Proposta aprovada na Câmara muda regras sobre processos e prisões de parlamentares, ampliando foro especial e provocando reação crítica no país
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/21, apelidada de PEC da Blindagem. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, altera profundamente as regras sobre processos criminais contra parlamentares e amplia o foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos políticos.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção, ultrapassando com folga o mínimo exigido de 308 votos. Já no segundo turno, a aprovação veio por 344 votos contra 133. A tramitação foi acelerada após a aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões, permitindo a votação no mesmo dia, perto da meia-noite.
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O que muda com a PEC
O substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de processos criminais mediante autorização prévia da Casa Legislativa à qual pertencem, aprovada em votação secreta e por maioria absoluta.
Outro ponto prevê que prisões só poderão ocorrer em flagrante de crimes inafiançáveis, cabendo ao Parlamento decidir, em até 24 horas, se a detenção será mantida ou revogada. Além disso, a proposta garante foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos que tenham representação no Congresso Nacional.
Todas as tentativas de modificar o texto-base foram rejeitadas, inclusive o destaque que buscava excluir o foro especial para dirigentes partidários.
Defensores da proposta, como o próprio Cajado, afirmam que a medida busca evitar supostos abusos do Judiciário e reforçar a soberania do Legislativo. Em discurso no plenário, ele rebateu críticas de que a PEC seria um salvo-conduto para irregularidades:
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou o relator.
Cajado também defendeu a manutenção do voto secreto, alegando que este assegura liberdade de consciência: “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”.
Resistência e críticas
Apesar da aprovação expressiva, a PEC dividiu opiniões dentro e fora da Câmara. O texto contou com apoio de boa parte dos líderes partidários, inclusive de siglas da oposição alinhadas ao PL. Já o PT, embora tenha orientado voto contrário, viu 12 de seus deputados votarem a favor no primeiro turno. Também houve adesão significativa em bancadas do PSB, PSD e PDT.
Parlamentares contrários alertaram que a medida representa um retrocesso no combate à corrupção e enfraquece os mecanismos de responsabilização dos parlamentares. Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a aprovação simboliza uma ruptura institucional:
“É uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Essa PEC cria condições para que o Legislativo anule o Judiciário, chantageie o Executivo e se torne o poder por excelência”, criticou.
O que vem pela frente
Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação para ser promulgada. O caminho, no entanto, não deve ser simples. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou forte resistência:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou.
Caberá à CCJ do Senado avaliar a admissibilidade e o mérito da proposta antes de uma eventual votação em plenário. Se aprovada, a medida consolidará mudanças profundas na relação entre Legislativo e Judiciário, reforçando o foro privilegiado e impondo barreiras adicionais à responsabilização criminal de deputados, senadores e líderes partidários.
A disputa em torno da PEC, que já provocou tensão na Câmara, promete acirrar os ânimos no Senado e reacender o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o equilíbrio entre os Poderes.
Câmara derruba voto secreto na PEC da Blindagem
No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados registrou mais um capítulo da tramitação turbulenta da PEC da Blindagem, com a derrubada do voto secreto nas sessões destinadas a autorizar processos criminais contra deputados e senadores.
Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos, insuficiência que acabou determinando a exclusão do mecanismo do texto constitucional. Inicialmente previsto na proposta, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto não alcançou os 12 votos que faltaram para garantir a aprovação.
Um total de 174 parlamentares votou a favor do destaque do partido Novo, que excluiu a palavra “secreto” do texto. A decisão representa uma mudança significativa na tramitação da PEC, que já havia sido aprovada nos dois turnos do texto-base na noite anterior, com ampla maioria e quebra do intervalo regimental de cinco sessões entre votações.
Posicionamentos e justificativas
O bloco partidário formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de parte da oposição, defendia a manutenção do voto secreto. Para eles, o sigilo seria necessário para que parlamentares não fossem “chantageados” ao decidir sobre a abertura de processos criminais contra colegas.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) ressaltou a importância do mecanismo:
“Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando. É simples.”
Por outro lado, parlamentares contrários ao voto secreto argumentaram que o eleitor tem direito de conhecer a posição de seus representantes. Helder Salomão (PT-ES) afirmou:
“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”
Conteúdo da PEC da Blindagem
A PEC estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), em até 90 dias após a apresentação da denúncia, independentemente do tipo de crime.
Mesmo em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, a autorização da Casa Legislativa é exigida dentro de 24 horas. A proposta também concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional, ampliando o alcance do privilégio atualmente reservado a presidentes da República, vice-presidente, ministros de Estado, deputados, senadores, integrantes de Tribunais superiores, membros do Tribunal de Contas da União e embaixadores.
Controvérsias e contexto político
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas, no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, além das medidas cautelares e processos envolvendo parlamentares que participaram do movimento golpista pós-eleições de 2022.
Críticos apontam que a medida dificulta ainda mais a responsabilização de deputados investigados por corrupção e desvio de recursos públicos, incluindo o uso de emendas parlamentares. Já os defensores afirmam que a PEC protege o exercício do mandato parlamentar diante de supostas “perseguições políticas” do Judiciário, garantindo que parlamentares possam atuar sem temor de represálias por decisões políticas ou investigações questionáveis.
Com a exclusão do voto secreto, a discussão sobre transparência e responsabilidade no Legislativo brasileiro ganha novo capítulo. A PEC da Blindagem segue agora para o Senado, onde deverá enfrentar análise da CCJ e debates acirrados sobre a extensão das prerrogativas dos parlamentares e o equilíbrio entre os Poderes.
Com informações de Migalhas e Agências de Notícias*
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