Nesta segunda-feira, 13, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez o primeiro pedido de condenação de pessoas físicas e jurídicas acusadas de financiar os atos de terroristas bolsonaristas no último dia 8 de janeiro, contra às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Na ação, a AGU inclui no polo passivo 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. O órgão configura como “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”.