O Ministério Público do Estado de São Paulo recomendou a condenação da Prefeitura de São Paulo ao pagamento de R$ 24,8 milhões por descumprimento sistemático de decisões judiciais que asseguram o acesso contínuo ao aborto legal para vítimas de estupro na rede pública municipal, sem qualquer limitação de idade gestacional.
A manifestação do MP-SP responsabiliza diretamente a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) pela omissão que cerceou direitos previstos em lei e reforça que a saúde e a dignidade das mulheres não podem ficar subordinadas a conveniências administrativas.
O valor indicado corresponde ao acúmulo de multa diária de R$ 50 mil fixada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, ao longo de 497 dias de descumprimento da ordem judicial.
Relatórios da Defensoria Pública registraram casos de atendimento negado a gestantes e mulheres vítimas de violência sexual em hospitais como o Municipal Tide Setubal e a Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. A interrupção do serviço especializado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha começou em dezembro de 2023 sob a justificativa de priorização de cirurgias eletivas, como as de endometriose.
Tanto o MP-SP quanto a Justiça consideram insuficiente essa explicação e a classificam como desvio de obrigação institucional.
Em seu parecer, o Ministério Público critica duramente o argumento da gestão municipal de que o serviço não teria sido extinto, mas apenas remanejado para outras unidades. O órgão sustenta que o ordenamento jurídico exige acesso efetivo, ativo e contínuo, sem que a paciente seja obrigada a buscar diferentes endereços por conta própria.
Conforme detalhado pelo portal SBT News, o MP-SP destaca ainda a obrigatoriedade de sigilo na identificação das pacientes vítimas de violência sexual para prevenir revitimização.
A ausência de nomes específicos não impede, segundo o parecer, a comprovação das falhas reiteradas no serviço oferecido pela Prefeitura. O caso ganhou contornos judiciais após ação civil pública movida por parlamentares do PSOL, incluindo a deputada federal Luciene Cavalcante.
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Prefeitura e determinou a retomada do atendimento na unidade de referência, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha. Apesar da decisão judicial, o serviço não foi restabelecido de forma plena, o que levou o MP-SP a calcular a multa acumulada.
Se confirmada a condenação, o montante de R$ 24,8 milhões será repassado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para financiar projetos de apoio a meninas e mulheres vítimas de estupro, buscando reparar parte do dano institucional provocado pela interrupção.
A gestão municipal considera o valor excessivo e informa que aguarda o julgamento definitivo de seu recurso no Tribunal. A Prefeitura reitera que o procedimento continua disponível em outras unidades da rede e que a paralisação temporária em uma maternidade destinou-se a equacionar demandas represadas em outras especialidades médicas.
O MP-SP e as decisões judiciais anteriores rejeitam essa tese e mantêm que a obrigação de oferta efetiva do aborto legal não admite remanejamentos que gerem entraves práticos às usuárias.
Este episódio recoloca no centro do debate a necessidade de implementação concreta dos direitos sexuais e reprodutivos. A legislação brasileira autoriza o aborto nos casos de estupro sem fixar limite de semanas de gestação. Decisões do Judiciário têm sido reiteradamente necessárias para que as redes públicas cumpram o que a lei determina e removam obstáculos administrativos que, na prática, negam o acesso.
A análise final do recurso da Prefeitura de São Paulo pode estabelecer precedente relevante sobre até que ponto omissões administrativas geram responsabilização financeira e configuram desrespeito a direitos fundamentais.
O parecer do MP-SP sinaliza que a mera existência formal do serviço não basta. É preciso garantia real, contínua e respeitosa da dignidade das vítimas para que a política pública saia do papel e produza efeito concreto.
Com informações de metropoles.com.
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