Pedido formal solicita abertura de exame preliminar por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão
Um grupo de juristas, com apoio de entidades de direitos humanos, organizações sociais e sindicais de diversos países, protocolou uma comunicação formal ao Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI).
O pedido foi apresentado nos termos do Artigo 15 do Estatuto de Roma.
A comunicação requer a abertura de exame preliminar sobre os atos que culminaram na invasão armada da República Bolivariana da Venezuela em 3 de janeiro de 2026.
A ação é atribuída ao governo dos Estados Unidos.
A comunicação denuncia crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crime de agressão, tomada de reféns, pilhagem, desaparecimentos forçados e graves violações do Direito Internacional Humanitário.
O documento aponta responsabilidade direta do então presidente dos EUA, Donald Trump, do secretário de Estado Marco Rubio e de outros altos funcionários civis e militares ainda a serem identificados.
O texto detalha, entre outros fatos:
- Ataques letais contra embarcações civis em águas internacionais entre setembro e dezembro de 2025;
- A operação militar de grande escala em 3 de janeiro de 2026, com bombardeios aéreos, incursões terrestres e uso massivo de forças militares no território venezuelano, sem autorização do Conselho de Segurança da ONU;
- Mais de 100 mortes, incluindo civis, destruição de áreas residenciais e deslocamento forçado de milhares de famílias em Caracas;
- Privação ilegal de liberdade e sequestro do presidente Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, caracterizados como tomada de reféns para fins coercitivos;
- Pilhagem e apropriação ilegal de bens e recursos naturais, além do desaparecimento de tripulações de embarcações apreendidas.
Segundo os signatários, os fatos configuram violação manifesta da Carta das Nações Unidas, enquadram-se nos artigos 7, 8 e 8 bis do Estatuto de Roma e exigem atuação imediata do TPI para preservação de provas, identificação de responsáveis e prevenção de novos crimes.
Quem assina o pedido ao TPI
A comunicação é apresentada pela Associação Americana de Juristas (AAJ) e conta com a assinatura de destacados juristas, acadêmicos e autoridades públicas da América Latina e da Europa, entre eles:
- Eugenio Raúl Zaffaroni – ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos
- Juarez Tavares – catedrático da UFRJ
- Baltazar Garzón – ex-juiz da Audiência Nacional da Espanha, presidente da FIBGAR
- Joan Garcés – jurista espanhol, Prêmio Nobel Alternativo (1999)
- Claudia Rocca – presidenta da Associação Americana de Juristas
- Eduardo Barcesat – professor titular da Universidade de Buenos Aires
- Gerardo Pisarello – deputado do Congresso da Espanha, professor da Universidade de Barcelona
- Carlos Margotta – presidente da Associação de Juristas pela Democracia (Chile)
- Roberto Pompa – presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho
- Virgilio Hernández – vice-presidente do Parlamento Andino (Peru)
- Enrique Santiago – deputado nas Cortes Gerais da Espanha, advogado
- Hugo Gutiérrez Gálvez – ex-deputado do Chile
- Sacha Llorenti – ex-representante da Bolívia no Conselho de Segurança da ONU
- Jorge Vicente Paladines – jurista, professor da Universidade Central do Equador
- Além de juristas e acadêmicos da Argentina, Itália, Paraguai, Peru, Equador, Chile e Espanha.
O que é pedido ao Tribunal Penal Internacional
Os signatários requerem que o TPI:
- Abra exame preliminar sobre os crimes relacionados à invasão de 3 de janeiro de 2026;
- Adote medidas urgentes para preservação de provas e prevenção de novos crimes;
- Identifique e responsabilize criminalmente os autores materiais e os responsáveis políticos e militares;
- Mantenha as partes informadas sobre o andamento do procedimento.
A iniciativa reforça que não há investigações nacionais efetivas em curso, que a gravidade dos fatos atende plenamente ao critério de admissibilidade do Estatuto de Roma e que a intervenção do TPI é necessária diante do risco de repetição e de escalada regional.
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