A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio de Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a Medida Provisória assinada por Jair Bolsonaro que dificulta as redes sociais de excluir conteúdos publicados por usuários.
A medida deturpa o Marco Civil da Internet e dificulta o combate a desinformação das redes. De acordo com o PGR, a MP “dificulta a ação de barreiras”.
Aras também defendeu um debate mais aprofundado sobre esse assunto tanto no Congresso como na Suprema Corte. O parecer foi entregue ao STF com o intuito de sustentar a discussão de ações em que os partidos pedem que os magistrados suspendam a MP.
“É prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional — sede própria para discussões que envolvam elevado grau de accountability —, quanto, no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, por técnicos, por representantes da sociedade civil e pelas próprias empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais, a fim de que confiram subsídios e elementos técnicos indispensáveis para a correta compreensão e solução da matéria sob o ponto de vista das inconstitucionalidades arguidas”.
O PGR também lembrou que já existe um projeto de lei sobre o tema que já está em discussão no Congresso.
“Aliado a isso, tenha-se em mente que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 — denominado ‘Lei das Fake News’ —, que visa a disciplinar matéria abrangida pela medida provisória ora impugnada, sendo prudente que se aguarde a definição sobre os valores contrapostos, após amplo e legítimo debate, na seara apropriada”.