O governo tem até amanhã (18) de abril para retirar conseguir desmobilizar a tentativa bolsonarista de tumultuar o Congresso Nacional com uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos antidemocráticos do 8 de janeiro.
E em que pese o fato de tal requerimento ser protocolado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), que alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal por envolvimento pelos atos, os parlamentares da base governista possuem totais condições virarem o jogo.
As convocações mais recentes de Ministros do governo para a Câmara dos Deputados já mostrou que os parlamentares de oposição não possuem capacidade de organização e mobilização para ações mais estruturadas e até o momento, ninguém conseguiu provar a história absurda de que os atos que visavam a abolição violenta do Estado Democrático de Direito teriam algum amparo do governo que era alvo de tais atos, tampouco existem elementos críveis que corroborem a teoria de que teriam agentes petistas infiltrados entre os criminosos que destruíram as sedes dos três poderes.
Até aqui, o que temos de concreto é a dificuldade de parlamentares bolsonaristas de lidarem com a vida real e os fatos que os cercam, os Ministros Nísia Trindade (Saúde), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) tiveram pouco trabalho com a bancada de oposição que impôs mais dificuldades pela falta de modos e gritaria que inviabilizava qualquer dialogo civilizado, do que por conseguir impor algum constrangimento aos ministros.
Além disso, faria bem ao Brasil inteiro colocar militares e principalmente generais para serem escutados pelo Congresso Nacional, seria um marco definitivo da submissão dos militares ao poder civil, algo que jamais ocorreu nesta República e que até hoje alimenta o delírio da cúpula das forças armadas de que eles seriam os tutores (leia-se sequestradores) da sociedade civil.
E porque afirmo que o temor de uma CPMI é injustificado? Basta ver a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em Março o coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Jorge Eduardo Naime, prestou seu depoimento na CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), as declarações do coronel foram de trincar catedrais e tornar ainda mais inevitável uma CPI do Congresso Nacional para apurar a responsabilidade de generais no caos do 8J e os episódios que o antecederam.
Foi fundamental, para aquele dia, a inquirição do deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF) que conseguiu colocar a cúpula das forças armadas no centro da confusão em Brasília. E a base governista possuí bons parlamentares que saberiam fazer os questionamentos necessários para tal.
Além disso, uma CPMI não travaria as principais partas do governo que são: reforma tributária e novo arcabouço fiscal, inclusive o centrão e outros diversos partidos já se organizaram em blocos distintos visando as negociações para as duas propostas.
Os dois maiores blocos de parlamentares na casa (com 170 e 140 parlamentares cada), já deixaram claro que não irão fazer oposição sistemática ao governo e as duas pautas são de interesse de maioria do Congresso nacional.
Já sobre o argumento de que a CPMI “tomaria o debate público”, é nada mais do que covardia pura com algum grau de comedimento. Se os defensores do Estado Democrático de Direito realmente querem que o Brasil acabe com o hábito de virar páginas sem lê-las, é fundamental que se discuta os episódios e nomes que levaram o Brasil para aquele lamentável dia.
O governo e os parlamentares da base possuem a oportunidade histórica de passarem o Brasil a limpo e acabarem com o nosso ciclo hediondo de anistia que concedemos aos mesmos criminosos dos últimos 100 anos, no mínimo!
Depende unicamente do governo e de sua base transformarem a CPMI de um deputado bolsonarista em um, se não o maior, serviço prestado pelo Congresso Nacional para a democracia brasileira e ao Estado Democrático de Direito.
A CPMI só será um circo infrutífero de algazarra bolsonarista se base e governo permitirem ou se repetirem o erro covarde de se intimidarem a convocar generais, erro que parlamentares cometerem na CPI da pandemia.