A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de abril de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A medida recebeu 464 votos favoráveis, consolidando um amplo apoio parlamentar, embora 16 deputados tenham se posicionado contra a proposta. Entre os que votaram de forma contrária estão Adriana Ventura, do partido Novo-SP, Bia Kicis, do PL-DF, Carlos Jordy, também do PL-RJ, e Kim Kataguiri, do União Brasil-SP.
Durante os debates, Kataguiri defendeu sua posição argumentando que países desenvolvidos não adotam a vinculação de verbas provenientes de impostos, o que, segundo ele, resultaria em melhores indicadores sociais e econômicos.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães, do PT-CE, celebrou a aprovação da PEC como um marco significativo. Guimarães destacou que a medida representa um investimento essencial para a assistência social, mesmo reconhecendo os desafios fiscais que ela impõe.
Ele enfatizou que a garantia de recursos mínimos para o Suas é uma prioridade para atender às demandas de populações vulneráveis, reforçando o compromisso do governo com políticas públicas de inclusão.
De acordo com informações divulgadas pelo portal CartaCapital, a votação em segundo turno está prevista para o dia 15 de abril de 2026.
Parlamentares e representantes do governo buscam, até lá, construir uma solução fiscal que viabilize a implementação da PEC sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. A expectativa é que ajustes sejam discutidos para garantir que os recursos sejam alocados de maneira sustentável, atendendo às necessidades do Suas.
A discussão sobre a PEC também reflete um embate ideológico mais amplo na Câmara. Enquanto a maioria dos deputados enxerga a vinculação de recursos como uma forma de proteger o sistema de assistência social de cortes orçamentários futuros, os opositores alertam para os riscos de engessar o orçamento público.
O Suas, que abrange programas de proteção social básica e especial, atende milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade, e a aprovação final da PEC pode consolidar um novo patamar de investimento nessa área estratégica.
O resultado da votação em primeiro turno foi recebido com otimismo por organizações da sociedade civil e movimentos sociais, que há anos reivindicam maior proteção orçamentária para a assistência social. A tramitação da PEC segue sendo acompanhada de perto por diversos setores, que aguardam os desdobramentos do segundo turno para avaliar o impacto real da medida.
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