O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu inserir na agenda da Casa duas Propostas de Emenda à Constituição nesta semana: a que limita o foro privilegiado e aquela que amplia as garantias dos parlamentares. A medida atende a exigências da oposição após a ocupação do plenário no início do mês que impediu os trabalhos dos parlamentares.
A PEC que restringe o foro por prerrogativa pretende transferir os processos contra deputados e senadores à primeira instância da Justiça, reduzindo a competência do Supremo Tribunal Federal. Já a proposta apelidada de “PEC da Blindagem”, originalmente de 2021, volta à discussão com a relatoria de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), cujo relatório é esperado para quarta (27).
A PEC da Blindagem prevê que parlamentares só sejam presos em flagrante nos crimes citados explicitamente na Constituição (como racismo, tortura, tráfico ou terrorismo) e que qualquer medida cautelar ou afastamento do mandato dependa de autorização do plenário do STF. A medida também impede afastamentos por decisão isolada de juízes e amplia imunidades contra processos judiciais, o que, segundo críticos, praticamente inviabiliza responsabilizações legais.
A PEC do fim do foro tem apoio da oposição e partidos do Centrão, e o texto favorece impunidade, já que os processos, se a proposta for aprovada, irão ocorrer nas bases eleitorais dos congressistas em vez de serem centralizados no STF.
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