Nesta terça-feira (14 de abril de 2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1.
O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras. Segundo o presidente, a medida é fundamental para a dignidade de quem constrói o país diariamente, garantindo a redução da jornada sem redução de salário.
O texto fixa novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais. A proposta assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas — preferencialmente aos sábados e domingos — e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.
A redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos, valendo tanto para contratos em vigor quanto para contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais. O objetivo central é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, incluindo convivência familiar, lazer, cultura e descanso. A medida está alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento que combina produtividade, bem-estar e inclusão social.
Na prática, a mudança estabelece o limite de 40 horas semanais, amplia o descanso para ao menos dois dias e protege o salário de qualquer redução. A abrangência é ampla, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas. O projeto mantém a flexibilidade para escalas como 12hx36 por meio de acordo coletivo, desde que respeitada a média de 40 horas por semana.
A proposta enfrenta uma realidade em que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores brasileiros possuem jornadas acima de 40 horas semanais, o que equivale a aproximadamente 74% dos celetistas. Atualmente, cerca de 14 milhões de pessoas trabalham na escala 6×1, com apenas um dia de descanso, incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Além disso, 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, indicando jornadas frequentemente mais longas.
Ao ampliar o tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida e reduzir impactos na saúde. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho. Como as jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, a proposta também atua como uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho.
A mudança dialoga com o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos e diminuir a rotatividade. O projeto aproxima o Brasil de movimentos internacionais: o Chile aprovou a redução gradual para 40 horas até 2029, enquanto a Colômbia está em transição para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante, com países como França, Alemanha e Holanda operando com médias inferiores a esse patamar.
Fonte: Governo Federal.