Marco histórico: juristas e historiadores avaliam a importância do processo
Em uma ruptura inédita com sua tradição histórica, o Brasil está vivenciando um processo que especialistas classificam como um divisor de águas: a responsabilização criminal e condenação de civis e militares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Juristas e historiadores ouvidos pela Agência Brasil avaliam que os julgamentos representam um marco fundamental para a consolidação da democracia em um país com um longo histórico de rupturas institucionais sem consequências legais.
A quebra de um padrão histórico
O professor Mateus Gamba Torres, historiador da Universidade de Brasília (UnB), afirma que o julgamento dos envolvidos no 8 de janeiro é algo “inédito” na história do Brasil, um país repleto não apenas de tentativas, mas de golpes efetivos contra o Estado Democrático de Direito. Ele lembra que, em muitos episódios passados, “nem a julgamento os golpistas foram”, estabelecendo uma prática de absolvição política e jurídica. Desde a própria Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889 – que também foi um golpe de Estado – até as intervenções militares do século XX, o país conviveu com a ideia de que os militares teriam um papel de “poder moderador”, sem qualquer respaldo legal para isso.
Democracia como regime protegido
Para o criminalista Fernando Hideo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, o processo rompe com a “tradição histórica de impunidade seletiva” que sempre acompanhou episódios autoritários no Brasil. “Pela primeira vez, de forma clara e institucional, o Estado brasileiro enfrentou uma tentativa organizada de ruptura democrática. Sem concessões corporativas, sem anistias prévias e sem pactos de esquecimento”, afirma o jurista. Ele avalia que, ao julgar civis e militares, o sistema jurídico enviou uma mensagem inequívoca: rupturas institucionais não são meras divergências políticas, mas crimes contra a democracia, protegida pela Constituição Federal.
A responsabilização como pilar da democracia
O constitucionalista Lenio Streck, da Unisinos, ressalta que o Brasil passou por uma ditadura militar há poucas décadas e já contabiliza 14 golpes e tentativas desde a implantação da República. O desafio, agora, é aprender com o passado. O processo de responsabilização fortalece dois pilares democráticos fundamentais: a igualdade perante a lei e a submissão das Forças Armadas ao poder civil.
Segundo ele, o grande desafio, a partir de agora, é fazer com que os militares condenados percam suas patentes. “Essa caminhada longa ainda não terminou. Ainda falta o julgamento do Superior Tribunal Militar”.
Recado
Segundo Hideo, a condenação dos envolvidos na trama golpista envia um recado inequívoco à atual e às futuras classes políticas: “a democracia brasileira deixou de ser um espaço de experimentações autoritárias toleradas pelo tempo ou pelo esquecimento institucional”.
Para o constitucionalista Lenio Streck o recado dado às classes políticas ainda não está finalizado, apesar da importância simbólica desse processo contra as aventuras golpistas.
“A travessia não está completa. É lamentável o que vou dizer, mas, olhando o comportamento do Parlamento brasileiro nos últimos meses, constatamos que vivemos uma espécie de estado permanente de golpismo”, alerta o jurista.
“A cada dia surgem novas tentativas de mudança da legislação, seja com diminuição de penas, dosimetria ou anistia, seja com as tentativas de impeachment de ministros do STF e coisas desse gênero”, acrescentou.
Nesse sentido, segundo ele, o Supremo está sendo muito mais criticado pelos seus acertos do que por seus erros.
“Quando alguém faz uma crítica forte ao Supremo, há de se perguntar se o Parlamento tem cumprido seu papel na defesa da democracia. Quem tem defendido a democracia é o STF. Enquanto o STF tiver de fazer esse papel, como o fez em relação ao 8 de janeiro, ele será muito mais criticado por seus acertos do que por seus erros”, diz.
Parlamento
Na avaliação de Mateus Gamba Torres, ao viabilizar qualquer diminuição de pena ou anistia de condenados pelo 8 de janeiro, o Congresso Nacional dará uma demonstração de fraqueza das instituições brasileiras, inclusive do próprio Parlamento.
“Espero realmente que o Congresso Nacional não viabilize a anistia enrustida principalmente para os líderes da tentativa de golpe, caso o presidente Lula vete o projeto da dosimetria. Espero que o Congresso Nacional recobre o juízo, até porque isso atenta contra o próprio Congresso Nacional, que sempre é um dos primeiros a serem fechados em aventuras antidemocráticas”, disse à Agência Brasil o historiador.