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Foto: Jorge William / Agência O Globo

Molon apresenta projeto que veta instrução normativa da PF que expande quantidade de armas por cidadão

Por Redação

25 de agosto de 2020 : 10h43

O deputado federal e líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (PSB), apresentou um projeto de decreto legislativo que têm por objetivo vetar a instrução normativa da Polícia Federal que expandiu a concessão de registros de armas de fogo além de dobrar a quantidade de munição por cidadão.

No documento, Molon argumenta que a norma desrespeita o limite de regulamentação previsto no Estatuto do Desarmamento.

A instrução normativa foi oficializada pela PF na última quinta-feira, 20, com o intuito de regulamentar o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019 que permite o registro de até quatro armas por pessoa.

Por ser projeto de decreto normativo, Molon precisa somente de uma maioria simples na Câmara para virar lei sem a necessidade de sanção do presidente.

Confira os principais pontos da instrução normativa 174 da PF

  • Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;
  • Ampliação do prazo de validade do registro para dez anos;
  • Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
  • Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;
  • Autorização de treinamento mensal, no lugar do semestral, aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização de armamento próprio;
  • Liberação de deslocamentos com armas para treinamento ou conserto 12 vezes ao ano (uma por mês);
  • Policiais penais (agentes penitenciários, carcereiros) passam a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;
  • Guardas de cidades de 50 a 500 mil habitantes ganham autorização para portarem armas fora de serviço;
  • Flexibilização da consulta de antecedentes com o fim da exigência de apresentação de certidão negativa, substituída por declaração, que comprove ausência de inquéritos policiais ou processos pelo solicitante de registro;
  • Reavaliação (psicológica e técnica) de policiais aposentados, antes obrigatória a cada cinco anos, passa a ser feita em intervalos de dez anos;
  • Proprietários que tiverem as armas apreendidas ou arrecadadas por registro vencido poderão escolher entre regularizar em 60 dias, ganhar indenização pela entrega ou vender a terceiros.

Leia o projeto de Molon clicando no link abaixo

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