Desde outubro do ano passado, circula, sem destino certo no Senado, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que tem como objetivo estabelecer uma programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e tratar de projetos estratégicos relacionados à Defesa Nacional. Além disso, ela acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo uma regra de transição para que as Forças Armadas possam abocanhar até 2% do PIB do país.
De acordo com a proposta, a União deverá destinar anualmente um percentual igual ou superior a 2% do valor apurado do Produto Interno Bruto (PIB) do exercício financeiro anterior para ações e serviços relativos à Defesa Nacional. Essa destinação será gradual, com um período máximo de oito anos para atingir o montante de 2%. Inicialmente, o percentual será de 1,2%, podendo aumentar em 0,1% ou mais a cada ano.
Acontece que, para a PEC 55/2023 sair do papel, ela precisa de apoio do governo federal, já que se trata da criação de mais gastos para os cofres públicos de recursos que poderiam ser empregados em projetos de infraestrutura, segurança, saúde ou educação.
Há meses circulam especulações de que o governo estaria apoiando a proposta e até mesmo que o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, poderia ser o relator da proposta, informação negada pela sua assessoria.
Outro obstáculo para a PEC é o fato de que nos bastidores o Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (PT-SP) já teria se manifestado contra a proposta, já que ela aumenta os gastos públicos em um orçamento cada vez mais disputado. Oficialmente, a pasta afirma que não comenta matérias em tramitação no Congresso.
Haddad é tido como um hábil articulador político, por isso, a preocupação de se trazer a base do governo no Senado para apoiar a proposta e reduzir possíveis resistências.
Já na Secretaria de Relações Institucionais (SRI), a leitura é de que a PEC não deverá ir muito longe, sem sair do papel. A pasta também faz essa mesma avaliação para outra PEC que trata de militares, a de número 42/2023 que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas e que foi aprovada em comissão mas segue sem data para votação em plenário.
Através de sua assessoria, o senador Carlos Portinho ainda revelou que Jaques foi o primeiro a ser cogitado como relator do texto no senado, porém, por manifestação do próprio senador, não deve ser ele. “Agora, não sabemos. Mas com certeza será alguém da base do Governo”.
Portinho também disse que Jaques declarou a ele em reuniões reservadas preferir ficar na articulação da PEC como líder do governo no Senado se houver apoio oficial do Palácio do Planalto. Sobre esses pontos pendentes, um interlocutor do senador afirmou: “Estamos esperando para ver se isso se concretiza com a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Vamos ver se não vão ficar só na palavra”.
Procurada, a assessoria do senador Jaques Wagner afirmou que ele não é o articulador da proposta porque o governo ainda não tem posição sobre ela. “Não vamos confirmar essa informação […] Ainda não há posição do governo sobre a proposta”, afirmou a assessoria do senador.
A reportagem procurou outros senadores da base petista e governista que afirmaram que sequer a pauta sequer entrou em discussão em reuniões das bancadas. Já no gabinete da liderança do Governo no Congresso Nacional, a informação é de que o assunto sequer foi tema de discussão aprofundada. Na base governista a avaliação unânime é de que a pauta não é uma prioridade e tampouco deve se tornar uma prioridade no curto prazo e que haveriam questões mais importantes, principalmente na área econômica e na articulação política para serem tratadas.
Interlocutores do governo na articulação política, revelaram que de fato não há uma posição definida sobre a PEC e que o motivo para isto também seria por ela não ser uma prioridade. Interlocutores do governo na Secretaria de Relações Institucionais (SRI) também afirmam que dificilmente essa PEC avance ainda este ano e até mesmo no ano que vem por dois motivos: por gerar mais custos no orçamento e por se tratar de militares, um tema delicado.
Já no executivo federal, a principal preocupação é com o equilíbrio fiscal, aperfeiçoamento das relações com o Congresso Nacional e medidas de geração de empregos e impacto econômico na população e, que embora o governo possa não orientar abertamente contra, dificilmente apoiaria a medida.
A PEC também não chegou a ser motivo de pauta nas reuniões entre o presidente e seus ministros, embora o tema tenha sido ventilado em encontros, apenas o Ministério da Defesa vê o texto como prioridade. No último dia 16, durante uma sessão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Múcio declarou que precisa de ajuda do Congresso Nacional para aprovar a PEC que aumenta o orçamento das Forças Armadas afirmando que o valor previsto no projeto (2% do PIB) poderia ser alterado.
A esperança do senador Carlos Portinho em ter o endosso do governo na proposta vem, em grande parte, do interesse de José Múcio em turbinar o orçamento dos militares do que como parte de uma agenda que visa aproximar e pacificar a relação entre Lula e os militares que já foram contemplados com R$ 53 bilhões de reais através de projetos contemplados pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de outras iniciativas como a suspensão de quaisquer atos ou manifestações de ministros durante os 60 anos do golpe de 1964.
Sem o engajamento direto do governo federal, dificilmente o texto avançará no Congresso Nacional, principalmente no Senado, mesmo que o Ministro da Defesa já tenha apoiado ela publicamente. Dificilmente será uma PEC com grandes avanços tão brevemente, ao contrário do que se especula por aí.
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