O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, destinado a evitar o superendividamento da população.
A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. As normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e impedir a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas.
Em 2022, um decreto do então presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente na época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor que permanece em vigor.
Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá propor estudos para atualização anual do valor do mínimo. Contudo, os ministros decidiram suspender a proclamação do resultado para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão. A data de retomada do julgamento ainda não foi definida.
O julgamento teve início em dezembro do ano passado e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão desta quarta-feira (22), Moraes afirmou que o superendividamento cresceu em virtude da regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.
“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não consegue pagar suas dívidas nos prazos e entra nos juros rotativos”, declarou. O ministro Luiz Fux também destacou que as bets representam um dos principais fatores de endividamento da população. “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.
O relator do caso, ministro André Mendonça, afirmou que o valor do mínimo existencial poderia ser superior, mas ponderou que um aumento excessivo poderia restringir o acesso ao crédito. “Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivéssemos uma regulamentação específica atribuindo o valor de um salário mínimo, retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos”, comentou.
O ministro Flávio Dino defendeu o consumo saudável e ressaltou que o acesso das famílias ao crédito é um direito fundamental. “Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas que conduzem a desastres familiares”, completou.
Fonte: Agência Brasil