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Presidente Michel Temer durante sua posse no Senado Federal. (Brasília - DF, 31/08/2016) Foto: Beto Barata/PR

Dois dias após impeachment, Senado torna legal as ‘pedaladas fiscais’

Por Redação

02 de setembro de 2016 : 20h55

Foto: Beto Barata/ PR

Sancionada Lei que altera regras para remanejar Orçamento

na Agência Senado

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que modifica os limites para a abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Luiz Fernando Perezino, a medida foi proposta ainda pelo governo Dilma Rousseff e visa aperfeiçoar a legislação.

— A lei mantém a exigência de que os créditos estejam dentro da meta de superátiv primário estabelecida para o exercício — esclareceu.

A lei, cuja origem é o Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado pelo Congresso em 23 de agosto, autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra. Atualmente, o remanejamento entre as despesas é restrito a 10% do valor, de acordo com a lei orçamentária (Lei13.266/2016).

O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Cargos

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.

(Texto atualizado às 19h54 com esclarecimentos da Consultoria de Orçamento do Senado)

Com informações da Agência Câmara

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4 comentários

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Clinica Veterinaria Doctorvet

03 de setembro de 2016 às 21h55

Criticar na Internet não leva a nada! Temos que IR ÀS RUAS!!!

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Joana Farias

03 de setembro de 2016 às 02h01

Se isso não for golpe…. o brasileiro médio é muito otário…depois fica vaiando estrangeiro na olimpíada para tentar se sentir por cima da cocada de algum jeito. Dando jeitinho para que os adversários percam. Aposto que vão vai até os atletas paralímpicos, pois ética é uma palavra que não existe em casa, nem na escola, nem no trabalho, nem na câmara, no senado… olha, que buraco, meo deus….Tem que ir pra rua, pqp

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JOHN J.

03 de setembro de 2016 às 01h21

ÉA PROVA DO GOLPE.
FORA TEMER.
FORA GOLPISTAS.

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Gerson

02 de setembro de 2016 às 22h34

É muita cara de pau dos senadores golpistas.

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