O PL da Dosimetria avançou nesta quarta-feira (17) no Congresso após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, abrindo caminho para uma possível votação ainda hoje no plenário da Casa. O projeto, que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado e por atos golpistas relacionados ao 8 de janeiro de 2023, foi aprovado por 17 votos a 7 e passou a integrar a ordem do dia do Senado logo após a deliberação na comissão.
A proposta altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para modificar critérios de dosimetria da pena e de progressão de regime. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão como líder da trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.
A análise do texto pela CCJ começou pela manhã e ganhou ritmo após o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentar seu parecer favorável. Embora tenha sido apresentado um pedido de vista coletiva, o prazo concedido foi de apenas quatro horas, o que permitiu a retomada da sessão ainda no período da tarde e evitou que a apreciação ficasse para 2026. Pelo regimento, pedidos de vista podem chegar a cinco dias, o que empurraria a decisão para o próximo ano legislativo, já que as atividades do Congresso se encerram nesta quinta-feira (18).
Durante a tramitação na comissão, Amin acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução das penas exclusivamente aos condenados por atos golpistas. O relator classificou a alteração como um ajuste de redação, e não de mérito, com o objetivo de evitar que, em caso de aprovação no plenário do Senado, o projeto tenha de retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na madrugada de 10 de dezembro.
A estratégia foi criticada por parlamentares da base governista. Em uma rede social, o líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pretende recorrer ao STF caso o Senado leve o texto adiante sem nova análise dos deputados. “A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, declarou.
O PL da Dosimetria chegou à CCJ por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que o encaminhou à comissão no dia 10 de dezembro e designou Esperidião Amin como relator. Questionado sobre o tema no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre eventual sanção quando o texto for aprovado pelo Legislativo e chegar ao Poder Executivo. “Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse.
Enquanto o projeto avançava no Congresso, manifestações contrárias ao PL da Dosimetria ocorreram em diversas cidades do país no último domingo (14). Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, criticando a redução de penas para condenados pela tentativa de golpe baseada no ataque às sedes dos Três Poderes.
O texto estabelece que os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, deixem de ter penas somadas, passando a prevalecer apenas a punição mais grave. Além disso, o projeto reduz o tempo necessário para progressão do regime de prisão do fechado para o semiaberto ou aberto, o que pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do governo condenados pelo STF, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Contém informações da Agência Brasil
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