O QUE FAZ UM DEPUTADO ESTADUAL ?

Os Estados brasileiros possuem Assembleias Legislativas compostas por deputados estaduais, que cuidam da legislação estadual.

Foto: paulo rocha al ce

Os deputados estaduais cuidam da legislação estadual. em áreas como Meio Ambiente. Além de fiscalizar serviços públicos estaduais, como Segurança Pública, Educação e Saúde Pública. Devendo obediência além da Constituição Federal, à Constituição de seu respectivo Estado.

Foto: rafael wallace alerj

Os deputados estaduais tem uma ação efetiva quanto ao funcionalismo público estadual. Tanto quanto ao regime previdenciário e estatutos, como quanto a remuneração dos servidores.

Os Deputados participam ativamente na confecção do Orçamento Público Estadual. Onde o dinheiro público será gasto e investido.

Os deputados estaduais participam de diversas comissões que acompanham as politicas públicas e o desempenho do Governo do Estado em diversas áreas, como a Educação (Ensino Médio, Escolas Técnicas, Universidades Estaduais).

Os Deputados podem instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, as chamadas CPI 's. São responsáveis por investigar desvios, suspeitas de improbidade ou corrupção.

Cabe aos Deputados Estaduais, que são integrantes do Poder Legislativo, fiscalizar as ações do Poder Executivo no exercício da sua função administrativa.

É responsabilidade da Assembléia Legislativa decidir acerca do afastamento do Governador para fins de investigação em processo de Impeachment e, posteriormente, julgar o impeachment.

Foto: andre gomes de melo

Parlamentares envolvidos em casos de corrupção, podem sofrer processo de cassação, votado por seus pares na Assembleia Legislativa.

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