O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira (24) um projeto de lei e uma medida provisória (MP) com o objetivo de regulamentar as apostas esportivas no país. Segundo o CNN, tanto o projeto de lei quanto a MP serão publicados já nesta terça-feira (25).
A medida provisória traz consigo as novas regras dos jogos e também aborda a questão tributária. Ela entrará em vigor imediatamente após sua publicação, e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.
Já o projeto de lei trata dos processos administrativos e sancionatórios relacionados ao negócio. Para que tenha validade, ele dependerá de tramitação legislativa desde o início.
De acordo com fontes do governo, a decisão do Planalto de regulamentar essa atividade representa um avanço em uma questão pendente no Brasil há muito tempo, além de possibilitar a arrecadação de receitas para os cofres públicos ainda neste ano.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é considerada ilegal. A regulamentação permitirá que as empresas operadoras de jogos solicitem outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, concederá uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
Segundo os textos, o valor da outorga será determinado por meio de outro ato de regulamentação pelo Executivo. Estima-se que cada empresa pagará R$ 30 milhões para operar no país ao longo de cinco anos.
A autorização para funcionar no Brasil viabilizará a implantação de casas de jogos, divulgação de propaganda e comerciais, além do pagamento regular de impostos.
A receita obtida pela exploração dos jogos deverá ser utilizada, primeiramente, para pagar os prêmios aos apostadores e, em seguida, para descontar os tributos federais (como Imposto de Renda e PIS/Cofins), bem como os tributos locais (como ISS).
Após esses procedimentos, a receita líquida será distribuída entre o Fundo de Segurança Pública, o de Educação, o Ministério dos Esportes, o lucro dos clubes e operadores, entre outros.
Estima-se que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte em uma arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, é prevista a inclusão de R$ 2 bilhões, a fim de evitar insegurança jurídica.
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