O STF é, pela Constituição, o órgão encarregado de fazer valer sua predominância e desfazer dúvidas oriundas de outros tribunais sobre sua aplicabilidade. Uma PEC pode ser proposta pelo Legislativo, a não ser que o objeto esteja inserido nas chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas, exceto por uma nova Assembléia Constituinte. No caso, o Artigo 5º é considerado uma cláusula pétrea, pois decorreu da Declaração Universal dos Direitos Humanos, através da adesão brasileira realizada na Assembléia Geral das Nações Unidas, realizada em Paris em 1948. Todas as Constituições editadas no Brasil, posteriormente, incluiram este dispositivo na sua redação. E não pode ser distorcido o conteúdo, sob qualquer tipo de argumento. A norma é clara e inteligível, e não admite contestações, ficando o STF impedido de promover qualquer interpretação extensiva ou restritiva !!!

vimos o que esse canalha vez: aproveitou a viagem de Temer a Argentina e assinou a lei que quebra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que ele comandou na Câmara.

O canalha aproveitou-se de sentar na cadeira presidencial por poucas horas e assinou essa aberração.

Se for para ser após a segunda instância ótimo. Se for apenas após a primeira manifestação do STJ bom também. Se for apenas até o STF excelente. Sem advogar qual a melhor solução, só de ter uma bem definida já é melhor do que a insegurança de hoje.