Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
A proposta confere competência à Justiça Militar para julgar homicídios cometidos por militares das Forças Armadas em cumprimento de missões que lhes forem atribuídas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
NOTA OFICIAL CONTRA O PLC 44/2016
É com indignação que acompanho a tramitação do PLC 44/2016, que deve ser votado hoje pelo Senado. O PLC passa para a Justiça Militar a competência para julgar homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil. Isso desde que o crime seja cometido no contexto do “cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”.
Ou seja, a proposta é mudar a competência de julgamento de crimes contra a vida conforme a vontade discricionária dessas duas autoridades. Nesses casos o julgamento não caberá ao Tribunal do Júri, mas sim à Justiça Militar, essencialmente corporativa. É um projeto de exceção que abre uma espécie de licença para matar.
A tramitação também tem sido de exceção. O PL foi apresentado no dia 6 (na última quarta-feira) e deliberado horas depois, no mesmo dia, pelo Plenário da Câmara. E hoje, no Senado, pode ter sua votação final. Trata-se de um projeto gravíssimo, de caráter violentamente autoritário, aprovado sem qualquer discussão.
O PLC caminha na contramão de todas as propostas de desmilitarização e redução da letalidade das ações estatais. Ao passo em que caminhamos para acabar com os autos de resistência, cria-se nova lei abrindo outra janela para a impunidade.
Vivemos um contexto severo de violações de direitos humanos. A quebra da soberania popular expressa no voto vem sendo acompanhada da quebra do Estado Democrático de Direito por parte de diversos atores políticos. Dessa vez, novamente, esse ator é o Poder Legislativo. A experiência dolorosa da ditadura militar deve nos servir para impedir qualquer regime de exceção que ameace direitos e garantias fundamentais. O PLC 44/2016 deve ser rejeitado.
Brasília, 12 de julho de 2016.
Deputado Padre João
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados