Moraes corrige decisão e limita efeitos retroativos de relatórios do Coaf

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu que as novas restrições impostas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras não terão efeito retroativo. A medida preserva as investigações e os processos iniciados antes da mudança de regras definida em março.

Na nova manifestação, o ministro esclareceu que a liminar anterior possui eficácia apenas prospectiva, a partir de sua publicação. Ele afirmou que as decisões cautelares no controle jurisdicional devem orientar condutas futuras sem anular atos praticados regularmente antes de sua concessão.

O objetivo é disciplinar o uso dos relatórios de inteligência financeira para evitar abusos e a chamada pescaria probatória. Nessa prática, as autoridades buscam provas sem indícios mínimos prévios que justifiquem a iniciativa.

Em março, Moraes havia determinado que o Coaf só poderia produzir relatórios se houvesse uma investigação formalmente aberta, com declaração expressa de que a pessoa ou a empresa figurava como investigada. A decisão também exigia pertinência temática entre o conteúdo do relatório e o objeto da apuração específica.

A medida proibia ainda a produção de relatórios genéricos ou desvinculados de procedimentos oficiais. O ministro argumentou que tais documentos poderiam expor indevidamente a vida financeira de cidadãos e permitir a produção sob encomenda.

Ao rever o alcance temporal da medida, Moraes reconheceu que a aplicação retroativa poderia comprometer investigações em estágio avançado. Ele reforçou que a intenção do STF é garantir segurança jurídica sem paralisar apurações legítimas.

O despacho foi proferido no âmbito de um recurso que discute a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de dados entre o Coaf, a Polícia Federal e o Ministério Público. Segundo o portal UOL, o ministro reiterou que a decisão de março buscava estabelecer parâmetros normativos para prevenir o uso genérico dos relatórios.

A decisão surgiu em meio à divulgação de relatórios do Coaf que mencionavam familiares de ministros do STF. Esses documentos, enviados a comissões parlamentares de inquérito encerradas, geraram desconforto no Judiciário e reacenderam discussões sobre limites ao acesso a dados sigilosos.

O caso coloca novamente em discussão o equilíbrio entre o combate à lavagem de dinheiro e a proteção de garantias individuais. O STF arbitra esse limite desde 2019, quando o plenário reconheceu a validade do compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público, desde que observados critérios de proporcionalidade.

Com a revisão, Moraes reforça os parâmetros para o uso restrito das informações financeiras. O Coaf deve atuar de forma técnica, em cooperação com as autoridades competentes, sem extrapolar suas atribuições legais.

A determinação preserva investigações relevantes em andamento e mantém o controle do STF sobre a utilização de dados financeiros. A medida ajusta a decisão anterior para evitar insegurança jurídica em processos legítimos.

Leia também: Moraes determina que novas regras do Coaf valem apenas para investigações futuras

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