Presidente Lula vetou PL que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro
Em um ato carregado de simbolismo político, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira, 8 de janeiro, o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”. A assinatura do veto ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, previa a redução significativa das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O veto foi anunciado pessoalmente por Lula. Em seu discurso, o presidente afirmou que os condenados “tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas”. A escolha da data não foi casual, integrando-se a uma série de eventos realizados pelo governo federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em alusão ao aniversário dos ataques.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.
“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.
Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.
O conteúdo do projeto barrado
O PL da Dosimetria, cujo texto original previa anistia ampla, foi transformado em uma proposta que altera as regras de cálculo e progressão de penas. Se sancionado, traria três mudanças principais:
- Não-cumulação de penas: Os crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, não seriam mais somados. Apenas a pena maior (4 a 12 anos, por golpe de Estado) seria aplicada.
- Progressão de regime acelerada: Reduziria o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado necessário para progredir ao semiaberto. Para um réu primário, a progressão poderia ocorrer após 16% da pena (em vez dos 25% atuais para crimes com violência ou grave ameaça).
- Redução por contexto de multidão: Previa redução de 1/3 a 2/3 da pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, como o 8 de janeiro, desde que o agente não fosse líder ou financiador.
Essas mudanças beneficiariam diretamente os integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe, condenados definitivamente pelo STF em novembro de 2025. Projeções da oposição no Congresso indicavam que a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, poderia cair dos atuais 7 anos e 8 meses de regime fechado para aproximadamente 2 anos e 4 meses.
O que dizem os especialistas
A votação do projeto no Congresso e seu veto pelo presidente reacenderam um debate mais amplo sobre memória e justiça no Brasil. Especialistas já haviam se manifestado sobre a importância histórica dos julgamentos do 8 de janeiro e os riscos de medidas de leniência.
- Mateus Gamba Torres, historiador (UnB): Avaliou que qualquer diminuição de pena representaria uma “demonstração de fraqueza das instituições”. Ele esperava que o Congresso não viabilizasse uma “anistia enrustida”, pois isso “atenta contra o próprio Congresso Nacional, que sempre é um dos primeiros a serem fechados em aventuras antidemocráticas”.
- Fernando Hideo, criminalista: Defendeu que a responsabilização dos envolvidos reafirma pilares democráticos fundamentais, como a igualdade perante a lei. Para ele, a mensagem é que “rupturas institucionais não são divergências políticas. São crimes contra a democracia”.
- Lenio Streck, constitucionalista: Alertou para um “estado permanente de golpismo” no Parlamento, citando as tentativas diárias de mudar a legislação para favorecer condenados. Ele destacou que “quem tem defendido a democracia é o STF”.
O veto no Congresso
Com a publicação do veto no Diário Oficial, inicia-se uma nova etapa política. Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar a decisão do presidente. Em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, deputados e senadores decidirão se mantêm ou derrubam o veto integral.
Para derrubar o veto e transformar o projeto em lei, são necessários:
- 257 votos na Câmara dos Deputados (maioria absoluta dos 513 membros);
- 41 votos no Senado Federal (maioria absoluta dos 81 membros).
A votação promete ser um novo teste de força entre o governo e a oposição no Legislativo, em um tema que toca diretamente na interpretação sobre os acontecimentos de 8 de janeiro e suas consequências para o futuro da democracia brasileira.
Enquanto isso, a sociedade civil organiza-se. Movimentos como as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além de centrais sindicais, marcaram atos sob o mote “sem anistia para golpistas” para este mesmo dia, demonstrando a alta sensibilidade política do tema.