, intitulados: “Brasil, violação dos direitos humanos”, “As multinacionais na América Latina”, “Contrarrevolução na América Latina”.

[3] As testemunhas de acusação que apoiaram o trabalho do Geraldo Prado foram excepcionais: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Ricardo Lodi , Tania Oliveira e Marcia Tiburi.

“É GOLPE”, diz Tribunal Internacional

Após dois dias de julgamento, o Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil sentenciou que o impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff é um golpe de Estado. Confira como foi o fechamento da atividade política no dia 20 de julho de 2016. O vídeo é uma parceria entre o Senge-RJ e o jornal Brasil de Fato.

No primeiro dia de funcionamento do Tribunal Internacional da Democracia, iniciado nesta terça-feira (19) no Rio de Janeiro, o conjunto de depoimentos e provas apresentados pelos participantes apontam para um processo de impeachment que tenta ocultar um golpe. Um golpe marcado por ser parlamentar, misógino, elitista e midiático. O jurista Geraldo Prado expôs os argumentos sobre o golpe em curso e a advogada Margarida Lacombe representou o Congresso.

Iniciativa da Via Campesina Internacional, da Frente Brasil Popular e da Frente Brasil Juristas pela Democracia, o Tribunal Internacional analisa – do ponto de vista jurídico, político, sociológico, cultural e histórico – o processo de impeachment instaurado contra a presidenta eleita, Dilma Rousseff, que caminha atualmente para a decisão final no Senado. Até agora, o conjunto de provas traz razões irrefutáveis para o arquivamento do impeachment pelos senadores.

Montado como um julgamento simbólico, contendo juiz-presidente, advogados e testemunhas de defesa e acusação, jurados e assistentes, o tribunal se encerra nesta quarta-feira (20) com um veredito e uma entrevista coletiva. O formato foi inspirado no Tribunal Bertrand Russell, que, nos anos 1960, julgou crimes dos EUA na Guerra do Vietnã. O júri é formado por sete personalidades vindas do México, França, Itália, Espanha, Costa Rica e EUA.

O impeachment de Dilma Rousseff não se sustenta do ponto de vista legal, e as características do processo de afastamento da presidenta do Brasil pelo Congresso Nacional fazem parte de uma tradição histórica segundo a qual as elites nacionais atuam pela “neutralização de todas as energias políticas que lutam efetivamente pela transformação social no país”. Esta foi a linha de argumentação da acusação contra o golpe, realizada pelo jurista Geraldo Prado, no primeiro dia do Tribunal Internacional.

O primeiro dia foi dedicado à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa do processo de impeachment, que ficou a cargo da advogada Margarida Lacombe.

Abaixo a íntegra do evento, que durou pouco mais de quatro horas:

Primeira testemunha convidada por Prado, o especialista em Filosofia do Direito Jacinto Coutinho afirmou que o processo de afastamento em curso no Senado não respeita as devidas garantias legais previstas pela Convenção Americana de Direitos Humanos e elencadas na Constituição brasileira.

Golpe evidente e vergonhoso

Segundo Coutinho, um julgamento com caráter meramente político está se sobrepondo ao conjunto de fatos jurídicos que não apontam para o cometimento de crimes de responsabilidade por parte de Dilma: “Direito e política andam sempre juntos, e não há imparcialidade do tribunal do impeachment, que é o órgão julgador. Essa estrutura, de uma falsa moralidade, nos faz conviver com uma decisão que se anuncia como já tendo sido tomada. É evidentemente vergonhoso. Tudo parece estar desde sempre pré-ordenado para o impeachment, e é isso que não se pode admitir. Os fundamentos para o impedimento não se fazem presentes”.

Para o professor Ricardo Lodi, que é diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e também foi testemunha de acusação, o processo de impeachment, do ponto de vista legal, não deveria tratar de outra coisa que não os dois pontos autorizados pelo STF. Esses pontos são o atraso nos pagamentos de obrigações legais relativas ao Plano Safra, de subvenção aos agricultores, e a abertura por seis decretos de créditos complementares ao Orçamento em 2015 sem autorização do Congresso Nacional e, portanto, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Inédito na jurisprudência brasileira

Segundo Lodi, “a identificação do inadimplemento de obrigações legais com operações de crédito é absolutamente inédita na doutrina e jurisprudência brasileira”, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) sempre tolerou operações desse tipo. Ele lembrou também que foi constatado pela perícia realizada pelo Senado que Dilma jamais foi avisada pela consultorias jurídicas de que a meta fiscal não era cumprida: “Muito pelo contrário, a presidente foi tranquilizada pelas consultorias jurídicas da Advocacia Geral da União (AGU), que disseram que a meta estava sendo cumprida. Esse posicionamento das consultorias da AGU refletia a posição jurisprudencial então dominante no TCU e que não era criticada por nenhum doutrinador brasileiro. Essa jurisprudência foi alterada em outubro de 2015, quando se pretendeu criar o crime de responsabilidade”, disse.

Ruptura democrática

Terceira testemunha da acusação, a advogada Tânia Oliveira afirmou que outro elemento que caracteriza o golpe é o fato de o governo provisório, ao contrário do que deveria ser feito enquanto o processo de afastamento da presidenta não se conclui, não ter nenhuma continuidade com o projeto escolhido por 54 milhões de eleitores brasileiros em 2014: “Estamos vivendo um golpe parlamentar no Brasil, não devemos ter medo de dizer isso. O golpe no Brasil é político, jurídico, econômico e midiático. Político porque está sendo feito dentro do Congresso Nacional tão somente como um exercício de maioria, sem que haja a comprovação da existência de qualquer crime. É jurídico porque é feito dentro das formas legais, supostamente garantindo o direito de defesa, como se a forma pudesse suplantar a ausência de mérito, e também porque é feito com a anuência, seja por ação ou omissão, do Poder Judiciário no país. É econômico porque há participação ativa do poder econômico, basta lembrar o financiamento que Fiesp, Firjan, CNI e CNT deram ao processo de impeachment, pagando propagandas milionárias nos grandes jornais e atuando no convencimento de parlamentares. É midiático porque conta com o apoio da mídia conservadora no país, cuja maior representante é a Rede Globo”.

Como em todo golpe, disse Tânia, não há continuidade com a política escolhida democraticamente: “Há ruptura. Esse governo que se adonou do poder a partir do afastamento temporário da presidente da República não é um governo legítimo”. Segundo a advogada, o que acontece no Brasil já traz uma consequência imediata de cunho político-jurídico, que é a total instabilidade do regime presidencialista no país: “Se o Congresso Nacional pode afastar uma presidenta eleita com 54 milhões de votos por exercício de maioria circunstancial, significa dizer que toda pessoa que sentar naquela cadeira no Palácio do Planalto terá sobre sua cabeça uma espada de Dâmocles que a impedirá de governar, a não ser que tenha maioria no Congresso Nacional. Seria um falso presidencialismo e um parlamentarismo disfarçado”, disse.

A ruptura da agenda escolhida nas urnas, segundo Tânia, já tem exemplos concretos. “A volta da privatização desenfreada, que tem como maior exemplo o pré-sal, o desmonte das leis trabalhistas e o aumento da jornada de trabalho, a desvinculação das receitas fundamentais para políticas públicas para a educação e a saúde representadas pela PEC 241, o descaso com políticas nevrálgicas para mulheres, negros, índios e qualquer representante das minorias neste país e a volta de pautas retrógradas no Congresso, como a redução da maioridade penal e adoção do programa Escola sem Partido.”

Dando seu testemunho “a partir da ótica feminista”, a filósofa Márcia Tiburi afirmou que o afastamento de Dilma representa uma vitória do capitalismo patriarcal, que sempre enxergou com dificuldade o fato de uma mulher estar na Presidência da República. “Ao se autodenominar presidenta, Dilma ofendeu a máquina misógina e o patriarcado. Nesse simples ato de se autodenominar, ela rompeu com o modo de linguagem machista e ofendeu muita gente. Esse foi um ato simbólico dos mais importantes”, disse.

Segundo a filósofa, Dilma, antes mesmo de ser julgada, já é culpabilizada politicamente pelo sistema dominante apenas por ser mulher. “O machismo é o melhor jeito de evitar que metade da população entre nos jogos políticos de poder”, disse. Para ela, a presidenta foi “estuprada politicamente” pela direita conservadora. “Isso ficou simbolizado pelo elogio fascista, machista e perverso feito pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ao coronel Brilhante Ustra, citado como o ‘terror de Dilma’ [na sessão da Câmara, que admitiu o processo de impeachment, em 17 de abril]. Há todo um jogo simbólico contra a figura feminina de Dilma”, disse.

Defesa

A “defesa” do processo de impeachment foi realizada por especialistas que, na realidade, não defendem o golpe, mas que durante o tribunal internacional atuaram como “advogados do diabo” ao apresentar as razões jurídicas alegadas no pedido de impeachment de Dilma elaborado por Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo e apresentado pelo PSDB. As testemunhas também analisaram os argumentos pelo afastamento de Dilma que devem embasar o parecer que está sendo preparado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator do processo no Senado.

Como testemunha da defesa, o professor de Direito e ex-conselheiro nacional do Ministério Público Luís Moreira falou sobre a disputa de narrativas sobre o impeachment. A desembargadora aposentada Magda Biavaschi discorreu sobre as razões alegadas pelo governo provisório para o estabelecimento de um teto para os gastos públicos. Também foram testemunhas da defesa do golpe o conselheiro da Comissão de Anistia José Carlos Moreira da Silva Filho, que falou sobre os atos da presidenta contra a lei orçamentária, e João Ricardo Dornelles, doutor em Direito pela PUC-RJ.

Responsável pela argumentação da defesa, Margarida Lacombe afirmou que há toda uma linha de entendimento de que o impeachment é uma figura prevista na Constituição brasileira: “O que precisamos observar é até que ponto esta Constituição está sendo usada ou não usada corretamente, e também como está se construindo uma doutrina para os crimes de responsabilidade no Brasil”, disse.

Margarida ressaltou que desde a lei do impeachment promulgada em 1950, mais de cem hipóteses de crime de responsabilidade cometidos no exercício da Presidência da República podem existir, número que foi ampliado ainda mais após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal: “A LRF acrescenta mais hipóteses de crime de responsabilidade, e os crimes alegados pelos defensores do afastamento de Dilma são a existência de operações de crédito irregulares com bancos públicos federais e a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional”.

Voto como arma

Em sua sustentação final contra o golpe, Geraldo Prado disse que a situação política no Brasil “aponta para a perpetuação das tiranias”, e comparou o atual momento do país com 1935, 1950 e 1964: “O Carlos Lacerda falando de Getúlio Vargas em 1950 parecia Eduardo Cunha e Aécio Neves falando de Dilma Rousseff em 2016. Sem a compreensão do contexto, vamos acreditar que aquelas pessoas estão reunidas no Senado sinceramente analisando um processo de impeachment. Nem eles acreditam nisso. A farsa faz parte do autoritário brasileiro”, disse.

Prado afirmou que as elites brasileiras temem a democracia: “Eles sabem que pelo voto não voltam mais”, disse. Ao pedir o voto dos jurados, ele citou Jean-Paul Sartre: “Contra o golpe o povo pode usar uma munição muito eficaz, que se chama título eleitoral. Digam sim à condenação do golpe para devolver ao brasileiro a única arma que ele tem para se defender dessas pessoas”.

Segundo o jurista, ainda é possível reverter o quadro político no Brasil: “O contexto internacional é outro. Podemos, sim, oferecer uma resistência consistente. Essa é a nossa diferença”, concluiu.

Com valor simbólico, as conclusões do tribunal serão encaminhadas ao Senado e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

*Com informações da RBA e AGPT

por Camilo Toscano

Passados pouco mais de sete meses desde que foi instaurado na Câmara dos Deputados, o processo de impeachment contra a presidenta eleita, Dilma Rousseff, possui pelo menos 7 razões incontestáveis para que seja arquivado pelos senadores no dia 9 de agosto, quando deverá ser votado em plenário.

São todas razões que, juridicamente, anulariam qualquer outro processo, devido à alta quantidade de vícios que possui. Deste modo, se o Senado validar o impeachment, agirá ignorando as regras jurídicas brasileiras. Esse é o alerta de golpe que vem sendo feito pela defesa da presidenta eleita.

1 – Pedaladas “fantasiosas”

A primeira razão incontestável é o fato de que a acusação de que Dilma pedalou em 2015 não sustenta um impeachment porque a prática não constitui crime. José Eduardo Cardozo, advogado de Dilma no processo e legítimo advogado-geral da União, disse isso seguidas vezes no processo. Nas últimas duas semanas, o mesmo foi dito por Ivan Marx, procurador da República no Distrito Federal.

O procurador analisou o caso e concluiu que não há crime de Dilma no atraso no repasse de recursos ao Banco do Brasil para o Plano Safra. O mesmo procurador Ivan Marx já havia concluído que também não foi crime o atraso ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

2 – Mesma prática de Lula e FHC

Por uma questão de coerência, a conclusão não poderia ter sido outra. Afinal, os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva também adotaram as mesmas medidas chamadas de pedaladas fiscais. E não houve qualquer reprovação à época pelo Tribunal de Contas da União (TCU), porque o entendimento é semelhante a uma conta de luz paga com atraso por um consumidor.

Essa é a razão número dois: a prática da qual acusam Dilma também foi utilizada por outros presidentes. Foi utilizada inclusive pelo relator do processo de impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB), que pedalou em 2012, 2013 e 2014 quando era governador de Minas Gerais. Condenar apenas Dilma é ir contra o princípio de que a Justiça é igual para todos.

3 – Lei não retroage para punir 

Outro princípio importante para se fazer justiça é o da irretroatividade. Dirigir sem uso do cinto de segurança é infração desde 1997. Quando entrou em vigor, não puniu os motoristas que andavam sem cinto até o momento em que a lei passou a valer. E não poderia ser diferente, pois é respeitar o princípio da irretroatividade da lei.

A mudança no entendimento do TCU sobre as pedaladas só pode valer para o futuro. Desde que o tribunal adotou nova interpretação, o governo Dilma não mais pedalou, ou seja, seguiu a lei — antes e depois da mudança de interpretação pelo TCU. Essa é a terceira razão para arquivar o pedido de impeachment: não se pode punir retroativamente.

De fato, a líder do governo golpista de Michel Temer no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), concedeu entrevista à rádio Itatiaia (MG), em que afirmou que “não teve esse negócio de pedalada, nada disso”. A questão foi apenas política, resumiu a senadora.

4 – Perícia isenta Dilma

A quarta razão incontestável para arquivar o impeachment é a perícia realizada por técnicos do Senado. Os peritos concluíram que: 1. Não existem atos comissivos de Dilma, ou seja, ações intencionais; e, 2. Dilma não foi alertada de que poderia haver incompatibilidade com a meta fiscal de 2015 com as medidas.

Em resumo: Dilma não pode ser responsabilizada. Além disso, a perícia ainda reduziu para três o número de decretos de crédito suplementar que sustentam as acusações, que inicialmente era de seis.

5 – Relator sob suspeita

E o que dizer da escolha de um relator que é do mesmo partido que assina o pedido de impeachment? Que podemos esperar tudo, menos imparcialidade e julgamento justo. Antonio Anastasia é do PSDB, um dos partidos que assinaram o pedido de impeachment apresentado à Câmara dos Deputados. “Um escândalo”, classificou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

A escolha, e quinta razão irrefutável para arquivar o impeachment, passou por cima do Regimento Interno do Senado. Em sua Resolução 20/1993, o regimento destaca que nos processos de cassação de mandato de senador, a representação deve ser relatada por um integrante “não filiado ao partido político representante ou ao partido político do representado”. Questão de isenção, afinal, quem acharia justo um processo nessas condições?

6 – Meta fiscal aprovada pelo Congresso

É incontestável ainda o fato de que o Congresso Nacional aprovou a meta fiscal de 2015, ao votar o PLN 5/2015, em sessão realizada em 2 de dezembro do mesmo ano. Assim, não há como sustentar que a meta fiscal de 2015 foi desrespeitada pelo governo Dilma com a edição de decretos de crédito suplementar, já que os créditos foram emitidos antes de o Congresso aprovar a meta fiscal. Além disso, os decretos não ampliaram gastos do governo e foram solicitados por outros órgãos do Estado, como o Judiciário e inclusive o TCU.

7 – Processo por vingança

O sétimo e último motivo incontestável para o arquivamento do processo de impeachment contra Dilma é o fato de ser motivado por uma vingança do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O pedido só foi aberto quando o PT se recusou a ajudar a salvar Cunha no Conselho de Ética. A vingança de Cunha é uma das faces da imparcialidade, portanto, de um julgamento injusto contra Dilma.

Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) evidenciam que Eduardo Cunha interferiu no processo de impeachment. A primeira é de dezembro de 2015, quando o STF anulou a primeira comissão do impeachment da Câmara instalada por manobra de Cunha. A segunda decisão é a de suspensão do mandato e do cargo de presidente da Casa, antes de suarenúncia.

“Por que foi afastado o presidente Eduardo Cunha? Porque usava o cargo para impedir e obstaculizar investigações. Porque usava seu cargo com desvio de poder, para não permitir que as situações que lhe são dirigidas de desvio de dinheiro público não avançassem”, afirma José Eduardo Cardozo.

O fato de que o processo contra Cunha no Conselho de Ética ter avançado somente após a suspensão pelo STF revela seu poder de interferência nos processos da Casa, inclusive o do impeachment.

As sete razões irrefutáveis são reforçadas ainda pelas provas e pela fase de depoimentosocorrida na Comissão do Impeachment no Senado. Constituem base sólida o suficiente para anular o processo no STF, pois revelam que o afastamento da presidenta eleita se deu por razões meramente políticas, sem fundamentos jurídicos, o que não se pode suportar numa democracia.

na Mídia Ninja

O Brasil passa por um momento crítico de sua história política e institucional, com o processo de impedimento contra a Presidente da República Dilma Rousseff, desencadeado na Câmara dos Deputados e ora em sua face decisória no Senado Federal.

O processo de impedimento do Chefe de Estado, no regime presidencialista, diversamente do que ocorre com o voto de desconfiança no parlamentarismo, deve ter por pressuposto a demonstração inquestionável da ocorrência de crime de responsabilidade, atribuído exclusivamente ao Presidente da República.

Os crimes de responsabilidade no Brasil estão previstos no art. 85 da Constituição da República e tipificados na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Conforme se depreende do enunciado do texto constitucional, os crimes de responsabilidade são graves infrações administrativas, cometidas dolosamente contra bens jurídicos diretamente vinculados à estrutura da Constituição e, consequentemente, do Estado brasileiro.

Como o procedimento de destituição de um Presidente da República implica drástica ruptura no processo democrático, consubstanciado em sua eleição livre e majoritária pelos cidadãos brasileiros, sua consecução não pode se confundir com puros interesses político-partidários ou resultar de descontentamento de parte da população ou da oposição em face da forma e do modo de governar do chefe da nação.

No mundo de hoje, a ruptura democrática ocorrida em um país como o Brasil não se resume a questões de política interna. Ao contrário, sua efetivação produz efeitos também em todo o continente latino-americano e ainda em outros países com quais mantemos estreitas relações diplomáticas.

A fim de tornar mundialmente transparente o debate sobre esse processo de impedimento, que, se não fundado na demonstração da ocorrência de crime de responsabilidade, se caracteriza como nova modalidade de golpe de estado, os movimentos sociais brasileiros resolveram instituir na cidade do Rio de Janeiro um Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil.

Para tanto foram convocados vários intelectuais estrangeiros, da mais alta qualificação, para comporem um Corpo de Jurados, com a atribuição exclusiva de julgarem esse procedimento de ruptura democrática.

O julgamento será desenvolvido em três etapas. Na primeira, serão ouvidas testemunhas e oferecidas as alegações orais pela acusação e defesa. Na segunda, cada jurado disporá de 30 minutos para proferir seu voto. Na terceira, será prolatada a sentença final, de conformidade com a decisão tomada pelos jurados.

A democracia é nosso lema.

Programação

Abertura: Dia 19 de julho de 2016, às 18h

Encerramento: Dia 20 de julho às 14h

Local: Teatro Oi Casa Grande – Av. Afrânio de Mello Franco, 290, Leblon, Rio de Janeiro.

Entrada: As sessões do Tribunal, com entrada franca, ocorrerão nos dias 19 e 20 de julho, no Teatro Oi Casa Grande, situado na Av. Afrânio de Mello Franco, 290, RIO DE JANEIRO. Os ingressos com lugar marcado (gratuitos) deverão ser retirados na bilheteria.

Dia 19/07 (noite)

18:00 – Abertura

19:00 – Apresentação e Instalação do Tribunal

19:15 – Testemunhas

20:00 – Acusação

21:00 – Defesa

22:00 – Suspensão dos trabalhos

Dia 20/07 (manhã)

09:00 – Reabertura dos Trabalhos

09:30 – Início dos votos dos juízes

12:00 – encerramento dos votos

12:30 – clausura para deliberação

13:00 – pronuncia da sentença

14:00 – manifestação da sociedade civil e coletiva de imprensa

Veja aqui os membros do tribunal e o corpo de jurados

Dilma Rousseff, vítima de uma manobra política de baixo nível

no Le Monde / Tradução: Solange de Andrade Lima Lisboa

No Brasil as máscaras caem. Antigas escutas telefônicas revelaram as manobras que precederam o processo de impeachment da presidenta brasileira Dilma Rousseff.  Tomou-se conhecimento que alguns parlamentares procuravam escapar da acusação de corrupção, que os ameaçavam por meio do impeachment de Dilma Rousseff, reeleita em 2014 com 54 milhões de votos (51,64%). Assistimos à tomada de poder, sem legitimidade popular, por aqueles que perderam a disputa presidencial, com o intuito de colocar em prática seus programas rejeitados pelas urnas.  Formou-se um governo composto exclusivamente de homens, que em nada reflete a diversidade que compõe a sociedade brasileira.

As primeiras decisões do governo interino, dirigido por Michel Temer, foram claras: extinção dos ministérios da Cultura, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o órgão independente de controle do aparelho estatal (Controladoria Geral da União). Em seguida ele anunciou o fim dos programas sociais como “Minha Casa, Minha Vida”, programa de financiamento para aquisição de moradia para população de baixa renda, “Mais Médicos”, programa que permite a vinda de médicos estrangeiros em áreas menos favorecidas, e a instauração de um plano econômico de austeridade. Trata-se de um golpe de Estado institucional visando destruir todas as reformas sociais que permitiram a mais de 40 milhões de brasileiros sair da situação de miséria, durante treze anos de governo de esquerda. Os homens deste governo interino têm pressa e não se importam com a instabilidade política, econômica e social em que eles estão mergulhando o Brasil.

Um governo que não dá para se relacionar

Nós, políticos franceses eleitos, afirmamos que o processo constitucional de impeachment foi instrumentalizado por uma maioria parlamentar oportunista. Este processo, que se aplica apenas para crimes ou graves infrações, foi instaurado devido aos decretos retificadores do orçamento de 2015, adotados pelo governo de Dilma Rousseff.  Foi aberto no meio de dezembro de 2015 antes mesmo do fim do ano orçamentário e antes mesmo do exame de validação do orçamento pela Controladoria das Contas do Estado e pelas duas Câmaras.  Nós frisamos que a presidenta afastada não foi citada em nenhum dos inúmeros casos de corrupção que atingem a classe política, notadamente o escândalo da Petrobras. Não é o caso dos sete dos ministros do governo Temer. Um dentre eles, Romero Jucá, ministro do Planejamento, está envolvido no caso das escutas reveladoras da realidade do processo de impeachment e já foi forçado a se demitir.  Da mesma forma, alguns dias mais tarde, Fabiano Silveira, ministro da “Transparência”, que também está envolvido nas escutas. Até o presidente interino foi declarado inelegível por oito anos pela justiça de São Paulo por fraudes nas contas de sua campanha.

Outro traço relevante e significativo deste governo: o ministro da Justiça (equivalente ao ministério do interior francês) Alexandre de Morais foi advogado da organização criminosa PCC (Primeiro Comando Capital). Estamos também preocupados com o envolvimento no golpe de Estado da grande mídia brasileira pertencentes a grandes grupos financeiros, por uma campanha extremamente violenta a favor da destituição e criminalização da esquerda. Essas mesmas mídias apoiaram o golpe de Estado Militar de 1964 a partir do qual construíram verdadeiros impérios midiáticos. Ficamos chocados pelas justificativas dos votos dos deputados em favor do impeachment, invocando Deus, suas famílias e um deles chegando mesmo a enaltecer o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, torturador de Dilma Rousseff, hoje falecido.

Milhões de brasileiros se mobilizam hoje em todo pais para defender a democracia, exigindo a saída deste governo ilegítimo e o retorno da presidenta eleita democraticamente. Nós os apoiamos. Nós, parlamentares, esperamos que a Corte Suprema Federal, que ainda não se pronunciou sobre o mérito, condenará o abuso do processo de impeachment. Nós parlamentares franceses, pedimos ao governo de François Hollande de se pronunciar e de condenar este golpe contra a democracia. Nós parlamentares denunciamos, após a destituição dos presidentes eleitos em Honduras e no Paraguai, este terceiro golpe institucional e afirmamos nosso compromisso e respeito ao voto popular como única forma de acesso à direção de um país. Nós pedimos a comunidade internacional condenar este golpe de Estado. Seria muito grave para todos que o maior pais da América Latina se afunde num impasse político, econômico e social.

Assinado:

Patrick Abate, sénateur de Moselle (CRC), Aline Archimbaud, sénatrice de Seine-Saint-Denis (Les Verts), Eliane Assassi, sénatrice de Seine-Saint-Denis et Présidente CRC, Marie-France Beaufils, sénatrice d’Indre-et-Loire (CRC), Esther Benbassa, sénatrice du Val-de-Marne (EELV), Michel Billout, sénateur de Seine-et-Marne (CRC), Marie Blandin, sénatrice du Nord (groupe écologiste), Eric Bocquet, sénateur du Nord (CRC), Jean-Pierre Bosino, sénateur de l’Oise (CRC), Corinne Bouchoux, sénatrice de Maine-et-Loire (groupe écologiste), Laurence Cohen, sénatrice du Val-de-Marne (CRC), Cécile Cukierman, sénatrice de la Loire (CRC), Ronan Dantec, sénateur de Loire-Atlantique (EELV), Annie David, sénatrice de l’Isère (CRC), Karima Delli, députée européenne (EELV), Michelle Demessine, sénatrice du Nord (CRC), Evelyne Didier, sénatrice de la Meurthe-et-Moselle (CRC), Christian Favier, sénateur du Val-de-Marne (CRC), Thierry Foucaud, sénateur de Seine-Maritime (CRC), Brigitte Gonthier-Maurin, sénatrice des Hauts-de-Seine (CRC), Pierre Laurent, secrétaire national du PCF et sénateur de Paris (CRC), Michel Le Scouarnec, sénateur du Morbihan (CRC), Noël Mamère, député de la Gironde (groupe écologiste), Christine Prunaud, sénatrice des Côtes-d’Armor (CRC), Jean-Louis Roumégas, député de l’Hérault (groupe écologiste), Bernard Vera, sénateur de l’Essone (CRC), Paul Vergès, sénateur de la Réunion (CRC), Dominique Watrin, sénateur du Pas-de-Calais (CRC).

Dilma vaza trechos da “carta aos brasileiros” durante entrevista a rádios do Piauí

no Blog do Esmael Morais

A presidenta Dilma Rousseff detalhou o rumo que o País irá tomar com a sua volta ao exercício da Presidência da República após a derrubada do golpe em curso no Senado Federal. Para Dilma, a base de qualquer governo que redefina o País é o respeito à vontade popular.

“Governo de reconstrução nacional, baseado em pautas importantes como o compromisso com um grande pacto nacional, que permita que haja um entendimento entre todos os brasileiros e brasileiras. Esse pacto é a reconstrução do Estado Democrático de Direito, e se dará em cima da soberania nacional, do desenvolvimento econômico e das conquistas sociais.”

Dilma também destacou a importância de se retomar o foco das políticas sociais, enfrentando os retrocessos impostos pelo governo interino, como a proposta de mudança da Constituição que limita o crescimento dos gastos em educação e saúde para os próximos 20 anos.

“No centro da questão, está o nosso compromisso com as políticas sociais. Meu tema continuará sendo “nenhum direito a menos”. Eu vou manter um compromisso renovado com as políticas sociais que ajudaram o Brasil a se transformar nos últimos anos e garantir oportunidades para todos”.

As informações é do Blog do Alvorado.