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Proposta da OAB contra condução coercitiva chega ao STF

Por Miguel do Rosário

15 de março de 2017 : 17h19

Neste caso, é até bom que tenha sido “distribuída” ao ministro Gilmar Mendes, que é o único no STF com capital midiático e político para dar fim a essa excrescência chamada “condução coercitiva”.

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No site da OAB

Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva

quarta-feira, 15 de março de 2017 às 15h17

Brasília – Foi distribuída na tarde desta terça-feira (14) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, proposta pela OAB para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ofereça interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 260 do Código de Processo Penal, que trata de conduções coercitivas. A propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e aprovada por unanimidade na sessão do dia 14 de fevereiro do Conselho Pleno, instância máxima da OAB que reúne os 81 conselheiros federais das 27 seccionais.

Ao propor a ADPF, os membros da comissão alegam estigmatização de investigado, além de lhe cercear desfundamentadamente a liberdade ambulatória. O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”.

Relator da proposição no Conselho Pleno, o conselheiro federal Raimundo Antônio Palmeira de Araujo (AL), salientou que o uso indiscriminado da condução coercitiva, ostentando-se para tal o teor do artigo 260º do Código de Processo Penal, afronta preceitos fundamentais de modo claro e lamentável ao Estado Democrático de Direito. Ele destacou preceitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, como Defesa Ampla, inciso LV; Devido Processo legal, inciso LIV e Tratamento da Inocência, previsto no inciso LVII, para sustentar seu argumento.

Durante sustentação de seu voto para justificar a necessidade da ação no STF, Araújo defendeu que é de atentar para que a situação é de gravidade extrema em função das notícias frequentes de condução coercitiva não somente de investigados, mas inclusive, o que é mais drástico, de testemunhas e declarantes, “fazendo o Estado Democrático de Direito mergulhar em tempos nebulosos, sufocado, pouco a pouco, pela pesada neblina de um temido Estado totalitário, policialesco”.

“Note-se que a condução coercitiva cerceia a liberdade de ir, vir e permanecer do indivíduo, constrangendo-o a um comparecimento não previamente marcado, e inviabilizando os mais mínimos arcabouços de defesa, por impedi-lo de obter a orientação técnica. Durante os tempos difíceis que se afiguram sobre o nosso país, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil se furtar à luta pela defesa do Estado Democrático de Direito. Afinal, relativizar qualquer direito ou garantia fundamental, é abrir uma janela ao abuso e arbitrariedade de um Estado Totalitário, construindo a túmulo do próprio Estado Democrático de Direito”, disse Araújo em seu voto.

A ADPF nº. 444 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Miguel do Rosário

Miguel do Rosário é jornalista e editor do blog O Cafezinho. Nasceu em 1975, no Rio de Janeiro, onde vive e trabalha até hoje.

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13 comentários

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Luiz Henrique Costa

24 de março de 2017 às 07h19

Sou contra a terceirização.

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Maria das Dores Alexandte

18 de março de 2017 às 09h56

Muito bem pontuado. Estamos vivendo um período de total insegurança aos princípios constitucional do devido processo legal, contraditório, da inocência entre outros.

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ERIZAN CARLOS DA SILVA CIDADAO HONESTO E TRABALHADOR

16 de março de 2017 às 11h19

ESSA VAI PARA O SENADOR JOSE MEDEIROS BABAO DO VAMPIRO QUE SEMPRE USA UM JARGAO FULERAGEM TEM CARA DE GATO TEM RABO DE GATO MAS NAO E GATO …………….AGORA ELE VAI TER QUE USAR ESSA DA CARICATURA SEU BAAAABAAAO

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ERIZAN CARLOS

16 de março de 2017 às 11h18

ESSA VAI PARA O SENADOR JOSE MEDEIROS BABAO DO VAMPIRO QUE SEMPRE USA UM JARGAO FULERAGEM TEM CARA DE GATO TEM RABO DE GATO MAS NAO E GATO …………….AGORA ELE VAI TER QUE USAR ESSA DA CARICATURA SEU BAAAABAAAO

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Mauro Consoli

16 de março de 2017 às 12h29

Protegendo bandidos. OAB representa bandidos?

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L'Amie

15 de março de 2017 às 23h58

É certo o que eles querem, mas porque só agora? Se tal excrescência, anomalia, violência e pantomima não têm respaldo jurídico, consequentemente, anule-se tudo de errado já feito e processe-se quem isto fez; pois não é um inocente e menos ainda, um ignorante da coisa.

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Sérgio

15 de março de 2017 às 22h53

Quem quer apostar 10 contraem que o GM engaveta ???

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Emiliana Carvalho Muller

15 de março de 2017 às 20h12

Só acho que a OAB conseguiu olhar para o golpe tarde demais. Mas ao menos percebeu que foi mal retirar uma presidente honesta e sem culpa alguma.

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Luís Ribeiro

15 de março de 2017 às 19h15

Bem a ação só vem agora? Sobrou alguém do PT, ou é para tentar livrar o que viria? Estão utilizando esta prática a quanto tempo? Acho que é mais uma para justificar a proteção aos reis da proteção os Srs. do PSDB.

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Orlando Arruda

15 de março de 2017 às 18h49

Perfeito. Demorou mas veio.

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    CarlosH

    16 de março de 2017 às 01h19

    Perfeito nada. Isso é só para ficar bem na fita! A esquerda se ilude facilmente.

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1234

15 de março de 2017 às 18h12

se você for procurar o problema eele não ocorre toda hora
deve ter alguma situação que ocorre.
uma porção de vezes que vou ler o artigo e rolo a página para baixo
para a sessão de comentários tem um nome e email de outras pessoas lá.

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Aviso

15 de março de 2017 às 18h09

oh tem um bug no sistema de comentários .
O email e nome do ultimo comentarista fica exposto.

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