De relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a “Lei das Fake News” é analisada no Senado pode ser votada essa semana.
Dentre as possíveis modificações legais que ela pode vir a fazer valer, estão:
- Para habilitar um chip de telefone, usuários teriam que fornecer mais dados além do CPF, a exemplo de nome da mãe, data de nascimento ou cidade em que nasceu;
- Conta no WhatsApp só seria possível fornecendo, além do número de celular, pelo menos mais um documento de identificação;
- WhatsApp passaria a ser obrigado a rastrear a origem de mensagens com fake news ou “ataques a reputações”;
- Lavagem de dinheiro seriam adaptadas à prática de fake news para se atingir financiadores de “bunkers digitais” que organizam operações de difamação e ataque nas redes.
Outro ponto polêmico da “Lei das Fake News” seria a permissão para que plataformas de redes sociais removam unilateralmente conteúdo considerado fraudulento, a partir da ação de verificadores independentes (fact-checkers).
Entidades ligadas aos direitos civis na internet consideram que a medida viola a liberdade dos usuários.
Elas também contestam o alcance das medidas para rastreamento da identidade de usuários, que seriam uma ameaça à privacidade.
As polêmicas em torno da questão giram especialmente em torno dos órgãos que ficariam encarregados de estabelecer um conteúdo como “fraudulento”, mas atingem também os limites da liberdade de expressão, que, para alguns, estaria em risco com a possibilidade de rastreamento e acesso instantâneo aos dados de usuários.