A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo federal considera “estruturantes” quatro pontos do Projeto de Lei Antifacção relatado pelo deputado da oposição Guilherme Derrite (PP-SP) e que precisam ser alterados antes da votação no plenário da Câmara. A avaliação foi feita após uma reunião da ministra com representantes do Ministério da Justiça e da Casa Civil para analisar o texto.
O primeiro ponto diz respeito à tipificação penal. No parecer, Derrite criou a figura do “Domínio Social Estruturado” para classificar condutas de organizações criminosas, mas o governo defende a criação de um tipo penal específico para “facção criminosa”. O segundo ponto refere-se à possível duplicidade legislativa: ao propor um novo tipo penal sem revogar trechos da lei anterior, o relator pode gerar a coexistência de duas normas sobre o mesmo tema.
O terceiro ponto envolve o confisco de bens. Na proposta original do Executivo, os bens dos integrantes de facções seriam apreendidos já no início da investigação, mas o relator condicionou a medida ao trânsito em julgado da sentença condenatória. O quarto e último ponto trata da destinação dos bens apreendidos: o texto de Derrite direciona esses ativos a fundos estaduais ou distritais de segurança pública, o que, segundo o Ministério da Justiça, pode reduzir os recursos disponíveis para a Polícia Federal.
Gleisi afirmou que, se mantidos, esses pontos “desfiguram o projeto e comprometem a eficácia da lei no combate às facções criminosas”. Ela também defendeu que, “pela complexidade da matéria, seria importante ter um pouco mais de tempo para discutir” o texto, cuja votação está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira. Ainda assim, reconheceu que a decisão de pautar a matéria cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e afirmou que o governo estará “preparado para fazer os destaques, os debates que precisamos fazer em plenário, conversar com os deputados e com os demais líderes”.
A ministra destacou ainda que Derrite já recuou em dois pontos considerados inegociáveis pelo governo: restabeleceu a competência da Polícia Federal para investigar o crime organizado e excluiu a equiparação entre atos de facções criminosas e atos de grupos terroristas. Ambas as mudanças foram feitas após críticas da PF e do Ministério da Justiça às versões iniciais do parecer.