Partidos de oposição assinam nota conjunta contra a Reforma da Previdência:
NOTA DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro – PDT, PT, PCdoB, PSB, PSOL e Rede – reunidos e unidos, se manifestam sobre a proposta de Reforma da Previdência apresentada por meio da PEC nº 6/2019.
Considerando que a proposta:
1. Suprime da Constituição Federal os direitos previdenciários e fratura um dos maiores sistemas públicos de proteção social do mundo, baseado na solidariedade intergeracional, redistributivo e na diversidade de fontes, inclusive do capital;
2. Penaliza frontal e principalmente os segurados de baixa renda e os que mais dependem da previdência pública, seja no momento da aposentadoria, seja por circunstâncias como incapacidade laboral, doença, idade avançada e deficiência;
3. Desconsidera as peculiaridades da vida laboral das mulheres, da cidade e do campo, e impõe um aumento de idade mínima que, na prática, ampliará as desigualdades entre homens e mulheres, promovendo grande exclusão destas do sistema previdenciário;
4. Faz exigências inatingíveis às trabalhadoras e trabalhadores rurais, tornando-os marginais à seguridade social;
5. Abre as portas, via modelo de capitalização individual, para que o setor privado substitua a previdência pública exitosa, retirando milhões de cidadãs e cidadãos de um sistema seguro para uma situação de risco;
6. Requer um tempo de contribuição inalcançável para a grande maioria dos segurados e reduz brutalmente o valor dos benefícios;
7. Cria uma regra de transição cruel para todos os segurados, do RGPS e do RPPS, impondo um tempo bastante longo de contribuição para o benefício integral ou um corte de até 40% no valor das aposentadorias;
8. Aprofunda as desigualdades sociais;
9. Desacelera a economia interna de 72% dos municípios brasileiros, que tem nos benefícios da seguridade social a principal fonte de renda para o consumo;
10. Transforma a assistência social em política de cobertura à miserabilidade e não de necessidade e inclusão cidadã.
Decidem:
Pela unidade na luta pela rejeição da PEC nº 6/2019, desde o primeiro estágio de sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo debate em torno de propostas que garantam a sustentabilidade da Previdência Pública, incluindo a eliminação de distorções e privilégios, o reforço das fontes de financiamento por meio da taxação de lucros e dividendos, das grandes fortunas e dos juros sobre capital próprio, revisão de isenções e desonerações e o combate à sonegação.
Queremos uma Previdência justa e segura. Queremos uma política capaz de fomentar a criação de empregos decentes e o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.
Defendemos a Previdência Pública. Defendemos a Seguridade Social e por ela lutaremos!
Direito não é mercadoria!
NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO!
Abaixo, fác símile com as assinaturas dos deputados.
