O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade duas ações que questionavam a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A decisão foi concluída em sessão virtual encerrada em 27 de março de 2026.
As ações foram apresentadas pelos partidos PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, considerou os argumentos tecnicamente frágeis e sem fundamentação constitucional sólida. Ele destacou que as alegações eram genéricas e não demonstravam como cada artigo das leis impugnadas violaria a Constituição Federal.
As ações contestavam leis municipais e estaduais que autorizaram a venda de ações da Sabesp e a transferência de seu controle para a iniciativa privada. Zanin lembrou que o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia analisado o tema e validado as normas, reforçando que a competência para legislar sobre saneamento é estadual.
A decisão do STF reafirma a autonomia dos estados na regulação de serviços de saneamento. Especialistas avaliam que o julgamento consolida não apenas a privatização da Sabesp, mas também sinaliza apoio às políticas de modernização do setor.
A Sabesp, uma das maiores empresas de saneamento da América Latina, passou ao controle privado após um processo de desestatização que atraiu investimentos bilionários. O leilão movimentou cerca de R$ 20 bilhões, com participação de fundos brasileiros e estrangeiros.
Zanin enfatizou em seu voto que a decisão não endossa ou rejeita a privatização em si, mas reconhece a competência estadual para legislar sobre o tema. Ele ressaltou que o STF não pode substituir o legislativo estadual, exceto em casos de clara violação constitucional.
Analistas destacam que a decisão representa um marco para o setor de saneamento no país. A expectativa é de aumento significativo nos investimentos em infraestrutura e inovação tecnológica, visando a universalização dos serviços até 2033, conforme estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento.
O caso reacendeu o debate sobre o papel do Estado na gestão de serviços essenciais. Defensores da privatização argumentam que a iniciativa privada pode trazer maior eficiência e capilaridade. Críticos, por outro lado, alertam para riscos como aumento de tarifas e desmonte de políticas públicas.
A batalha judicial sobre a privatização da Sabesp se arrastava desde 2023. Com a decisão final do STF, o governo de São Paulo e os novos controladores da companhia poderão focar na implementação de um plano de expansão ambicioso.
O desafio agora será garantir que os investimentos se traduzam em melhorias concretas para a população. Regiões periféricas e o interior do estado, onde a cobertura de saneamento ainda é deficitária, serão prioridades. A Sabesp, sob nova gestão, terá que equilibrar a busca por lucro com a prestação de um serviço público de qualidade.
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