STF obriga CMN a revisar anualmente o mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Conselho Monetário Nacional realize estudos anuais para reavaliar o valor de R$ 600 estabelecido como mínimo existencial para consumidores superendividados.

A medida abrange as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1005, 1006 e 1097, ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. As entidades questionaram os decretos 11.150 de 2022 e 11.567 de 2023 por reduzirem a proteção da Lei do Superendividamento sem prever atualização periódica.

O relator, ministro André Mendonça, considerou válidos os decretos ao afirmar que a definição do mínimo existencial integra a formulação de políticas públicas pelo Poder Executivo. Mendonça defendeu a revisão periódica do valor e limitou a intervenção do STF a casos de violação manifesta de direitos fundamentais.

O ministro André Mendonça ajustou seu voto para acompanhar o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo. Alexandre de Moraes destacou o agravamento do superendividamento nas famílias brasileiras, impulsionado por fatores como o aumento das apostas esportivas.

Alexandre de Moraes afirmou que qualquer alteração no mínimo existencial gera impacto sistêmico e exige equilíbrio entre proteção social e acesso ao crédito. O voto do ministro Nunes Marques permitiu que o plenário consolidasse a obrigatoriedade de avaliações técnicas anuais pelo CMN.

Os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin divergiram no ponto específico da inclusão do crédito consignado no cálculo do mínimo existencial. O ministro André Mendonça considerou inconstitucional a exclusão dessas dívidas do parâmetro de proteção ao devedor.

Mendonça argumentou que o crédito consignado representa modalidade de crédito ao consumo e que sua exclusão distorce a avaliação da real situação financeira do consumidor. A decisão final manteve a necessidade de somar o consignado às demais modalidades de crédito para medir o grau de vulnerabilidade.

O valor havia sido fixado inicialmente em cerca de R$ 303 — equivalente a 25% do salário mínimo — pelo Decreto 11.150 de 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou o montante para R$ 600 por meio do Decreto 11.567 de 2023.

O Conselho Monetário Nacional é integrado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além do presidente do Banco Central. O órgão deve considerar o impacto regulatório das revisões anuais para evitar efeitos negativos sobre o crédito e o consumo.

O julgamento examinou a compatibilidade dos decretos com a Lei 14.181 de 2021, conforme noticiou o portal Metrópoles. A corte reforçou que o mínimo existencial requer atualização constante, fundamentada em estudos técnicos.

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