O QUE FAZ UM VEREADOR ?

Os Municípios brasileiros possuem as Câmaras Municipais compostas por um numero de vereadores, de acordo com o número de habitantes, que cuidam da legislação municipal.

Os vereadores cuidam da legislação municipal em áreas como organização urbana. Além de fiscalizar serviços públicos estaduais, como Educação, Saúde e  Manutenção dos equipamentos públicos municipais. Devendo obediência além da Constituição Federal e a a Lei Orgânica de seu Munícipio.

Os vereadores tem uma ação efetiva quanto ao funcionalismo público municipal. Tanto quanto ao regime previdenciário e estatutos, como quanto a remuneração dos servidores.

A Câmara Municipal participa ativamente na confecção do Orçamento Público Municipal. Onde o dinheiro público será gasto e investido.

Os Vereadores participam de diversas comissões que acompanham as politicas públicas e o desempenho da Prefeitura em diversas áreas, como a Educação (ensino infantil, creche, p. ex) e manutenção de vias.

Os Vereadores podem instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, as chamadas CPI 's. São responsáveis por investigar desvios, suspeitas de improbidade ou corrupção.

Cabe aos Vereadores, que são integrantes do Poder Legislativo, fiscalizar as ações do Poder Executivo no exercício da sua função administrativa.

Parlamentares envolvidos em casos de corrupção, podem sofrer processo de cassação, votado por seus pares na Câmara Municipal.

É responsabilidade da Câmara Municipal decidir acerca do afastamento do Prefeito para fins de investigação em processo de Impeachment e, posteriormente, julgar o impeachment.

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