Comentários sobre o áudio vazado de André Esteves (BTG Pactual)

Livia Casseres disse que projeto legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

Pacote de Moro/Bolsonaro é criticado em audiência pública

Por Redação

22 de abril de 2019 : 14h04

Principais pontos da proposta de Moro dividem opiniões na primeira audiência pública

Debatedores discordaram sobre a ampliação das possibilidades de legítima defesa para policiais. Também não houve acordo sobre o aumento das hipóteses de encarceramento previsto em um dos projetos do ministro da Justiça

Na primeira audiência pública no Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal, nesta quarta-feira (17), não houve acordo sobre alguns dos principais pontos das propostas encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional – a ampliação das possibilidades de legítima defesa para policiais e o aumento de hipóteses de encarceramento. Esse último ponto foi criticado pela maior parte dos especialistas.

Pelo Projeto de Lei 882/19, em caso de excesso da ação policial por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.

Para a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres, a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. “Vai haver um recrudescimento da prática de extermínio pela sua legalização”, avaliou.

Segundo ela, em 2018, foram mortas pela polícia 1.532 pessoas no estado do Rio de Janeiro. Isso significa que 23% das cerca de 6.600 pessoas assassinadas no estado no ano passado foram mortas por policiais. Por outro lado, em 2018, houve 92 mortes de policiais, sendo apenas 24 em serviço.

Extermínio do jovem negro

O advogado e professor Humberto Fabretti criticou a introdução das expressões “medo, surpresa ou emoção” na legislação. Para ele, isso quer dizer que os policiais nunca vão ser punidos por suas ações. Na visão do professor, a medida pode ampliar o extermínio do jovem negro no Brasil.

Segundo ele, hoje quem mais morre no Brasil e quem mais é encarcerado já é o jovem negro sem ensino médio completo – a faixa mais excluída e vulnerável da sociedade –, que deveria ser alvo de políticas de inclusão e educação. O professor disse ainda, se a remuneração dos policiais aumentasse, muitas das mortes de policiais em serviço seriam evitadas, já que 2/3 dos policiais mortos não estão no emprego, mas em bicos.

Morte de policiais

O coronel Elias Miler, diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, destacou que o Brasil é o país que mais mata policiais no mundo e chamou atenção para o baixo valor dos salários recebidos pelos policiais e para o alto nível de pressão a que são submetidos. “O policial tem que, em um segundo, decidir entre morrer ou matar, e dele é cobrado tudo no mundo”, salientou.

Carlos Eduardo Magro, delegado da polícia federal, também defendeu que o conceito de medo seja introduzido na legislação. “Policial não pode sentir medo?”, questionou. “Tem policial que se esconde atrás da viatura, policial tem medo sim”, completou.

Eficiência do encarceramento

A advogada Maria Cláudia Pinheiro, por sua vez, criticou o PL 882/19, por aumentar as hipóteses de regime fechado de encarceramento, que, para ela, não é mais forma mais eficiente de combater a criminalidade. Hoje, o regime inicial fechado só é aplicado para condenações acima de oito anos. A proposta torna esse regime obrigatório para condenados por corrupção e roubo com arma de fogo, independentemente da pena.

Ela ressaltou que falta no projeto estudo do impacto orçamentário e financeiro da medida, especialmente o impacto nos estados.

Segundo a advogada, cada preso custa de R$ 2,5 mil e 3 mil por mês ao Estado brasileiro e, em 22 anos, a população carcerária do Brasil aumentou em 500%. “Esta é a melhor forma de alocar nosso dinheiro? Este dinheiro compensou? Tivemos redução da criminalidade compatível com o investimento feito?”, questionou.

Na visão da advogada, também falta análise no projeto impacto sobre o sistema prisional da medida de estabelecer que crimes como roubos armados serão cumpridos inicialmente em regime fechado. Conforme ela, a população carcerária brasileira já é 800 mil pessoas – a terceira maior do mundo.

Impunidade

O coronel Elias Miler, no entanto, acredita que o Brasil encarcera pouco diante das cerca de 60 mil mortes por ano que ocorrem no País. “A certeza da impunidade leva à violência. O Brasil encarcera pouco e encarcera mal. De 64 mil homicídios por ano, 5% são esclarecidos e 1% gera condenação”, disse.

Para o professor Humberto Fabretti, a política criminal brasileira tem sido a do encarceramento há décadas e não está funcionado. Segundo ele, a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) não foi eficaz em reduzir a criminalidade, que só aumentou após a edição da lei e trouxe o problema do encarceramento em massa.

Farovável ao endurecimento da legislação, o relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PR-SP), disse que quatro dos palestrantes presentes à audiência eram ideologicamente contrários ao projeto e dois favoráveis. E pediu que nas próximas audiências houvesse mais equilíbrio.

“Tem que mostrar para o marginal e para o corrupto que a mão da Justiça é pesada, que as leis são pesadas”, afirmou o relator.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Publicado no Portal da Câmara dos Deputados

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22 comentários

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Sérgio Araújo

22 de abril de 2019 às 21h19

A exploração política de pobres, negros, gays e até mulheres chega a dar nojo.

Oh gente nojenta.

Responder

Paulo

22 de abril de 2019 às 19h32

Precisamos encarcerar 4 milhões de brasileiros e mantê-los presos por décadas a fio se quisermos resolver o problema da segurança publica, maaass…cadê o dinheiro? O Projeto do Moro, nesse sentido, é louvável por dar o pontapé inicial, mas não resolve a questão da manutenção do preso…

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    Sergio Araujo

    22 de abril de 2019 às 19h46

    A Petrobras paga…

    Responder

      Sergio Araujo

      22 de abril de 2019 às 19h51

      Rsrs

      Responder

        Paulo

        22 de abril de 2019 às 20h18

        Não chega a tanto, embora o Lúcio, frequentador aqui do Blog, diga que a União incorpora ao Orçamento parte dos dividendos pagos pela Petrobrás…

        Responder

          Paulo

          22 de abril de 2019 às 20h21

          Se bem que, se forem os estados, a investir em vagas no sistema carcerário, até faz sentido, por conta dos royalties…

          Sérgio Araújo

          22 de abril de 2019 às 21h09

          Décadas de farra e porcarias imundas com o dinheiro público (meu) apresentaram a conta.. já era.

          Paulo

          22 de abril de 2019 às 21h39

          Então, você é favorável à privatização da Petrobrás?

          Sergio Araujo

          23 de abril de 2019 às 10h28

          A principio nào,

          mas nào possuo nèm as competèncias minimas para julgar, pelo que entendì fàz parte de um “projeto” mais amplo (que nào levarà a nada obviamente como sempre).

          Os numero que vì aqui (1 hoje para 10 amanhà, a multiplicaçào dos pàes e dos peixes, ecc…) è claro que nào sào reias pois se fossem nem se apresentaria a necessidade de privatizar.

          Foi dada ampla noticia sobre essa possibilidade durante a campanha eleitoral por tanto se isso aconteçer julgaremos os resultados.

          A conta de decadas de imundiçes tà aì na mesa e alguem tem que dar um jeito de pagar…eu vou embora no fim do ano…boa sorte !! Rsrs

Renato

22 de abril de 2019 às 18h39

“Segundo a advogada, cada preso custa de R$ 2,5 mil e 3 mil por mês ao Estado brasileiro”. Tá barato, “adevogada”. Deixa essa vagabundagem em liberdade pra o alto custo, que em muito ultrapassará os 3mil, para a sociedade. Ou ela acha que um criminoso levanta uns mil/dois mil por mês assaltando ? É cada idiota que aparece !

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Renato

22 de abril de 2019 às 18h28

“A advogada Maria Cláudia Pinheiro….. regime fechado de encarceramento, que, para ela, não é mais forma mais eficiente de combater a criminalidade.”. Qual a forma mais eficiente? Na opinião da “adevogada”, o mais eficiente é deixar os vagabundos, assaltantes , homicidas , estupradores em liberdade …

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Sergio Araujo

22 de abril de 2019 às 18h13

E’ muita falta de assunto e inversào de partes, sò no Brasil pra ler uma coisa d’essa.

Tudo para justificar o fracasso completo das politicas de segurança publica brasileira (seja nada) nas ultimas decadas.

Se Deus se existe tenha piedade do Brasileiro.

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lucio

22 de abril de 2019 às 17h07

na verdade a “politica” de segurança publica no brasil foi sempre:
– eliminaçao fisica de suspeitos
– no caso de “erro”, plantar arma e droga na mao da vitima
– sempre mentir: “o suspeito atirou primeiro”… nao dá para intender porqué é sempre o suspeito que morre se atirou primeiro.
fala serio, tudo mundo sabe disso.
o policial se acha um DEUS e pode fazer tudo que passa pela cabeça sabendo que nao vai pagar. em muitos casos é uma pessoa que odeia a sociedade e é sadico por ter sofridos violenças na infancia.
e esta secular politica de matar, matar, matar, que resultados deu? NADA. o crime existe ainda.
que merda mim interessa de tomar tiro num onibus porque o heroico policial tem que salvar 200 reais da empresa de um assalto?
esta policia atira na multidao sem se preocupar de nada, a maioria das vezes mata inocentes (poderia ser vc o seu filho) e ainda dá risada.
calculei que este comportamento causa uma perda ao pais de 50 bilhoes por ano em termo de perdas no turismo: lá fora o turista nao teme os assaltos, teme a policia! o brasil é famoso lá fora por ser a terra dos “grupos de exterminio”, coisa che nos paises desenvolvidos dá NOJO.
entao, porqué continuar nesta “politica”? para satisfazer psicopatas com tiro ao alvo humano?

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Exterminador de fascistas.

22 de abril de 2019 às 14h53

Vou terminar o que o Adélio começou e alegar que estava com medo.

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Darth Plagueis o Sábio

22 de abril de 2019 às 14h51

Assim como as PMs do Brasil o aprendiz do meu aprendiz também tinha o hábito de matar crianças.
A diferença é que na época isso chocava as pessoas.

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Zé Maconha

22 de abril de 2019 às 14h33

Fosse o Brasil um país sério Moro estaria preso por incitar o homícidio e propor um projeto totalmente contrário a constituição.
Dar o direito de matar pessoas sem julgamento é um retrocesso civilizatório de mil anos.
Se a polícia já mata inocentes e crianças regularmente imagina se esse projeto for aprovado?
Vão matar crianças e não serão julgados.
Também abre a possibilidade de um policial matar um desafeto ,plantar uma arma nele e nem sequer ser julgado depois.

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    Sérgio Araújo

    22 de abril de 2019 às 21h13

    A figura do costitucionalista maconheiro é uma novidade pra mim.

    Responder

    Alan C

    23 de abril de 2019 às 07h32

    Zé, vai matar um desafeto, ou pra roubar mesmo, já que grande parte da polícia é bandida, e vai alegar que estava sob efeito de intensa emoção… kkkk… Mas só nessa merda de braZilzinho mesmo!

    Responder

      Sergio Araujo

      23 de abril de 2019 às 10h52

      E’ muita falta de assunto…quem julgarà os fatos continuarà sendo um juiz.

      Se o ambiente nào fosse de guerra nem precisaria d’isso, colocar a culpa d’isso no policial que mal recebe salario e se nào atirar primeiro nào volta pra casa è ridiculo, è cretiniçe de mais de uma vèz sò.

      O engraçado è que votam para bandidos conclamados e pluricondenados.

      Responder

Justiceiro

22 de abril de 2019 às 14h13

Tá com peninha de bandidos? Leva eles pra tua casa.

É incrível como tem canalha que fica chamando negro de bandido. Qualquer discussãozinha eles vêm com a mesma cantilena: vão prender os negros. Bandido não tem cor e se for negro, branco amarelo e que cometeu crime, que vá pra cadeia.

Canalhas!

Responder

    Zé Maconha

    22 de abril de 2019 às 14h47

    Estou com pena das crianças e dos inocentes que a polícia mata.
    Quem tem pena dos bandidos Queiroz e Danilo Gentili é você.
    Quem tem pena dos bandidos torturadores , como Ulstra é você.
    Quem usa um nome de bandido é você.
    Também tenho pena de você , não por ser um animal que defende a tortura e o homícidio mas seus argumentos são tão simplórios e infantis que você deve ter algum retardo mental.
    Será que você consegue formular uma frase que não seja a repetição de um clichê de extrema-direita?
    Parece que não hahahaha

    Responder

      Justiceiro

      22 de abril de 2019 às 17h30

      KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

      O cara usa o apelido de Zé maconha e eu é que tenho nome de bandido.

      Se você é usuário, você financia o tráfico. Simples assim. Não precisa pegar em um fuzil, mas você ajuda a comprar um.

      Responder

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