Câmara Federal de Cassação Penal anulou o processo contra a ex-presidente
Cristina Kirchner, ex-presidente da Argentina e atual vice de Alberto Fernández, era investigada por uso irregular da frota de aviões presidenciais entre os anos de 2007 e 2015, período em que era presidente. No entanto, a justiça do país anulou os processos na última terça-feira (13).
Segundo a Câmara Federal de Cassação Penal, órgão responsável pela anulação, o juiz Claudio Bonadio, responsável por julgar os autos, não agiu maneira imparcial, visto que ele também foi o delator do caso.
O juiz, falecido em fevereiro de 2020, abriu os processos para apurar se Cristina Kirchner havia utilizado aviões presidenciais para transportar móveis para suas propriedades na Patagônia.
Processos anteriores
A atual vice-presidente argentina foi condenada a 6 anos de prisão em dezembro de 2022. Kirchner foi declarada culpada em um esquema que fraudava contratos milionários referentes a obras rodoviárias. A denúncia é relativa a 51 licitações de obras que teriam sido superfaturadas, feitas sem necessidade e, hoje, permanecem inacabadas.
Kirchner, na época, se pronunciou em suas redes sociais e afirmou que “a condenação é inconstitucional e há uma ‘máfia judicial’ na argentina”. Acrescentou, ainda, que a decisão faz parte de uma perseguição ao projeto político que representa e que não estava “perante um tribunal da Constituição, mas diante de um pelotão de fuzilamento midiático-judicial”.
Em junho deste ano o Ministério Público Argentino retirou uma acusação contra Kirchner relativa a um suposto envolvimento no caso conhecido como “rota do dinheiro K”, de lavagem de dinheiro.
“Mesmo com a clareza do vínculo entre Báez e Cristina, após mais de dez anos desde o início deste processo e quase cinco anos desde a imputação dela nesta ação, não consegui reunir provas que me levem a sair do estado de suspeição e avançar para outra etapa processual como o julgamento”, declarou o promotor do caso no documento que retirava a acusação da atual vice-presidente.
O empresário Lázaro Báez, figura central do esquema, foi condenado a dez anos de prisão sob a acusação de lavagem de US$ 55 milhões.
Imunidade Constitucional
A condenação de 6 anos de prisão proclamada contra Cristina Kirchner não possui validade devido ao seu cargo atual. Por ser vice-presidente, ela está protegida legal e civilmente em processo constitucional, podendo apenas ser detida caso seja afastada através de um processo de impeachment.
“Nenhum senador ou deputado, desde o dia de sua eleição até o dia de sua destituição, poderá ser preso; salvo no caso de flagrante delito na prática de crime que mereça a pena de morte, infame, ou outra aflitiva”, estabelece a constituição argentina.