A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de câmeras corporais por agentes de fiscalização ambiental. A medida ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir adiante.
O registro audiovisual das diligências deve ser contínuo e abranger imagem e som durante toda a operação de fiscalização. As gravações serão armazenadas de forma segura por pelo menos cinco anos, com acesso garantido às partes envolvidas mediante requerimento fundamentado.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) atuou como relator do projeto, que substitui a versão original apresentada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). A proposta inicial se limitava apenas às atividades externas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O novo texto amplia o alcance da obrigatoriedade para todos os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Essa mudança padroniza as regras de transparência nas fiscalizações ambientais em todo o território nacional.
Segundo o relator, a obrigatoriedade das câmeras corporais protege tanto os agentes públicos quanto os cidadãos e reduz conflitos durante as ações. A iniciativa também assegura provas concretas em eventuais questionamentos sobre a conduta das partes envolvidas nas operações.
Atualmente o ICMBio conta com normas internas que preveem o uso de câmeras corporais conforme a disponibilidade de recursos. A aprovação do projeto estabelece legislação federal com diretrizes uniformes para todo o país, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O texto proíbe a divulgação das imagens a terceiros, salvo mediante autorização judicial ou interesse público devidamente comprovado. Essa regra busca equilibrar o direito à informação com a proteção da privacidade e a integridade das investigações ambientais.
Conforme detalhou o portal CartaCapital, a proposta tramita em caráter conclusivo. Se aprovada nas comissões restantes, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal sem passar pelo plenário da Câmara.
O debate sobre o uso de câmeras corporais ganhou força após resultados positivos em forças policiais de diversos estados, com redução de denúncias de abuso e crescimento da confiança pública nas instituições. A extensão dessa tecnologia ao campo ambiental representa avanço concreto na modernização da administração pública, fortalecendo o combate à impunidade em regiões sensíveis como a Amazônia e outras áreas de preservação.
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