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STF confirma o fim da presunção de inocência no Brasil

Por Pedro Breier

06 de outubro de 2016 : 11h01

(Nos programas policialescos do oligopólio midiático a presunção de inocência nunca existiu)

Por Pedro Breier, correspondente policial do Cafezinho

Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O artigo 283 do Código de Processo Penal praticamente reproduz a Constituição: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

A interpretação é muito simples e clara: ninguém poderá ser preso a não ser em flagrante, em virtude de prisão cautelar ou por ordem de autoridade judiciária competente. Essa ordem deve sempre decorrer de sentença condenatória transitada em julgado, isto é, sentença da qual não cabe mais qualquer recurso.

Após a decisão tomada em fevereiro pelo STF, em um julgamento de um habeas corpus, no sentido de que as pessoas podem ser presas mesmo que ainda seja possível recorrer da condenação, foram propostas duas ações declaratórias de constitucionalidade, ou seja, o STF deveria dizer se o art. 283 do CPP é compatível com a Constituição.

Em um malabarismo jurídico e argumentativo inacreditável, os ministros do Supremo decidiram ontem, por 6 votos a 5, que a única interpretação possível para a sentença ‘ninguém pode ser preso por condenação sem trânsito em julgado’, a de que só cabe a prisão após esgotados todos os recursos, é inconstitucional.

Os argumentos para acabar com a presunção de inocência no Brasil foram qualquer coisa menos jurídicos: Barroso apelou para a emoção ao citar o caso do jornalista Pimenta Neves, que assassinou a sua esposa e aguardou em liberdade o trânsito em julgado de sua sentença penal condenatória, Gilmar Mendes insinuou que a preocupação dos advogados com a presunção de inocência tem a ver com a Lava Jato, Fux afirmou que existe um ‘direito fundamental da sociedade em ver a aplicação da lei penal’ que daria direito ao STF de contrariar texto literal da Constituição e que ‘o desígnio do processo penal é alcançar a condenação do denunciado’, uma aberração para qualquer estudante de direito, que sabe que o processo não pode, por definição, ter ‘desígnio’ por um dos resultados possíveis.

Os ministros tomam essa decisão esdrúxula em um contexto de pressão da grande mídia, que faz populismo penal há anos, principalmente nos programas policialescos, mas intensificou-o com a Lava Jato, aplaudindo todas as violações a direitos fundamentais cometidas por Sérgio Moro.

O papel do juiz é justamente ser contra-majoritário quando necessário, isto é, julgar de acordo com a Constituição e não de acordo com a pressão de qualquer grupo ou da opinião pública.

Na prática, porém, o cartel midiático brasileiro influencia nitidamente as decisões do STF, mostrando que é mais poderoso que o órgão supremo do Judiciário.

É sempre bom lembrar que a presunção da inocência nunca existiu para os excluídos da sociedade, especialmente para a população negra e pobre.

Mas ao invés de evoluirmos e buscarmos estender as garantias legais a todos, nós fazemos o caminho inverso: o STF, suposto guardião da Constituição, estendeu a inexistência da presunção de inocência para todos os brasileiros.

É a democratização do autoritarismo.

Pedro Breier

Pedro Breier nasceu no Rio Grande do Sul e hoje vive em São Paulo. É formado em direito e escreve n'O Cafezinho desde 2016, sendo atualmente um dos editores do blog.

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32 comentários

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Maurici Aazevedo

07 de outubro de 2016 às 15h18

Eu ouvi, dois “magistrados” dizerem que o sistema jurídico-penal é falido ( Barroso e Mendes). Se entendi bem, a presunção de inocência é a grande responsável pela falta de controle no sistema. Segundo “eles”, isso seria suficiente para ferir a Constituição Brasileira. Consertar o sistema arruinando o arcabouço legal. No estranho Brasil de hoje, pode?!

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fabio

07 de outubro de 2016 às 10h46

Esse site é manipulador. Descobri hoje. Fiz um comentario rebatendo os pontos da materia e depois de deixarem postado resolveram apaga lo. Típico

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JOHN J.

06 de outubro de 2016 às 23h30

JÁ DISSESTE TUDO NAS DUAS FRASES ABAIXO, POIS NOSSA JUSTIÇA, POR MAIS MARAJÁS QUE ELES SEJA E SE SINTAM, SEMPRE FOI MESMO, SUBALTERNA, CAPACHO E PELEGO, DOS RICOS E PODEROSOS.

Na prática, porém, o cartel midiático brasileiro influencia nitidamente as decisões do STF, mostrando que é mais poderoso que o órgão supremo do Judiciário.

É sempre bom lembrar que a presunção da inocência nunca existiu para os excluídos da sociedade, especialmente para a população negra e pobre.

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Calebe

06 de outubro de 2016 às 23h28

A tendência de agora em diante é que o STF apenas confirme a condenação em instância inferior para manter a coerência.

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C.Poivre

06 de outubro de 2016 às 21h28

IAB publica Nota de Falecimento da Constituição Federal:

http://www.iabnacional.org.br/noticias/nota-de-falecimento-2

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Donizete de Aguida

06 de outubro de 2016 às 16h10

A regra adianta parte do cumprimento da sentença, não apenas dos criminosos, mas também beneficia muitas pessoas, autoras de processos na área civil, encurtando o tempo de espera, que tem que esperar uma vida inteira para receber uma indenização, por exemplo!

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    Calebe

    06 de outubro de 2016 às 23h31

    Para este o transitado e julgado não vale, só se ele for condenado à prisão irá em cana.

    Responder

label vargas

06 de outubro de 2016 às 15h37

Só confirma que as elites resolveram partir para a supressão de todos os direitos fundamentais.Se bem este da presunção de inocência era só aplicada aos ricos,para os pobres a polícia e a justiça deles sempre aplicou a da ditadura “culpado até prova em contrário”.A ideia que se quer passar é do estado punitivo,
(para os inimigos políticos e os “baderneiros”)reforçando os atropelos a lei,cometidos pela pf,mpf ,moro e tfr4.
Os urubus togados do stf deram mais um golpe na já fraca Constituição Federal,legislando e anulando artigos da mesma.
QUANDO O JOGO VIRAR ,(PORQUE VIRARÁ),TEREMOS QUE CRIAR CONTROLES DA SOCIEDADE PARA EVITAR A DITADURA DA CLASSE DOS TOGADOS.
Ou nunca seremos um país que possa ser considerado sério e respeitável.

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    igor

    06 de outubro de 2016 às 15h53

    Já existe esse controle, ele se chama CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

    Responder

    fabio

    06 de outubro de 2016 às 17h34

    Q aszelites.. as zelites… qui a midia golpista e fascista.. qui os brancos … ai. Quanta conversa de maluco

    Responder

Jar Borah

06 de outubro de 2016 às 15h20

kct, Cada imbecil escrevendo cada merda …

Fale por você DOIS juízes dizendo que o cara é culpado e ainda quer presunção de inocência…

MIMIMIMI…. Lula na Cadeia, ainda em 2017

Responder

    label vargas

    06 de outubro de 2016 às 15h26

    Vc se autodefiniu,um perfeito imbecil .O perigo é ,que como vc os imbecis da sua classe,votam

    Responder

      Jar Borah

      06 de outubro de 2016 às 16h52

      E imbecis da sua classe não passam de macacos amestrados de marketeiros, como João Santana e Monica Moura

      Responder

    fabio

    06 de outubro de 2016 às 17h32

    Boa Jar. Esses pessoal parou no tempo.. 1940..50.. sei la.. umas conversas fora da realidade. Me divirto lendo alguns comentarios toscos dos assinantes desse site.
    Queria saber que eles acham da lava jato agora que pediram investigacao sobre fhc. Agora eles vao endeusar a lava jato kk

    Responder

Sérgio Rodrigues

06 de outubro de 2016 às 15h08

Desobediência a uma ordem ilegal!…

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Vito Manué

06 de outubro de 2016 às 14h27

A questão é um tanto simples; na prática, o monopólio da coerção estatal sempre serviu para atacar a um setor da nossa sociedade e proteger a outro. A nossa polícia é militarizada, sim ou não? Serve para ilustrar?
O que presenciamos neste momento são as regras desse jogo sendo modificadas de maneira a, com cuidados cirúrgicos, atacar à anomalia nacionalista que foi gestada nos últimos anos dentro da elite.
Mas de fato a maior parte da sociedade nunca deixou de viver no terror.
Para boa parte da nossa sociedade a realidade é “simplesmente” kafkiana; se vá para a cadeia por portar pinho sol ou roubar um sonho de valsa. Do outro lado dessa grande cerca jurídica, Cunha digita seu voto numa urna depois de ter sido denunciado até pelo ministério público da Suíça.
Enfim, adeus ao Lula, adeus ao sonho desenvolvimentista, adeus conciliação… adeus política.

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    Pedro

    06 de outubro de 2016 às 18h26

    Perfeito.

    Responder

GusVSZ

06 de outubro de 2016 às 14h15

A questão é técnica e simples. Sem querer ofender ninguém, mas a redação da Constituição é absolutamente técnica, do âmbito do direito penal. Quem entende de direito penal, que estuda o conceito analítico de crime, extraído tanto da legislação quanto de toda a doutrina do planeta terra, sabe o seguinte: culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena. Se a partir daí, o intérprete não é capaz de concluir pela impossibilidade de prisão-pena antes do trânsito, poderia, pelo menos, ter a honestidade intelectual de admitir que assume uma interpretação absolutamente contrária à norma da constituição. Do contrário, está a afirmar, mesmo que veladamente, que a prisão-pena prescinde do trânsito do juízo de culpabilidade. Em segundo lugar, e não menos importante, trata-se de regra e não de princípio. A redação não é ambígua, vaga ou imprecisa, pelo contrário, é rigorosamente jurídica-penal, tratando de institutos já conhecidos desde o início do século XX, pelo menos. Todos os termos do comando exprimem conceitos penais de compreensão cristalizada. Não se trata de princípio a ser ponderado, mas de regra a ser obedecida, cujas exceções são previstas no próprio texto constitucional. Já o argumento moral é cínico: “morosidade do judiciário”. Ora a incapacidade do judiciário em cumprir seu dever de julgar com celeridade não legitima esse mesmo judiciário moroso a firmar entendimento contrário ao texto constitucional. Por fim, o argumento veladamente totalitário: “o direito fundamental da sociedade”. Cara pálida, o direito fundamental da sociedade é ter um Estado que julga com celeridade e só prende após o trânsito em julgado. Se não é esse o direito fundamental, ao menos é um deles, e, se fosse o caso de ponderar entre os dois, percebe-se qual o correto.

Responder

    Pedro

    06 de outubro de 2016 às 18h27

    Nada a acrescentar.

    Responder

      GusVSZ

      07 de outubro de 2016 às 10h44

      idem

      Responder

Paulo Zeka

06 de outubro de 2016 às 13h32

E CUNHA & Família? A prisão tá valendo quando?

Responder

    Lawrence Teixeira

    06 de outubro de 2016 às 14h20

    E o choro? Chora mais!

    Responder

17Abril2016

06 de outubro de 2016 às 13h02

O Brasil cada vez mais se tornar’a um paria no mundo. Sua justica um simulacro; seus juizes uns esnobes com capa de torquemada, na pratica uma sociedade arcaica, pre-seculo XIX. Esses coxinhas qdo forem ao exterior, serao tratados como lixo pois todos sabem que, na verdade, eles nao passam disso.

Responder

Laucidio Rosa da Silva

06 de outubro de 2016 às 12h35

Eu já falei anteriormente sobre isso aqui, vejam vocês falar que tem que ter prisão apos o segundo grau, para dentre outras coisas alegar o risco de prescrição e um tiro no pé do próprio o judiciário que para uns caso eles seguram até quando podem e para outros dão celeridade, portanto aqui esta uma contradição ao invés de serem céleres ( breves rápido etc) para que não houvesse prescrição dos crime e ao mesmo tempo respeitasse CF que diz que ninguém poder ser preso sem antes de sentença transitado e julgado, vem o STF falar que isso e um avanço quanta demagogia, desse judiciário partidário, ideológico, agora eu pergunto a vocês trabalhadores, vocês podem ganhar ações trabalhista na 1ª, 2ª mas não irão receber, terão que esperar a 3ª e depois mais e mais recursos protelatório, resumindo, isso aqui e apenas para querer tirar o LULA das ruas e colocar na cadeia e depois que passar as eleições que já destruíram a sua imagem etc, eles vem e absolve dizendo isso e coisa e tal.

Responder

Luís CPPrudente

06 de outubro de 2016 às 12h32

Definitivamente o STF se tornou a casa dos covardes, dos canalhas e dos cínicos. A casa que defende os direitos das elites e a casa que exclui os direitos dos pobres e minorias. Para que serve essa coisa abjeta chamada STF senão para danar os pobres?

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Torres

06 de outubro de 2016 às 12h19

isso já devia ter mudado há tempos.
que bom que mudou.
duas sentenças está de bom tamanho.
recorrer à terceira instância, sim, mas já devidamente encaminhado à sua pena.

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guilhermenagano .

06 de outubro de 2016 às 11h53

É muito desespero para salvar lideres petistas, em especial o Lula…

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    label vargas

    06 de outubro de 2016 às 15h43

    Quanto tu ganhas nesse emprego de falar besteiras a favor das elites??toda hora estás aqui,num site de esquerda,por quê…????

    Responder

      fabio

      06 de outubro de 2016 às 17h29

      Vcs pararam no tempo ne zabel? Tipo 1950…

      Responder

fabio

06 de outubro de 2016 às 11h47

Me espanta a ESTUPIDEZ desse site e de alguns dis seus seguidores.
O stj e stf servem para reverter erros do processo e nao seu merito.
Se houver algum erro estao o HC para reverter.
Tem gente, que nao pensa, dizendo que os pobres que serão prejudicados!!! Os pobres estao presos sem nem julgamento, 40% dos detentos nao foram julgados sequer na 1 instancia.
Vcs desse site estao reclamanfo nao sei porq. Medo do seu deus ser preso????
Antigamente os endinheirados, esses sim, nao eram presos nunca. Os pobres nao tem condições financeiras de postergar sentencas e ficarem impunes.
RIDICULO SER CONTRA ISSO. LULA ANO QUE VEM, junto com o marcelo, pallocci. Todos presos

Responder

    Daniel Pinto

    06 de outubro de 2016 às 18h41

    Você não lê o post por isso não fala nada com nada.

    “É sempre bom lembrar que a presunção da inocência nunca existiu para os excluídos da sociedade, especialmente para a população negra e pobre.

    Mas ao invés de evoluirmos e buscarmos estender as garantias legais a todos, nós fazemos o caminho inverso: o STF, suposto guardião da Constituição, estendeu a inexistência da presunção de inocência para todos os brasileiros.

    É a democratização do autoritarismo.”

    Ele falou exatamente isso que você acusa, no intuito de desqualifica-lo devido seu ódio ao lula.

    Responder

Marcelo Pereira

06 de outubro de 2016 às 11h21

Se for confirmado o que eu li neste texto, fica bem claro o fato de que estamos em uma ditadura talvez pior que a militar. Muita gente inocente vai penar com esta decisão, enquanto muitos culpados, que não despertam o ódio seletivo e subjetivo das massas, continuarão soltos.

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